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Decisões - 1ª e 2ª VRP|SP

29 de setembro de 2025 | Por: Blog do 26

1ª VRP|SP: Registro de imóveis – Dúvida – Escritura pública de compra e venda apresentada via e-Protocolo apenas como cópia digitalizada por particular – Inadmissibilidade – Títulos notariais eletrônicos só podem ingressar se nato-digitais (certidão/traslado em PDF/A ou XML, assinado por tabelião, substituto ou preposto) ou se desmaterializados por notário/registrador, com assinatura ICP-Brasil – Cópia digitalizada pelo portador não ostenta fé pública nem permite aferição de autoria, autenticidade e integridade – Necessária a apresentação do original físico para conferência ou o reingresso pela Central/ONR em formato idôneo – Princípio da legalidade estrita – Óbice mantido – Dúvida procedente.

Sentença Processo nº: 1108804-65.2025.8.26.0100 Classe – Assunto Dúvida – Registro de Imóveis Suscitante: 5º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo Suscitado: Samira Abad Sanchez Juíza de Direito: Dra. Renata Pinto Lima Zanetta Vistos. Trata-se de dúvida suscitada pelo 5º Oficial de Registro de Imóveis de São Paulo, a requerimento de Samira Abad Sanchez, […]

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29 de setembro de 2025 | Por: Blog do 26

1ª VRP|SP: Registro de imóveis – Dúvida – Formal de partilha – Óbice por ausência do imóvel (matr. 24.626) na declaração/retificação do ITCMD – Meação do cônjuge supérstite não integra o monte tributável nem se sujeita ao ITCMD, sendo desnecessária sua indicação na declaração, que deve abranger apenas bens transmitidos aos herdeiros (Lei 10.705/2000, art. 2º, §5º) – Portaria CAT 89/2020 interpretada em harmonia com o Dec. 46.655/2002: decorrido o prazo de 30 dias da comunicação do recolhimento, admite-se homologação tácita; ao registrador cabe verificar o pagamento, não a exatidão do lançamento – Precedentes do CSM – Dúvida improcedente, com afastamento do óbice e comunicação compulsória do ingresso à Sefaz/SP.

Sentença Processo nº: 1091670-25.2025.8.26.0100 Classe – Assunto Dúvida – Registro de Imóveis Suscitante: 5º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo Suscitado: Amira Ahmad Hassan Mouallen Navarro Juíza de Direito: Dra. Renata Pinto Lima Zanetta Vistos. Trata-se de dúvida suscitada pelo 5º Oficial de Registro de Imóveis de São Paulo, a requerimento de Amira […]

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24 de setembro de 2025 | Por: Blog do 26

1ª VRP|SP: Pedido de Providências – Registro de Imóveis – Averbação de cancelamento de cláusula resolutiva – Título eletrônico nato-digital apresentado sem assinaturas eletrônicas qualificadas das partes contratantes, constando apenas assinatura da plataforma (ZapSign) – Exigência de observância ao art. 5º, §2º, IV, da Lei 14.063/2020 (atos de transferência/registro de bens imóveis exigem assinatura qualificada – ICP-Brasil), ao art. 208, §1º, I, do Provimento CNJ 149/2023 e aos itens 365, 366 e subitem 366.5 das NSCGJ/SP – Princípio da legalidade estrita e art. 221 da LRP – Precedentes do CSM/SP pela necessidade de assinatura qualificada para constituição, modificação e extinção de direitos reais – Óbice registrário mantido – Pedido de providências julgado procedente.

Sentença Processo nº: 1109746-97.2025.8.26.0100 Classe – Assunto Pedido de Providências – Registro de Imóveis Requerente: Condominio Mohamed Construções Spe Ltda Requerido: 9º Oficial de Registro de Imóveis da Capital Juíza de Direito: Dra. Renata Pinto Lima Zanetta Vistos. Trata-se de pedido de providências formulado pelo 9º Oficial de Registro de Imóveis de São Paulo, a […]

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11 de setembro de 2025 | Por: Blog do 26

