2ª VRP|SP: Pedido de Providências – Tabelionato de Notas – Emolumentos – Escritura Pública – Base De Cálculo – Pretensão do usuário de utilizar o valor do negócio jurídico, amparada em decisão judicial liminar restrita ao recolhimento do ITBI – Inadmissibilidade – Inteligência do art. 7º da Lei Estadual nº 11.331/2002, que impõe a prevalência do maior valor apurado (no caso, o Valor Venal de Referência) – A ordem judicial de natureza tributária não vincula a tabela de custas extrajudiciais, regida pelo princípio da legalidade estrita – Inexistência de falta funcional do Delegatário – Pedido julgado improcedente – Arquivamento.
Pedido de Providências – Reclamação do extrajudicial Requerente: I. L. de V. e outro Requerido: Xº Tabelião de Notas da Capital Juiz de Direito: Dr. Marcelo Benacchio Vistos, Cuida-se de pedido de providências formulado por I. L. V., em face do Senhor Xº Tabelião de Notas da Capital, insurgindo-se contra supostas irregularidades na cobrança de […]
