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Decisões - TJ|SP
3 de abril de 2025 | Por: Blog do 26

TJ|SP: Testamento público redigido por escrevente que foi designada pelo tabelião, como substituta, para lavrar o ato – Possibilidade, nos termos do art. 1864, I, do CC, norma que revogou o art. 20, § 5º, da Lei 8935/94 – Provimento para determinar a abertura, registro e o cumprimento do testamento.

ACÓRDÃO  Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1063319-13.2023.8.26.0100, da Comarca de São Paulo, em que é apelante SONIA SUELI DIAS, são apelados FERNANDO GELBCKE (INVENTARIANTE) e ERNESTO RUBENS GELBCKE (ESPÓLIO). ACORDAM, em sessão permanente e virtual da 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a […]
Decisões - TJ|SP
31 de agosto de 2020 | Por: Blog do 26

TJ|SP: Apelação Cível e Reexame Necessário – Mandado de Segurança – ITBI – Municipalidade de São Paulo – Cessão de direitos – Alegação de ausência de fato gerador – Sentença que concedeu a ordem pleiteada – Pretensão à reforma – Não caracterização do fato gerador do ITBI quando se tem, apenas, instrumento particular de cessão de direitos e obrigações – Concessão da ordem mantida – Recursos Oficial e Voluntário da Municipalidade de São Paulo não providos.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação / Remessa Necessária nº 1068847-14.2019.8.26.0053, da Comarca de São Paulo, em que é apelante PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO e Recorrente JUÍZO EX OFFICIO, são apelados PAULO PROUSHAN (E SUA MULHER) e FORTUNEÉ JOYCE SAFDIE PROUSHAN. ACORDAM, em sessão permanente e virtual da 14ª Câmara de […]
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11 de outubro de 2019 | Por: Blog do 26

TJ|SP: Inventário – Base de cálculo do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD) – Patrimônio líquido transmitido e não a integralidade do monte-mor, deduzindo-se o passivo da herança – Incidência dos artigos 1.792 e 1.997 do Código Civil, normas federais posteriores que revogaram tacitamente o artigo 12 da Lei Estadual nº 10.705/2000 – Precedentes deste E. TJSP – Decisão reformada – Agravo provido.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2072070-20.2019.8.26.0000, da Comarca de Ourinhos, em que são agravantes GIULIA PAVIGLIANITI (MENOR(ES) REPRESENTADO(S)), LUCINEIA DE ALMEIDA (INVENTARIANTE) e VICENZO PAVIGLIANITI (ESPÓLIO), é agravado FAZENDA ESTADUAL DE SÃO PAULO. ACORDAM, em 10ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir […]
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8 de julho de 2019 | Por: Blog do 26

TJ|SP: Inventário Extrajudicial – Escritura pública lavrada no interesse da única filha do de cujus, para inventariar e adjudicar para si imóvel único da herança – Pedido de declaração de nulidade do ato notarial, por falta de participação da companheira do falecido – Impossibilidade. Requerente que reconheceu não ter quaisquer direitos sobre o imóvel inventariado, em instrumento particular de promessa de transação. Negócio com valor de contrato preliminar, sem vício de forma e de natureza vinculativa das transatoras. Ausência de homologação judicial que não subtrai a validade e a eficácia do negócio jurídico. Inexistência de testamento válido em favor da companheira, ou de conversão da união estável em casamento ou mudança do regime de bens para a comunhão universal. Simples declaração unilateral do autor da herança, sem a presença de testemunhas ou solenidade exigida por lei não tipifica testamento. Conversão da união estável em casamento se subordina a habilitação perante o Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais e assento próprio, insuficiente o mero desejo dos conviventes. Sentença de improcedência da ação mantida. Recurso improvido.

Decisão na íntegra, clique aqui .
Decisões - TJ|SP
11 de maio de 2019 | Por: Blog do 26

TJ|SP: Agravo – Mandado de Segurança – Indícios de simulação de existência do estabelecimento comercial e das operações comerciais indicadas em notas fiscais eletrônicas – Suspensão preventiva da inscrição estadual e bloqueio de emissão de notas fiscais. (Fé Pública Notarial [Ata Notarial) x Fé Pública Administrativa)

Registro: 2019.0000309533 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Agravo de Instrumento nº 3000940-50.2019.8.26.0000, da Comarca de Jundiaí, em que é agravante ESTADO DE SÃO PAULO, é agravada SAMECCOMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE CEREAIS LTDA. ACORDAM, em 11ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: “Negaram […]
Decisões - TJ|SP
24 de abril de 2019 | Por: Blog do 26

TJ|SP: Apelação Cível – Ação Anulatória de Débito Fiscal – ITCMD – Lançamento de AIIM sobre excesso de meação – Partilha dividida em quinhões iguais – Ausência de excesso – Dívida comum que deve ser computada – Art. 12 da Lei nº 10.705/00 que não pode ser interpretada isoladamente – Honorários advocatícios fixados por equidade – Art. 85, §8º, CPC que deve ser aplicado tanto nos casos de valor irrisório como excessivo – Precedentes STJ – Sentença de procedência mantida – Recursos oficial e voluntário da ré parcialmente providos.

