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Decisões - CSM|SP
10 de novembro de 2025 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Apelação Cível – Dúvida Registral – Registro de Imóveis – Formal de partilha judicial – Separação obrigatória de bens – Releitura da Súmula 377/STF: comunicação de aquestos condicionada à prova de esforço comum – Reconhecimento pelas herdeiras e pela viúva de ausência de esforço comum – Partilha correta – Renúncias simples (abdicativas) em favor do monte, sem novo fato gerador – Cindibilidade do título: ingresso imediato nas matrículas sem óbice e determinação de registro – Aplicação dos arts. 648 do CPC e 1.829, III, do CC, e do item 117 do cap. XX das NSCGJ; precedentes do STJ (Eresp 1.171.820 / PR, 1.623.858 / MG; Resp 1.689.152 / SC) – Recurso provido.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1001664-90.2024.8.26.0363, da Comarca de Mogi Mirim, em que é apelante ESPÓLIO DE NELSON TOMAZINI, é apelado OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS E ANEXOS DA COMARCA DE MOGI MIRIM. ACORDAM, em Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: […]
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10 de novembro de 2025 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Apelação Cível – Dúvida Registral – Registro de Imóveis – Escritura de doação de 25% da nua-propriedade – Cláusula de reversão não pode favorecer terceiros (art. 547, parágrafo único, CC) – Impenhorabilidade e incomunicabilidade de caráter personalíssimo não se transmitem aos 25% doados – Necessidade de retificação da escritura para evitar erro interpretativo e preservar a segurança jurídica – Pedido subsidiário de registro parcial afastado – Manutenção da desqualificação registrária – Recurso desprovido.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1015176-70.2024.8.26.0451, da Comarca de Piracicaba, em que são apelantes DIVA MARIA MORAES NASCIMENTO BISCALQUIN, SILVIA REGINA MORAES NASCIMENTO LEPERA e MILTON NASCIMENTO JÚNIOR, é apelado PRIMEIRO OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS E ANEXOS DA COMARCA DE PIRACICABA. ACORDAM, em Conselho Superior da Magistratura do Tribunal […]
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22 de outubro de 2025 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Apelação cível – Usucapião extrajudicial – Impugnação fundamentada pela proprietária tabular (massa falida) com controvérsia sobre posse/tempo – Existência de litígio inviabiliza a via administrativa e impõe remessa ao juízo universal da falência – Interrupção da prescrição aquisitiva com a decretação da falência – Aplicação do art. 216-a, §§ 1º e 10, da lei nº 6.015/1973 e dos itens 420.2, 420.4, 420.5 e 420.7 do cap. XX das NSCGJ – Precedentes do STJ – Determinação de extinção do procedimento, cancelamento da prenotação e remessa às vias ordinárias – Recurso desprovido, com determinação.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1048575-68.2023.8.26.0114, da Comarca de Campinas, em que é apelante CERÂMICA GIANFRANCISCO LTDA, é apelado MASSA FALIDA DE BHM EMPREENDIMENTOS E CONSTRUÇÕES S/A. ACORDAM, em Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: “Negaram provimento, com determinação, v […]
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22 de outubro de 2025 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Apelação cível – Dúvida registral – Registro de imóveis – Escritura de compra e venda de fração ideal de imóvel rural – Fração inferior ao módulo mínimo e ausência de vínculo entre condôminos – Indícios de parcelamento irregular do solo – Vedação pelo item 166 do cap. XX das NSCGJ – Registros pretéritos não convalidam novos erros: inexistência de direito adquirido ao engano – Manutenção da desqualificação registrária – Recurso desprovido.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1006788-16.2024.8.26.0408, da Comarca de Ourinhos, em que é apelante SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS METALÚRGICA, MECÂNICAS E DE MATERIAL ELÉTRICO DE OURINHOS E REGIÃO, é apelado OFICIALA DE REGISTRO DE IMÓVEIS E ANEXOS DA COMARCA DE OURINHOS. ACORDAM, em Conselho Superior da Magistratura do […]
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22 de outubro de 2025 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Apelação cível – Dúvida registral – Registro de imóveis – Formal de partilha extraído de ação de extinção de condomínio – Necessidade de prévio ingresso do título de reconhecimento e dissolução de união estável para preservação da continuidade (art. 237, lei nº 6.015/73) – Exigência de aditamento do formal para explicitar valores, (des)igualdade da partilha e eventual torna, com verificação de ITBI ou ITCMD; oficial não pode presumir igualdade e deve fiscalizar tributos – Recurso desprovido, com observação.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1001603-60.2025.8.26.0408, da Comarca de Ourinhos, em que é apelante AGOSTINHO GONÇALVES DOS SANTOS, é apelado OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS E ANEXOS DA COMARCA DE OURINHOS. ACORDAM, em Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: “Negaram […]
Decisões - CSM|SP
17 de outubro de 2025 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Direito das sucessões – Dúvida registrária – Escritura pública de inventário e partilha – Princípio da continuidade – Pretensão de registro de escritura que atribuiu 1/28 do imóvel à ex-esposa de herdeiro, casados sob comunhão universal à época da abertura da sucessão – Oficial exigiu retificação para excluir a nora e ajustar o quinhão do herdeiro (2/28) – Comunicação patrimonial do regime de bens não torna o cônjuge do herdeiro titular da herança nem legitimado à partilha; nora não é sucessora – Ausência de prova de divórcio e partilha do casal impede especificação de quinhões e obsta o ingresso pelo princípio da continuidade – Manutenção do óbice – Recurso desprovido.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1041006-70.2024.8.26.0602, da Comarca de Sorocaba, em que é apelante GABRIELLI DE CASSIA JUSTI, é apelado 2º OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS E ANEXOS DA COMARCA DE SOROCABA. ACORDAM, em Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: […]
Decisões - CSM|SP
16 de outubro de 2025 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Direito registral – Dúvida registrária – Registro de escritura pública de concessão de direito real de superfície para instalação de torres de telecomunicações em imóvel rural – Concordância da apresentante com parte das exigências do Oficial (atendimento parcial), o que prejudica a dúvida e impede o exame fracionado das exigências – Recurso não conhecido – Em tese, afasta-se a exigência de observância à fração mínima de parcelamento, pois desmembramentos destinados a instalações transmissoras (rádio/TV e similares) não se submetem ao módulo rural mínimo.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1004407-94.2024.8.26.0356, da Comarca de Mirandópolis, em que é apelante LAP DO BRASIL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, é apelado OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS E ANEXOS DA COMARCA DE MIRANDÓPOLIS. ACORDAM, em Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte […]
Decisões - CGJ|SP
15 de outubro de 2025 | Por: Blog do 26

