CSM|SP: Registro de Imóveis – Escritura pública de partilha decorrente de divórcio – Exigência de comprovação de recolhimento de ITBI sobre suposto excesso de meação – Descabimento – Aferição do excesso deve considerar a totalidade do patrimônio do casal, incluindo bens móveis e passivos – Partilha desigual de bens imóveis, compensada por doação formalizada no título e isenta de ITCMD – Ausência de transmissão onerosa – Princípio da capacidade contributiva e interpretação sistemática da legalidade – Exigência afastada – Registro determinado.
ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1197186-68.2024.8.26.0100, da Comarca de São Paulo, em que é apelante FLAVIA CARVALHO PINHO, é apelado 8º OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DA CAPITAL. ACORDAM, em Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: “Deram provimento […]