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Decisões - CSM|SP
19 de outubro de 2026 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Apelação – Dúvida – Direito registral – Registro de imóveis – Escritura de retificação/ratificação de permuta para inclusão de imóvel não constante do título original – Alteração de elemento essencial do negócio jurídico já registrado – Impossibilidade – Não provimento do recurso.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1011535-75.2025.8.26.0019, da Comarca de Americana, em que é apelante SANTA BÁRBARA CARE ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS LTDA, é apelado OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS E ANEXOS DA COMARCA DE AMERICANA. ACORDAM, em sessão permanente e virtual da Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justiça de […]
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19 de outubro de 2026 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Registro de Imóveis – Dúvida julgada procedente – Escritura pública de inventário e partilha com cessão onerosa de direitos hereditários – Recusa de registro – Qualificação precária do titular de domínio na transcrição aquisitiva – Divergência de dados essenciais – Ofensa ao princípio da especialidade subjetiva – Necessidade de apresentação de documentos idôneos para comprovação da identidade do autor da herança – Contradição interna no título – Indevida confusão entre o valor do acervo hereditário, dos quinhões e o preço da cessão de direitos – Necessidade de retificação da escritura para clara discriminação das grandezas jurídicas e frações ideais – Declaração do ITCMD apresentada fora do padrão técnico PDF/A exigido pelas Normas de Serviço da Corregedoria-Geral da Justiça – Óbices mantidos – Recurso não provido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1001998-69.2026.8.26.0100, da Comarca de São Paulo, em que é apelante E. C. D. S., é apelado 17º OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DA CAPITAL. ACORDAM, em sessão permanente e virtual da Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir […]
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2 de outubro de 2026 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Apelação – Registro de imóveis – Procedimento de usucapião extrajudicial – Impugnação apresentada por inventariante dativo – Ausência de elementos objetivos capazes de colocar em dúvida a posse ad usucapionem – Insurgência sem indicação de fatos concretos ou provas aptas a infirmar a posse qualificada alegada – Documentação indicativa do exercício prolongado, contínuo e ostensivo de atos típicos de proprietário – Impugnação infundada – Não provimento do recurso.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1001186-27.2026.8.26.0100, da Comarca de São Paulo, em que é apelante ESPÓLIO DE G. V., são apelados F. V. e S. A. V.. ACORDAM, em sessão permanente e virtual da Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Negaram […]
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2 de outubro de 2026 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Embargos de declaração – Dúvida – Registro de imóveis – Qualificação negativa de escritura pública de dação em pagamento – Acórdão que julgou prejudicada a dúvida e não conheceu do recurso em razão da insurgência parcial contra os óbices apontados na nota devolutiva – Inexistência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material – Possibilidade de exame excepcional do óbice impugnado apenas para orientação de futura prenotação, sem alteração do resultado do julgamento – Cláusula resolutiva regularmente inscrita na matrícula – Declaração constante do título incompatível com o conteúdo do fólio real – Ausência de comprovação do adimplemento da obrigação garantida ou de anuência dos credores para cancelamento do gravame – Impossibilidade de reconhecimento administrativo de prescrição ou de extinção da obrigação – Necessidade de observância das hipóteses legais de cancelamento previstas na Lei de Registros Públicos – Manutenção da exigência de rerratificação do título ou prévio cancelamento da cláusula resolutiva por meio legalmente admissível – Preservação dos princípios da veracidade, da segurança jurídica e da fé pública registral – Embargos de declaração rejeitados.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração Cível nº 1031613-65.2024.8.26.0071/50000, da Comarca de Bauru, em que são embargantes R. D. F. M. B., IBL CONSTRUÇÕES E ENERGIA LTDA e ESPÓLIO DE IVAN BETIO, é embargado 2º OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS E ANEXOS DA COMARCA DE BAURU. ACORDAM, em sessão permanente e […]
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2 de outubro de 2026 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Registro de Imóveis – Dúvida julgada procedente – Instrumento particular de cessão de direitos decorrentes de compromisso de compra e venda – Exigência de comprovação do recolhimento de ITBI – Óbice indevido – A cessão de direitos decorrentes de compromisso de compra e venda não importa transmissão da propriedade imobiliária e, portanto, não configura fato gerador do ITBI – Fato gerador do imposto que somente ocorre com a efetiva transferência da propriedade mediante registro do título translativo no fólio real – Inteligência do art. 156, II, da Constituição Federal, do art. 35 do CTN e dos arts. 1.227 e 1.245 do Código Civil – Recurso provido, para julgar improcedente a dúvida.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1112607-56.2025.8.26.0100, da Comarca de São Paulo, em que é apelante C. D. M., é apelado 15º OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DA CAPITAL. ACORDAM, em sessão permanente e virtual da Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a […]
