1ª VRP|SP: Pedido de Providências – Registro de Imóveis – Averbação de Extinção de Usufruto – Exigência de Complementação do ITCMD – Impossibilidade – Dúvida julgada improcedente.
Sentença Processo nº: 1193739-72.2024.8.26.0100 Classe – Assunto Pedido de Providências – Registro de Imóveis Requerente: 6º Oficial de Registro de Imóveis da Capital Requerido: Adelina Helena Tortora e outro Juíza de Direito: Dra. Renata Pinto Lima Zanetta Vistos. Trata-se de pedido de providências formulado pelo Oficial do 6º Registro de Imóveis de São Paulo, a requerimento de Adelina Helena Tortora e Alessandra […]