STJ: Direito Civil – Recurso Especial em Agravo de Instrumento – Sucessão – Descendente gerada por Reprodução Assistida Pós-Morte no Exterior – Multa do art. 1.026 Do CPC.

RECURSO ESPECIAL Nº 2237747 – AM (2025/0346179-2)

RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS

RECORRENTE : D G R ADVOGADOS : ALAN YURI GOMES FERREIRA – AM010450 JULIANA BRITO DA CRUZ – AM014465

RECORRIDO : S E J S ADVOGADO : ANDERSON GUIMARAES BELCHIOR RAMOS – AM006436N

EMENTA

DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÃO. DESCENDENTE GERADA POR REPRODUÇÃO ASSISTIDA PÓS-MORTE NO EXTERIOR. MULTA DO ART. 1.026 DO CPC.

I. Caso em exame

1. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas que negou provimento ao agravo de instrumento em ação de inventário, mantendo decisão que indeferiu impugnação à capacidade de suceder de descendente gerada por reprodução assistida pós-morte no exterior.

2. A controvérsia envolve somente a capacidade de suceder de descendente gerada por reprodução assistida pós-morte realizada no exterior e a aplicação dos preceitos da legislação nacional.

3. O Tribunal de origem não analisou a capacidade de suceder da cônjuge supérstite, não existindo prequestionamento quanto ao ponto. Óbice das Súmulas n. 282 e 356 do STF.

4. Embargos de declaração opostos na origem foram rejeitados, com aplicação de multa do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.

II. Questão em discussão

5. A questão em discussão consiste em saber: (i) se a descendente gerada por reprodução assistida pós-morte no exterior, sem observância dos preceitos da legislação nacional, possui capacidade de suceder; e (ii) se a aplicação da multa do art. 1.026 do Código de Processo Civil foi indevida.

III. Razões de decidir

6. A capacidade de suceder, como regra, é prevista no art. 1.798 do Código Civil e se restringe às pessoas já nascidas ou concebidas no momento da abertura da sucessão. No caso, a descendente foi gerada por reprodução assistida pós-morte, sem que os preceitos da legislação brasileira tenham sido atendidos, o que a exclui do rol de herdeiros.

7. A reprodução assistida pós-morte deve atender aos requisitos previstos na legislação nacional, como a Resolução n. 2.294/2021 do CFM e o Provimento n. 63 do CNJ, que exigem autorização específica do falecido para o uso do material biológico criopreservado feita por meio de manifestação de vontade ou testamento lavrados por escritura pública. No caso, tais requisitos não foram cumpridos.

8. A aplicação da multa do art. 1.026 do Código de Processo Civil foi indevida, pois os embargos de declaração interpostos na origem não tiveram caráter protelatório.

IV. Dispositivo

Recurso especial provido em parte.

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/12/2025 a 09/12/2025, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

Não participou do julgamento a Sra. Ministra Nancy Andrighi.

Brasília, 10 de dezembro de 2025.

Ministro Humberto Martins

Relator

RELATÓRIO

O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (relator):

Cuida-se de recurso especial interposto por D. G. R., com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a , da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas assim ementado (fl. 289):

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. INDEFERIMENTO DE HABILITAÇÃO DE ASCENDENTE. ORDEM DE SUCESSÃO HEREDITÁRIA. DISCUSSÃO SOBRE A CAPACIDADE PARA SUCEDER DA DESCENDENTE. REPRODUÇÃO ASSISTIDA PÓS-MORTE REALIZADA NO ESTRANGEIRO. APLICAÇÃO DO ELEMENTO DE CONEXÃO DA LINDB. CAPACIDADE PARA SUCEDER DE ACORDO COM O DOMICÍLIO DO HERDEIRO. VALIDADE DO PROCEDIMENTO DE FERTILIZAÇÃO DE ACORDO COM O LUGAR EM QUE SE CONSTITUIU. VIOLAÇÃO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA NA NEGATIVA DE HERANÇA DA FILHA SUJEITA À ORFANDADE OBRIGATÓRIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Houve embargos de declaração em que se arguiu i) omissão quanto à questão de ordem pública consistente em decisão surpresa e violação do contraditório e da ampla defesa, pois o voto condutor, ao evocar Direito da Catalunha, teria inovado e introduzido ex officio norma de direito estrangeiro ; ii) omissão ante a ausência de deliberação sobre a realização de exame de DNA; e iii) omissão pela ausência de prova do direito estrangeiro evocado na decisão embargada.

