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Decisões - CSM|SP
22 de outubro de 2025 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Apelação cível – Usucapião extrajudicial – Impugnação fundamentada pela proprietária tabular (massa falida) com controvérsia sobre posse/tempo – Existência de litígio inviabiliza a via administrativa e impõe remessa ao juízo universal da falência – Interrupção da prescrição aquisitiva com a decretação da falência – Aplicação do art. 216-a, §§ 1º e 10, da lei nº 6.015/1973 e dos itens 420.2, 420.4, 420.5 e 420.7 do cap. XX das NSCGJ – Precedentes do STJ – Determinação de extinção do procedimento, cancelamento da prenotação e remessa às vias ordinárias – Recurso desprovido, com determinação.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1048575-68.2023.8.26.0114, da Comarca de Campinas, em que é apelante CERÂMICA GIANFRANCISCO LTDA, é apelado MASSA FALIDA DE BHM EMPREENDIMENTOS E CONSTRUÇÕES S/A. ACORDAM, em Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: “Negaram provimento, com determinação, v […]
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22 de outubro de 2025 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Apelação cível – Dúvida registral – Registro de imóveis – Escritura de compra e venda de fração ideal de imóvel rural – Fração inferior ao módulo mínimo e ausência de vínculo entre condôminos – Indícios de parcelamento irregular do solo – Vedação pelo item 166 do cap. XX das NSCGJ – Registros pretéritos não convalidam novos erros: inexistência de direito adquirido ao engano – Manutenção da desqualificação registrária – Recurso desprovido.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1006788-16.2024.8.26.0408, da Comarca de Ourinhos, em que é apelante SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS METALÚRGICA, MECÂNICAS E DE MATERIAL ELÉTRICO DE OURINHOS E REGIÃO, é apelado OFICIALA DE REGISTRO DE IMÓVEIS E ANEXOS DA COMARCA DE OURINHOS. ACORDAM, em Conselho Superior da Magistratura do […]
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22 de outubro de 2025 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Apelação cível – Dúvida registral – Registro de imóveis – Formal de partilha extraído de ação de extinção de condomínio – Necessidade de prévio ingresso do título de reconhecimento e dissolução de união estável para preservação da continuidade (art. 237, lei nº 6.015/73) – Exigência de aditamento do formal para explicitar valores, (des)igualdade da partilha e eventual torna, com verificação de ITBI ou ITCMD; oficial não pode presumir igualdade e deve fiscalizar tributos – Recurso desprovido, com observação.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1001603-60.2025.8.26.0408, da Comarca de Ourinhos, em que é apelante AGOSTINHO GONÇALVES DOS SANTOS, é apelado OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS E ANEXOS DA COMARCA DE OURINHOS. ACORDAM, em Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: “Negaram […]
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17 de outubro de 2025 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Direito das sucessões – Dúvida registrária – Escritura pública de inventário e partilha – Princípio da continuidade – Pretensão de registro de escritura que atribuiu 1/28 do imóvel à ex-esposa de herdeiro, casados sob comunhão universal à época da abertura da sucessão – Oficial exigiu retificação para excluir a nora e ajustar o quinhão do herdeiro (2/28) – Comunicação patrimonial do regime de bens não torna o cônjuge do herdeiro titular da herança nem legitimado à partilha; nora não é sucessora – Ausência de prova de divórcio e partilha do casal impede especificação de quinhões e obsta o ingresso pelo princípio da continuidade – Manutenção do óbice – Recurso desprovido.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1041006-70.2024.8.26.0602, da Comarca de Sorocaba, em que é apelante GABRIELLI DE CASSIA JUSTI, é apelado 2º OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS E ANEXOS DA COMARCA DE SOROCABA. ACORDAM, em Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: […]
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16 de outubro de 2025 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Direito registral – Dúvida registrária – Registro de escritura pública de concessão de direito real de superfície para instalação de torres de telecomunicações em imóvel rural – Concordância da apresentante com parte das exigências do Oficial (atendimento parcial), o que prejudica a dúvida e impede o exame fracionado das exigências – Recurso não conhecido – Em tese, afasta-se a exigência de observância à fração mínima de parcelamento, pois desmembramentos destinados a instalações transmissoras (rádio/TV e similares) não se submetem ao módulo rural mínimo.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1004407-94.2024.8.26.0356, da Comarca de Mirandópolis, em que é apelante LAP DO BRASIL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, é apelado OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS E ANEXOS DA COMARCA DE MIRANDÓPOLIS. ACORDAM, em Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte […]
