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Decisões - 1ª e 2ª VRP|SP
16 de março de 2026 | Por: Blog do 26

1ª VRP|SP: Dúvida inversa – Registro de imóveis – Formais de partilha e carta de adjudicação – Exigências fundadas em reconhecimento de multiparentalidade e suposta necessidade de “regularização” de partilhas pretéritas, revisão de quinhões e homologação judicial de esclarecimentos – Admissibilidade do julgamento de mérito após nova prenotação – Validade de requerimento com assinatura digital – Desnecessidade de procuração especialíssima para suscitação de dúvida – Qualificação registral que se limita ao exame dos requisitos formais de ingresso – Impossibilidade de o registrador reavaliar o conteúdo material de decisões judiciais transitadas em julgado ou condicionar o registro à reabertura de inventários – Multiparentalidade com efeitos sucessórios próprios – Sucessão regida pela situação jurídica existente ao tempo do óbito – Inexistência de sobreposição ilícita de heranças – Improcedência da dúvida para determinar o registro dos títulos.

Sentença Processo Digital nº: 1119432-16.2025.8.26.0100 Classe – Assunto: Dúvida – Registro de Imóveis Suscitante: L. T. Y. Suscitado: 14º Registro de Imóveis da Capital Juiz(a) de Direito: Dr(a). Luciana Carone Nucci Eugênio Mahuad Vistos. Trata-se de dúvida inversa suscitada por L. T. Y. contra exigências formuladas pelo 14º Oficial de Registro de Imóveis da Capital, que obstaram o ingresso […]
Decisões - 1ª e 2ª VRP|SP
10 de março de 2026 | Por: Blog do 26

1ª VRP|SP: Dúvida – Registro de imóveis – Usucapião extrajudicial – Modalidade extraordinária – Ausência de anuência do titular registral – Notícia de falecimento do proprietário tabular – Necessidade de identificação e notificação dos herdeiros, nos termos do art. 216-A, § 2º, da Lei nº 6.015/73 e dos arts. 407, 409 e 410 do Provimento CNJ nº 149/2023 – Impossibilidade de notificação por edital desde logo – Edital cabível apenas após esgotadas as diligências para localização dos sucessores ou nas hipóteses legais de terceiros interessados e notificandos em lugar incerto, não sabido ou inacessível – Existência, na própria transcrição, de elementos que podem auxiliar na localização dos herdeiros – Manutenção do óbice registral – Dúvida procedente.

Sentença Processo Digital nº: 1001005-26.2026.8.26.0100 Classe – Assunto: Dúvida – Registro de Imóveis Suscitante: 8º Oficial de Registro de Imóveis de São Paulo Suscitado: S. R. da S. e outro Juiz(a) de Direito: Dr(a). Luciana Carone Nucci Eugênio Mahuad Vistos. Trata-se de dúvida suscitada pelo 1º Oficial de Registro de Imóveis da Capital a requerimento […]
Decisões - 1ª e 2ª VRP|SP
4 de março de 2026 | Por: Blog do 26

1ª VRP|SP: Dúvida – Registro de Imóveis – Escritura Pública de Compra e Venda – Exigência de retificação do título para explicitar negócio jurídico subjacente em razão de pagamento parcial do preço por pessoa jurídica de titularidade do comprador – Limites formais da qualificação registral – Portaria CAT n. 89/2020 (art. 1º, §2º) e controle de tributos (art. 289 da lrp; art. 134, VI, do CTN; art. 30, XI, da Lei n. 8.935/1994) – Observância do CNN/CNJ (Prov. CNJ n. 149/23 com redação do prov. CNJ n. 161/24; arts. 139, 161 e 165-A) quanto à indicação dos meios de pagamento e qualificação de terceiros – Impossibilidade de obstar o registro por omissão quanto à motivação do pagamento por terceiro – Recomendação de comunicação à Secretaria da Fazenda e Planejamento em caso de suspeita (art. 14 da portaria CAT n. 89/2020) – Dúvida improcedente – Óbice afastado e registro determinado.

