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Blog 26 Notas
Enunciados (consultas) RF
23 de abril de 2017 | Por: Blog do 26

RFB: Solução de Consulta COSIT nº 60/2014 (Alienação de Imóveis Residenciais. Ganho de Capital. Isenção. Art. 39 da Lei nº 11.196/2005)

Pexels SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 60, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2014 (Publicada no DOU de 07/04/2014, seção 1, pág. 16) ASSUNTO: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF EMENTA: ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS RESIDENCIAIS. GANHO DE CAPITAL. ISENÇÃO. ART. 39 DA LEI N.º 11.196, DE 2005. Para fins da isenção prevista no art. 39 da Lei n.º 11.196/2005, integram […]

Enunciados (consultas) RF
19 de abril de 2017 | Por: Blog do 26

RFB: Ato Declaratório Interpretativo nº 03/2017 (Dispõe sobre a dedutibilidade das despesas com alimentação e plano de saúde fornecidos indistintamente pelo empregador a todos os seus empregados)

Ato Declaratório Interpretativo RECEITA FEDERAL DO BRASIL – RFB nº 03, de 13.04.2017 – D.O.U.: 18.04.2017. Ementa Dispõe sobre a dedutibilidade das despesas com alimentação e plano de saúde fornecidos indistintamente pelo empregador a todos os seus empregados. O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos III […]

Enunciados (consultas) RF
9 de agosto de 2016 | Por: Blog do 26

RFB: Consulta ST/CCT nº 3.007/2016 – Alienação de imóveis – Custo de aquisição – O valor pago a título de Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação e as despesas com a escritura e o registro do imóvel, adquirido por doação, integram o custo de aquisição, desde que o ônus tenha sido do adquirente e sejam comprovados com documentação hábil e idônea.

Processo de Consulta SUBSECRETARIA DE TRIBUTAÇÃO E CONTENCIOSO, COORDENAÇÃO-GERAL DE TRIBUTAÇÃO – ST/CCT nº 3.007, de 02.08.2016 – D.O.U.: 08.08.2016. Alienação de imóveis – Custo de aquisição – O valor pago a título de Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação e as despesas com a escritura e o registro do imóvel, adquirido por […]

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    JURISPRUDÊNCIA

    • Jurisprudência - Notas e Registros

    TÓPICOS RECENTES

    • CGJ|SP: Direito Registral - Recurso Administrativo - Retificação de registro imobiliário - Aumento substancial da área do imóvel - Circunstância que, por si só, não impede a retificação administrativa - Possibilidade de transação para transferência de área entre imóveis confrontantes - Parecer pelo provimento do recurso e pela atualização das normas de serviço.
    • 1ª VRP|SP: Dúvida registral - Cessão de direitos com alienação fiduciária - Exigência de reconhecimento de firma - Aplicabilidade do §5º do art. 221 da LRP - Instrumento firmado com administradora de consórcios - Inexistência de operação de crédito imobiliário - Não se trata de instituição financeira nos moldes legais - Inaplicabilidade da exceção legal quanto à dispensa de reconhecimento de firmas - Sub-rogação de bem particular - Regime da comunhão parcial - Presunção legal de comunicabilidade de bens adquiridos na constância do casamento - Saldo devedor futuro não quitado - Impossibilidade de afastamento da presunção por mera declaração do cônjuge - Necessidade de decisão judicial específica (CPC, art. 725, II) - Dúvida procedente.
    • 1ª VRP|SP: Dúvida inversa - Registro de imóvel - Requerente impugna nota de exigência que condiciona o registro de escritura de compra e venda e de doação com reserva de usufruto de unidade habitacional à apresentação de declarações sobre enquadramento em faixa de renda prevista na legislação municipal relativa à Habitação de Interesse Social (HIS-2) -  Alegação de ausência de averbação da tipologia HIS-2 na matrícula do imóvel à época da aquisição - Oficial esclarece que não há impedimento ao registro dos títulos, mas a comunicação à municipalidade e ao Ministério Público decorre de norma administrativa (Comunicado CG nº 900/2024) - Averbação da tipologia HIS somente se tornou obrigatória com a Lei Municipal nº 17.975/23 e regulamentações posteriores, não sendo exigível nas matrículas abertas anteriormente sem requerimento expresso do interessado - Inexistência de infração funcional do oficial - Dúvida prejudicada - Recomendação à serventia para inclusão de advertência informativa nas certidões digitais relativas a imóveis HIS e HMP - Comunicação à Corregedoria Geral da Justiça e aos oficiais da capital - Dúvida julgada prejudicada.
    • CSM|SP: Direito registral – Qualificação negativa de escritura pública de venda e compra com desdobro – Exigências relacionadas à especialidade objetiva e subjetiva – Necessidade de conformidade entre título, projeto de desdobro e matrícula – Inscrição cadastral divergente – Exigência válida – Mitigação quanto ao CPF de coproprietária e dispensa de certidão sem pertinência – Ausência de requisitos mínimos impede o registro – Apelação desprovida.
    • CSM|SP: Direito registral – Formal de partilha – Exigência de comprovação de recolhimento do ITBI – Partilha desigual do patrimônio comum – Pagamento de torna – Incidência do ITBI reconhecida – Ausência de registro sem comprovação do tributo – Recurso desprovido.

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