1ª VRP|SP: Dúvida – Registro de Imóveis – Caução locatícia – Documento eletrônico – Ausência de assinatura dos contratantes – Instrumento assinado por terceiro, estranho à relação jurídica – Não preenchimento dos requisitos da Lei 14.063/20 e das Normas de Serviço – Dúvida procedente.
Processo Digital nº: 1073967-86.2022.8.26.0100 Classe – Assunto Dúvida – Registro de Imóveis Suscitante: 9º Oficial de Registro de Imóveis de São Paulo – Sp Suscitado: Lucia Ede da Silva Viviani e outros Juiz(a) de Direito: Dr(a). Luciana Carone Nucci Eugênio Mahuad Vistos. Trata-se de dúvida suscitada pelo Oficial do 9º Registro de Imóveis da Capital a requerimento de Lúcia Ede […]