2ª VRP|SP: Pedido de providências – Tabelionato de Notas – Representação contra tabelião por irregularidade na lavratura de escritura pública de inventário extrajudicial – Exclusão de cônjuge sobrevivente, casada pelo regime da separação convencional de bens, na condição de herdeira necessária – Erro grave e inescusável ao aplicar, indevidamente, o regime da separação legal de bens, sem previsão no pacto antenupcial – Impossibilidade de o tabelião modificar o regime de bens, atribuição exclusiva da jurisdição – Violação ao contraditório e à ampla defesa – Instauração de processo administrativo disciplinar – Bloqueio administrativo do ato notarial – Remessa de cópia à Corregedoria Geral da Justiça e ao Ministério Público para providências – Pedido de providências procedente.
Processo Judicial: 1084370-12.2025.8.26.0100 Pedido de Providências Tabelionato de Notas I.A.P.C. Juiz(a) de Direito: Dr(a). Marcelo Benacchio VISTOS, Trata-se de representação formulada em face do Sr. (…) Tabelião de Notas da (…), por meio da qual a Sra. Representante relata irregularidade na lavratura de escritura pública de inventário extrajudicial. Ela alega que, embora fosse cônjuge do […]