Os embargos de declaração opostos foram rejeitados, com aplicação de multa do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil (fls. 568-572).

No presente recurso especial, a parte recorrente alega, preliminarmente, ofensa ao art. 1.022 do CPC, porquanto, apesar da oposição dos embargos de declaração, o Tribunal de origem não se pronunciou sobre pontos necessários ao deslinde da controvérsia.

Aduz, no mérito, que o acórdão estadual contrariou as disposições contidas nos artigos 7º, 8º e 9º do Código de Processo Civil, por ter se tratado de decisão surpresa.

Sustenta, outrossim, que houve ofensa aos arts. 192 do CPC e 409 do Decreto n. 18.871/29 (Código Bustamante).

Alega ofensa aos arts. 1.798 e 1.829, I e II, do Código Civil, pois a filha da recorrida teria sido concebida somente 10 meses após a morte da autora da herança. Afirma que a esposa da falecida deveria ser excluída da sucessão por aplicação analógica do art. 1.829, I, por terem sido casadas em regime de separação convencional de bens.

Afirma que os embargos de declaração não tiveram carácter protelatório, não se justificando a aplicação da multa prevista no art. 1.026 do CPC.

Não foram apresentadas contrarrazões (fl. 635).

Sobreveio o juízo de admissibilidade positivo na instância de origem (fls. 637-638).

É, no essencial, o relatório.

VOTO

O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (relator):

Cuida-se de recurso especial originado em agravo de instrumento contra decisão que indeferiu impugnação em ação de inventário.

Cinge-se a controvérsia a decidir sobre a capacidade de suceder de descendente gerada por reprodução assistida e gestada post mortem , por meio de coleta de gametas feita no exterior.

Antes de adentrar nas preliminares e no mérito, faço breve contextualização fática.

A recorrida, S. E. J. S., é viúva da autora da herança, P G P, que, por sua vez, é filha da recorrente, D G R. S. E. J. S. e P. G. P. constituíram união estável por meio de escritura pública em 2012 e posteriormente, em 2019, se casaram na cidade de Barcelona, Espanha, mantendo o regime de separação consensual.

Os fatos são assim resumidos no voto vencedor (fl. 306):

Tomo essas conclusões a partir da análise dos documentos dos autos de primeiro grau. A falecida morreu na Espanha em 2020 (fl. 08), local em que se realizou seu casamento com a cônjuge supérstite em 2019 (fl. 10); o procedimento de inseminação artificial pós-morte (fl. 113); e o nascimento da criança em 2022 (fl. 11). E em que pese a primeira Agravada tenha se qualificado na petição inicial com domicílio no Rio de Janeiro, indicou como local de sua residência, no ano de 2023, o endereço “Calle Bailen, nº102 3º-1ª, 08009, Barcelona Espanha”.

Da análise do acórdão recorrido, observa-se que o Tribunal de origem, ao negar provimento ao agravo instrumento, limitou-se a abordar a capacidade de suceder pela descendente gerada por reprodução assistida post mortem , sem abordar a capacidade de suceder da cônjuge supérstite.

Ausência de prequestionamento quanto à sucessão da cônjuge

Com efeito, verifica-se que o TJAM não analisou, sequer implicitamente, o art. 1.829, II, e a tese de exclusão da cônjuge supérstite da sucessão.

Logo, não foi cumprido o necessário e indispensável exame da questão pela decisão atacada, apto a viabilizar a pretensão recursal da recorrente. Assim, incide, no caso, o enunciado das Súmulas n. 282 e 356 do excelso Supremo Tribunal Federal.

Súmula 282: “É inadmissível o Recurso Extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida a questão federal suscitada”.