Sentença Processo Digital nº: 1121010-14.2025.8.26.0100 Classe – Assunto Dúvida – Registro de Imóveis Suscitante: 1º Oficial de Registro de Imóveis da Capital Suscitado: J. C. N. Juiz(a) de Direito: Dr(a). Luciana Carone Nucci Eugênio Mahuad Vistos. Trata-se de dúvida suscitada pelo Oficial do 1º Registro de Imóveis da Capital a requerimento de J. C. N. […]
Decisões - 1ª e 2ª VRP|SP
3 de março de 2026 | Por: Blog do 26

2ª VRP|SP: Pedido de providências – Tabelionato de Notas – Óbice à lavratura de “escritura pública declaratória (de distrato)” sem valor econômico – Compra e venda aperfeiçoada no plano obrigacional pelo encontro de vontades (cc, art. 481) – “Distrato” pretendido após consumação do ajuste configura, em verdade, novo negócio jurídico – Necessidade de qualificação jurídica adequada do ato e observância das exigências formais – Imprescindibilidade de arquivamento do comprovante/termo de quitação do ITBI quando incidente (NSCGJ, tomo II, Cap. XIV, item 15, “b”) – Atuação do notário sob legalidade estrita e responsabilidade solidária por tributos (CTN, art. 134, vi) – Via administrativa imprópria para afastar exigência tributária – Óbice mantido – Arquivamento.

Processo 1117972-91.2025.8.26.0100 Pedido de Providências Tabelionato de Notas – F.M.A.S.D. Vistos. Trata-se de pedido de providências formulado pelo Senhor (…) Tabelião de Notas (…), diante da impugnação pela parte interessada ao óbice imposto pela serventia à lavratura de Escritura Pública Declaratória (de Distrato). Em breve síntese, consta dos autos que a parte interessada pretende fazer […]
Decisões - 1ª e 2ª VRP|SP
2 de março de 2026 | Por: Blog do 26

2ª VRP|SP: Pedido de providências – Carta de sentença extraída por tabelião de notas (denominada “ata notarial de carta de sentença”) – Alegação de inobservância de requisitos formais e cobrança indevida – Reconhecimento da natureza de ata notarial com regramento próprio (parecer CGJ n.º 375/2019-E) – Observância do Cap. XVI, itens 214 a 219, das NSCGJ – Emolumentos conforme tabela – Irrelevância da nomenclatura diante do conteúdo – Ausência de indícios de ilícito funcional – Arquivamento do expediente.

Sentença Processo nº: 0053956-48.2025.8.26.0100 – Pedido de Providências Requerente: 1ª Vara de Registros Públicos de São Paulo Juiz(a) de Direito: Marcelo Benacchio Vistos, Trata-se de pedido de providências instaurado a partir de comunicação encaminhada pelo MM. Juízo da 1ª Vara de Registros Públicos desta Capital, que noticia suposta irregularidade em carta de sentença extraída pelo […]
Decisões - 1ª e 2ª VRP|SP
19 de fevereiro de 2026 | Por: Blog do 26

2ª VRP|SP: Pedido de Providências – Tabelionato de Notas – Reconhecimento de firma por autenticidade em diligência (idosa de 98 anos) – Cartão de firmas preenchido por preposto – Inexistência de exigência normativa, em regra, de preenchimento pelo próprio signatário ou de ressalva de preenchimento por terceiro (cap. XVI, NSCGJ) – Remessa do cartão à residência pelo preposto autorizado: interpretação do item 181 compatível com atos em diligência – Variação gráfica de assinatura compatível com limitação motora/idade – Capacidade cognitiva afirmada por prepostos e cuidadora em audiência – Bloqueio de ficha anterior não impede abertura de nova – Desnecessidade de oitiva pessoal do tabelião – Ausência de indícios de ilícito funcional/infração disciplinar – Arquivamento – Remessa de cópias à CGJ.

Processo 1006348-37.2025.8.26.0100 Pedido de Providências – Tabelionato de Notas – F.M.A. Juiz(a) de Direito: Marcelo Benacchio Vistos, Ciente da interposição do agravo (fls. 261 e ss.), anote-se. Nesse particular, cumpre destacar que o Senhor Tabelião foi devidamente instado a se manifestar, tendo apresentado esclarecimentos por escrito em diversas oportunidades, os quais se encontram regularmente juntados aos autos. […]
Decisões - 1ª e 2ª VRP|SP
18 de fevereiro de 2026 | Por: Blog do 26

2ª VRP|SP: Pedido de providências – Tabelionato de notas – Requerimento de sigilo superveniente de atas notariais lavradas a pedido das próprias interessadas (prints de telas de celular) – Publicidade como elemento inerente do ato notarial e do serviço delegado (publicidade, segurança jurídica e fé pública) – Inexistência de previsão legal específica para restrição ampla e genérica – Alegações de privacidade / dignidade / intimidade insuficientes – Conteúdo controvertido ou sensível não desnatura o regime ordinário de publicidade – Expedição de traslados / certidões depende de requerimento do interessado, inexistindo exibição pública indiscriminada – Pedido indeferido – Arquivamento determinado.

