STJ: Direito Civil – Recurso Especial em Agravo de Instrumento – Sucessão – Descendente gerada por Reprodução Assistida Pós-Morte no Exterior – Multa do art. 1.026 Do CPC.
RECURSO ESPECIAL Nº 2237747 – AM (2025/0346179-2) RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS RECORRENTE : D G R ADVOGADOS : ALAN YURI GOMES FERREIRA – AM010450 JULIANA BRITO DA CRUZ – AM014465 RECORRIDO : S E J S ADVOGADO : ANDERSON GUIMARAES BELCHIOR RAMOS – AM006436N EMENTA DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÃO. […]