CGJ|SP: Provimento CGJ nº 44/2025 (Altera a redação do subitem 35.A.1 da Seção II do Capítulo XIII, Tomo II, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, para aceitar o Documento Provisório de Registro Nacional Migratório (DPRNM) ou a Carteira de Registro Nacional Migratório (CRNM), nos casos que especifica)

  PROVIMENTO CGJ Nº 44/2025 Altera a redação do subitem 35.A.1 da Seção II do Capítulo XIII, Tomo II, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. O Desembargador FRANCISCO LOUREIRO, Corregedor Geral da Justiça do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO a edição do Provimento CGJ nº 42/2024; […]
Decisões - TJs/CGJs
2 de outubro de 2025 | Por: Blog do 26

TJ|MS – Agravo de instrumento – Inventário – Casamento sob separação convencional de bens – Escritura pública (aditivo ao pacto antenupcial) – Renúncia reciproca ao direito de concorrência sucessória com descendentes e ascendentes – Validade – Inexistência de “pacta corvina” (art. 426 do CC) – Interpretação restritiva da norma restritiva – Distinção entre herança (universalidade) e direito concorrencial (direito pessoal eventual) – Pacto antenupcial como negócio jurídico de direito de família – Autonomia privada, boa-fé objetiva e vedação ao comportamento contraditório – Precedente do TJSP/CSM (ap. cív. 1030485-35.2024.8.26.0236) – Efeito suspensivo indeferido – Reserva de quinhão (art. 628, § 2º, CPC) inaplicável – Decisão mantida – Recurso conhecido e desprovido.

  Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul 30 de setembro de 2025 4ª Câmara Cível Agravo de Instrumento – Nº 1410947-50.2025.8.12.0000 – Campo Grande Relator(a) – Exmo(a). Sr(a). Desª Elisabeth Rosa Baisch Agravante: Adriana Terra Puorro Zaher. Advogado : Lucas Dinalli Martins Sottoriva (OAB: 19712/MS). Advogado : Livia Dinalli Martins Sottoriva […]
Decisões - CSM|SP
30 de setembro de 2025 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Direito Registral – Usucapião extrajudicial – Impugnação do condomínio – Posse indireta com animus domini – Constituto possessório – Cadeia possessória comprovada – Acolhimento da impugnação pelo Juízo corregedor afastado – Posse ad usucapionem dos recorrentes demonstrada por cessão de direitos com cláusula constituti, mantendo o cedente a posse direta precária e os recorrentes a posse indireta pro sua, compatível com a teoria objetiva da posse (CC arts. 1.196, 1.197) – Concordância expressa do possuidor direto e da cotitular dos direitos reforça a qualidade da posse – Ausência de contato físico não impede o exercício de poderes típicos do domínio; posse contínua, pública e pacífica, com accessio possessionis (CC arts. 1.203 e 1.243) – A posse indireta, por si, não obsta a usucapião quando presente animus domini – Impugnação infundada; rol do subitem 420.2 do Cap. XX/NSCGJ é exemplificativo – Aplicação do art. 216-A da LRP (§ 10) – Recurso provido, com retorno ao Oficial para prosseguimento do procedimento extrajudicial de usucapião.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1050853-76.2022.8.26.0114, da Comarca de Campinas, em que são apelantes FELIPE SALLES FERNANDES e ELISA SALLES FERNANDES, é apelado CONDOMINIO EDIFICIO AMBIENTE. ACORDAM, em Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: “Deram provimento à apelação e determinaram […]
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