Decisões - CGJ|SP
11 de outubro de 2018 | Por: Blog do 26

CGJ|SP: Tabelião de Notas – Recurso administrativo – Pedido de providências – Ausência de indícios de infração disciplinar prevista no art. 31, I e II, da Lei nº 8.935/1994 a ensejar instauração de processo administrativo disciplinar – Lavratura de procuração a pessoa idosa – Limitação do poder da apuração do Notário – Critério etário que não pode significar impedimento ao ato – Recurso desprovido.

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA Recurso Administrativo nº 1101300-86.2017.8.26.0100 CONCLUSÃO Em 17 de abril de 2018, conclusos ao Excelentíssimo Senhor Doutor Paulo Cesar Batista dos Santos, MM. Juiz Assessor da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo. (279/2018 -E) TABELIÃO DE NOTAS. Recurso administrativo. […]
Decisões - CGJ|SP
30 de setembro de 2018 | Por: Blog do 26

CGJ|SP: Provimento CGJ nº 32/2018 (Disciplina o meio de publicação de editais no procedimento de usucapião extrajudicial)

PROVIMENTO CGJ N° 32/2018 Dá nova redação à Seção XII, do Capítulo XX, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, com acréscimos ao Item 428. O DESEMBARGADOR GERALDO FRANCISCO PINHEIRO FRANCO, CORREGEDOR GERAL DA JUSTIÇA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, CONSIDERANDO o disposto no art. 216-A da Lei n° 6.015/73; CONSIDERANDO o art. 11, […]
Decisões - CGJ|SP
31 de agosto de 2018 | Por: Blog do 26

CGJ|SP: Provimento CG nº 30/2018 (Dispõe sobre a implantação do “Sistema para Consulta e Controle de Selo Digital” do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, destinado à consulta pelo cidadão de informações dos atos praticados pelas Serventias Extrajudiciais, bem como à fiscalização e correição remota dos atos pela Corregedoria Geral de Justiça)

PROVIMENTO CG Nº 30/2018 Dispõe sobre a implantação do “Sistema para Consulta e Controle de Selo Digital” do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, destinado à consulta pelo cidadão de informações dos atos praticados pelas Serventias Extrajudiciais, bem como à fiscalização e correição remota dos atos pela Corregedoria Geral de Justiça. O Desembargador […]
Decisões - CGJ|SP
28 de agosto de 2018 | Por: Blog do 26

CGJ|SP: Tabelião de Notas – Insurgência recebida como recurso administrativo – Desnecessidade de outorga uxória em escritura de venda e compra – Disponente casada sob o regime da separação obrigatória – Suprimento do atual marido já judicializado – Sentença que considerou desnecessária a outorga marital e a recorrente carente de ação – Art. 1641, inciso II, do Código Civil – Imóvel adquirido antes do casamento em regime de separação – Recurso Provido.

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA Recurso Administrativo n° 1003922-20.2017.8.26.0363 CONCLUSÃO Em 08 de março de 2018, faço estes autos conclusos ao Excelentíssimo Senhor Dr. PAULO CÉSAR BATISTA DOS SANTOS, Juiz Assessor da Corregedoria Geral da Justiça. (278/2018-E) TABELIÃO DE NOTAS. Insurgência recebida como recurso administrativo. Desnecessidade […]
Decisões - CGJ|SP
13 de agosto de 2018 | Por: Blog do 26

CGJ|SP: Comunicado CG nº 1407/2018 (Comunica a observância do Prov. CNJ 69/2018, para os afastamentos justificados dos titulares, interinos e interventores, aos quais o teletrabalho é vedado, e para a realização de teletrabalho pelos propostos escreventes e auxiliares)

A Corregedoria Geral da Justiça comunica aos MM. Juízes Corregedores Permanentes e aos Senhores Responsáveis pelas delegações do Serviço Extrajudicial de Notas e de Registro do Estado de São Paulo que deverão observar o Provimento nº 69, de 12 de junho de 2018, editado pela Corregedoria Nacional de Justiça, para os afastamentos justificados dos titulares, […]
Decisões - CGJ|SP
9 de agosto de 2018 | Por: Blog do 26

