Blog do 26

Decisões - 1ª e 2ª VRP|SP

11 de janeiro de 2019 | Por: Blog do 26

1ª VRP|SP: Registro de Imóveis – Dúvida – Registro – Escritura de compra e venda – ITBI – Base de cálculo – Recolhimento do tributo realizado pelo valor do negócio e não pelo valor do IPTU – Não cabe ao Oficial verificar o quantum, apenas se o imposto foi recolhido – Cabe a Prefeitura buscar a complementação em expediente próprio. Dúvida improcedente.

1114803-43.2018 (CP – 562) Dúvida 1º Oficial de Registro de Imóveis da Capital J. T. P. Sentença (fls.63/66): Vistos. Trata-se de dúvida suscitada pelo Oficial do 1º Registro de Imóveis da Capital, a requerimento de J. T. P., diante da negativa em se proceder ao registro da escritura pública de compra e venda de nua […]

Decisões - 1ª e 2ª VRP|SP

8 de janeiro de 2019 | Por: Blog do 26

1ª VRP|SP: Registro de Imóveis – Registro – Escritura de Inventário e Partilha – Herdeiro com indisponibilidade de bens – Renúncia à herança – Bens da genitora falecida que não ingressaram na esfera patrimonial do herdeiro renunciante – Eventual burla deve ser aventada pelos credores – Dúvida improcedente.

Processo 1079195-18.2017.8.26.0100 Dúvida Registro de Imóveis G. P. Vistos. Trata-se de dúvida suscitada pelo Oficial do 14º Registro de Imóveis da Capital, a requerimento de G. P., A. M. P. da S., W. D. da S. e E. J. P., diante da negativa em se proceder ao registro da escritura de partilha e sobrepartilha, nas […]

25 de dezembro de 2018 | Por: Blog do 26

Comunicado Diretoria de Arrecadação do Estado de São Paulo nº 89/2018 (Divulga o valor da UFESP para 2019)

Comunicado DIRETORIA DE ARRECADAÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO nº 89, de 18.12.2018 – D.O.E.: 19.12.2018. Ementa Divulga o valor da Unidade Fiscal do Estado de São Paulo – Ufesp para o período de 1º de janeiro a 31-12-2019. O Diretor de Arrecadação Substituto, considerando o que dispõe o artigo 603 das Disposições Finais do RICMS, […]

Decisões - 1ª e 2ª VRP|SP

18 de dezembro de 2018 | Por: Blog do 26

1ª VRP|SP: Dúvida – Registro de Imóveis – Compra e venda – Vendedor casado no Líbano pelo regime da separação convencional de bens – Anuência – Aplicação do art. 1647, do Código Civil – Ademais, por ser ato anulável, não cabe ao registrador impedir o acesso do título – Dúvida improcedente.

1086107-94.2018 (CP 419) Dúvida 3º Oficial de Registro de Imóveis D. M. D. P. Sentença (fls.47/50): Vistos. Trata-se de dúvida suscitada pelo Oficial do 3º Registro de Imóveis da Capital, a requerimento de D. M. D. P., diante da negativa em se proceder ao registro da escritura de venda compra referente ao imóvel matriculado sob […]

Decisões - CGJ|SP

17 de dezembro de 2018 | Por: Blog do 26

CGJ|SP: Provimento CG n° 42/2018 (Promove a mediação e a conciliação nas serventias extrajudiciais)

ROCESSO Nº 2017/136474 – SÃO PAULO – CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA PROVIMENTO CGJ Nº 42/2018 PROVIMENTO CG N° 42/2018 – Acrescenta os itens 92 e seguintes do Capítulo XIII do Tomo II das Normas de Serviço […]

Decisões - CGJ|SP

11 de dezembro de 2018 | Por: Blog do 26

CGJ|SP: Provimento CG n° 41/2018 (Ausência de norma cogente impeditiva da acumulação das funções de advogado e procurador nas escrituras públicas de separação e divórcio extrajudicial – Exclusão do subitem 88.2 do Capítulo XVII, do Tomo II, das NSCGJ).