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30 de setembro de 2025 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Direito Registral – Usucapião extrajudicial – Impugnação do condomínio – Posse indireta com animus domini – Constituto possessório – Cadeia possessória comprovada – Acolhimento da impugnação pelo Juízo corregedor afastado – Posse ad usucapionem dos recorrentes demonstrada por cessão de direitos com cláusula constituti, mantendo o cedente a posse direta precária e os recorrentes a posse indireta pro sua, compatível com a teoria objetiva da posse (CC arts. 1.196, 1.197) – Concordância expressa do possuidor direto e da cotitular dos direitos reforça a qualidade da posse – Ausência de contato físico não impede o exercício de poderes típicos do domínio; posse contínua, pública e pacífica, com accessio possessionis (CC arts. 1.203 e 1.243) – A posse indireta, por si, não obsta a usucapião quando presente animus domini – Impugnação infundada; rol do subitem 420.2 do Cap. XX/NSCGJ é exemplificativo – Aplicação do art. 216-A da LRP (§ 10) – Recurso provido, com retorno ao Oficial para prosseguimento do procedimento extrajudicial de usucapião.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1050853-76.2022.8.26.0114, da Comarca de Campinas, em que são apelantes FELIPE SALLES FERNANDES e ELISA SALLES FERNANDES, é apelado CONDOMINIO EDIFICIO AMBIENTE. ACORDAM, em Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: “Deram provimento à apelação e determinaram […]
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30 de setembro de 2025 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Direito Registral – Dúvida – Adjudicação compulsória – Registro de carta de sentença – Herdeiros do adjudicatário recorrem de decisão que manteve óbices ao registro – Inviável a reunião de dúvidas por conexão, em atenção ao princípio da prioridade – Tratando-se de título judicial, a qualificação é mitigada e subordinada à coisa julgada, não cabendo ao Oficial afastar sentença transitada em julgado – Identidade entre imóvel e proprietários tabulares preservada, afastadas exigências de continuidade, especialidade e disponibilidade – Ausência de CPF dos proprietários tabulares não impede o registro, ante a impossibilidade de regularização pelos herdeiros, aplicando-se pragmatismo registral – Divergências quanto a estado civil superadas pela fé pública notarial e pela separação de fato que encerra efeitos do regime de bens – Compatível o registro da carta de sentença com o formal de partilha do espólio da cônjuge, pois os direitos se comunicaram ao patrimônio comum antes da dissolução – Mantida, contudo, a exigência de comprovação do ITBI da transmissão da propriedade e de certidão atualizada da transcrição – Apelação desprovida, dúvida procedente.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1014982-72.2024.8.26.0224, da Comarca de Guarulhos, em que são apelantes ADALBERTO FÁBIO DA CUNHA e LÚCIA GRAÇA DA CUNHA ENCARNAÇÃO, é apelado 2º OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS E ANEXOS DA COMARCA DE GUARULHOS. ACORDAM, em Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justiça de […]
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29 de setembro de 2025 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Registro de imóveis – Dúvida – Escritura pública de compra e venda com cessões – Existência de compromisso de compra e venda anteriormente registrado em favor de terceiro – Desnecessária apresentação do instrumento de cessão ou cancelamento do compromisso – Compromisso não impede a lavratura/registro da escritura definitiva nem viola a continuidade quando o alienante coincide com o titular tabular (arts. 195 e 237 da LRP) – Eventual ineficácia apenas relativa perante o promissário (art. 1.418 do CC), sem invalidar o negócio nem obstar o ingresso – Recurso provido.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1075645-34.2025.8.26.0100, da Comarca de São Paulo, em que é apelante VALDOMIRO GUMERCINDO DOS SANTOS, é apelado 8º OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DA CAPITAL. ACORDAM, em Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: “Deram […]
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29 de setembro de 2025 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Registro de imóveis – Formal de partilha – Imóvel já usucapido em ação dos herdeiros, sentença transitada sem frações – Registro gera copropriedade em partes iguais – Inviável alterar quotas por partilha; ajustes só por negócios entre condôminos – Recurso desprovido.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1041768-06.2025.8.26.0100, da Comarca de São Paulo, em que é apelante PAULA BALADI ORICCHIO, é apelado 14º OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DA CAPITAL. ACORDAM, em Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: “Negaram provimento […]
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29 de setembro de 2025 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Direito registral – Registro de imóveis – Carta de sentença arbitral declaratória de usucapião – Impossibilidade – Cartas de sentença arbitrais são, em tese, títulos registráveis e sujeitos à qualificação (Lei 9.307/1996, art. 31; LRP, art. 221, IV) – Todavia, à arbitragem não compete reconhecer usucapião, instituto de ordem pública e de efeitos erga omnes, que exige a intimação de confrontantes, Fazendas Públicas e eventuais interessados (CPC, art. 259, I; LRP, art. 216-A, §§ 3º e 4º), inviável de ser submetido a juízo arbitral por faltar a manifestação de vontade de todos os possíveis interessados – Únicas vias válidas para a prescrição aquisitiva: judicial ou extrajudicial (CPC, art. 1.071; LRP, art. 216-A; Provimentos CNJ 65/2017 e 149/2023) – Caso concreto: além da incompetência material, proprietários tabulares não participaram do procedimento arbitral – Precedente do CNJ (Consulta n. 0006596-24.2023.2.00.0000) pela negativa de ingresso de sentença arbitral que declare usucapião – Recurso desprovido.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1062962-62.2025.8.26.0100, da Comarca de São Paulo, em que são apelantes WILSON DOS SANTOS CANHAS, MOACIR DOS SANTOS CANHAS e TANIA REGINA POCCI CANHAS, é apelado 16º OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DA CAPITAL. ACORDAM, em Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de […]
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