Súmula 356: “O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento”.

Caso a recorrente entendesse existir alguma eiva no acórdão impugnado, ainda que a questão federal tenha surgido somente no julgamento perante o Tribunal a quo , deveria ter oposto embargos declaratórios quanto ao ponto específico, a fim de que fosse suprida a exigência do prequestionamento e viabilizado o conhecimento do recurso em relação aos referidos dispositivos legais. Caso persistisse tal omissão, imprescindível a alegação devidamente fundamentada de violação do art. 1.022 do CPC, quando da interposição do recurso especial com fundamento na alínea “a” do inciso III do art. 105 da Constituição Federal, sob pena de incidir no intransponível óbice da ausência de prequestionamento.

A propósito, cito:

1. O recurso especial não comporta conhecimento por ausência de prequestionamento dos dispositivos legais mencionados (artigos 47 e 54 do CDC, artigo 129 do Código Civil). O acórdão recorrido não analisou explicitamente tais dispositivos, e os agravantes não indicaram violação do art. 1.022 do CPC, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial, aplicando-se as Súmulas n. 211 do STJ e 282 do STF.

(AgInt no REsp n. 2.114.449/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, DJe de 6/11/2024. )

2. A matéria referente à impenhorabilidade do valor poupado até o total de 40 salários mínimos não foi apreciada pelo Tribunal de origem, sendo certo que a parte agravante não apontou violação ao art. 1.022 do CPC nas razões do recurso especial. Assim, não houve o devido prequestionamento da matéria, ensejando o não conhecimento do recurso, no ponto, por força das Súmulas 282 e 356 do STF.

(AgInt no REsp n. 2.061.290/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 23/8/2023. )

Da aplicação do art. 1.798 do Código Civil – Capacidade de suceder de descendente gerada por reprodução assistida e gestada post mortem

Passo a julgar a capacidade de suceder da descendente gerada por reprodução assistida post mortem.

Entendo acertado o voto do relator, embora vencido no Tribunal a quo , ao não reconhecer a capacidade de suceder da descendente.

Trata-se de questão eminentemente jurídica, que não se enquadra como matéria de alta indagação nos termos do art. 612 do Código de Processo Civil. Logo, foi bem o voto vencido ao consignar que (fl. 319):

Por isso, não podem ser objeto da presente decisão as questões referentes à autenticidade do documento de autorização para o uso do material genético pós morte; a maternidade autora da herança quanto a segunda agravada ou; a validade do registro de nascimento.

Também não está em questão o fato de a segunda agravada ser filha de um casal homoafetivo, nem tampouco seus direitos da personalidade tais como o direito ao nome e à filiação.

O início da personalidade jurídica da pessoa natural, por opção do legislador pátrio, ocorre com o nascimento com vida, ressalvados os direitos do nascituro, nos termos do art. 2 º do Código Civil. A capacidade de suceder, como regra, é atribuída a pessoas já nascidas ou concebidas no momento da abertura da sucessão, conforme dicção do art. 1.798 do CC.

O conceito de nascituro, definido pelo STF na ADI n. 3.519/DF, ao distinguir entre nascituro e material genético criopreservado, foi reproduzido no voto vencido do TJAM nos seguintes termos (fls. 322-324):

A citada decisão pode auxiliar na solução do problema. Vejamos:

Razão porque o nosso Código Civil se reporta à lei para colocar a salvo, “desde a concepção, os direitos do nascituro” (do latim “nasciturus”); que são direitos de quem se encontre a caminho do nascimento. Se se prefere considerado o fato de que o fenômeno da concepção já não é exclusivamente intra-corpóreo -, direitos para cujo desfrute se faz necessário um vínculo operacional entre a fertilização do óvulo feminino e a virtualidade para avançar na trilha do nascimento. Pois essa aptidão para avançar, concretamente, na trilha do nascimento é que vai corresponder ao conceito legal de “nascituro”. Categoria exclusivamente jurídica, porquanto não-versada pelas ciências médicas e biológicas, e assim conceituada pelo civilista Sílvio Rodrigues (in Direito Civil, ano de 2001, p. 36): “Nascituro é o ser já concebido, mas que ainda se encontra no ventre materno”. (Acórdão ADI 3.510/DF, fls.17)