Processo 1001009-63.2026.8.26.0100 Pedido de Providências – Petição intermediária A.S.M.F. – S.E.M.S. Juiz de Direito: Dr. Marcelo Benacchio Vistos, Trata-se de pedido de providências formulado por A. S. M. F. e S. E. M. S., que requerem seja atribuído sigilo a Atas Notariais, requeridas e lavradas a seu mando, perante o (…)Tabelionato de Notas (…). Consta […]
Decisões - CGJ|SP
5 de fevereiro de 2026 | Por: Blog do 26

CGJ|SP: Recurso Administrativo – Responsabilidade disciplinar de notário – Apostilamento de documentos estrangeiros por preposto – Violação da normativa vigente – Infração disciplinar configurada (Lei n. 8.935/1994, art. 31, I) – Erro grosseiro, indicativo de ausência de diligências mínimas de verificação da origem e da autenticidade dos documentos apresentados – Ausência de indicação e comprovação de rotinas internas ou orientações prévias que evitariam o equívoco – Descumprimento do dever de orientação, fiscalização e controle dos atos dos prepostos – Sanção de repreensão adequada e proporcional –  Inviabilidade de celebração de termo de ajustamento de conduta (TAC) por requerimento apresentado apenas depois da decisão sancionatória – Parecer pela negativa de provimento ao recurso.

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA PJECOR Nº 0001453-30.2025.2.00.0826 Recurso Administrativo. Responsabilidade disciplinar de notário. Apostilamento de documentos estrangeiros por preposto. Violação da normativa vigente. Infração disciplinar configurada (Lei n. 8.935/1994, art. 31, I). Erro grosseiro, indicativo de ausência de diligências mínimas de verificação da origem e da […]
Decisões - 1ª e 2ª VRP|SP
3 de fevereiro de 2026 | Por: Blog do 26

2ª VRP|SP: Pedido de Providências – Tabelionato de Notas – Emolumentos – Escritura Pública – Base De Cálculo – Pretensão do usuário de utilizar o valor do negócio jurídico, amparada em decisão judicial liminar restrita ao recolhimento do ITBI – Inadmissibilidade – Inteligência do art. 7º da Lei Estadual nº 11.331/2002, que impõe a prevalência do maior valor apurado (no caso, o Valor Venal de Referência) – A ordem judicial de natureza tributária não vincula a tabela de custas extrajudiciais, regida pelo princípio da legalidade estrita – Inexistência de falta funcional do Delegatário – Pedido julgado improcedente – Arquivamento.

Pedido de Providências – Reclamação do extrajudicial Requerente: I. L. de V. e outro Requerido: Xº Tabelião de Notas da Capital Juiz de Direito: Dr. Marcelo Benacchio Vistos, Cuida-se de pedido de providências formulado por I. L. V., em face do Senhor Xº Tabelião de Notas da Capital, insurgindo-se contra supostas irregularidades na cobrança de […]
Decisões - 1ª e 2ª VRP|SP
30 de janeiro de 2026 | Por: Blog do 26

1ª VRP|SP: Registro de Imóveis – Usucapião extrajudicial – Impugnação infundada – Herdeiros – Legitimidade e tempestividade – Litispendência com inventário não obsta a via extrajudicial ante inércia prolongada dos sucessores – Interversão da posse comprovada – Atos de dono que rompem o condomínio hereditário – Alegação genérica de comodato e bem de família desprovida de lastro probatório – Caráter meramente protelatório das oposições – Rejeição mantida – Prosseguimento do feito no Registro de Imóveis.

Sentença Processo Digital nº: 1119858-28.2025.8.26.0100 Classe – Assunto Dúvida – Registro de Imóveis Suscitante: 14º Oficial de Registro de Imóveis de São Paulo Suscitado: Karina Azevedo Borges Molas e outro Juiz(a) de Direito: Dr(a). Luciana Carone Nucci Eugênio Mahuad Vistos. Trata-se de dúvida suscitada pelo Oficial do 14º Registro de Imóveis da Capital em decorrência de impugnação considerada infundada contra requerimento de Karina […]
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