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Decisões - CSM|SP
3 de junho de 2025 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Registro de Imóveis – Dúvida Registral – Formal de Partilha – Cônjuge Supérstite – Regime da Comunhão Parcial de Bens – Bem Adquirido Por Sucessão – Exclusão da Comunhão – Impossibilidade de Registro Parcial – Cindibilidade Rejeitada – Apelação não Conhecida – Dúvida Prejudicada.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1009529-57.2024.8.26.0625, da Comarca de Taubaté, em que é apelante CRISTIANE DE OLIVEIRA BASTOS, é apelado OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS E ANEXOS DA COMARCA DE TAUBATÉ. ACORDAM, em Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: “Negaram […]
Decisões - CSM|SP
3 de junho de 2025 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Registro de Imóveis – Formal de partilha – Imóvel financiado com alienação fiduciária – Regime de bens e meação – Proporções distintas sem comprovação de negócio jurídico – Exigência de retificação do plano de partilha – Princípio da continuidade – Qualificação do cônjuge da herdeira – Possibilidade de mitigação – Manutenção da qualificação negativa – Apelação desprovida.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1009420-63.2023.8.26.0565, da Comarca de São Caetano do Sul, em que é apelante JOSE LUIS SCHINCAGLIA, é apelado 2º OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS E ANEXOS DA COMARCA DE SÃO CAETANO DO SUL. ACORDAM, em Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justiça de São […]
Decisões - CSM|SP
3 de junho de 2025 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Direito registral – Dúvida inversa – Apelação – Escritura de venda e compra lavrada antes da vigência da lei n.6.015/73 – Única exigência impugnada: ausência de elementos de qualificação da parte compradora – Necessidade de complementação dos dados (RG e CPF) – Atendimento das demais exigências no curso do procedimento – Descrição insuficiente do imóvel, objeto de transcrição com marcos imprecisos e desfalques – Dúvida prejudicada – Recurso não conhecido.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1008398-55.2024.8.26.0590, da Comarca de São Vicente, em que é apelante ROSELI LINO CORTEZ, é apelado OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS E ANEXOS DA COMARRCA DE SÃO VICENTE. ACORDAM, em Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: […]
Decisões - CSM|SP
3 de junho de 2025 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Registro de Imóveis – Escritura pública de compra e venda – Vaga de garagem – Alienação a pessoa estranha ao condomínio – Ausência de autorização expressa na convenção condominial – Proibição legal (art. 1.331, § 1º, do CC) – Indisponibilidade de bens – Necessidade de cancelamento prévio na matrícula – Escritura desqualificada – Dúvida procedente – Apelação desprovida.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1007743-64.2025.8.26.0100, da Comarca de São Paulo, em que é apelante BERGEN INCORPORACAO LTDA, é apelado 6º OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DA CAPITAL. ACORDAM, em Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: “Negaram provimento […]
Decisões - CSM|SP
3 de junho de 2025 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Registro de Imóveis – Apelação Cível – Escritura pública de compra e venda – Recusa de registro fundada em indisponibilidades em nome de terceiros (cedentes intermediários) – Indisponibilidades supervenientes às cessões contratuais e não averbadas na matrícula – Proprietária tabular com legitimidade para dispor do imóvel – Requisitos registrais atendidos – Princípios da disponibilidade registral, do trato sucessivo e do tempus regit actum – Recurso provido.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1001678-39.2024.8.26.0019, da Comarca de Americana, em que é apelante VILLAGIO 020102 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA, é apelado OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS E ANEXOS DA COMARCA DE AMERICANA. ACORDAM, em Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte […]
Decisões - CNJ
20 de maio de 2025 | Por: Blog do 26

CNJ: Extrajudicial – Pedido de Providências – Extrajudicial – Registro de Imóveis – Desconto de emolumentos – Artigo 290 da Lei n° 6.015/73 – Primeira aquisição imobiliária para fins residenciais financiada pelo SFH – Divergência de interpretação – Uniformização nacional – Interpretação literal – Desnecessidade de ausência de propriedade imobiliária anterior – Ciência às Corregedorias Estaduais – Arquivamento.

Conselho Nacional de Justiça Autos: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS – 0007496-70.2024.2.00.0000 Requerente: CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS – CGJGO Requerido: CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA EMENTA EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. EXTRAJUDICIAL. REGISTRO DE IMÓVEIS. DESCONTO DE EMOLUMENTOS. ARTIGO 290 DA LEI N° 6.015/73. PRIMEIRA AQUISIÇÃO IMOBILIÁRIA PARA FINS RESIDENCIAIS FINANCIADA PELO […]
Decisões - CSM|SP
20 de maio de 2025 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Dúvida – Registro de imóveis – Fundo de investimento em direitos creditórios – Título: Cédula de Crédito Bancário e Instrumento Particular de Alienação Fiduciária de Bens Imóveis em garantia – Óbice relativo à ausência de personalidade jurídica do FIDIC que não se sustenta – Registro pode ser feito em nome do próprio fundo ou do administrador fiduciário – Falta de conformidade dos documentos apresentados a registro, que não permitem o perfeito encadeamento entre os negócios sucessivos de cessão de crédito – Recurso desprovido com observação.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1126644-25.2024.8.26.0100, da Comarca de São Paulo, em que é apelante SOLAR FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS PADRONIZADO MULTISSETORIAL, é apelado 17º OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DA CAPITAL. ACORDAM, em Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo, […]
Decisões - CSM|SP
20 de maio de 2025 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Direito de família – Escritura Pública de Instituição de Bem de Família – Registro recusado – Dúvida julgada procedente – Apelação provida.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1001762-42.2024.8.26.0471, da Comarca de Porto Feliz, em que são apelantes ANA TEREZA BARDELLA DELNERI e RICARDO LOPES  DELNERI, é apelado OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS E ANEXOS DA COMARCA DE PORTO FELIZ. ACORDAM, em Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo, […]
Decisões - CSM|SP
12 de maio de 2025 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Registro de Imóveis – Dúvida registral – Formal de partilha – Impugnação parcial das exigências – Dúvida prejudicada – Impossibilidade de cisão entre terreno e acessões – Inclusão indevida de cônjuge supérstite como meeira – Regime de comunhão parcial – Bem adquirido por sucessão – Necessidade de retificação da partilha e comprovação do recolhimento de tributos – Recurso não conhecido.

ACÓRDÃO  Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1049755-46.2024.8.26.0224, da Comarca de Guarulhos, em que é apelante MARIA DO CARMO GOMES DE ARAUJO DAURA OLIVEIRA, é apelado 2º OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS E ANEXOS DA COMARCA DE GUARULHOS. ACORDAM, em Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir […]
Decisões - CSM|SP
12 de maio de 2025 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Direito registral – Apelação – Registro de imóveis – Partilha extraída de inventário extrajudicial que transmite o imóvel apenas ao herdeiro, excluindo a ex-esposa, com a qual era casado sob regime de comunhão universal de bens porque dela separado de fato ao tempo do óbito da autora da herança – Procedência da dúvida que não prevalece – Recurso provido.

ACÓRDÃO  Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1019042-71.2024.8.26.0068, da Comarca de Barueri, em que é apelante EDUARDO JOVANINI DE SOUZA LIMA, é apelado OFICIAL DO REGISTRO DE IMOVEIS E ANEXOS DA COMARCA DE BARUERI. ACORDAM, em Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: “Deram […]
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