Decisões - 1ª e 2ª VRP|SP
21 de junho de 2018 | Por: Blog do 26

1ª VRP|SP: Registro de Imóveis – Escritura de Inventário e Adjudicação – Indisponibilidade – Transmissão da propriedade ex vi legis – Registro que tem mero caráter declarativo – Permanência da indisponibilidade; desnecessidade de cancelamento – Dúvida improcedente.

Processo 1034251-91.2018.8.26.0100 Dúvida Registro de Imóveis Paulo Henrique Perini Vistos. Trata-se de dúvida suscitada pelo Oficial do 15º Registro de Imóveis da Capital, a requerimento de P. H. P., que pretende o registro de escritura de inventário e adjudicação dos bens deixados por N. P., lavrada pelo 4º Tabelião de Notas de São Paulo, no […]
Decisões - CSM|SP
20 de junho de 2018 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Registro de imóveis – Dúvida julgada procedente – Contrato particular de compromisso de compra e venda de fração ideal vinculada a futura unidade autônoma a ser construída em imóvel sujeito ao regime de incorporação imobiliária – Adquirente menor impúbere, representada por seus genitores – Declaração, pelos genitores, também em escrito particular, de pagamento integral do preço do imóvel com uso de dinheiro que pouparam em favor de sua filha – Doação caracterizada – Hipoteca constituída pela incorporadora sobre todo o imóvel incorporado, para obtenção de recursos para a construção do edifício, que não configura encargo na doação realizada, o que dispensa alvará judicial para aquisição do imóvel pela donatária – Necessidade, porém, de comprovação da declaração e do recolhimento do ITCMD diante de declaração, que passou a integrar os documentos que instruem o título apresentado para registro, de que houve doação de numerário para a aquisição do imóvel – Recurso não provido.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do(a) Apelação nº 1074979-14.2017.8.26.0100, da Comarca de São Paulo, em que são partes é apelante H. R. P. (REPRESENTADO(A) POR SEUS PAIS), é apelado 8º OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA CAPITAL. ACORDAM, em Conselho Superior de Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: “Negaram provimento ao recurso e […]
Decisões - CSM|SP
20 de junho de 2018 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Registro de imóveis – Condomínio Geral – Renúncia de Condômino – Renúncia incondicional e imotivada – Aplicação da regra geral de extinção da propriedade imóvel por renúncia constante do artigo 1.275, inciso II, do Código Civil – Ingresso do título de renúncia – Recurso provido.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do(a) Apelação nº 1025556-75.2017.8.26.0071, da Comarca de Bauru, em que são partes é apelante HENRIQUE CARANI COUBE, é apelado PRIMEIRO OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS E ANEXOS DA COMARCA DE BAURU/SP. ACORDAM, em Conselho Superior de Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: “Rejeitaram a preliminar e deram provimento […]
Decisões - CNJ
14 de junho de 2018 | Por: Blog do 26

CNJ: Provimento CNJ nº 69/2018 (Dispõe sobre o teletrabalho no âmbito dos serviços notariais e de registro do Brasil)

Provimento CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ nº 69, de 12.06.2018 – D.J.E.: 13.06.2018. Ementa Dispõe sobre o teletrabalho no âmbito dos serviços notariais e de registro do Brasil. O CORREGEDOR NACIONAL DE JUSTIÇA, usando de suas atribuições constitucionais, legais e regimentais e CONSIDERANDO o poder de fiscalização e de normatização do Poder Judiciário dos […]
Decisões - CNJ
11 de junho de 2018 | Por: Blog do 26

CNJ: Resolução Nº 247 de 15/05/2018 (Revoga o art. 20 da Resolução n 228, de 22 de junho de 2016)

Resolução Nº 247 de 15/05/2018 Ementa: Revoga o art. 20 da Resolução n 228, de 22 de junho de 2016. Origem: Presidência O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO a deliberação do Plenário do Conselho Nacional de Justiça no Procedimento de Ato n. 0006637-35.2016.2.00.0000, na 25a Sessão Virtual, realizada […]
Decisões - STF/STJ
7 de junho de 2018 | Por: Blog do 26

STJ: Direito Processual Civil e Civil – Recurso Especial – Ação de Usucapião Extraordinária – Prequestionamento – Ausência – Súmula 282/STF – Herdeira – Imóvel objeto de herança – Possibilidade de usucapião por condômino se houver posse exclusiva.

  Íntegra da decisão RECURSO ESPECIAL Nº 1.631.859 – SP (2016/0072937-5) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI RECORRENTE : MARISTELA APARECIDA DO CARMO ADVOGADO: ROGÉRIO LEONETTI E OUTRO(S) – SP158423 RECORRIDO: CAROLINA MACORATE DO CARMO – ESPÓLIO REPR. POR: JOAO CHUBA – INVENTARIANTE ADVOGADO: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS – SE000000M EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. RECURSO […]
Decisões - STF/STJ
29 de maio de 2018 | Por: Blog do 26

STJ: Civil – Processual Civil – Divórcio consensual – Acordo sobre partilha dos bens – Homologação por sentença – Posterior ajuste consensual acerca da destinação dos bens – Violação à coisa julgada – Inocorrência – Partes maiores e capazes que podem convencionar sobre a partilha de seus bens privados e disponíveis – Existência, ademais, de dificuldade em cumprir a avença inicial – Aplicação do princípio da autonomia da vontade – Ação anulatória – Descabimento quando ausente litígio, erro ou vício de consentimento – Estímulo às soluções consensuais dos litígios – Necessidade.

Íntegra da decisão RECURSO ESPECIAL Nº 1.623.475 – PR (2016/0230901-2) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI RECORRENTE: (segredo de justiça) ADVOGADO: CLÁUDIA MELINA KAMAROSKI MUNDSTOCH OUTRO(S) – PR052440 E RECORRIDO: (segredo de justiça) ADVOGADOS: DICESAR BECHES VIEIRA E OUTRO(S) – PR006058 DICESAR BECHES VIEIRA JUNIOR – PR028231 ANDRE CARNEIRO DE AZEVEDO – PR033342 ALEXANDRE FRANCO NEVES – […]
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