1ª VRP|SP: Registro de Imóveis – Dúvida – Usucapião extrajudicial – Necessidade de notificação dos titulares de domínio e herdeiros – Imóvel sob titularidade de espólio e demais coproprietários – Requerente pleiteia reconhecimento extrajudicial de usucapião extraordinária – Inexistência de anuência expressa dos titulares – Notificação obrigatória dos herdeiros, por força do princípio da saisine (arts. 1.784 e 1.791 CC e arts. 407, 409 e 410 do Prov. CNJ nº 149/2023) – Impossibilidade de dispensa da notificação ou substituição por edital sem observância das hipóteses legais – Comunicação em país estrangeiro viável mediante Convenção da Haia (Decreto nº 9.734/2019) – Vedada a expedição de carta rogatória ou pesquisas que demandem intervenção judicial na via administrativa – Exigências do Oficial respaldadas pela lei – Dúvida procedente.

Sentença Processo nº: 1105619-19.2025.8.26.0100 Classe – Assunto Dúvida – Registro de Imóveis Suscitante: 11º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo – SP Suscitado: Raquel Camargo de Almeida Juíza de Direito: Dra. Renata Pinto Lima Zanetta Vistos. Trata-se de dúvida suscitada pelo 11º Oficial do Registro de Imóveis da Capital, a requerimento de Raquel […]

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9 de setembro de 2025 | Por: Blog do 26

2ª VRP|SP: Pedido de providências – Reclamação extrajudicial – Escritura pública de inventário e adjudicação – Alegação de vício de vontade em razão de déficit cognitivo da outorgante – Pretensão de anulação do ato e responsabilização funcional do tabelião – Não comprovada irregularidade na lavratura da escritura – Notário que atestou a capacidade da signatária, assistida por advogado, tendo esta se manifestado de forma clara e lúcida – Responsabilidade funcional do notário não é objetiva, mas depende de inobservância de deveres funcionais, o que não se verificou – Arquivamento determinado.

Processo 0033573-49.2025.8.26.0100Pedido de Providências – Reclamação do extrajudicial (formulada por usuários do serviço)Corregedoria Geral da Justiça – (…) e outroJuiz(a) de Direito: Marcelo Benacchio Vistos. Trata-se de representação formulada por N. V. D. S. M., encaminhada por meio da E. Corregedoria Geral da Justiça, protestando contra supostas irregularidades na lavratura de Escritura Pública de Inventário […]

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9 de setembro de 2025 | Por: Blog do 26

1ª VRP|SP: Dúvida registral – Registro de Imóveis – Carta de sentença extraída de ação de divórcio e partilha – Direitos aquisitivos sobre imóvel objeto de alienação fiduciária – Exigência de anuência da credora fiduciária (art. 29 da Lei nº 9.514/97 e item 232 do Cap. XX das NSCGJ) – Princípio da continuidade registral – Título judicial sujeito à qualificação registrária – Jurisprudência do CSM – Dúvida julgada procedente – Manutenção do óbice registral.

Sentença Processo nº: 1104825-95.2025.8.26.0100 Classe – Assunto Dúvida – Registro de Imóveis Suscitante: 16º Ofício de Registro de Imóveis da Capital Suscitado: K. M. de L. D. Juíza de Direito: Dra. Renata Pinto Lima Zanetta Vistos. Trata-se de dúvida suscitada pela 16º Oficial de Registro de Imóveis de São Paulo, a requerimento de K. M. […]

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4 de setembro de 2025 | Por: Blog do 26

2ª VRP|SP: Direito notarial – Pedido de providências – Tabelionato de notas – Exigência de ITCMD e emolumentos com base no valor venal de referência – Insurgência contra a serventia – Alegação de ilegalidade da base de cálculo fixada por decreto, em detrimento do valor venal do IPTU – Notário vinculado ao princípio da legalidade estrita, não podendo afastar norma tributária por conta própria – Matéria tributária que deve ser discutida na via jurisdicional, e não em sede administrativa perante a Corregedoria Permanente – Ausência de falha ou ilícito administrativo – Exigência mantida – Pedido indeferido e autos arquivados.

