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Blog 26 Notas

Decisões - CGJ|SP

14 de julho de 2025 | Por: Blog do 26

CGJ|SP: Direito Registral – Recurso Administrativo – Retificação de registro imobiliário – Aumento substancial da área do imóvel – Circunstância que, por si só, não impede a retificação administrativa – Possibilidade de transação para transferência de área entre imóveis confrontantes – Parecer pelo provimento do recurso e pela atualização das normas de serviço.

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA Recurso Administrativo n 1013331-20.2024.8.26.0510 (235/2025-E) EMENTA: DIREITO REGISTRAL. RECURSO ADMINISTRATIVO. RETIFICAÇÃO DE REGISTRO IMOBILIÁRIO. AUMENTO SUBSTANCIAL DA ÁREA DO IMÓVEL. CIRCUNSTÂNCIA QUE, POR SI SÓ, NÃO IMPEDE A RETIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA. POSSIBILIDADE DE TRANSAÇÃO PARA TRANSFERÊNCIA DE ÁREA ENTRE IMÓVEIS CONFRONTANTES. PARECER […]

Decisões - 1ª e 2ª VRP|SP

14 de julho de 2025 | Por: Blog do 26

1ª VRP|SP: Dúvida registral – Cessão de direitos com alienação fiduciária – Exigência de reconhecimento de firma – Aplicabilidade do §5º do art. 221 da LRP – Instrumento firmado com administradora de consórcios – Inexistência de operação de crédito imobiliário – Não se trata de instituição financeira nos moldes legais – Inaplicabilidade da exceção legal quanto à dispensa de reconhecimento de firmas – Sub-rogação de bem particular – Regime da comunhão parcial – Presunção legal de comunicabilidade de bens adquiridos na constância do casamento – Saldo devedor futuro não quitado – Impossibilidade de afastamento da presunção por mera declaração do cônjuge – Necessidade de decisão judicial específica (CPC, art. 725, II) – Dúvida procedente.

Sentença Processo nº: 1069148-04.2025.8.26.0100 Classe – Assunto Dúvida – Registro de Imóveis Suscitante: 6º Oficial de Registro de Imóveis da Capital Suscitado: Carlos Eduardo Montagnini Juíza de Direito: Dra. Renata Pinto Lima Zanetta Vistos. Trata-se de dúvida suscitada pelo 6º Oficial de Registro de Imóveis de São Paulo, a requerimento de Carlos Eduardo Montagnini, diante […]

Decisões - 1ª e 2ª VRP|SP

14 de julho de 2025 | Por: Blog do 26

1ª VRP|SP: Dúvida inversa – Registro de imóvel – Requerente impugna nota de exigência que condiciona o registro de escritura de compra e venda e de doação com reserva de usufruto de unidade habitacional à apresentação de declarações sobre enquadramento em faixa de renda prevista na legislação municipal relativa à Habitação de Interesse Social (HIS-2) – Alegação de ausência de averbação da tipologia HIS-2 na matrícula do imóvel à época da aquisição – Oficial esclarece que não há impedimento ao registro dos títulos, mas a comunicação à municipalidade e ao Ministério Público decorre de norma administrativa (Comunicado CG nº 900/2024) – Averbação da tipologia HIS somente se tornou obrigatória com a Lei Municipal nº 17.975/23 e regulamentações posteriores, não sendo exigível nas matrículas abertas anteriormente sem requerimento expresso do interessado – Inexistência de infração funcional do oficial – Dúvida prejudicada – Recomendação à serventia para inclusão de advertência informativa nas certidões digitais relativas a imóveis HIS e HMP – Comunicação à Corregedoria Geral da Justiça e aos oficiais da capital – Dúvida julgada prejudicada.

Sentença Processo nº: 1047467-75.2025.8.26.0100 Classe – Assunto Dúvida – Registro de Imóveis Suscitante: Durval Carlos do Nascimento Suscitado: 3º Registro de Imóveis Prioridade Idoso Juíza de Direito: Dra. Renata Pinto Lima Zanetta Vistos. Trata-se de dúvida inversa suscitada por Durval Carlos do Nascimento em face do 3º Oficial de Registro de Imóveis de São Paulo, […]

Decisões - CSM|SP

8 de julho de 2025 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Direito registral – Qualificação negativa de escritura pública de venda e compra com desdobro – Exigências relacionadas à especialidade objetiva e subjetiva – Necessidade de conformidade entre título, projeto de desdobro e matrícula – Inscrição cadastral divergente – Exigência válida – Mitigação quanto ao CPF de coproprietária e dispensa de certidão sem pertinência – Ausência de requisitos mínimos impede o registro – Apelação desprovida.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1019795-84.2024.8.26.0405, da Comarca de (…), em que é apelante MARA APARECIDA ALVES DE ALMEIDA, é apelado (…) OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS E ANEXOS DA COMARCA DE (…). ACORDAM, em Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte […]

