CSM|SP: Direito registral – Registro de imóveis – Dúvida registral – Escritura pública de compra e venda de imóvel firmada por conviventes em união estável sob regime de separação convencional total de bens – Exigência de prévio registro da escritura declaratória de união estável e do pacto de regime de bens no livro 3 do registro de imóveis ou no livro “e” do registro civil das pessoas naturais – União estável de natureza informal que não exige registro prévio para sua constituição nem para a prática de atos jurídicos – Registro da união estável com caráter meramente facultativo (arts. 1.723 a 1.727 e 1.725 CC; art. 537 do provimento CNJ nº 149/2023; provimento CNJ nº 37/2014) – Compatibilização das normas de serviço da CGJ/SP (cap. XX, itens 61 e 61.1) com a faculdade de registro – Suficiência, para o ingresso do título, da indicação do estado civil, da qualidade de companheiro e do regime de bens no instrumento aquisitivo, acompanhada de declaração conjunta de união estável – Pacto de separação de bens não registrado que produz efeitos apenas inter partes, sem oponibilidade erga omnes, sem impedir o registro da compra e venda – Improcedência da dúvida registral e determinação de registro do título – Recurso provido.
ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1021825-51.2024.8.26.0451, da Comarca de Piracicaba, em que é apelante LUIZ CARLOS MARTINS, é apelado PRIMEIRO OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS E ANEXOS DA COMARCA DE PIRACICABA. ACORDAM, em Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: “Deram provimento, […]
