Blog do 26

20 de maio de 2025 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Direito de família – Escritura Pública de Instituição de Bem de Família – Registro recusado – Dúvida julgada procedente – Apelação provida.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1001762-42.2024.8.26.0471, da Comarca de Porto Feliz, em que são apelantes ANA TEREZA BARDELLA DELNERI e RICARDO LOPES DELNERI, é apelado OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS E ANEXOS DA COMARCA DE PORTO FELIZ. ACORDAM, em Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo, […]

Decisões - CSM|SP

12 de maio de 2025 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Registro de Imóveis – Dúvida registral – Formal de partilha – Impugnação parcial das exigências – Dúvida prejudicada – Impossibilidade de cisão entre terreno e acessões – Inclusão indevida de cônjuge supérstite como meeira – Regime de comunhão parcial – Bem adquirido por sucessão – Necessidade de retificação da partilha e comprovação do recolhimento de tributos – Recurso não conhecido.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1049755-46.2024.8.26.0224, da Comarca de Guarulhos, em que é apelante MARIA DO CARMO GOMES DE ARAUJO DAURA OLIVEIRA, é apelado 2º OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS E ANEXOS DA COMARCA DE GUARULHOS. ACORDAM, em Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir […]

Decisões - CSM|SP

12 de maio de 2025 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Direito registral – Apelação – Registro de imóveis – Partilha extraída de inventário extrajudicial que transmite o imóvel apenas ao herdeiro, excluindo a ex-esposa, com a qual era casado sob regime de comunhão universal de bens porque dela separado de fato ao tempo do óbito da autora da herança – Procedência da dúvida que não prevalece – Recurso provido.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1019042-71.2024.8.26.0068, da Comarca de Barueri, em que é apelante EDUARDO JOVANINI DE SOUZA LIMA, é apelado OFICIAL DO REGISTRO DE IMOVEIS E ANEXOS DA COMARCA DE BARUERI. ACORDAM, em Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: “Deram […]

Decisões - CGJ|SP

5 de maio de 2025 | Por: Blog do 26

CGJ|SP: Tabelionato de notas – Pedido de providências – Consulta à Central de Escrituras e Procurações (CEP) que obedece regramento específico – Item 167, Capítulo XVI, Tomo II, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça – Recurso administrativo – Falta de capacidade postulatória ou representação por advogado – Decisão proferida pela Corregedoria Permanente que não merece ser revista nem mesmo com base no poder hierárquico da Corregedoria Geral da Justiça – Recurso não conhecido.

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA Recurso Administrativo nº 0021583-95.2024.8.26.0100 (594/2024-E) TABELIONATO DE NOTAS – PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS – CONSULTA À CENTRAL DE ESCRITURAS E PROCURAÇÕES (CEP) QUE OBEDECE REGRAMENTO ESPECÍFICO – ITEM 167, CAPÍTULO XVI, TOMO II, DAS NORMAS DE SERVIÇO DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA […]

Decisões - CSM|SP

29 de abril de 2025 | Por: Blog do 26

Registro de Imóveis – Apelação Cível – Dúvida – Título denominado “Opção de Compra e Venda” – Instrumento que, embora assim intitulado, preenche os requisitos do compromisso irretratável de compra e venda – Partes determinadas, objeto lícito e preço certo – Ausência de cláusula de arrependimento – Natureza bilateral do ajuste – Registro viável – Recurso provido.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1182120-48.2024.8.26.0100, da Comarca de São Paulo, em que é apelante GUILHERME LOPES NAKAMOTO, é apelado 11º OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DA CAPITAL. ACORDAM, em Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: “Deram provimento […]

Decisões - CSM|SP

29 de abril de 2025 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Registro de Imóveis – Apelação Cível – Adjudicação compulsória extrajudicial – Impugnação fundamentada apresentada pelos proprietários – Alegações de ilicitude na contratação – Item 471 das NSCGJ – Inviabilidade de apreciação do mérito pelo Oficial – Competência exclusiva do Judiciário – Prosseguimento obstruído – Recurso desprovido.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1179578-57.2024.8.26.0100, da Comarca de São Paulo, em que é apelante FACAM IMÓVEIS S/A, são apelados ANDRE IANOVICH, MARIA ARISTIDES IANOVICH e 9º OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DA CAPITAL. ACORDAM, em Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo, […]

Decisões - CSM|SP

29 de abril de 2025 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Registro de Imóveis – Apelação Cível – Transmissão causa mortis – Sobrepartilha de imóvel rural com área inferior a 100 hectares – Exigência de georreferenciamento – Aplicabilidade do art. 10, VI, do Decreto nº 4.449/2002 – Decurso do prazo legal – Necessidade de individualização objetiva do imóvel – Inexistência de exceção para partilhas extrajudiciais – Recurso desprovido.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1002175-22.2024.8.26.0288, da Comarca de Ituverava, em que é apelante JÚLIO RIBEIRO BARBOSA, é apelado OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS E ANEXOS DA COMARCA DE ITUVERAVA. ACORDAM, em Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: “Negaram provimento […]

Decisões - CSM|SP

29 de abril de 2025 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Registro de Imóveis – Cessão de direitos e compra e venda não registrado – Indisponibilidade de bens – Indisponibilidade em nome da proprietária tabular – Tempus regit actum – Requalificação do título – Apelação desprovida.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1000953-64.2025.8.26.0100, da Comarca de São Paulo, em que é apelante JAQUELINE MARQUEZ DE OLIVEIRA MORTARA, é apelado (…)º OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DA CAPITAL. ACORDAM, em Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: […]

Decisões - TJ|SP

3 de abril de 2025 | Por: Blog do 26

TJ|SP: Testamento público redigido por escrevente que foi designada pelo tabelião, como substituta, para lavrar o ato – Possibilidade, nos termos do art. 1864, I, do CC, norma que revogou o art. 20, § 5º, da Lei 8935/94 – Provimento para determinar a abertura, registro e o cumprimento do testamento.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1063319-13.2023.8.26.0100, da Comarca de São Paulo, em que é apelante SONIA SUELI DIAS, são apelados FERNANDO GELBCKE (INVENTARIANTE) e ERNESTO RUBENS GELBCKE (ESPÓLIO). ACORDAM, em sessão permanente e virtual da 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a […]

Decisões - CSM|SP

3 de abril de 2025 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Registro de Imóveis – Dúvida Registral – Escritura de Compra e Venda antiga – Qualificação Negativa – Exigências de complementação dos dados dos alienantes – Princípios da continuidade e especialidade subjetiva – Afastamento excepcional de exigências relativas a RG e CPF – Manutenção das demais – Recurso Improvido.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1040487-41.2023.8.26.0405, da Comarca de Osasco, em que é apelante ROGÉRIO DAVI SANCHEZ, é apelado 2º OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS E ANEXOS DA COMARCA DE OSASCO. ACORDAM, em Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: “Negaram provimento […]