Decisões - CNJ
14 de junho de 2018 | Por: Blog do 26

CNJ: Provimento CNJ nº 69/2018 (Dispõe sobre o teletrabalho no âmbito dos serviços notariais e de registro do Brasil)

Provimento CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ nº 69, de 12.06.2018 – D.J.E.: 13.06.2018. Ementa Dispõe sobre o teletrabalho no âmbito dos serviços notariais e de registro do Brasil. O CORREGEDOR NACIONAL DE JUSTIÇA, usando de suas atribuições constitucionais, legais e regimentais e CONSIDERANDO o poder de fiscalização e de normatização do Poder Judiciário dos […]
Decisões - CNJ
11 de junho de 2018 | Por: Blog do 26

CNJ: Resolução Nº 247 de 15/05/2018 (Revoga o art. 20 da Resolução n 228, de 22 de junho de 2016)

Resolução Nº 247 de 15/05/2018 Ementa: Revoga o art. 20 da Resolução n 228, de 22 de junho de 2016. Origem: Presidência O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO a deliberação do Plenário do Conselho Nacional de Justiça no Procedimento de Ato n. 0006637-35.2016.2.00.0000, na 25a Sessão Virtual, realizada […]
Decisões - STF/STJ
7 de junho de 2018 | Por: Blog do 26

STJ: Direito Processual Civil e Civil – Recurso Especial – Ação de Usucapião Extraordinária – Prequestionamento – Ausência – Súmula 282/STF – Herdeira – Imóvel objeto de herança – Possibilidade de usucapião por condômino se houver posse exclusiva.

  Íntegra da decisão RECURSO ESPECIAL Nº 1.631.859 – SP (2016/0072937-5) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI RECORRENTE : MARISTELA APARECIDA DO CARMO ADVOGADO: ROGÉRIO LEONETTI E OUTRO(S) – SP158423 RECORRIDO: CAROLINA MACORATE DO CARMO – ESPÓLIO REPR. POR: JOAO CHUBA – INVENTARIANTE ADVOGADO: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS – SE000000M EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. RECURSO […]
Decisões - STF/STJ
29 de maio de 2018 | Por: Blog do 26

STJ: Civil – Processual Civil – Divórcio consensual – Acordo sobre partilha dos bens – Homologação por sentença – Posterior ajuste consensual acerca da destinação dos bens – Violação à coisa julgada – Inocorrência – Partes maiores e capazes que podem convencionar sobre a partilha de seus bens privados e disponíveis – Existência, ademais, de dificuldade em cumprir a avença inicial – Aplicação do princípio da autonomia da vontade – Ação anulatória – Descabimento quando ausente litígio, erro ou vício de consentimento – Estímulo às soluções consensuais dos litígios – Necessidade.

Íntegra da decisão RECURSO ESPECIAL Nº 1.623.475 – PR (2016/0230901-2) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI RECORRENTE: (segredo de justiça) ADVOGADO: CLÁUDIA MELINA KAMAROSKI MUNDSTOCH OUTRO(S) – PR052440 E RECORRIDO: (segredo de justiça) ADVOGADOS: DICESAR BECHES VIEIRA E OUTRO(S) – PR006058 DICESAR BECHES VIEIRA JUNIOR – PR028231 ANDRE CARNEIRO DE AZEVEDO – PR033342 ALEXANDRE FRANCO NEVES – […]
Decisões - CSM|SP
29 de maio de 2018 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Registro de Imóveis – Carta de Arrematação – Qualificação negativa – Imposto sobre transmissão de bens móveis – Qualificação feita pela oficial registradora, na matéria concernente ao imposto de transmissão, que deve se ater ao seu recolhimento, sem alcançar o valor – Afastada a exigência, para ingresso do título no fólio real – Apelação provida.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do(a) Apelação nº 1013108-38.2017.8.26.0405, da Comarca de Osasco, em que são partes é apelante GERBEQ GERENCIAMENTO DE BENS E EQUIPAMENTOS LTDA, é apelado SEGUNDO OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE OSASCO. ACORDAM, em Conselho Superior de Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: “Deram provimento ao recurso, determinando o […]
Decisões - CGJ|SP
28 de maio de 2018 | Por: Blog do 26

CGJ|SP: Comunicado CG n° 972/2018 (Divulga para conhecimento geral o Provimento 65 de 14 de dezembro de 2017 do E. Conselho Nacional da Justiça, estabelecendo diretrizes para o procedimento da usucapião extrajudicial nos serviços notariais e de registro de imóveis).

COMUNICADO CG N° 972/2018 PROCESSO N° 2016/219896 – SÃO PAULO – CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. A Corregedoria Geral da Justiça divulga para conhecimento geral o Provimento 65 de 14 de dezembro de 2017 do E. Conselho Nacional da Justiça, estabelecendo diretrizes para o procedimento da usucapião extrajudicial nos serviços notariais […]
Decisões - CSM|SP
28 de maio de 2018 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Escritura de compra e venda de imóvel – Desqualificação – Imóvel que foi objeto de anterior escritura de compra e venda, já registrada – Alienante que não consta mais no fólio registral como titular de domínio – Ausência de erro no registro, visto que realizado conforme documentos apresentados à época da abertura da matrícula – Eventual ocupação errônea que somente pode ser solucionada mediante lavratura de escritura de permuta – Ata retificatória que não basta para superação do óbice – Dúvida julgada procedente – Recurso não provido, com determinação.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do(a) Apelação nº 1056522-31.2017.8.26.0100, da Comarca de São Paulo, em que são partes é apelante MARIA HELENA BETTECHER SILVA PINTO, é apelado 18º OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA CAPITAL. ACORDAM, em Conselho Superior de Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: “Negaram provimento ao recurso, com determinação, v.u.”, […]
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