TRF3: Apelação Cível – Constitucional, Civil e Processual Civil – Usucapião de domínio útil – Terreno de marinha – Impossibilidade – Prevista no artigo 183, § 3º, da Constituição Federal – Súmulas do STF e STJ – Apelação improvida.
USUCAPIÃO. TERRENO DE MARINHA. DOMÍNIO ÚTIL. TRF 3 – APELAÇÃO CÍVEL: 0003737-37.2005.4.03.6104 LOCALIDADE: São Paulo DATA DE JULGAMENTO: 29/05/2018 DATA DJ: 07/06/2018 RELATOR: HÉLIO NOGUEIRA LEI: CPC – Código de Processo Civil – 5.869/1973 ART: 941 e ss LEI: CC2002 – Código Civil de 2002 – 10.406/2002 ART: 1.242 LEI: CF – Constituição da República – 1988 ART: 20 INC: VII LEI: CF – Constituição da República – […]