CGJ|SP: Provimento CGJ nº 26/2018 (Veda o nepotismo nos serviços notariais e de registro)

PROVIMENTO CGJ Nº 26/2018 (Processo nº 2017/253496) PROVIMENTO CG N° 26/2018 – Acrescenta a alínea “f” ao subitem 11.1 e acrescenta o subitem 11.3 no Capítulo XXI do Tomo II das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. O DESEMBARGADOR GERALDO FRANCISCO PINHEIRO FRANCO, CORREGEDOR GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, NO […]
Decisões - CGJ|SP
6 de agosto de 2018 | Por: Blog do 26

CGJ|SP: Comunicado CG nº 1448/2018 (Veda a lavratura de escrituras públicas declaratórias de “união poliafetiva”)

COMUNICADO CG Nº 1448/2018 Em cumprimento ao decidido no Pedido de Providências n. 0001459-08.2016.2.00.0000 pelo Plenário do Conselho Nacional de Justiça, esta Corregedoria Geral da Justiça comunica aos Senhores Responsáveis pelas Delegações correspondentes a Tabelião de Notas do Estado de São Paulo que é proibida a lavratura de escrituras públicas declaratórias de ‘união poliafetiva’, sob […]
Decisões - CGJ|SP
6 de junho de 2018 | Por: Blog do 26

CGJ|SP: Disciplinar – Reclamação Anónima – Ata Notarial – Pretensão de gratuidade – Isenção de emolumentos não prevista em Lei – Arquivamento.

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA Processo n° 2018/00068543 191/2018-E DISCIPLINAR – RECLAMAÇÃO ANÓNIMA – ATA NOTARIAL – PRETENSÃO DE GRATUIDADE – ISENÇÃO DE EMOLUMENTOS NÃO PREVISTA EM LEI – ARQUIVAMENTO. Excelentíssimo Senhor Corregedor Geral da Justiça, Trata-se de reclamação anónima contra suposta recusa, manifestada por telefone, […]
Decisões - CGJ|SP
28 de maio de 2018 | Por: Blog do 26

CGJ|SP: Comunicado CG n° 972/2018 (Divulga para conhecimento geral o Provimento 65 de 14 de dezembro de 2017 do E. Conselho Nacional da Justiça, estabelecendo diretrizes para o procedimento da usucapião extrajudicial nos serviços notariais e de registro de imóveis).

COMUNICADO CG N° 972/2018 PROCESSO N° 2016/219896 – SÃO PAULO – CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. A Corregedoria Geral da Justiça divulga para conhecimento geral o Provimento 65 de 14 de dezembro de 2017 do E. Conselho Nacional da Justiça, estabelecendo diretrizes para o procedimento da usucapião extrajudicial nos serviços notariais […]
Decisões - CGJ|SP
22 de maio de 2018 | Por: Blog do 26

CGJ|SP: Incidência do desconto previsto no item 1.6. (especialidade de Notas), da Lei de Emolumentos, a toda escritura pública de compra e venda que tenha por objeto lote enquadrado no parágrafo 6º, da Lei n. 6.766/79. Manutenção do entendimento da Corregedoria Geral da Justiça. Não revogação do artigo 26, parágrafo 6º, da Lei n. 6.766/79 pelo artigo 167, inciso II, 32., da Lei de Registros Públicos, com a redação dada pela Lei n. 13.465/17 – Requerimento indeferido.

PROCESSO Nº 2017/106303 – SÃO PAULO – CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. (194/2018-E) Excelentíssimo Senhor Corregedor Geral da Justiça, Incidência do desconto previsto no item 1.6. (especialidade de Notas), da Lei de Emolumentos, a toda escritura pública de compra e venda que tenha por objeto lote enquadrado no parágrafo 6º, da […]
Próximas Postagens »