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Decisões - 1ª e 2ª VRP|SP
19 de outubro de 2026 | Por: Blog do 26

2ª VRP|SP: Pedido de providências – Reclamação contra Tabelião de Notas – Lavratura de ata notarial para constatação de conversas em aplicativo de mensagens – Alegação de acesso indevido a comunicações privadas e profissionais de terceiros – Pedido de cancelamento do ato, apuração disciplinar e diligências investigativas – Atuação notarial restrita à constatação objetiva do conteúdo exibido em equipamento apresentado pelo solicitante, sem atestar a licitude da obtenção das mensagens, a titularidade do aparelho ou a identidade dos interlocutores – Inteligência do artigo 384 do Código de Processo Civil e das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça – Instrumento que não convalida eventual ilicitude na captura dos dados – Inexistência de indícios de participação da serventia em quebra de sigilo ou invasão de dispositivo – Discussão sobre a validade e admissibilidade da prova que foge à competência administrativa e correcional, devendo ser travada nas vias jurisdicionais próprias – Ausência de infração disciplinar ou falha funcional – Pedidos indeferidos – Arquivamento determinado.

Pedido de Providências Reclamação do extrajudicial (formulada por usuários do serviço) O.J.T. – C.E.L. e outro Juiz(a) de Direito: Marcelo Benacchio VISTOS, Trata-se de Pedido de Providências instaurado a partir de comunicação encaminhada pela Ouvidoria Judicial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em razão de reclamação formulada por C. E. L. acerca […]
Decisões - 1ª e 2ª VRP|SP
19 de outubro de 2026 | Por: Blog do 26

1ª VRP|SP: Registro de Imóveis – Dúvida – Escritura pública de compra e venda – Alienação de parte certa de lote sem prévio desdobro – Impossibilidade por violação à legislação de parcelamento do solo – Tentativa de retificação do objeto do negócio para fração ideal por meio de ata notarial – Inadequação da via – Alteração substancial que exige escritura pública de rerratificação com manifestação de vontade de todas as partes – Necessidade de complementação da qualificação pessoal das vendedoras em observância ao princípio da especialidade subjetiva – Exigência de comprovação de recolhimento de ITBI afastada diante da fé pública do tabelião – Óbices registrais mantidos em sua maioria – Dúvida procedente.

SENTENÇA Processo Digital nº: 1015070-26.2026.8.26.0100 Classe – Assunto Dúvida – Registro de Imóveis Requerente: 14º Oficial de Registro de Imóveis de São Paulo Requerido: J. C. A. Juiz(a) de Direito: Dr(a). Luciana Carone Nucci Eugênio Mahuad Vistos. Trata-se de dúvida suscitada pelo 14º Oficial de Registro de Imóveis da Capital a requerimento de J. C. […]
Decisões - 1ª e 2ª VRP|SP
14 de outubro de 2026 | Por: Blog do 26

2ª VRP|SP: Pedido de providências – Representação disciplinar em face de Tabelião de Notas – Lavratura de escritura pública de compra e venda – Alegação de irregularidade por ausência de arquivamento e suposta falta de conferência de instrumento particular de cessão de direitos mencionado no ato – Inocorrência de infração disciplinar – Dever do notário de verificar formalmente a existência e a regularidade dos contratos preliminares declarados pelas partes, em atenção à segurança jurídica e à prevenção de litígios – Inexigibilidade de investigação profunda sobre a veracidade material, o efetivo pagamento ou eventual simulação do negócio jurídico subjacente – Limites da qualificação notarial e da fé pública – Recomendação ao tabelião para exigir e arquivar cópias de instrumentos preliminares e realizar a verificação documental adequada, com vistas à prevenção de litígios – Controvérsia de natureza eminentemente patrimonial e societária que deve ser dirimida nas vias jurisdicionais ordinárias – Ausência de violação aos deveres funcionais – Pedido arquivado.

Pedido de Providências Reclamação do extrajudicial (formulada por usuários do serviço) C.G.J. – V .A.P.S. e outros Juiz(a) de Direito: Marcelo Benacchio VISTOS, Trata-se de Pedido de Providências instaurado a partir de representação formulada por Viata Administração e Participações S/A, originariamente dirigida à Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo (Processo CG nº […]
Decisões - 1ª e 2ª VRP|SP
9 de outubro de 2026 | Por: Blog do 26

2ª VRP|SP: Pedido de providências – Tabelionato de Notas – Requerimento de gratuidade para lavratura de escritura pública de pacto antenupcial – Impossibilidade – Emolumentos extrajudiciais que possuem natureza jurídica tributária de taxa – Concessão de isenção que exige previsão em lei específica, nos termos do artigo 150, § 6º, da Constituição Federal – Ausência de amparo legal ou normativo para a extensão do benefício ao ato notarial pretendido, o qual constitui faculdade dos nubentes – Submissão dos delegatários ao princípio da legalidade estrita – Correta recusa da serventia – Pedido indeferido.

