CSM|SP: Registro de imóveis – Instrumento particular de compromisso de venda e compra – Necessidade de descrição dos imóveis e individualização de seu preço – Especialidade objetiva – Instrumento particular que, salvo quanto à forma, deve conter todos os requisitos essenciais do contrato a ser elaborado (art. 462 do Código Civil) – Hipoteca cedular – Necessidade da anuência dos credores hipotecários – Artigo 59, do Decreto-lei n. 167/67 – Registro do instrumento particular que dá ao compromissário comprador direito real de aquisição – Necessidade de que a anuência conste já do instrumento e não apenas da escritura – Recurso desprovido.
ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do(a) Apelação nº 0001157-04.2015.8.26.0189, da Comarca de Fernandópolis, em que são partes é apelante PAULO DE SOUZA, é apelado OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS E ANEXOS DA COMARCA DE FERNANDÓPOLIS. ACORDAM, em Conselho Superior de Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: “Negaram […]
1ª VRP|SP: Registro de adjudicação compulsória – Direitos sobre o imóvel adquiridos durante o casamento sob o regime da comunhão universal – Adjudicação compulsória movida por apenas um deles no estado civil de divorciado- Violação do princípio da continuidade – Dúvida procedente.
1080181-06.2016 (CP 272) Dúvida S. J. Sentença (fls.142/146) Registro de adjudicação compulsória direitos sobre o imóvel adquiridos durante o casamento sob o regime da comunhão universal adjudicação compulsória movida por apenas um deles no estado civil de divorciado violação do princípio da continuidade Dúvida procedente. Vistos. Trata-se de dúvida suscitada pelo Oficial do 5º Registro […]
1ª VRP|SP: Registro carta de adjudicação – necessário o recolhimento de ITBI – fato gerador a transmissão da propriedade e não a celebração do negócio – Dúvida procedente.
Processo 1094921-66.2016.8.26.0100 Dúvida – Registro de Imóveis – Miguel Santoro “Registro carta de adjudicação – necessário o recolhimento de ITBI – fato gerador a transmissão da propriedade e não a celebração do negócio – Dúvida procedente” Vistos. Trata-se de dúvida suscitada pelo Oficial do 6º Registro de Imóveis da Capital a requerimento de M. S., […]
CGJ|SP: Provimento CGJ nº 55/2016 (Dispõe sobre a nomeação de inventariante como termo inicial do procedimento de inventário extrajudicial, para fins de contagem do prazo para lançamento da declaração de ITCMD)
Provimento CGJ nº 55/2016 Acrescenta os subitens 105.2 e 105.3 ao item 105, do Capítulo XIV, das NSCGJ. O DESEMBARGADOR MANOEL DE QUEIROZ PEREIRA CALÇAS, CORREGEDOR GERAL DA JUSTIÇA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, CONSIDERANDO a necessidade de aperfeiçoamento do texto da normatização administrativa; CONSIDERANDO o exposto, sugerido e decidido nos autos do processo […]
Notícias: STJ divulga 16 teses consolidadas no tribunal sobre união estável
STJ divulga 16 teses consolidadas no tribunal sobre união estável 12 de fevereiro de 2016, 15h19 Com base em precedentes dos colegiados do tribunal, o Superior Tribunal de Justiça divulgou 16 teses sobre união estável. Entre elas está a que define que a existência de casamento válido não obsta o reconhecimento da união estável, desde […]
TJ|RS: Apelação Cível – Assistência à saúde – Biodireito – Ortotanásia – Testamento vital – Apelação desprovida.
IM Nº 70054988266 (N° CNJ: 0223453-79.2013.8.21.7000) 2013/CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL. ASSISTÊNCIA À SAÚDE. BIODIREITO. ORTOTANÁSIA. TESTAMENTO VITAL. 1. Se o paciente, com o pé esquerdo necrosado, se nega à amputação, preferindo, conforme laudo psicológico, morrer para “aliviar o sofrimento”; e, conforme laudo psiquiátrico, se encontra em pleno gozo das faculdades mentais, o Estado não pode invadir […]
TJ|SP: Agravo de Instrumento – Inventário – Decisão que determinou à inventariante o recolhimento do ITCMD – Descabimento – Renúncia da meação pela viúva meeira em favor do monte-mor, com reserva de usufruto – Hipótese de renúncia abdicativa e não translativa (tampouco doação) – Não incidência do ITCMD – Aplicação do art. 5º, I, da Lei Estadual 10.705/2000 – Precedentes, inclusive desta Câmara – Decisão reformada – Recurso provido.
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2016.0000586445 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2150913-38.2015.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, em que é agravante H. H. (INVENTARIANTE), é agravado O JUIZO. ACORDAM, em sessão permanente e virtual da 8ª Câmara de Direito Privado do Tribunal […]
2ª VRP|SP: Tabelionato de Notas – Consulta – Ata Notarial – Obrigatoriedade da participação do solicitante – Lavrada a ata, observância do item 52.2, do Capítulo XIV, das Normas da Corregedoria Geral da Justiça – Cobrança de 1/3 das custas devidas, estando a ata lavrada o solicitante não comparecer – Fica a critério do tabelião eleger o prazo entre a constatação e a lavratura da ata, adotado os critérios de razoabilidade e proporcionalidade diante do caso concreto.
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO COMARCA DE SÃO PAULO FORO CENTRAL CÍVEL 2ª VARA DE REGISTROS PÚBLICOS PRAÇA JOÃO MENDES S/Nº, São Paulo – SP – CEP 01501-000 CONCLUSÃO Em 25/08/2016, faço estes autos conclusos ao(à) MM. Juiz(a) de Direito: Dr(a). Marcelo Benacchio. Eu, Karina Yumi Ishikawa, Estagiária Nível Superior, subscrevi. SENTENÇA […]
1ª VRP|SP: Registro de Imóveis – Adjudicação compulsória – Área quantitativa do terreno – Localização incerta – Princípio da legitimidade ou da presunção de veracidade – Dúvida prejudicada.
Processo 1007283-77.2016.8.26.0008 Dúvida Adjudicação Compulsória B, de S. C. Vistos. Trata-se de dúvida suscitada por B. de S. C. em face da negativa da Oficial do 16º Registro de Imóveis da Capital em proceder ao registro de várias escrituras referentes à compra e venda do imóvel objeto da transcrição nº 17.958 do 9º Registro de […]
CSM|SP: Registro de Imóveis – Dúvida – Registro de escritura pública de doação de 50% do imóvel – Possibilidade – Dúvida julgada improcedente – Apelação, porém, quanto à fundamentação – Falta de interesse – Exame, no entanto, da questão, como forma de evitar futura Dúvida – Recurso não conhecido.
ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do(a) Apelação nº 1085808-25.2015.8.26.0100, da Comarca de São Paulo, em que são partes é apelante CEZILIA DAS DORES CORDEIRO PARDAL, é apelado 17º OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE SÃO PAULO. ACORDAM, em Conselho Superior de Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: […]
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