Decisões - CGJ|SP
17 de abril de 2019 | Por: Blog do 26

CGJ|SP: Registro Civil das Pessoas Naturais – Oficial interino – Ausência de previsão legal expressa de validade das certidões do registro civil – Inexistência de norma específica nas NSCGJ a respeito – Casamento gratuito – Possibilidade de exigência de prova de hipossuficiência, a depender do caso concreto – Exame no âmbito da qualificação notarial e registral, diante do caso concreto – Comunicação ao Oficial Interino e à MM. Juíza Corregedora Permanente.

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA Processo n° 2019/001049 (Parecer nº 156/2019-E) REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS. Oficial interino. Ausência de previsão legal expressa de validade das certidões do registro civil. Inexistência de norma específica nas NSCGJ a respeito. Casamento gratuito. Possibilidade de exigência de prova de […]
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5 de fevereiro de 2019 | Por: Blog do 26

CGJ|SP: Tabelionato de Notas – Pedido de informações – Decisão do MM. Juiz Corregedor Permanente determinando o arquivamento do expediente, por entender que não houve recusa ou descumprimento de norma legal ou regulamentar por parte da Tabeliã – Inconformismo da solicitante – NSCGJ que atribuem à Tabeliã o dever de prestar as informações que lhe foram solicitadas por meio de certidão, cobrada nos moldes da tabela específica – Possibilidade de obtenção das informações necessárias ao exercício das atividades de fiscalização da recorrente, de forma livre e gratuita, mediante consulta a ser realizada junto à CENSEC – Recurso não provido.

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA Processo n° 2018/00055169 Corregedoria Geral da Justiça Parecer (389/2018-E) Tabelionato de Notas – Pedido de informações – Decisão do MM. Juiz Corregedor Permanente determinando o arquivamento do expediente, por entender que não houve recusa ou descumprimento de norma legal ou regulamentar […]
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29 de janeiro de 2019 | Por: Blog do 26

CGJ|SP: Provimento CGJ nº 2/2019 (Regra a expedição de certidão de inteiro teor, em resumo ou conforme quesitos, todas extraídas de escritura pública de partilha de bens que for promovida em inventário, em separação e em divórcio extrajudiciais)

PROVIMENTO CGJ N.º 2/2019 Introduz subitem 77.3 do Capítulo XIV do Tomo II das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. O DESEMBARGADOR GERALDO FRANCISCO PINHEIRO FRANCO, CORREGEDOR GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, CONSIDERANDO a possibilidade de expedição de traslado, de certidão de inteiro teor, de […]
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17 de dezembro de 2018 | Por: Blog do 26

CGJ|SP: Provimento CG n° 42/2018 (Promove a mediação e a conciliação nas serventias extrajudiciais)

ROCESSO Nº 2017/136474 – SÃO PAULO – CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA PROVIMENTO CGJ Nº 42/2018 PROVIMENTO CG N° 42/2018 – Acrescenta os itens 92 e seguintes do Capítulo XIII do Tomo II das Normas de Serviço […]
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11 de dezembro de 2018 | Por: Blog do 26

CGJ|SP: Provimento CG n° 41/2018 (Ausência de norma cogente impeditiva da acumulação das funções de advogado e procurador nas escrituras públicas de separação e divórcio extrajudicial – Exclusão do subitem 88.2 do Capítulo XVII, do Tomo II, das NSCGJ).

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA 2017/212057 PROVIMENTO CG N.° 41/2018 Exclui o subitem 88.2 do Capítulo XIV das NSCGJ. Clique aqui para ler a íntegra do ato. (DJe de 11.12.2018 – SP) . PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO CORREGEDORIA GERAL DA […]
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11 de dezembro de 2018 | Por: Blog do 26

CGJ|SP: Provimento CG n° 40/2018 (Modificação do rito do Arrolamento Sumário pelo Código de Processo Civil – Sentença de homologação da partilha ou de adjudicação com intimação do fisco após o trânsito em julgado – Alteração da redação do item 215 do Capítulo XIV do Tomo II das NSCGJ)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA PROVIMENTO CG N.° 40/2018 Dá nova redação ao item 215 do Capítulo XIV das NSCGJ. Clique aqui para ler a íntegra do ato. (DJe de 11.12.2018 – SP) . PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO CORREGEDORIA GERAL DA […]
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28 de novembro de 2018 | Por: Blog do 26

CGJ|SP: Registro de Imóveis – Pedido de retificação de registro – Estado civil de proprietário de imóvel que constou de modo equivocado na matrícula – Desnecessidade de retificação do título que deu origem ao erro – Inteligência do artigo 213, I, “g”, da Lei n° 6.015/73 e do item 137.1, “g”, do Capítulo XX das NSCGJ – Possibilidade de retificação a ser feita diretamente pelo Oficial – Documentos oficiais que sustentam a modificação de estado civil pretendida – Parecer pelo provimento do recurso, para determinar a retificação.

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA Recurso Administrativo n° 1025624-27.2016.S.26.0114 CONCLUSÃO Em 19 de outubro de 2017, conclusos ao Excelentíssimo Senhor Desembargador PEREIRA CALÇAS, DD. Corregedor Geral da Justiça do Estado de São Paulo. (365/2017-E) Registro de Imóveis – Pedido de retificação de registro – Estado civil […]
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22 de novembro de 2018 | Por: Blog do 26

CGJ|SP: Comunicados para utilização do Malote Digital entre as Serventias Extrajudiciais

DICOGE 5.1 COMUNICADO CG º 1422/2014 A Corregedoria Geral da Justiça COMUNICA aos Notários e Registradores das unidades extrajudiciais da Comarca da CAPITAL que, de acordo com o previsto no Provimento 25 do E. Conselho Nacional de Justiça, já se encontra disponível para utilização o sistema de Malote Digital (Sistema Hermes), que deverá ser empregado […]
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11 de outubro de 2018 | Por: Blog do 26

CGJ|SP: Tabelião de Notas – Recurso administrativo – Pedido de providências – Ausência de indícios de infração disciplinar prevista no art. 31, I e II, da Lei nº 8.935/1994 a ensejar instauração de processo administrativo disciplinar – Lavratura de procuração a pessoa idosa – Limitação do poder da apuração do Notário – Critério etário que não pode significar impedimento ao ato – Recurso desprovido.

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA Recurso Administrativo nº 1101300-86.2017.8.26.0100 CONCLUSÃO Em 17 de abril de 2018, conclusos ao Excelentíssimo Senhor Doutor Paulo Cesar Batista dos Santos, MM. Juiz Assessor da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo. (279/2018 -E) TABELIÃO DE NOTAS. Recurso administrativo. […]
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30 de setembro de 2018 | Por: Blog do 26

CGJ|SP: Provimento CGJ nº 32/2018 (Disciplina o meio de publicação de editais no procedimento de usucapião extrajudicial)

PROVIMENTO CGJ N° 32/2018 Dá nova redação à Seção XII, do Capítulo XX, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, com acréscimos ao Item 428. O DESEMBARGADOR GERALDO FRANCISCO PINHEIRO FRANCO, CORREGEDOR GERAL DA JUSTIÇA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, CONSIDERANDO o disposto no art. 216-A da Lei n° 6.015/73; CONSIDERANDO o art. 11, […]
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