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Blog 26 Notas
Decisões - Outros
21 de novembro de 2024 | Por: Blog do 26

CNMP: Resolução nº 301/2024 (Disciplina a atuação do Ministério Público em procedimentos oriundos de serventias extrajudiciais prestadoras de serviços notariais ou de registros públicos).

RESOLUÇÃO Nº 301, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2024. Disciplina a atuação do Ministério Público em procedimentos oriundos de serventias extrajudiciais prestadoras de serviços notariais ou de registros públicos. O CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, por intermédio de seu Presidente, no exercício das atribuições conferidas pelo artigo 130-A, incisos I e II, da Constituição Federal, […]

Decisões - Outros
1 de outubro de 2024 | Por: Blog do 26

MP|SP: Resolução nº 1.919/2024 e Aviso nº 628/2024 (dispõe sobre a manifestação do Ministério Público em escrituras públicas de inventário e partilha extrajudiciais com menores ou incapazes)

PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA           SUBPROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA JURÍDICA RESOLUÇÃO Nº 1.919/2024-PGJ, de 18 de setembro de 2024. (SIS 0739.0034717/2024) Dispõe sobre a manifestação do Ministério Público em escrituras públicas de inventário e partilha extrajudiciais com menores ou incapazes. O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Complementar Estadual nº 734/1993: CONSIDERANDO a […]

Decisões - Outros
25 de abril de 2023 | Por: Blog do 26

TJ|MG: Apelação Cível – Ação de Curatela – Mal de Alzheimer – Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência – Limites da Curatela – Alcance sobre todos os atos da vida civil – Representação da curadora – Expressão de vontade comprometida – Recurso não provido.

Acesse o inteiro teor

Decisões - Outros
30 de setembro de 2011 | Por: Blog do 26

CAT|SP: ITCMD – Sucessivas doações entre os mesmos doador e donatário – O ano civil para efeitos do § 3° do artigo 9° da Lei estadual 10.705/2000 (artigo 12, § 3°, do Regulamento do ITCMD) compreende o período de 1° de janeiro a 31 de dezembro de cada exercício, na forma prevista pelo artigo 25 do Regulamento do ITCMD.

EMENTA ITCMD – Sucessivas doações entre os mesmos doador e donatário – O ano civil para efeitos do § 3° do artigo 9° da Lei estadual 10.705/2000 (artigo 12, § 3°, do Regulamento do ITCMD) compreende o período de 1° de janeiro a 31 de dezembro de cada exercício, na forma prevista pelo artigo 25 […]

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    TÓPICOS RECENTES

    • 1ª VRP|SP: Dúvida registrária – Usucapião extrajudicial – Indeferimento prematuro pelo Oficial de Registro com exigência de aditamento para justificar ausência de escritura definitiva – Usucapião extraordinária – Comprovação de posse contínua, mansa e pacífica desde 2005 – Apresentação de compromisso de compra e venda com herdeiros dos titulares de domínio já falecidos – Exigência desproporcional e indevida – Possibilidade de reconhecimento da prescrição aquisitiva mesmo havendo outras formas de regularização do imóvel – Função do registrador limitada à verificação dos requisitos legais – Improcedência da dúvida.
    • CNJ: Procedimento de controle administrativo - Exigência de apresentação de procuração com prazo máximo de 30 dias para representação da Caixa Econômica Federal em ato notarial - Provimento Conjunto nº 93/2020-TJMG/CGJMG - Prática reiterada de exigência de prazo não previsto em lei - Inexistência de norma legal que imponha limite temporal à validade das procurações, salvo hipóteses expressas (ex.: casamento, divórcio) - Procuração pública com prazo indeterminado é válida, salvo revogação ou estipulação expressa - Dever dos notários e registradores de verificar atualidade dos poderes não autoriza, por si, exigência de revalidação - Exigência genérica e infundada caracteriza abuso de poder e desvio de finalidade - Aprovação de parecer pela Corregedoria Nacional de Justiça para afastar a exigência - Determinação de cumprimento - Procedimento de controle administrativo julgado procedente para afastar a exigência de prazo de validade da procuração apresentada.
    • 2ª VRP|SP: Notas – Pedido de Providências – Negativa de lavratura de escritura pública de divórcio unilateral – Ausência de concordância da outra parte – Manutenção do óbice registrário – Impossibilidade de suprimento de vontade por via administrativa – Necessidade de consenso entre os cônjuges para divórcio extrajudicial – Interpretação das normas da Corregedoria Nacional de Justiça e da CGJ/SP – Distinção entre jurisdição administrativa e judicial – Decisão judicial que admite divórcio liminar unilateral (REsp 2189143/STJ) não se aplica à via extrajudicial – Competência administrativa do juízo corregedor permanente não abrange substituição de manifestação de vontade – Pedido indeferido e arquivamento determinado.
    • CSM|SP: Registro de Imóveis – Escritura pública de partilha decorrente de divórcio – Exigência de comprovação de recolhimento de ITBI sobre suposto excesso de meação – Descabimento – Aferição do excesso deve considerar a totalidade do patrimônio do casal, incluindo bens móveis e passivos – Partilha desigual de bens imóveis, compensada por doação formalizada no título e isenta de ITCMD – Ausência de transmissão onerosa – Princípio da capacidade contributiva e interpretação sistemática da legalidade – Exigência afastada – Registro determinado.
    • CSM|SP: Registro de Imóveis – Escritura pública de venda e compra – Imóvel adquirido pela vendedora na constância do casamento sob o regime da separação obrigatória de bens – Exigência de comprovação de propriedade exclusiva fundada na súmula 377 do STF – Improcedência – Presunção de esforço comum não se aplica automaticamente na separação obrigatória – Necessidade de prova efetiva – Entendimento consolidado do STJ – Qualificação registral não pode presumir comunhão nem investigar realidade extratabular – Exigência indevida – Provimento do recurso – Registro determinado.

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