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Decisões - STF/STJ

11 de julho de 2023 | Por: Blog do 26

STJ: Agravo Interno no Recurso Especial – Direito Civil e Processual Civil – Usucapião – COHAB – Sociedade de economia mista – Ausência de demonstração da destinação pública do bem – Súmula nº 7 do STJ – Precedentes.

AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1769138 – PR (2018/0249689-9) RELATOR: MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO AGRAVANTE: COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE CURITIBA ADVOGADOS: DANIEL BRENNEISEN MACIEL – PR040660 BARBARA RIBEIRO VICENTE – PR034775 RAPHAEL WOTKOSKI – PR062783 AGRAVADO: TEREZA RATKOSKI ADVOGADO: MARIA INÊS DIAS – PR017711 EMENTA AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E […]

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8 de março de 2023 | Por: Blog do 26

STJ: Civil – Processual Civil – Administrativo – Divórcio consensual extrajudicial – Pensão alimentícia paga pelo ex-cônjuge varão à ex-cônjuge virago, conforme registrado em escritura pública – Superveniência do falecimento do alimentante, servidor público federal – Pensão por morte (art. 215 e ss. Da lei 8.112/1990) – Divisão em cotas iguais entre a ex-cônjuge e a companheira do falecido – Reconhecimento da pensão alimentícia registrada em escritura pública (art. 3º da Lei 11.441/2007 e art. 733, caput, do CPC/2015) para fins de interpretação do art. 217, inc. II, da lei 8.112/1990.

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1960527 – RN (2020/0344623-5) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE: … ADVOGADO: … AGRAVADO: SUELY TEIXEIRA DE FARIA ADVOGADO: ANDRÉ FRANCO RIBEIRO DANTAS – RN005447 INTERES.: BANCO CENTRAL DO BRASIL – BACEN ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO BANCO CENTRAL – PB000000C EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. DIVÓRCIO CONSENSUAL […]

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20 de maio de 2019 | Por: Blog do 26

STJ: Recurso Especial – Civil – Família – Anulação de atos jurídicos – Bens adquiridos após a separação de fato por um dos cônjuges – Simulação lesiva à partilha – Incidência da súmula 83/STJ. Fundamento inatacado – Óbice da súmula 283/STF – Recurso não conhecido.

RECURSO ESPECIAL Nº 678.790 – PR (2004/0100936-0) RELATOR: MINISTRO RAUL ARAÚJO RECORRENTE: PATRÍCIA MARIA VIRMOND PORTELA ADVOGADO: RAFAEL BOFF ZARPELON E OUTRO RECORRIDO: AGOSTINHO RODRIGUES FERREIRA NETO E OUTROS ADVOGADO: SIMONE DACOREGIO MIKETEN EMENTA RECURSO ESPECIAL. CIVIL. FAMÍLIA. ANULAÇÃO DE ATOS JURÍDICOS. BENS ADQUIRIDOS APÓS A SEPARAÇÃO DE FATO POR UM DOS CÔNJUGES. SIMULAÇÃO LESIVA […]

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15 de março de 2019 | Por: Blog do 26

STJ: Tributário – ITCMD – Doação que teria sido detectada na Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física, decorrente de valor acima da meação na partilha formalizada no divórcio – Bens adquiridos durante a separação de fato são incomunicáveis – O montante dos aquestos se verifica na data em que cessou a convivência (art. 1.83 do Código Civil) – Não caracterização do fato gerador do tributo – Desconstituição da obrigação tributária – Sentença de improcedência – Recurso provido.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.127.759 – SP (2017/0158241-8) RELATORA: MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES AGRAVANTE: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO: REINALDO A CHELLI – SP110805 AGRAVADO: LUIS CLÁUDIO PANDINI ADVOGADO: JORGE DE MELLO RODRIGUES – SP197764 DECISÃO Trata-se de Agravo, interposto pela FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, em 07/10/2016, contra decisão do Tribunal […]

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28 de novembro de 2018 | Por: Blog do 26

STJ: Agravo Interno no Recurso Especial – Direito Civil – Sucessão – Casamento e união estável – Filhos comuns e exclusivos – Bem adquirido onerosamente na constância da união estável – Regimes jurídicos diferentes – Art. 1790, incisos I e II, do CC⁄2002 – Inconstitucionalidade declarada pelo STF – Equiparação – CF⁄1988 – Nova fase do Direito de Família – Variedade de tipos interpessoais de constituição de família – Art. 1829, inciso I, do CC⁄2002 – Incidência ao casamento e à união estável – Marco temporal – Sentença com trânsito em julgado – Assistência judiciária gratuita – Ausência dos requisitos – Súm 7⁄STJ – Violação ao princípio da identidade física do juiz – Não ocorrência.

AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.318.249 – GO (2011⁄0066611-2) RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO AGRAVANTE : R DE F L M ADVOGADOS : LUIZ MAURO PIRES E OUTRO (S) – GO004232 JOSÉ FRANCISCO PAES LANDIM E OUTRO (S) – DF000391 AGRAVADO : G O G M P E OUTRO ADVOGADO : JOSÉ ANTÔNIO MAYA […]

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17 de setembro de 2018 | Por: Blog do 26

STJ: Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial – Ação anulatória – Escritura pública de constituição de união estável homoafetiva – Pretensão de nulidade de cláusula que elegeu o regime de comunhão total de bens – Convivente falecido que contava com mais de 60 (sessenta) anos no início da convivência, quando vigente a redação original do art. 1.641, II, do Código Civil (redação anterior à lei 12.344⁄2010) – Regime de bens obrigatório – Separação legal – Agravo interno a que se nega provimento.

Íntegra do acórdão: AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.247.639 – SP (2018⁄0031361-2) RELATOR : MINISTRO LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO) AGRAVANTE : A DA S ADVOGADOS : JEREMIAS ALVES PEREIRA FILHO E OUTRO(S) – SP033868 ADRIANA GUARISE – SP130493 AGRAVADO : M M ADVOGADO : TEREZINHA KAZUKO OYADOMARI – SP092156 […]

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28 de agosto de 2018 | Por: Blog do 26

STJ: Agravo interno no Agravo em Recurso Especial – Direito de família – União estável – Regime de bens – Regime legal em função da idade à época do início da convivência – Ausência de impugnação de fundamento suficiente para a manutenção do acórdão – Incidência das Súmulas 283 e 284 do STF – Regime convencional de bens em união estável – Irretroatividade – Súmula 83⁄STJ – Dissídio prejudicado – Precedentes – Agravo interno desprovido.

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.184.412 – RS (2017⁄0243028-5) RELATOR: MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE AGRAVANTE: J S DE R AGRAVANTE: L S DE R AGRAVANTE: A S DE R AGRAVANTE: D S DE R AGRAVANTE: L S DE R ADVOGADOS: FABIO MILMAN – RS024161, LETICIA BORGES E OUTRO(S) – RS048650 AGRAVADO: M Z […]

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13 de agosto de 2018 | Por: Blog do 26

STJ: Embargos de Divergência no Recurso Especial – Direito de família – União estável – Casamento contraído sob causa suspensiva – Separação obrigatória de bens (CC/1916, art. 258, II; CC/2002, art. 1.641, II) – Partilha – Bens adquiridos onerosamente – Necessidade de prova do esforço comum – Pressuposto da pretensão – Moderna compreensão da Súmula 377/STF – Embargos de divergência providos.

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 1.623.858 – MG (2016/0231884-4) RELATOR : MINISTRO LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO) EMBARGANTE : A M DE R J ADVOGADO : ANTONIO MARCOS DE RESENDE JUNIOR – MG106595 INTERES. : A M R – ESPÓLIO EMENTA EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO DE FAMÍLIA. UNIÃO ESTÁVEL. CASAMENTO CONTRAÍDO SOB CAUSA […]

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6 de agosto de 2018 | Por: Blog do 26

Informativo STJ n. 627 – 27 de julho de 2018

PROCESSO EREsp 1.623.858-MG, Rel. Min. Lázaro Guimarães (Desembargador Convocado do TRF 5ª Região), por unanimidade, julgado em 23/05/2018, DJe 30/05/2018 RAMO DO DIREITO Direito Cvil TEMA Casamento contraído sob causa suspensiva. Separação obrigatória de bens (CC/1916, art. 258, II; CC/2002, art. 1.641, II). Partilha. Bens adquiridos onerosamente. Necessidade de prova do esforço comum. Pressuposto da […]

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22 de julho de 2018 | Por: Blog do 26

STJ: Civil – Ação anulatória de ato jurídico – Doação de imóvel – Art. 134 do CC/1916 (correspondente aos arts. 108 e 215 do CC/2015) – Lei n. 6.952/1981 – Testemunhas – Ausência no momento da lavratura da escritura pública – Doadora analfabeta – Assinatura a rogo.

Íntegra da Decisão RECURSO ESPECIAL Nº 1.150.012 – MS (2009/0139893-4) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA RECORRENTE: OSVALDO CARVALHO DUBUS ADVOGADO: JOSÉ ANTÔNIO VIEIRA – MS003828 RECORRIDO: MARIA TERESA DUBUS CHAVIER E OUTRO ADVOGADO: JOAO PARRON MATHEO – MS008047A EMENTA CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO. DOAÇÃO DE IMÓVEL. ART. 134 DO CC/1916 (CORRESPONDENTE AOS ARTS. […]