E mais adiante:

Não há outra matéria-prima da vida humana ou diverso modo pelo qual esse tipo de vida animal possa começar, já em virtude de um intercurso sexual, já em virtude de um ensaio ou cultura em laboratório. Afinal, o zigoto enquanto primeira fase do embrião humano é isso mesmo: o germe de todas as demais células do hominídeo (por isso que na sua fase de partida é chamado de “célula-ovo” ou “célula-mãe”, em português, e de “célula-madre”, em castelhano).

Realidade seminal que encerra o nosso mais rudimentar ou originário ponto de partida. Sem embargo, esse insubstituível início de vida é uma realidade distinta daquela constitutiva da pessoa física ou natural; não por efeito de uma unânime ou sequer majoritária convicção metafísica (esfera cognitiva em que o assunto parece condenado à aporia ou indecidibilidade), mas porque assim é que preceitua o Ordenamento Jurídico Brasileiro. Convenhamos : Deus fecunda a madrugada para o parto diário do sol, mas nem a madrugada é o sol, nem o sol é a madrugada.

Não há processo judicial contencioso sem um pedido inicial de prolação de sentença ou acórdão, mas nenhum acórdão ou sentença judicial se confunde com aquele originário pedido. Cada coisa tem o seu momento ou a sua etapa de ser exclusivamente ela, no âmbito de um processo que o Direito pode valorar por um modo tal que o respectivo clímax (no caso, a pessoa humana) apareça como substante em si mesmo.

Espécie de efeito sem causa, normativamente falando, ou positivação de uma fundamental dicotomia entre dois planos de realidade: o da vida humana intra-uterina e o da vida para além dos escaninhos do útero materno, tudo perfeitamente de acordo com a festejada proposição kelseniana de que o Direito tem a propriedade de construir suas próprias realidades.

(Acórdão ADI3.510/DF, fls.22).

A conclusão a que chego é no sentido de que, em princípio, estão legitimados a suceder as pessoas já concebidas no útero materno, categorizadas como “nascituro”.

No caso em exame, segundo pode se verificar pela data de nascimento da segunda agravada, a implantação do embrião no ventre materno se deu após a abertura da sucessão, o que a excluiria do rol de herdeiros contido no artigo 1.798 do Código Civil Brasileiro.

Não há nos autos notícia de que a de cujus tenha deixado testamento, de maneira que não se aplica no presente caso a previsão do art. 1.798, I, do CC, segundo o qual os filhos, ainda não concebidos, de pessoas indicadas pelo testador, podem ser chamados a suceder, desde que vivas estas ao abrir-se a sucessão.

Em tese, seria possível aplicar alguma das presunções do art. 1.597 do Código Civil:

Art. 1.597. Presumem-se concebidos na constância do casamento os filhos:

I – nascidos cento e oitenta dias, pelo menos, depois de estabelecida a convivência conjugal;.

II – nascidos nos trezentos dias subsequentes à dissolução da sociedade conjugal, por morte, separação judicial, nulidade e anulação do casamento;

III – havidos por fecundação artificial homóloga, mesmo que falecido o marido;

IV – havidos, a qualquer tempo, quando se tratar de embriões excedentários, decorrentes de concepção artificial homóloga;

V – havidos por inseminação artificial heteróloga, desde que tenha prévia autorização do marido.

Para que essa presunção se opere, é necessário que a fecundação e implantação do óvulo tenham obedecido ao regramento vigente no Brasil, o que à época da concepção e nascimento era previsto na Resolução n. 2.294/2021 do CFM e no Provimento n. 63 do CNJ.

O item 8 da Resolução 2.294/2021 do CFM prevê que:

VIII – REPRODUÇÃO ASSISTIDA POST MORTEM É permitida a reprodução assistida post mortem desde que haja autorização específica do(a) falecido(a) para o uso do material biológico criopreservado, de acordo com a legislação vigente.