SENTENÇA Processo nº: 1015501-60.2026.8.26.0100 – Pedido de Providências Requerente: 25º Tabelião de Notas de São Paulo Juiz de Direito: Dr. Pedro Arthur Livingstone Vinnicombe Otero VISTOS, Cuida-se de pedido de providências formulado pela Senhora 25º Tabeliã de Notas desta Capital, de interesse do Senhor L. S. D. S. e da Senhora T. O. F., os quais externam inconformismo […]
Decisões - 1ª e 2ª VRP|SP
2 de outubro de 2026 | Por: Blog do 26

1ª VRP|SP: Registro de Imóveis – Usucapião extrajudicial – Dúvida registral – Impugnação de confrontante – Alegação inicial de sobreposição de área superada após retificação das peças técnicas – Nova impugnação baseada em divergência técnica entre coordenadas e representação gráfica do perímetro – Remessa prematura do expediente ao juízo corregedor – Inobservância do rito previsto nas Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça – Ausência de tentativa de conciliação ou mediação pelo Oficial – Necessidade de prévia submissão da nova oposição aos requerentes e ao responsável técnico para eventual correção material – Impossibilidade de o juízo substituir o Oficial na condução e no saneamento do procedimento administrativo – Processo extinto, com determinação de devolução dos autos à serventia de origem.

Processo Digital nº: 1016428-26.2026.8.26.0100 Classe – Assunto Pedido de Providências – Registro de Imóveis Requerente: (…)º Oficial de Registro de Imóveis (…) Requerido: D. D. C. S. e outros Juiz(a) de Direito: Dr(a). Luciana Carone Nucci Eugênio Mahuad Vistos. Trata-se de pedido de providências instaurado por provocação do (…)º Oficial de Registro de Imóveis (…) […]
Decisões - 1ª e 2ª VRP|SP
29 de setembro de 2026 | Por: Blog do 26

1ª VRP|SP: Registro de imóveis – Pedido de providências – Averbação premonitória de ação monitória em fase de conhecimento – Impossibilidade – Ausência de título executivo ou de decisão judicial expressa concessiva de tutela de urgência – Inobservância do artigo 828 do Código de Processo Civil e do artigo 54, incisos II e IV, da Lei nº 13.097/2015 – Qualificação registral regida pelo princípio tempus regit actum – Superveniência de sentença que não convalida o ato nulo – Nulidade de pleno direito reconhecida por erro na qualificação do título – Cancelamento na via administrativa cabível nos termos do artigo 214 da Lei nº 6.015/1973 – Pedido parcialmente procedente.

Processo Digital nº: 1014229-31.2026.8.26.0100 Classe – Assunto Pedido de Providências – Registro de Imóveis Requerente: Bauhaus Construções e Empreendimentos Ltda Requerido: 4º Oficial de Registro de Imóveis da Capital Juiz(a) de Direito: Dr(a). Luciana Carone Nucci Eugênio Mahuad Vistos. Trata-se de pedido de providências formulado por Bauhaus Construções e Empreendimentos Ltda em face do 4º […]
Decisões - 1ª e 2ª VRP|SP
29 de setembro de 2026 | Por: Blog do 26

1ª VRP|SP: Registro de Imóveis – Dúvida – Recusa de registro de escritura pública de inventário e partilha – Imóvel anteriormente transmitido a terceiros por dação em pagamento – Averbação de ineficácia da alienação decorrente de fraude à execução reconhecida em processo diverso – Ineficácia que não se confunde com nulidade ou cancelamento do registro – Efeitos da fraude à execução que são relativos e restritos ao credor exequente – Negócio jurídico que permanece válido e eficaz entre as partes e perante terceiros, inclusive herdeiros – Quebra do princípio da continuidade registral – Impossibilidade de ingresso do título sucessório – Qualificação negativa mantida – Dúvida procedente.

