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Decisões - 1ª e 2ª VRP|SP
22 de setembro de 2026 | Por: Blog do 26

1ª VRP|SP: Registro de Imóveis – Dúvida – Pretensão de ingresso de contrato particular de compra e venda de fração ideal de imóvel – Qualificação negativa – Pedido de averbação ou anotação – Inviabilidade – Título que retrata negócio jurídico definitivo de alienação, sujeitando-se a registro em sentido estrito – Exigência de escritura pública, nos termos do artigo 108 do Código Civil – Ofensa ao princípio da continuidade – Vendedora que não figura como proprietária tabular – Insuficiência dos documentos apresentados para comprovar a sucessão empresarial – Existência de ordens de indisponibilidade averbadas na matrícula – Necessidade de cancelamento prévio para o ingresso de alienação voluntária – Exigibilidade da comprovação de recolhimento do ITBI – Óbices registrais integralmente mantidos – Dúvida julgada procedente.

SENTENÇA Processo Digital nº: 1012436-57.2026.8.26.0100 Classe – Assunto Dúvida – Registro de Imóveis Requerente: 6º Oficial de Registro de Imóveis da Capital Requerido: C. M. Juiz(a) de Direito: Dr(a). Luciana Carone Nucci Eugênio Mahuad Vistos. Trata-se de dúvida suscitada pelo 6º Oficial de Registro de Imóveis desta Capital a requerimento de C. M. em razão […]
Decisões - 1ª e 2ª VRP|SP
22 de setembro de 2026 | Por: Blog do 26

1ª VRP|SP: Dúvida registral – Usucapião extrajudicial – Impugnação apresentada por herdeiro da titular tabular – Alegação de suspensão do prazo prescricional aquisitivo em razão de interdição de coerdeiro – Incapacidade absoluta decretada antes da vigência da Lei nº 13.146/2015 – Inteligência dos artigos 198, inciso I, e 1.244 do Código Civil – Existência de controvérsia jurídica relevante e necessidade de dilação probatória – Conflito de interesses incompatível com a via administrativa – Impugnação fundamentada reconhecida – Necessidade de remessa às vias ordinárias – Dúvida julgada procedente.

Processo Digital nº: 1011661-42.2026.8.26.0100 Classe – Assunto Dúvida – Registro de Imóveis Requerente: Décimo Cartório de Registro de Imóveis Requerido: L Vasconcelos Administração de Bens S/c Ltda Juiz(a) de Direito: Dr(a). Luciana Carone Nucci Eugênio Mahuad Vistos. Trata-se de dúvida suscitada pelo 10º Oficial de Registro de Imóveis da Capital a requerimento de L. Vasconcelos […]
Decisões - 1ª e 2ª VRP|SP
22 de setembro de 2026 | Por: Blog do 26

2ª VRP|SP: Pedido de providências – Tabelionato de Notas – Pretensão de expedição de certidão de inteiro teor digitada de escritura pública manuscrita lavrada em 1955 – Recusa do Tabelião, com emissão de certidão reprográfica – Alegação de exigência do Registro de Imóveis por dificuldade de leitura – Apresentação de documento externo correspondente a suposto primeiro traslado para viabilizar a transcrição – Impossibilidade – Atividade notarial que impõe a reprodução fiel do acervo para garantia da segurança jurídica – Transcrição de manuscrito antigo que demandaria atividade interpretativa incompatível com a certificação – Impossibilidade de atestar a autenticidade de documento não integrante do acervo da serventia – Cópia reprográfica de boa qualidade que permite ampliação da imagem e leitura – Regularidade da conduta do delegatário – Pedido indeferido.

Pedido de Providências – Petição intermediária – D.M.P.S. Juiz(a) de Direito: Marcelo Benacchio VISTOS, Trata-se de Pedido de Providências formulado por D. M. P. S. em face do Senhor 5º Tabelião de Notas da Capital, por meio do qual pretende a expedição de Certidão de Inteiro Teor, em formato digitado, da Escritura Pública de Venda […]
Decisões - 1ª e 2ª VRP|SP
17 de setembro de 2026 | Por: Blog do 26

1ª VRP|SP: Dúvida registral – Usucapião extrajudicial – Impugnação apresentada pela proprietária tabular em estado falimentar – Alegação de competência do juízo universal da falência, interrupção do prazo da prescrição aquisitiva e ausência de posse com animus domini – Impugnação fundamentada – Existência de controvérsia de direito material que inviabiliza o prosseguimento na via administrativa – Inteligência do artigo 216-A, § 10, da Lei nº 6.015/73 e do Capítulo XX das NSCGJ – Extinção do procedimento extrajudicial com remessa dos interessados às vias ordinárias – Dúvida julgada procedente.