E o art. 17, §2º, do Provimento 63 do CNJ estabelece que:

§ 2° Nas hipóteses de reprodução assistida post mortem, além dos documentos elencados nos incisos do caput deste artigo, conforme o caso, deverá ser apresentado termo de autorização prévia específica do falecido ou falecida para uso do material biológico preservado, lavrado por instrumento público ou particular com firma reconhecida.

Segundo jurisprudência desta Corte, o atendimento a essas normas é necessário para a regularidade o procedimento de fertilização in vitro post morten :

RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE OFENSA A ATOS NORMATIVOS INTERNA CORPORIS. REPRODUÇÃO HUMANA ASSISTIDA. REGULAMENTAÇÃO. ATOS NORMATIVOS E ADMINISTRATIVOS. PREVALÊNCIA DA TRANSPARÊNCIA E CONSENTIMENTO EXPRESSO ACERCA DOS PROCEDIMENTOS. EMBRIÕES EXCEDENTÁRIOS. POSSIBILIDADE DE IMPLANTAÇÃO, DOAÇÃO, DESCARTE E PESQUISA. LEI DE BIOSSEGURANÇA. REPRODUÇÃO ASSISTIDA POST MORTEM. POSSIBILIDADE. AUTORIZAÇÃO EXPRESSA E FORMAL. TESTAMENTO OU DOCUMENTO ANÁLOGO. PLANEJAMENTO FAMILIAR. AUTONOMIA E LIBERDADE PESSOAL.

1. A negativa de prestação jurisdicional não se configura quando todos os aspectos relevantes para o correto julgamento da causa são considerados pelo órgão julgador, estabelecendo-se, de modo claro e fundamentado, a compreensão firmada, ainda que em sentido diferente do desejado pelos recorrentes.

2. Nos termos do entendimento do STJ, é inviável, em recurso especial, a verificação de ofensa/aplicação equivocada de atos normativos interna corporis, tais como regimentos internos, por não estarem compreendidos no conceito de tratado ou lei federal, consoante a alínea “a” do inciso III do art. 105 da CF/1988.

3. No que diz respeito à regulamentação de procedimentos e técnicas de reprodução assistida, o Brasil adota um sistema permissivo composto por atos normativos e administrativos que condicionam seu uso ao respeito a princípios éticos e constitucionais. Do acervo regulatório destaca-se a Resolução n. 2.168/2017 do Conselho Federal de Medicina, que impõe a prevalência da transparência, do conhecimento e do consentimento da equipe médica, doadores e receptores do material genético em todas as ações necessárias à concretização da reprodução assistida, desde a formação e coleta dos gametas e embriões, à sua criopreservação e seu destino.

4. Quanto ao destino dos embriões excedentários, a Lei da Biossegurança (Lei n. 11.105/2005) dispõe que poderão ser implantados no útero para gestação, podendo, ainda, ser doados ou descartados. Dispõe, ademais, que, garantido o consentimento dos genitores, é permitido utilizar células-tronco embrionárias obtidas da fertilização in vitro para fins de pesquisa e terapia.

5. Especificamente quanto à reprodução assistida post mortem, a Resolução CFM n. 2.168/2017, prevê sua possibilidade, mas sob a condição inafastável da existência de autorização prévia específica do(a) falecido(a) para o uso do material biológico criopreservado, nos termos da legislação vigente.

6. Da mesma forma, o Provimento CNJ n. 63 (art. 17, § 2º) estabelece que, na reprodução assistida post mortem, além de outros documentos que especifica, deverá ser apresentado termo de autorização prévia específica do falecido ou falecida para uso do material biológico preservado, lavrado por instrumento público ou particular com firma reconhecida.

7. O Enunciado n. 633 do CJF (VIII Jornada de Direito Civil) prevê a possibilidade de utilização da técnica de reprodução assistida póstuma por meio da maternidade de substituição, condicionada, sempre, ao expresso consentimento manifestado em vida pela esposa ou companheira.