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA 2017/212057 PROVIMENTO CG N.° 41/2018 Exclui o subitem 88.2 do Capítulo XIV das NSCGJ. Clique aqui para ler a íntegra do ato. (DJe de 11.12.2018 – SP) . PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO CORREGEDORIA GERAL DA […]

Decisões - CGJ|SP

11 de dezembro de 2018 | Por: Blog do 26

CGJ|SP: Provimento CG n° 40/2018 (Modificação do rito do Arrolamento Sumário pelo Código de Processo Civil – Sentença de homologação da partilha ou de adjudicação com intimação do fisco após o trânsito em julgado – Alteração da redação do item 215 do Capítulo XIV do Tomo II das NSCGJ)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA PROVIMENTO CG N.° 40/2018 Dá nova redação ao item 215 do Capítulo XIV das NSCGJ. Clique aqui para ler a íntegra do ato. (DJe de 11.12.2018 – SP) . PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO CORREGEDORIA GERAL DA […]

Decisões - CSM|SP

4 de dezembro de 2018 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Registro de Imóveis – Dúvida – Carta de Sentença Notarial formada por Oficial de Registro Civil de Pessoas Naturais – Competência do Tabelião de Notas, ressalvados Oficiais Registradores que detenham também atribuição de Notas – Recurso desprovido, com observação.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do(a) Apelação nº 1008152-15.2016.8.26.0566, da Comarca de S. C., em que é apelante ANDREIA NAPOLITANO PINTO PETRUCELLI, é apelado OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS E ANEXOS DA COMARCA DE S. C.. ACORDAM, em Conselho Superior de Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: […]

Decisões - STF/STJ

28 de novembro de 2018 | Por: Blog do 26

STJ: Agravo Interno no Recurso Especial – Direito Civil – Sucessão – Casamento e união estável – Filhos comuns e exclusivos – Bem adquirido onerosamente na constância da união estável – Regimes jurídicos diferentes – Art. 1790, incisos I e II, do CC⁄2002 – Inconstitucionalidade declarada pelo STF – Equiparação – CF⁄1988 – Nova fase do Direito de Família – Variedade de tipos interpessoais de constituição de família – Art. 1829, inciso I, do CC⁄2002 – Incidência ao casamento e à união estável – Marco temporal – Sentença com trânsito em julgado – Assistência judiciária gratuita – Ausência dos requisitos – Súm 7⁄STJ – Violação ao princípio da identidade física do juiz – Não ocorrência.

AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.318.249 – GO (2011⁄0066611-2) RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO AGRAVANTE : R DE F L M ADVOGADOS : LUIZ MAURO PIRES E OUTRO (S) – GO004232 JOSÉ FRANCISCO PAES LANDIM E OUTRO (S) – DF000391 AGRAVADO : G O G M P E OUTRO ADVOGADO : JOSÉ ANTÔNIO MAYA […]

Decisões - CGJ|SP

28 de novembro de 2018 | Por: Blog do 26

CGJ|SP: Registro de Imóveis – Pedido de retificação de registro – Estado civil de proprietário de imóvel que constou de modo equivocado na matrícula – Desnecessidade de retificação do título que deu origem ao erro – Inteligência do artigo 213, I, “g”, da Lei n° 6.015/73 e do item 137.1, “g”, do Capítulo XX das NSCGJ – Possibilidade de retificação a ser feita diretamente pelo Oficial – Documentos oficiais que sustentam a modificação de estado civil pretendida – Parecer pelo provimento do recurso, para determinar a retificação.

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA Recurso Administrativo n° 1025624-27.2016.S.26.0114 CONCLUSÃO Em 19 de outubro de 2017, conclusos ao Excelentíssimo Senhor Desembargador PEREIRA CALÇAS, DD. Corregedor Geral da Justiça do Estado de São Paulo. (365/2017-E) Registro de Imóveis – Pedido de retificação de registro – Estado civil […]