SENTENÇA Processo Digital nº: 1010465-37.2026.8.26.0100 Classe – Assunto Pedido de Providências – Registro de Imóveis Requerente: 15º Oficial de Registro de Imóveis da Comarca da Capital de São Paulo Requerido: C. R. G. e outro Juiz(a) de Direito: Dr(a). Luciana Carone Nucci Eugênio Mahuad Vistos. Trata-se de dúvida suscitada pelo 15º Oficial de Registro de […]
Decisões - 1ª e 2ª VRP|SP
17 de setembro de 2026 | Por: Blog do 26

2ª VRP|SP: Pedido de providências – Tabelionato de Notas – Apuração de irregularidades na lavratura de escritura pública de compra e venda – Coleta de assinaturas por preposta fora dos limites territoriais da delegação – Violação ao artigo 9º da Lei nº 8.935/1994 – Inserção de informação inverídica no ato notarial sobre o comparecimento presencial das partes na serventia – Inobservância das Normas de Serviço da CGJ quanto à manutenção de prova de presença – Indícios de deficiência nos deveres de gestão, orientação e fiscalização pelo titular da delegação – Determinação de instauração de Processo Administrativo Disciplinar (PAD) em face do delegatário – Bloqueio cautelar da escritura pública investigada – Extração de peças ao Ministério Público para apuração de eventual crime de falsidade ideológica – Prosseguimento do feito em relação a outros atos notariais.

Pedido de Providências – Reclamação do extrajudicial (formulada por usuários do serviço) – (…). – (…) . e outro – Juiz(a) de Direito: Marcelo Benacchio VISTOS, Trata-se de Pedido de Providências instaurado em decorrência de Correição Ordinária realizada pela E. Corregedoria Geral da Justiça junto ao Tabelionato de Notas (…), para apuração de possível irregularidade […]
Decisões - 1ª e 2ª VRP|SP
29 de setembro de 2025 | Por: Blog do 26

1ª VRP|SP: Registro de imóveis – Dúvida – Escritura pública de compra e venda apresentada via e-Protocolo apenas como cópia digitalizada por particular – Inadmissibilidade – Títulos notariais eletrônicos só podem ingressar se nato-digitais (certidão/traslado em PDF/A ou XML, assinado por tabelião, substituto ou preposto) ou se desmaterializados por notário/registrador, com assinatura ICP-Brasil – Cópia digitalizada pelo portador não ostenta fé pública nem permite aferição de autoria, autenticidade e integridade – Necessária a apresentação do original físico para conferência ou o reingresso pela Central/ONR em formato idôneo – Princípio da legalidade estrita – Óbice mantido – Dúvida procedente.

Sentença Processo nº: 1108804-65.2025.8.26.0100 Classe – Assunto Dúvida – Registro de Imóveis Suscitante: 5º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo Suscitado: Samira Abad Sanchez Juíza de Direito: Dra. Renata Pinto Lima Zanetta Vistos. Trata-se de dúvida suscitada pelo 5º Oficial de Registro de Imóveis de São Paulo, a requerimento de Samira Abad Sanchez, […]
Decisões - 1ª e 2ª VRP|SP
29 de setembro de 2025 | Por: Blog do 26

1ª VRP|SP: Registro de imóveis – Dúvida – Formal de partilha – Óbice por ausência do imóvel (matr. 24.626) na declaração/retificação do ITCMD – Meação do cônjuge supérstite não integra o monte tributável nem se sujeita ao ITCMD, sendo desnecessária sua indicação na declaração, que deve abranger apenas bens transmitidos aos herdeiros (Lei 10.705/2000, art. 2º, §5º) – Portaria CAT 89/2020 interpretada em harmonia com o Dec. 46.655/2002: decorrido o prazo de 30 dias da comunicação do recolhimento, admite-se homologação tácita; ao registrador cabe verificar o pagamento, não a exatidão do lançamento – Precedentes do CSM – Dúvida improcedente, com afastamento do óbice e comunicação compulsória do ingresso à Sefaz/SP.

