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Decisões - CNJ
28 de setembro de 2026 | Por: Blog do 26

CNJ: Extrajudicial – Pedido de providências – Interpretação do art. 302 do Provimento CNJ nº 149/2023 – Escrituras públicas – Ato híbrido – Competência territorial absoluta e exclusiva – Sistema e-Notariado – Natureza eletrônica do ato reconhecida – Prevalência da regra de competência sobre a livre escolha – Desnecessidade de orientação normativa – Clareza dos dispositivos vigentes – Ausência de interesse de agir administrativo – Pedido não conhecido – Arquivamento.

PODER JUDICIÁRIO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA PROCESSO: 0003380-50.2026.2.00.0000 CLASSE: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS (1199) POLO ATIVO: M. R. F. REPRESENTANTES POLO ATIVO: M. R. F. – RO1453 POLO PASSIVO: TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE RONDONIA – TJRO EMENTA EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. INTERPRETAÇÃO DO ART. 302 DO PROVIMENTO CNJ Nº 149/2023. ESCRITURAS PÚBLICAS. ATO HÍBRIDO. […]
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16 de setembro de 2025 | Por: Blog do 26

CNJ: Direito notarial e registral – Consulta administrativa – Sentença arbitral de usucapião – Registro imobiliário – Impossibilidade – O fólio real não admite o registro de sentença arbitral que reconheça a aquisição originária da propriedade por usucapião, em razão da incompatibilidade da arbitragem com o regime legal específico do instituto, que exige procedimento judicial ou extrajudicial regulado em lei, com ampla publicidade e participação de terceiros interessados – Atividade registral submetida ao princípio da legalidade (CF, art. 236, §1º; CPC, art. 1.071; LRP, art. 216-A; Prov. CNJ nº 149/2023) – Consulta conhecida e respondida negativamente – Determinada a remessa de cópia dos autos aos Ministérios Públicos estaduais e do Distrito Federal para ciência e providências cabíveis.

Autos: CONSULTA – 0006596-24.2023.2.00.0000 Requerente: CAMARA IBERO AMERICANA DE ARBITRAGEM MEDIACAO EMPRESARIAL – CIAAM Requerido: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA EMENTA CONSULTA. DIREITO NOTARIAL E REGISTRAL. OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS. SENTENÇA ARBITRAL QUE RECONHEÇA USUCAPIÃO. NEGATIVA DE REGISTRO IMOBILIÁRIO. ILEGALIDADE. IMPOSSIBILIDADE. PARECER DA COORDENADORIA DE GESTÃO DE SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTROS DA CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA […]
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8 de setembro de 2025 | Por: Blog do 26

CNJ: Procedimento de controle administrativo – Atos notariais e registrais – Exigência de certidões negativas de débitos tributários (federais, estaduais ou municipais) como condição para lavratura, registro ou averbação de escritura pública de compra e venda de imóvel – Sanção política tributária – Impossibilidade – Precedentes do STF (ADI 394/DF; ARE 914.045-RG; Súmulas 70, 323 e 547) e do CNJ – Exigência configura meio oblíquo de cobrança de tributos, afrontando o devido processo legal, a liberdade econômica e a competência privativa da União para legislar sobre registros públicos (CRFB, art. 22, XXV) – Normas estaduais ou municipais em sentido contrário devem ser revogadas ou declaradas nulas – Admite-se a solicitação de certidões, inclusive positivas, apenas com finalidade informativa, para transparência e segurança do negócio, recaindo sobre os particulares a responsabilidade por eventuais débitos, sem transferência aos delegatários – Recurso administrativo conhecido e desprovido.

Conselho Nacional de Justiça Autos: PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO – 0001611-12.2023.2.00.0000 Requerente: ESPÓLIO DE EDI SILIPRANDI Requerido: CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ – CGJPR e outros EMENTA: PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. ATOS NOTARIAIS E DE REGISTRO. EXIGÊNCIA DE CERTIDÕES NEGATIVAS DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS COMO CONDIÇÃO PARA LAVRATURA E REGISTRO DE ESCRITURA PÚBLICA […]
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4 de setembro de 2025 | Por: Blog do 26

CNJ: Direito notarial e registral – Consulta – Inclusão extrajudicial de sobrenome por pessoa com agnome – Possibilidade – Recomendação de exclusão do agnome – Prevalência de atos normativos da Corregedoria Nacional de Justiça sobre os das corregedorias estaduais.

Autos: CONSULTA – 0000880-79.2024.2.00.0000 Requerente: JOSE EUSTAQUIO DE OLIVEIRA JUNIOR Requerido: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ EMENTA DIREITO NOTARIAL E REGISTRAL. CONSULTA. INCLUSÃO DE SOBRENOME. REQUERENTE COM AGNOME. QUESTIONAMENTOS RESPONDIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Consulta sobre a possibilidade de alteração extrajudicial de sobrenome familiar por pessoa que possua agnome. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO […]
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22 de agosto de 2025 | Por: Blog do 26

CNJ: Provimento nº 202/2025 (inclui no Código Nacional de Normas disciplina sobre a conta notarial vinculada, com remissão ao Provimento nº 197/2025 e permite a dissolução extrajudicial de união estável no Registro Civil das Pessoas Naturais).

