Decisões - 1ª e 2ª VRP|SP
26 de novembro de 2021 | Por: Blog do 26

1ª VRP|SP: Dúvida – Registro de Imóveis – Novo posicionamento – Escritura de Divórcio Consensual – Extinção do regime de bens, de modo que a comunhão patrimonial se transforma em condomínio – Averbação da alteração do estado civil, podendo os ex-cônjuges dispor do patrimônio comum independentemente de partilha e sem violação ao princípio da continuidade – Dúvida improcedente.

Dúvida Registros Públicos V. M. de C. L. Vistos. Fls. 88/94: Considerando que estamos na via administrativa e após análise do alegado, entendo prudente rever o posicionamento adotado. Isto porque existe fundamento nas Normas de Serviço para se admitir que, com o divórcio ou a separação judicial, o regime de bens é extinto, de modo […]
Decisões - CSM|SP
12 de novembro de 2021 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Registro de Imóveis – Escritura pública de permuta de bens imóveis com valores distintos e torna – Negócio jurídico oneroso – ITBI recolhido – Inexistência de fato gerador do ITCMD – Exigência de comprovação do pagamento do imposto estadual afastada – Recurso provido para julgar improcedente a dúvida determinando o registro do título.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1099753-06.2020.8.26.0100, da Comarca de São Paulo, em que são apelantes RENATO MUNHÓS DE CARVALHO e WILSON BARBOZA DE OLIVEIRA JUNIOR, é apelado 4° OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DA CAPITAL. ACORDAM, em Conselho Superior de Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: “Deram provimento ao […]
Decisões - CNJ
26 de outubro de 2021 | Por: Blog do 26

CNJ: Extrajudicial – Pedido de providências – Ato normativo – Provimento CNJ 42/2014 – Instrução Normativa DREI 65 do Poder Executivo – Ato superveniente publicado que torna inócuo o provimento do CNJ – Revogação do Provimento CNJ 42/2014 por inutilidade e para evitar interpretações conflitantes e dúvidas entre os administrados.

Conselho Nacional de Justiça Autos: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS – 0006471-95.2019.2.00.0000 Requerente: CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL – CGJMS Requerido: CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA EMENTA EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. ATO NORMATIVO. PROVIMENTO CNJ 42/2014. INSTRUÇÃO NORMATIVA DREI 65 DO PODER EXECUTIVO. ATO SUPERVENIENTE PUBLICADO QUE TORNA INÓCUO O PROVIMENTO DO […]
Decisões - CSM|SP
26 de outubro de 2021 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Registro de Imóveis – Escritura pública de promessa de compra e venda de unidade imobiliária – Impossibilidade do registro com efeito translativo da propriedade, ainda que quitado o preço – Necessidade de escritura pública definitiva – Inteligência dos arts. 108, 1.245. 1.417 e 1.418 do Código Civil – Aplicação do art. 26, § 6º, da Lei nº 6.766/79 que se restringe a loteamentos – Óbice mantido – Dúvida procedente – Recurso não provido.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1007897-24.2021.8.26.0100, da Comarca de São Paulo, em que é apelante JULIA MOHOVIC, é apelado 18º OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DA CAPITAL. ACORDAM, em Conselho Superior de Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: “Negaram provimento ao recurso. V. U.”, de conformidade com […]
Decisões - 1ª e 2ª VRP|SP
3 de outubro de 2021 | Por: Blog do 26

2ª VRP|SP: Tabelionato de Notas – Escritura de Inventário e Partilha – Incapaz como único herdeiro – Autorização à Vara de Registros Públicos ou à Vara de Família e Sucessões – Participação obrigatória do Ministério Público – Recusa formal efetuada pelo Senhor Tabelião fundamentada na Lei e nas Normativas que regem a matéria – Óbice mantido.

Processo 1094372-80.2021.8.26.0100 Pedido de Providências Tabelionato de Notas T.N. H.C.B.N. e outro Vistos, Trata-se de pedido de providências formulado pelo Senhor Xº Tabelião de Notas da Capital, em razão de impugnação apresentada em face de sua recusa de lavratura de Escritura Pública de Inventário. A impugnação apresentada pela parte interessada encontra-se acostada às fls. 07/10. […]
Decisões - 1ª e 2ª VRP|SP
3 de outubro de 2021 | Por: Blog do 26

2ª VRP|SP: Tabelionato de Notas – Solicitação de certidão de atos sem especificar quais – Pedido genérico – Necessidade de indicar a finalidade do pedido – Procedimento arquivado.

