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Livro Ata Notarial (em breve a Sexta Edição – 2026)

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Jurisprudência - Notas e Registros

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2ª VRP|SP: Pedido de Providências – Tabelionato de Notas – Reconhecimento de firma por autenticidade em diligência (idosa de 98 anos) – Cartão de firmas preenchido por preposto – Inexistência de exigência normativa, em regra, de preenchimento pelo próprio signatário ou de ressalva de preenchimento por terceiro (cap. XVI, NSCGJ) – Remessa do cartão à residência pelo preposto autorizado: interpretação do item 181 compatível com atos em diligência – Variação gráfica de assinatura compatível com limitação motora/idade – Capacidade cognitiva afirmada por prepostos e cuidadora em audiência – Bloqueio de ficha anterior não impede abertura de nova – Desnecessidade de oitiva pessoal do tabelião – Ausência de indícios de ilícito funcional/infração disciplinar – Arquivamento – Remessa de cópias à CGJ.
2ª VRP|SP: Pedido de providências – Tabelionato de notas – Requerimento de sigilo superveniente de atas notariais lavradas a pedido das próprias interessadas (prints de telas de celular) – Publicidade como elemento inerente do ato notarial e do serviço delegado (publicidade, segurança jurídica e fé pública) – Inexistência de previsão legal específica para restrição ampla e genérica – Alegações de privacidade / dignidade / intimidade insuficientes – Conteúdo controvertido ou sensível não desnatura o regime ordinário de publicidade – Expedição de traslados / certidões depende de requerimento do interessado, inexistindo exibição pública indiscriminada – Pedido indeferido – Arquivamento determinado.
CGJ|SP: Recurso Administrativo - Responsabilidade disciplinar de notário - Apostilamento de documentos estrangeiros por preposto - Violação da normativa vigente - Infração disciplinar configurada (Lei n. 8.935/1994, art. 31, I) - Erro grosseiro, indicativo de ausência de diligências mínimas de verificação da origem e da autenticidade dos documentos apresentados - Ausência de indicação e comprovação de rotinas internas ou orientações prévias que evitariam o equívoco - Descumprimento do dever de orientação, fiscalização e controle dos atos dos prepostos - Sanção de repreensão adequada e proporcional - Inviabilidade de celebração de termo de ajustamento de conduta (TAC) por requerimento apresentado apenas depois da decisão sancionatória - Parecer pela negativa de provimento ao recurso.
2ª VRP|SP: Pedido de Providências - Tabelionato de Notas – Emolumentos - Escritura Pública - Base De Cálculo - Pretensão do usuário de utilizar o valor do negócio jurídico, amparada em decisão judicial liminar restrita ao recolhimento do ITBI – Inadmissibilidade - Inteligência do art. 7º da Lei Estadual nº 11.331/2002, que impõe a prevalência do maior valor apurado (no caso, o Valor Venal de Referência) - A ordem judicial de natureza tributária não vincula a tabela de custas extrajudiciais, regida pelo princípio da legalidade estrita - Inexistência de falta funcional do Delegatário - Pedido julgado improcedente - Arquivamento.
1ª VRP|SP: Registro de Imóveis - Usucapião extrajudicial – Impugnação infundada – Herdeiros – Legitimidade e tempestividade – Litispendência com inventário não obsta a via extrajudicial ante inércia prolongada dos sucessores – Interversão da posse comprovada – Atos de dono que rompem o condomínio hereditário – Alegação genérica de comodato e bem de família desprovida de lastro probatório – Caráter meramente protelatório das oposições – Rejeição mantida – Prosseguimento do feito no Registro de Imóveis.

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