2ª VRP|SP: Ata Notarial para Usucapião – Gratuidade na via extrajudicial – Princípio da Legalidade – Impossibilidade – Escritura de Sobrepartilha que depende dos requisitos para concessão.
Processo 1176966-83.2023.8.26.0100 Pedido de Providências Tabelionato de Notas M.M.F.N.Y. V.D.Y. A.A.Y.C. T.Y.Y. Juiz(a) de Direito: LETICIA DE ASSIS BRUNING VISTOS, Cuida-se de representação formulada por M. M. F. N. Y. e outros, que se insurgem quanto à negativa de concessão do benefício da gratuidade para a lavratura de Escritura Pública de Sobrepartilha e Ata […]