8. O Planejamento Familiar, de origem governamental, constitucionalmente previsto (art. 196, § 7º e art. 226) , possui natureza promocional, e não coercitiva, com fundamento nos princípios da dignidade da pessoa humana e da paternidade responsável, e consiste na viabilização de utilização de recursos educacionais e científicos, bem como na garantia de acesso igualitário a informações, métodos e técnicas de regulação da fecundidade.

9. O princípio da autonomia da vontade, corolário do direito de liberdade, é preceito orientador da execução do Planejamento Familiar, revelando-se, em uma de suas vertentes, um ato consciente do casal e do indivíduo de escolher entre ter ou não filhos, o número, o espaçamento e a oportunidade de tê-los, de acordo com seus planos e expectativas.

10. Na reprodução assistida, a liberdade pessoal é valor fundamental e a faculdade que toda pessoa possui de autodeterminar-se fisicamente, sem nenhuma subserviência à vontade de outro sujeito de direito.

11. O CC/2002 (art. 1.597) define como relativa a paternidade dos filhos de pessoas casadas entre si, e, nessa extensão, atribui tal condição à situação em que os filhos são gerados com a utilização de embriões excedentários, decorrentes de concepção homóloga, omitindo-se, contudo, quanto à forma legalmente prevista para utilização do material genético post mortem.

12. A decisão de autorizar a utilização de embriões consiste em disposição post mortem, que, para além dos efeitos patrimoniais, sucessórios, relaciona-se intrinsecamente à personalidade e dignidade dos seres humanos envolvidos, genitor e os que seriam concebidos, atraindo, portanto, a imperativa obediência à forma expressa e incontestável, alcançada por meio do testamento ou instrumento que o valha em formalidade e garantia.

13. A declaração posta em contrato padrão de prestação de serviços de reprodução humana é instrumento absolutamente inadequado para legitimar a implantação post mortem de embriões excedentários, cuja autorização, expressa e específica, haverá de ser efetivada por testamento ou por documento análogo.

14. Recursos especiais providos.

(REsp n. 1.918.421/SP, relator Ministro Marco Buzzi, relator para acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 26/8/2021. )

Os requisitos previstos na legislação brasileira não foram atendidos no caso em tela, de maneira que o recurso especial deve ser provido para que se reconheça a incapacidade de suceder da descendente gerada por reprodução assistida pós-morte no exterior, sem que os preceitos da legislação nacional tenham sido seguidos.

Multa do art. 1.026

Verifico que os embargos de declaração interpostos na origem não foram protelatórios, motivo pelo qual a aplicação da multa do art. 1.026 do Código de Processo Civil foi indevida.

Provejo o recurso especial para anular a aplicação da multa do art. 1.026 do CPC.

Ante o exposto, conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento para reconhecer a incapacidade de suceder da descendente gerada por reprodução assistida pós-morte no exterior, por não terem sido atendidos os preceitos da legislação nacional, bem como para anular a aplicação da multa do art. 1.026 do CPC.

É como penso. É como voto.

TERMO DE JULGAMENTO TERCEIRA TURMA REsp 2.237.747 / AM

Número Registro: 2025/0346179-2 PROCESSO ELETRÔNICO

Número de Origem:

00045545320248040000 00050432720238040000 40054445520238040000 45545320248040000 50432720238040000 5043272023804000000045545320248040000 Sessão Virtual de 03/12/2025 a 09/12/2025

SEGREDO DE JUSTIÇA

Relator Exmo. Sr. Ministro HUMBERTO MARTINS

Presidente da Sessão Exmo. Sr. Ministro HUMBERTO MARTINS

Secretário Bela. MARIA AUXILIADORA RAMALHO DA ROCHA

AUTUAÇÃO

ASSUNTO : DIREITO CIVIL – SUCESSÕES – INVENTÁRIO E PARTILHA

TERMO

A TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/12/2025 a 09/12/2025, por unanimidade, decidiu dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins. Não participou do julgamento a Sra. Ministra Nancy Andrighi.

Brasília, 09 de dezembro de 2025

(STJ, Rel. Min. Humberto Martins, DJe 12.12.2025)