Sentença Processo nº: 1091670-25.2025.8.26.0100 Classe – Assunto Dúvida – Registro de Imóveis Suscitante: 5º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo Suscitado: Amira Ahmad Hassan Mouallen Navarro Juíza de Direito: Dra. Renata Pinto Lima Zanetta Vistos. Trata-se de dúvida suscitada pelo 5º Oficial de Registro de Imóveis de São Paulo, a requerimento de Amira […]
Decisões - 1ª e 2ª VRP|SP
24 de setembro de 2025 | Por: Blog do 26

1ª VRP|SP: Pedido de Providências – Registro de Imóveis – Averbação de cancelamento de cláusula resolutiva – Título eletrônico nato-digital apresentado sem assinaturas eletrônicas qualificadas das partes contratantes, constando apenas assinatura da plataforma (ZapSign) – Exigência de observância ao art. 5º, §2º, IV, da Lei 14.063/2020 (atos de transferência/registro de bens imóveis exigem assinatura qualificada – ICP-Brasil), ao art. 208, §1º, I, do Provimento CNJ 149/2023 e aos itens 365, 366 e subitem 366.5 das NSCGJ/SP – Princípio da legalidade estrita e art. 221 da LRP – Precedentes do CSM/SP pela necessidade de assinatura qualificada para constituição, modificação e extinção de direitos reais – Óbice registrário mantido – Pedido de providências julgado procedente.

Sentença Processo nº: 1109746-97.2025.8.26.0100 Classe – Assunto Pedido de Providências – Registro de Imóveis Requerente: Condominio Mohamed Construções Spe Ltda Requerido: 9º Oficial de Registro de Imóveis da Capital Juíza de Direito: Dra. Renata Pinto Lima Zanetta Vistos. Trata-se de pedido de providências formulado pelo 9º Oficial de Registro de Imóveis de São Paulo, a […]
Decisões - 1ª e 2ª VRP|SP
11 de setembro de 2025 | Por: Blog do 26

1ª VRP|SP: Registro de Imóveis – Dúvida – Usucapião extrajudicial – Necessidade de notificação dos titulares de domínio e herdeiros – Imóvel sob titularidade de espólio e demais coproprietários – Requerente pleiteia reconhecimento extrajudicial de usucapião extraordinária – Inexistência de anuência expressa dos titulares – Notificação obrigatória dos herdeiros, por força do princípio da saisine (arts. 1.784 e 1.791 CC e arts. 407, 409 e 410 do Prov. CNJ nº 149/2023) – Impossibilidade de dispensa da notificação ou substituição por edital sem observância das hipóteses legais – Comunicação em país estrangeiro viável mediante Convenção da Haia (Decreto nº 9.734/2019) – Vedada a expedição de carta rogatória ou pesquisas que demandem intervenção judicial na via administrativa – Exigências do Oficial respaldadas pela lei – Dúvida procedente.

Sentença Processo nº: 1105619-19.2025.8.26.0100 Classe – Assunto Dúvida – Registro de Imóveis Suscitante: 11º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo – SP Suscitado: Raquel Camargo de Almeida Juíza de Direito: Dra. Renata Pinto Lima Zanetta Vistos. Trata-se de dúvida suscitada pelo 11º Oficial do Registro de Imóveis da Capital, a requerimento de Raquel […]
Decisões - 1ª e 2ª VRP|SP
9 de setembro de 2025 | Por: Blog do 26

2ª VRP|SP: Pedido de providências – Reclamação extrajudicial – Escritura pública de inventário e adjudicação – Alegação de vício de vontade em razão de déficit cognitivo da outorgante – Pretensão de anulação do ato e responsabilização funcional do tabelião – Não comprovada irregularidade na lavratura da escritura – Notário que atestou a capacidade da signatária, assistida por advogado, tendo esta se manifestado de forma clara e lúcida – Responsabilidade funcional do notário não é objetiva, mas depende de inobservância de deveres funcionais, o que não se verificou – Arquivamento determinado.

Processo 0033573-49.2025.8.26.0100Pedido de Providências – Reclamação do extrajudicial (formulada por usuários do serviço)Corregedoria Geral da Justiça – (…) e outroJuiz(a) de Direito: Marcelo Benacchio Vistos. Trata-se de representação formulada por N. V. D. S. M., encaminhada por meio da E. Corregedoria Geral da Justiça, protestando contra supostas irregularidades na lavratura de Escritura Pública de Inventário […]
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