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26 de fevereiro de 2020 | Por: Blog do 26

CGJ|SP: Recurso Administrativo – Alienação Fiduciária em Garantia de Bem Imóvel – Aditamento de cédula de crédito bancário – Recusa à averbação pelo Oficial entendendo pela ocorrência de novação e necessidade de novo registro da garantia – Aditamento limitado à consolidação do saldo devedor e repactuação do prazo para pagamento da cédula – Inexistência de nova concessão de crédito – Objeto da relação obrigacional íntegro, mantido o dever de pagamento do valor entregue por força do mútuo – Mutação da relação obrigacional necessária para o reconhecimento da novação – Aditamento que configura confirmação da obrigação anterior, permitindo-se o aditamento na matrícula para a manutenção da alienação fiduciária – Exigência afastada, determinando-se a averbação do aditamento.

CGJ|SP: Recurso Administrativo – Alienação Fiduciária em Garantia de Bem Imóvel – Aditamento de cédula de crédito bancário – Recusa à averbação pelo Oficial entendendo pela ocorrência de novação e necessidade de novo registro da garantia – Aditamento limitado à consolidação do saldo devedor e repactuação do prazo para pagamento da cédula – Inexistência de […]

CGJ|SP: Provimento CGJ n° 18/2020 (Dispõe sobre o prazo de validade das certidões de óbito, nascimento e casamento apresentadas para as escrituras públicas de inventário e partilha de bens. (ODS 16))

Comunicado CG nº 515/2020 (Altera a rotina dos processos de contagem de tempo de serviço/contribuição para fins diversos, de funcionários e ex-funcionários de unidade extrajudicial do Estado de São Paulo, sob responsabilidade da DICOGE 3.2, que passa a ser digital)

CGJ|SP: Escrituras imobiliárias – Certidão de casamento – Ausência de prazo de validade.

Pedido de Providências – CNJ – Cobrança de emolumentos decorrentes da lavratura de ata notarial no procedimento de usucapião extrajudicial – Lei Estadual de Emolumentos – Base de cálculo – Observância.

CGJ|SP: Reclamação Administrativa – Preliminar de cerceamento de defesa – Por falta de réplica administrativa – Cobrança de emolumentos para confecção de ata notarial – Observância no Provimento n° 65/2017, art. 26 e da Lei 11.331/02 – Recurso não provido.

Provimento(s) e Comunicado(s) da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo sobre medidas de prevenção a serem adotadas nos Serviços Extrajudiciais de Notas e de Registro do Estado de São Paulo contra a infeção pela COVID-19

CGJ|SP: Pedido de providência – Retificação imobiliária – Bens adquiridos antes da vigência do casamento – Patrimônio particular – Reconhecimento voluntário da situação jurídica por todos os herdeiros – Inaplicabilidade da Súmula 377 do STF – Recurso conhecido e provido.

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