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18 de dezembro de 2019 | Por: Blog do 26

Análise comparativa – Provimento CG nº 56/2019

São Paulo, 18 de dezembro de 2019 Abaixo a atualização das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça – Serviços Extrajudiciais de Notas e de Registro promovida por grupo de estudo especialmente nomeado para este fim e aprovada pelo Provimento CG nº 56/2019. Material destinado aos colaboradores do 26º Tabelionato de Notas de São […]
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8 de maio de 2016 | Por: Blog do 26

Livro Ata Notarial doutrina, prática e meio de prova

Ata Notarial doutrina, prática e meio de prova  Ferreira, Paulo Roberto Gaiger; Rodrigues, Felipe Leonardo; Quartier Latin, 2010 Comprar Envie e-mail para: atas@26notas.com.br Conheça o site: www.atanotarial.org.br .
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8 de maio de 2016 | Por: Blog do 26

Livro Tabelionato de Notas – Coleção Cartórios

Tabelionato de Notas – Coleção Cartórios (Cód: 4853423) Rodrigues, Felipe Leonardo; Ferreira, Paulo Roberto Gaiger Saraiva, 2013 Comprar . Modelos (Parte integrante do Livro Tabelionato de Notas – Coleção Cartórios)  
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27 de dezembro de 2011 | Por: Blog do 26

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28 de julho de 2010 | Por: blog do 26

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    • Registro de Imóveis – Escritura de Divisão Amigável de Imóvel – Exigência de comprovação do reconhecimento administrativo pela Secretaria da Fazenda Municipal da não incidência de ITBI, mediante apresentação de certidão expedida pelo Sistema de Gestão de Benefícios Fiscais – GBF do Município de São Paulo – Divisão igualitária – Não configuração de transmissão de imóvel por ato oneroso – Quinhões das partes respeitados, sem nenhum acréscimo patrimonial – Inexistência de fato gerador do ITBI – Óbice ao registro que merece ser afastado – Dá-se provimento ao recurso.
    • CSM|SP: Registro de Imóveis – Apelação – Dúvida – Negativa de registro de formal de partilha expedido em inventário – Ausência de menção à meação do cônjuge supérstite – Acerto do óbice registrário – Meação que integra a comunhão – Indivisibilidade – Necessidade de partilha – Recurso não provido.
    • CSM|SP: Registro de Imóveis – Instrumento particular de conferência de bens para integralização de capital social – Imóveis que foram avaliados pelo Município, para efeito de declaração de isenção do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), com valores superiores aos atribuídos no instrumento de conferência de bens – Recusa fundada na ausência de comprovação da declaração e recolhimento do Imposto de Transmissão “Causa Mortis” e Doação (ITCMD) sobre a diferença entre a soma dos valores atribuídos aos imóveis e os da sua avaliação pelo Município – Exigência indevida – Recurso provido para julgar a dúvida improcedente.  
    • CSM|SP: Registro de Imóveis – Recusa de registro de escritura pública de compra e venda – Qualificação registral limitada ao título apresentado – Recusa descabida quanto ao controle do recolhimento de ITBI para a cessão de compromisso de compra e venda não registrado – Recurso provido.
    • CSM|SP: Registro de imóveis – Apelação – Dúvida – Negativa de registro de escritura pública de permuta – Cindibilidade do título permitida – Imóveis situados na mesma circunscrição imobiliária – Precedentes do CSM – Art. 187 da LRP que não exige a efetivação de todos os registros mas apenas traz técnica de inscrição no protocolo – Recurso a que se dá provimento.

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