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2 de outubro de 2026 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Registro de imóveis – Dúvida prejudicada – Análise das exigências para orientar futura prenotação – Carta de arrematação – Título judicial que se sujeita à qualificação registral – Modo derivado de aquisição da propriedade – Desqualificação por inobservância ao princípio da continuidade – Apelação não conhecida, com observações.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1014776-04.2025.8.26.0554, da Comarca de Santo André, em que são apelantes V. J. e M. A. S. J., é apelado PRIMEIRO OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS E ANEXOS DA COMARCA DE SANTO ANDRÉ. ACORDAM, em sessão permanente e virtual da Conselho Superior da Magistratura do Tribunal […]
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2 de outubro de 2026 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Recurso de apelação – Dúvida – Registro de imóveis – Exigência de comprovação do recolhimento do ITBI para registro de instrumento particular de venda e compra com sub-rogação de dívida hipotecária – Dever do registrador de fiscalização do pagamento dos impostos – Negócio jurídico translativo, não mero compromisso de compra e venda – Impossibilidade de exame de prescrição e decadência na via estreita da dúvida – Não provimento do recurso.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1024513-25.2025.8.26.0071, da Comarca de Bauru, em que são apelantes M. R. M. e A. B., é apelado 2º OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS E ANEXOS DA COMARCA DE BAURU. ACORDAM, em sessão permanente e virtual da Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justiça de […]
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29 de setembro de 2026 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Recurso de apelação – Dúvida – Direito registral – Registro de imóveis – Registro de instrumento particular de cessão de direitos apresentado em cópia – Ausência de prévio registro do título aquisitivo em nome do cedente – Ofensa ao princípio da continuidade registral – Inobservância do art. 221 da Lei n. 6.015/1973 – Não provimento do recurso.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1002342-50.2026.8.26.0100, da Comarca de São Paulo, em que é apelante D. R. J., é apelado 5º OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DA CAPITAL. ACORDAM, em sessão permanente e virtual da Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a […]
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29 de setembro de 2026 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Recurso de apelação – Dúvida – Direito registral – Registro de imóveis – Carta de adjudicação – Ausência de impugnação de todos os óbices da qualificação negativa – Perda superveniente do interesse – Dúvida prejudicada – Análise dos óbices impugnados para orientação de futura prenotação – Título judicial sujeito à qualificação registral – Necessidade de prévia aprovação municipal do parcelamento do solo – Exigência de comprovação do recolhimento do ITBI – Recurso não conhecido, com observação.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1003911-86.2026.8.26.0100, da Comarca de São Paulo, em que é apelante E. C. D. C., é apelado 12º OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DA CAPITAL. ACORDAM, em sessão permanente e virtual da Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir […]
Decisões - CSM|SP
29 de setembro de 2026 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Apelação – Registro de imóveis – Carta de adjudicação extraída de arrolamento – Inventários conjuntos envolvendo sucessões abertas em datas diversas – Qualificação registral de título judicial – Preliminar de nulidade da sentença por ausência de fundamentação afastada – Pretensão de registro fundada na condição de herdeiro único em razão da renúncia dos demais sucessores – Princípio da saisine – Renúncia hereditária com eficácia restrita à respectiva sucessão – Inviabilidade de supressão das transmissões intermediárias – Adjudicação ao herdeiro único não dispensa a individualização das sucessões autônomas – Ofensa aos princípios da continuidade e da disponibilidade – Precedentes do C. Conselho Superior da Magistratura – Óbice registrário mantido – Recurso não provido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1001298-33.2025.8.26.0099, da Comarca de Bragança Paulista, em que é apelante C. M., é apelado OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS E ANEXOS DA COMARCA DE BRAGANÇA PAULISTA. ACORDAM, em sessão permanente e virtual da Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir […]
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