Processo Digital nº: 1015186-32.2026.8.26.0100 Classe – Assunto Dúvida – Registro de Imóveis Requerente: Décimo Cartório de Registro de Imóveis Requerido: A. C. M. e outro Juiz(a) de Direito: Dr(a). Luciana Carone Nucci Eugênio Mahuad Vistos. Trata-se de dúvida suscitada pelo 10º Oficial de Registro de Imóveis da Capital a requerimento de A. C. M. e […]
Decisões - 1ª e 2ª VRP|SP
29 de setembro de 2026 | Por: Blog do 26

1ª VRP|SP: Registro de imóveis – Dúvida – Formal de partilha – Qualificação registral de título judicial – Possibilidade – Recusa de registro por ausência de certidão de homologação do ITCMD expedida pela Fazenda Estadual – Tributo objeto de discussão em ação anulatória – Depósito judicial do montante integral – Suspensão da exigibilidade do crédito tributário (art. 151, II, do CTN) que equivale à regularidade fiscal (art. 206 do CTN) – Qualificação registral restrita à verificação da existência de recolhimento ou garantia, não abrangendo a exatidão do valor – Impossibilidade de condicionar o registro ao encerramento do litígio tributário – Óbice afastado – Dúvida improcedente.

SENTENÇA Processo Digital nº: 1015533-65.2026.8.26.0100 Classe – Assunto Dúvida – Registro de Imóveis Requerente: 17º Oficial de Registro de Imóveis da Capital Requerido: Espólio de M. D. S. G. Juiz(a) de Direito: Dr(a). Luciana Carone Nucci Eugênio Mahuad Vistos. Trata-se de dúvida suscitada pelo 17º Oficial de Registro de Imóveis desta Capital a requerimento do […]
Decisões - 1ª e 2ª VRP|SP
28 de setembro de 2026 | Por: Blog do 26

2ª VRP|SP: Pedido de providências – Retificação de escritura pública de compra e venda – Divergência de metragens entre o título aquisitivo e a planta do loteamento que obstou o registro imobiliário – Pretensão de rerratificação sem ônus aos requerentes – Impossibilidade – Ausência de comprovação de erro do tabelião à época da lavratura do ato – Alteração que extrapola a mera correção de erro material, repercutindo na descrição objetiva do imóvel – Necessidade de apresentação de prova documental técnica e comparecimento de todas as partes originárias ou seus sucessores – Ônus da prova e custeio das despesas que incumbem exclusivamente aos interessados – Pedido subsidiário de processamento de usucapião gratuita pela serventia – Inviabilidade na via administrativa correcional – Inexistência de incúria funcional da delegatária – Pedido indeferido – Arquivamento determinado.

Pedido de Providências Retificação D.J.S. – – M.S.S.A. – – O.L.A. – – C.C. – Vistos, Trata-se de pedido de providências de interesse de O.L.A. e outros, objetivando a retificação e a ratificação da Escritura Pública de Compra e Venda e Cessão de Direitos, sem ônus, lavrada no Registro Civil das Pessoas Naturais e Tabelionato […]
Decisões - 1ª e 2ª VRP|SP
22 de setembro de 2026 | Por: Blog do 26

1ª VRP|SP: Registro de Imóveis – Dúvida – Pretensão de ingresso de contrato particular de compra e venda de fração ideal de imóvel – Qualificação negativa – Pedido de averbação ou anotação – Inviabilidade – Título que retrata negócio jurídico definitivo de alienação, sujeitando-se a registro em sentido estrito – Exigência de escritura pública, nos termos do artigo 108 do Código Civil – Ofensa ao princípio da continuidade – Vendedora que não figura como proprietária tabular – Insuficiência dos documentos apresentados para comprovar a sucessão empresarial – Existência de ordens de indisponibilidade averbadas na matrícula – Necessidade de cancelamento prévio para o ingresso de alienação voluntária – Exigibilidade da comprovação de recolhimento do ITBI – Óbices registrais integralmente mantidos – Dúvida julgada procedente.

SENTENÇA Processo Digital nº: 1012436-57.2026.8.26.0100 Classe – Assunto Dúvida – Registro de Imóveis Requerente: 6º Oficial de Registro de Imóveis da Capital Requerido: C. M. Juiz(a) de Direito: Dr(a). Luciana Carone Nucci Eugênio Mahuad Vistos. Trata-se de dúvida suscitada pelo 6º Oficial de Registro de Imóveis desta Capital a requerimento de C. M. em razão […]
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