ACÓRDÃO  Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação / Remessa Necessária nº 1000223-64.2018.8.26.0014, da Comarca de São Paulo, em que é apelante ESTADO DE SÃO PAULO e Recorrente JUÍZO EX OFFICIO, é apelado CARLOS DANIEL RIZZO DA FONSECA. ACORDAM, em 4ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte […]
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24 de outubro de 2018 | Por: Blog do 26

TJ|SP: Agravo de Instrumento – Inventário – Provimento que determinou a juntada das matrículas dos bens a inventariar, consignando que somente seriam partilháveis aqueles sobre os quais a falecida exercesse o domínio – Irresignação – Acolhida imperativa – Exegese do artigo 620, inciso IV, alínea 'g', do Código de Processo Civil – Possibilidade de partilha de direitos pessoais e possessórios incidentes sobre o bem, sobretudo daqueles derivados de compromisso de compra e venda – Precedentes – Decisão Reformada – Agravo Provido.

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2018.0000718121 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2174676-63.2018.8.26.0000, da Comarca de Taubaté, em que são agravantes JÉSSICA DOS SANTOS MESSIAS (ESPÓLIO) e LAION HENRIQUE DA SILVA MESSIAS (INVENTARIANTE), é agravado O JUÍZO. ACORDAM, em sessão permanente e virtual […]
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18 de outubro de 2018 | Por: Blog do 26

TJ|SP: Alvará Judicial – Retificação de Escritura Pública – Pedido de retificação do endereço do imóvel em escritura pública de venda e compra de bem imóvel, a fim de viabilizar o registro de formal de partilha – Juiz que não pode substituir as partes e o notário, interferindo na vontade manifestada por meio do instrumento – Hipótese, contudo, em que é praticamente impossível a renovação do ato, dado o falecimento do comprador e desconhecimento do paradeiro dos vendedores – Escritura pública lavrada há quase 40 anos – Pretensão deduzida nos autos não é de alta indagação, tratando-se de erro material evidente – Possibilidade de retificação, sem prejuízo à vontade dos contratantes – Documentos que comprovam que houve equívoco no nome da rua em que localizado o imóvel, de acordo com a transcrição imobiliária e cadastro de contribuinte do IPTU – Retificação determinada – Precedentes – Sentença reformada.

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000953896 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1002200-58.2017.8.26.0004, da Comarca de São Paulo, em que é apelante OLIVIA DA SILVA SANTOS (ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA), é apelado JUÍZO DA COMARCA. ACORDAM, em sessão permanente e virtual da 3ª Câmara de Direito Privado […]
Decisões - TJ|SP
6 de agosto de 2018 | Por: Blog do 26

TJ|SP: Usucapião – Autores que construíram o imóvel em área de preservação ambiental – Edificação que é vedada por lei. Loteamento, ademais, que é irregular – Circunstâncias que impedem o reconhecimento da usucapião – Improcedência acertada – Recurso improvido.

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2015.0000502151 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 0009547-20.2001.8.26.0361, da Comarca de Mogi das Cruzes, em que são apelantes VICENTE DE ALMEIDA PAULA (JUSTIÇA GRATUITA) e MARGARIDA DE MELLO FRANCO PAULA, são apelados MANUEL RODRIGUES GONÇALVES (ESPÓLIO), MANUEL RODRIGUES GONÇALES JUNIOR (INVENTARIANTE) e PREFEITURA […]
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18 de julho de 2018 | Por: Blog do 26

TJ|SP: Inventário – Herdeiro que faleceu no curso do inventário, já se havendo efetuado a partilha e depositado nos autos as quantias referentes a seu quinhão – Sucessores de tal herdeiro que, com sua morte, pretendem o levantamento dos valores depositados – MM. Juízo que condicionou tal levantamento à realização do inventário judicial dos bens do “de cujus” – Possibilidade, com o advento da lei 11.441, de 2007, de o inventário dar-se pela via judicial ou administrativa, a critério dos herdeiros – Inventário extrajudicial cabível quando forem os herdeiros capazes, concordes e não houver testamento ou interessado incapaz – Inteligência do art. 610 do CPC – Resolução 35/2007 do CNJ – Decisão reformada – Recurso provido.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2101036-27.2018.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, em que são agravantes GUSTAVO SPINOLA DE ABREU, MARIA LUCIA SPINOLA VASCONCELLOS DE ABREU e NATHALIA SPINOLA DE ABREU, é agravado O JUIZO. ACORDAM, em sessão permanente e virtual da 6ª Câmara de Direito Privado do Tribunal […]
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