Processo nº: 1105621-86.2025.8.26.0100Classe – Assunto: Pedido de Providências – Tabelionato de NotasRequerente: V.L.M.P.Juiz de Direito: Marcelo Benacchio Vistos. Cuida-se de representação formulada por V. L. M. P., em face do Senhor 26º Tabelião de Notas desta Capital, insurgindo-se contra a exigência da serventia de notas, que reputa incorreta e ilegal, quanto ao recolhimento do ITCMD […]

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4 de setembro de 2025 | Por: Blog do 26

1ª VRP|SP: Dúvida registral – Pedido de adjudicação compulsória extrajudicial formulado por cessionários de direitos – Indeferimento pelo oficial em razão da inexistência de inadimplemento contratual, tendo sido integralmente cumpridas as obrigações da promitente vendedora e dos promitentes compradores/cedentes, com lavratura de instrumento particular com força de escritura pública de compra e venda (30/07/1987), que constitui título hábil de transmissão da propriedade – Inadequação do manejo da adjudicação compulsória como sucedâneo de registro não realizado – Impossibilidade de utilização do instituto para contornar os princípios da inscrição e da continuidade registral – Ausência de legitimidade do tabelião de notas para suscitar ou impugnar a dúvida – Regularidade do procedimento adotado pelo oficial, mesmo com equívocos no protocolo eletrônico – Dúvida julgada procedente – Indeferimento do pedido de adjudicação compulsória extrajudicial mantido.

Sentença Processo nº: 1105182-75.2025.8.26.0100 Classe – Assunto Dúvida – Registro de Imóveis Suscitante: 8º Oficial de Registro de Imóveis de São Paulo Suscitado: Antonio de Vitto e outros Juíza de Direito: Dra. Renata Pinto Lima Zanetta Vistos. Trata-se de dúvida suscitada pelo 8º Oficial de Registro de Imóveis de São Paulo, a requerimento de Antonio […]

Decisões - 1ª e 2ª VRP|SP

3 de setembro de 2025 | Por: Blog do 26

2ª VRP|SP: Direito registral – Pedido de providências – Registro civil das pessoas naturais – União estável com pacto antenupcial – Convivente maior de 70 anos – Regime de separação de bens – Escritura pública lavrada em 23.02.2021 – Aplicação do art. 1.641, II, do Código Civil – Impossibilidade de afastamento da separação obrigatória à época do ato – Princípio do tempus regit actum – Decisão do STF no ARE 1309642/SP (01.02.2024) com efeitos prospectivos – Ausência de requisitos autorizadores do registro – Manutenção do óbice imposto pelo registrador – Pedido indeferido.

Processo 1093274-21.2025.8.26.0100 Classe – Assunto: Pedido de Providências – Registro Civil das Pessoas Naturais Requerente: J.I.A.H.M.M. Juiz de Direito: Marcelo Benacchio Vistos. Trata-se de pedido de providências formulado por J. I. A. H. M. M., que se insurge em face do óbice imposto pelo Registro Civil das Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas do […]

Decisões - 1ª e 2ª VRP|SP

1 de setembro de 2025 | Por: Blog do 26

2ª VRP|SP: Direito notarial – Ata notarial – Pedido de providências – Reclamação contra tabelionato de notas – Alegações de entrada forçada para lavratura de ata notarial, negativa de expedição de certidão e atuação de preposta como advogada de parte interessada – Esclarecimentos do delegatário quanto à inexistência do ato à época da solicitação e adoção de medidas disciplinares internas – Parecer ministerial pelo arquivamento – Ausência de responsabilidade funcional do tabelião – Reconhecimento de atuação irregular da preposta por ofensa ao dever de imparcialidade, com determinação de bloqueio administrativo da ata notarial para impedir expedição de certidões sem autorização judicial – Advertência ao delegatário quanto à fiscalização de prepostos – Remessa de cópia à Corregedoria Geral da Justiça – Pedido julgado improcedente.

Processo 1052065-72.2025.8.26.0100 Pedido de Providências Reclamação do extrajudicial (formulada por usuários do serviço) Requerente: A. C. M. Juiz de Direito: Dr. Marcelo Benacchio Vistos. Trata-se de representação formulada por A. C. M., na qual noticia supostas falhas na prestação do serviço extrajudicial a cargo do (…) Tabelionato de Notas desta (…). Em apertada síntese, sustenta […]