PROVIMENTO Nº 202, DE 19.08.2025. Altera o Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça – Foro Extrajudicial (CNN/CN/CNJ-Extra), instituído pelo Provimento n. 149, de 30 de agosto de 2023, para acrescer remissão ao Provimento n. 197, de 13 de junho de 2025, que trata do serviço de conta […]
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22 de agosto de 2025 | Por: Blog do 26

CNJ: Direito administrativo – Consulta – Serventias extrajudiciais – Contratação de mediadores e conciliadores externos – Admissibilidade jurídica desde que atendidos requisitos legais e normativos (lei nº 13.140/2015, CPC, Resolução CNJ nº 125/2010 e Provimento CNJ nº 149/2023) – Necessidade de cadastro no NUPEMEC ou autorização da Corregedoria local – Vedação de atuação simultânea no NUPEMEC e em cartório extrajudicial – Exigência de capacitação concluída e de formação continuada custeada pelo delegatário, com indenização ao poder público quando houver uso de recursos estatais em cursos – Remuneração pactuada com observância de transparência, proporcionalidade e acessibilidade, respeitados limites aplicáveis em casos judiciais e de gratuidade da justiça – Supervisão obrigatória do delegatário e controle de qualidade institucional com apoio do NUPEMEC e da Corregedoria – Recomendação de regulamentação complementar pelo Tribunal de Justiça para uniformizar critérios de seleção, remuneração e fiscalização – Consulta respondida afirmativamente.

Poder Judiciário Conselho Nacional de Justiça Autos: CONSULTA – 0001530-92.2025.2.00.0000 Requerente: CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL – CGJMS Requerido: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. CONSULTA. SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS. CONTRATAÇÃO DE MEDIADORES E CONCILIADORES EXTERNOS. POSSIBILIDADE JURÍDICA, CONDICIONADA A REQUISITOS NORMATIVOS E RECOMENDAÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO LOCAL. CONSULTA […]
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18 de agosto de 2025 | Por: Blog do 26

CNJ: Provimento nº 197/2025 (Regulamenta o § 1º do art. 7º-A da Lei n. 8.935, de 18 de novembro de 1994, para dispor sobre o serviço de conta notarial vinculada, estabelece procedimentos para o depósito, administração e movimentação condicionada de valores por tabeliães de notas, e dá outras providências).

Atualizações PROVIMENTO Nº 197 de 13 DE JUNHO 2025 Regulamenta o § 1º do art. 7º-A da Lei n. 8.935, de 18 de novembro de 1994, para dispor sobre o serviço de conta notarial vinculada, estabelece procedimentos para o depósito, administração e movimentação condicionada de valores por tabeliães de notas, e dá outras providências. O […]
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1 de julho de 2025 | Por: Blog do 26

CNJ: Ementa: Procedimento de controle administrativo – Exigência de prazo de validade para as procurações apresentadas em atos notariais e de registro – Ausência de previsão legal, somente em situações excepcionais – Os tabeliães e notários podem exigir nova procuração ou termo de validade para a procuração pública – Necessidade de fundamentação idônea – Parecer da coordenadoria de gestão de serviços notariais e de registros da Corregedoria Nacional de Justiça (CONR) – Adequação aos princípios da legalidade e razoabilidade – Procedência do PCA.

COMUNICADO CG Nº 527/2025 PROCESSO CG Nº 2025/82103 – SÃO PAULO – CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO A CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA divulga o V. Acórdão proferido nos autos do Procedimento de Controle Administrativo nº 0007885-89.2023.2.00.0000-E. CNJ, para conhecimento geral. CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA 8ª Sessão Virtual de 2025 Autos: PROCEDIMENTO DE […]
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20 de maio de 2025 | Por: Blog do 26

CNJ: Extrajudicial – Pedido de Providências – Extrajudicial – Registro de Imóveis – Desconto de emolumentos – Artigo 290 da Lei n° 6.015/73 – Primeira aquisição imobiliária para fins residenciais financiada pelo SFH – Divergência de interpretação – Uniformização nacional – Interpretação literal – Desnecessidade de ausência de propriedade imobiliária anterior – Ciência às Corregedorias Estaduais – Arquivamento.

Conselho Nacional de Justiça Autos: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS – 0007496-70.2024.2.00.0000 Requerente: CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS – CGJGO Requerido: CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA EMENTA EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. EXTRAJUDICIAL. REGISTRO DE IMÓVEIS. DESCONTO DE EMOLUMENTOS. ARTIGO 290 DA LEI N° 6.015/73. PRIMEIRA AQUISIÇÃO IMOBILIÁRIA PARA FINS RESIDENCIAIS FINANCIADA PELO […]
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27 de janeiro de 2025 | Por: Blog do 26

CNJ: Administrativo – Pedido De Providências – Cooperação entre Juízos Arbitrais e Cartórios de Imóveis – Pedido de alteração das Resoluções CNJ n. 350/2020 e n. 421/2021 – Ausência de previsão legal – Improcedência.

Autos: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS – 0005583-87.2023.2.00.0000 Requerente: CAMARA IBERO AMERICANA DE ARBITRAGEM MEDIACAO EMPRESARIAL – CIAAM Requerido: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ EMENTA ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. COOPERAÇÃO ENTRE JUÍZOS ARBITRAIS E CARTÓRIOS DE IMÓVEIS. PEDIDO DE ALTERAÇÃO DAS RESOLUÇÕES CNJ N. 350/2020 E N. 421/2021. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. IMPROCEDÊNCIA. I. CASO EM EXAME 1. Pedido de […]
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