Processo 0028949-93.2021.8.26.0100 Pedido de Providências Registros Públicos W.N.B. Juiz(a) de Direito: Dr(a). Marcelo Benacchio Vistos, Trata-se de pedido de providências do interesse de W. N. B.V., que se insurge diante do óbice imposto pela Senhora XXª Tabeliã de Notas da Capital na expedição de certidões de atos notariais em que figure F. F. A.. Os […]
Decisões - 1ª e 2ª VRP|SP
3 de outubro de 2021 | Por: Blog do 26

1ª VRP|SP: Registro de Imóveis – Escritura pública de inventário e partilha dos bens – Distribuição desigual dos bens imóveis – Reposição com outros bens móveis integrantes do espólio, de modo que respeitados os quinhões devidos a cada um dos herdeiros – ITBI indevido – Dúvida improcedente.

Processo Digital nº: 1078933-29.2021.8.26.0100 Classe – Assunto Dúvida – Registro de Imóveis Requerente: 10º Oficial de Registro de Imóveis da Capital Requerido: Marco Rizuzzi Juiz(a) de Direito: Dr(a). Luciana Carone Nucci Eugênio Mahuad Vistos. Trata-se de dúvida suscitada pelo Oficial do 10º Registro de Imóveis da Capital a requerimento de Marco Riguzzi após negativa de registro de escritura pública de inventário e partilha dos […]
Decisões - CGJ|SP
30 de setembro de 2021 | Por: Blog do 26

CGJ|SP: Provimento CG nº 44/2021 (Dispõe sobre o fornecimento de informações e a expedição de certidões de atas notariais que contenham a descrição ou a reprodução de imagem de ato de sexo ou cena pornográfica envolvendo criança ou adolescente).

PROVIMENTO CG Nº 44/2021 Acrescenta os subitens 148.2 a 148.7 do Capítulo XVI, Tomo II, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, que dispõem sobre o fornecimento de informações e a expedição de certidões de atas notariais que contenham a descrição ou a reprodução de imagem de ato de sexo ou cena pornográfica […]
Decisões - CSM|SP
14 de setembro de 2021 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Registro de Imóveis – Escritura pública de divórcio e partilha de bens – Excesso de meação na partilha – Transmissão não onerosa de bem imóvel – Doação configurada – ITCMD recolhido – Inexistência de fato gerador do ITBI – Exigência de comprovação do recolhimento do imposto municipal afastada – Recurso provido para julgar improcedente a dúvida determinando o registro do título.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1112232-31.2020.8.26.0100, da Comarca de São Paulo, em que é apelante SIGRID SIQUEIRA PESSANHA, é apelado 10º OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DA CAPITAL. ACORDAM, em Conselho Superior de Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: “Deram provimento, v.u.”, de conformidade com o voto […]
Decisões - CGJ|SP
8 de setembro de 2021 | Por: Blog do 26

CGJ|SP: Ordenação do Serviço – Portaria Conjunta n° 1/2019 das Comarcas de Barueri e Santana de Parnaíba – Determinação de remessa de oficio de autos físicos ou senha de autos digitais para os serviços extrajudiciais para fins de cumprimento – Imposição aos delegados da obrigação de digitalização ou extração dos documentos para formação de título judicial apto a registro, intimação dos interessados para comparecimento e prenotação em caso de usucapião – Ofensa às normas de serviço – Cumprimento de sentenças que contenham ordens judiciais feitas por meio de mandado, não havendo justificativa para a remessa dos autos – Formação de título judicial, na forma de carta de sentença, formal de partilha, carta de adjudicação ou arrematação, que compete ao ofício judicial, ao Tabelião ou ao Oficial de Registro Civil com competência para atos notariais – Impossibilidade de imposição ao Oficial de Registros a formação do título a partir da remessa dos próprios autos – Determinação de realização de ato pela serventia extrajudicial sem correspondente remuneração ou previsão legal para gratuidade – Ofensa ao princípio da rogação – Ingresso de título no registro por determinação de ofício do juízo, sem que haja autorização legal para tal, em confronto ao comando do art. 13 da Lei nº 6.015/1973 – Impossibilidade – Previsão na norma local que traduz ilegal prorrogação da eficácia temporal da prenotação – Ofensa ao art. 205, caput da Lei nº 6.015/1973 – Parecer pela revogação da Portaria Conjunta n° 01/2019 das Comarcas de Barueri e Santana de Parnaíba.

Processo nº 113.660/2019 Parecer nº 163/2020-E Ordenação do Serviço – Portaria Conjunta n° 1/2019 das Comarcas de Barueri e Santana de Parnaíba – Determinação de remessa de oficio de autos físicos ou senha de autos digitais para os serviços extrajudiciais para fins de cumprimento – Imposição aos delegados da obrigação de digitalização ou extração dos documentos […]
Próximas Postagens »