Decisões - CSM|SP

7 de julho de 2025 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Direito registral – Formal de partilha – Exigência de comprovação de recolhimento do ITBI – Partilha desigual do patrimônio comum – Pagamento de torna – Incidência do ITBI reconhecida – Ausência de registro sem comprovação do tributo – Recurso desprovido.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1171475-61.2024.8.26.0100, da Comarca de São Paulo, em que é apelante WASHINGTON LUIS DA SILVA, é apelado 16º OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DA CAPITAL. ACORDAM, em Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: “Negaram […]

Decisões - CSM|SP

7 de julho de 2025 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Direito registral – Formal de partilha – Exigência de averbação de descaracterização de natureza rural – Impossibilidade de cadastramento como imóvel rural pelo INCRA – Localização em perímetro urbano confirmada por legislação e certidões municipais – Vocação urbana reconhecida – Documentos suficientes para averbação – Exigência afastada – Recurso provido.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1048210-77.2024.8.26.0114, da Comarca de Campinas, em que é apelante LEANDRO GUIMARÃES PARADELLA, é apelado 2º OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE CAMPINAS. ACORDAM, em Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: “Deram provimento ao […]

Decisões - CSM|SP

7 de julho de 2025 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Direito registral – Separação obrigatória de bens – Recusa de registro de escritura pública de compra e venda com base na Súmula 377 do STF – Ausência de comprovação de esforço comum – Presunção de comunicabilidade não se aplica na via extrajudicial – Entendimento atual do STJ exige prova da colaboração para aquisição onerosa – Exigência do registrador afronta o regime legal e a jurisprudência – Improcedência da dúvida – Registro determinado.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1011895-19.2024.8.26.0577, da Comarca de São José dos Campos, em que é apelante ROSA MARIA ALVES PUPPIO CARBONE, é apelado 1º OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS E ANEXOS DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS. ACORDAM, em Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justiça […]

Decisões - CSM|SP

7 de julho de 2025 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Direito registral – Dúvida registrária – Formal de partilha – Exigências do oficial quanto à qualificação de herdeiros – Apresentação de documentos pessoais ilegíveis, ausência de dados sobre estado civil e pacto antenupcial – Desnecessidade de aditamento do título judicial – Possibilidade de suprimento das informações por documentos complementares – Registrador pode exigir documentos diretamente dos interessados – Improcedência da dúvida condicionada ao cumprimento das exigências – Apelação desprovida, com observação.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1001898-40.2022.8.26.0655, da Comarca de Várzea Paulista, em que é apelante EDONIAS OLICIANO DE SANTANA, é apelado OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS E ANEXOS DA COMARCA DE VÁRZEA PAULISTA. ACORDAM, em Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte […]

Decisões - CSM|SP

7 de julho de 2025 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Registro de imóveis – Contrato de locação de imóvel urbano – Cláusula de vigência e direito de preferência – Exigência de descrição completa dos imóveis locados – Mitigação do princípio da especialidade objetiva – Contrato com identificação suficiente dos bens e referência expressa às matrículas – Ausência de risco à segurança jurídica ou ao controle da continuidade registral – Registro determinado.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1000839-86.2024.8.26.0577, da Comarca de São José dos Campos, em que é apelante SUPERMERCADO ALEAN DE SANTANA LTDA (SUPERMERCADO PRODUTOR), é apelado 2º OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS E ANEXOS DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS. ACORDAM, em Conselho Superior da Magistratura do Tribunal […]

Decisões - CSM|SP

7 de julho de 2025 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Registro de imóveis – Dúvida registral – Regularização fundiária urbana (Reurb-E) – Indeferimento de registro de certidão de regularização fundiária – Imóvel público localizado em loteamento regular e ocupado por única empresa – Inexistência de núcleo urbano informal – Impossibilidade de uso da Reurb e da legitimação fundiária fora das hipóteses legais – Finalidade da Lei nº 13.465/2017 limitada à incorporação de núcleos urbanos informais ao ordenamento urbano – Tentativa de utilizar instituto excepcional para fins ordinários – Inviabilidade – Precedentes do CSM – Apelação não provida.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1000540-18.2024.8.26.0575, da Comarca de São José do Rio Pardo, em que é apelante MARMORARIA ASNAR LTDA-ME, é apelado OFICIALA DE REGISTRO DE IMÓVEIS E ANEXOS DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DO RIO PARDO. ACORDAM, em Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justiça de […]