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Decisões - CGJ|SP
10 de setembro de 2025 | Por: Blog do 26

CGJ|SP: Direito registral – Recurso administrativo – Cobrança indevida de certidão – Parcial provimento – A expedição de certidão de matrícula depende de requerimento expresso do usuário, sendo indevida a cobrança de emolumentos por certidões não solicitadas – Restituição integral dos valores pagos, afastada a devolução em décuplo e sanções ao registrador, ausentes dolo ou má-fé – Fixada diretriz normativa de caráter geral (art. 29, § 2º, Lei nº 11.331/2002), vedando a cobrança automática de certidões e uniformizando o procedimento em todo o Estado – Recurso parcialmente provido.

Dicoge 5.1 PROCESSO Nº 0000011-79.2025.8.26.0187 – F. – J. I. B.. DECISÃO: Vistos. Aprovo o parecer apresentado pelo MM. Juiz Assessor da Corregedoria e por seus fundamentos, ora adotados, recebo a apelação como recurso administrativo, dando-lhe parcial provimento para determinar a restituição do valor integral dos emolumentos cobrados da usuária C. F. B. T. (fls. […]
Decisões - CGJ|SP
9 de setembro de 2025 | Por: Blog do 26

CGJ|SP: Comunicado CG nº 726/2025 – Gratuidade em escrituras públicas – Inventário, partilha, divórcio, separação de fato e extinção de união estável – Declaração de pobreza – Dever de cumprimento pelos Tabeliães de Notas.

COMUNICADO CG Nº 726/2025 Espécie: COMUNICADO Número: 726/2025 Comarca: CAPITAL COMUNICADO CG Nº 726/2025 PROCESSO CG Nº 2024/113393 – SÃO PAULO – CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. O Corregedor Geral da Justiça, no exercício de suas atribuições legais e normativas, DETERMINA aos Senhores Responsáveis pelas unidades dos serviços extrajudiciais de notas […]
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8 de setembro de 2025 | Por: Blog do 26

CGJ|SP: Recurso administrativo – Apuração de conduta de delegatário – Lavratura de escritura pública de cessão de direitos possessórios com base em procuração sem poderes específicos – Exigência do art. 661, §1º, do Código Civil e das NSCGJ (Cap. XVI, item 42, “c”) de poderes especiais e expressos para atos que exorbitem da administração ordinária – Indícios de infração disciplinar por inobservância de prescrições legais e normativas (Lei 8.935/94, art. 31, I) – Instauração de processo administrativo disciplinar – Recurso provido.

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA Recurso Administrativo nº 1002061-46.2023.8.26.0247 (312/2025-E) EMENTA: RECURSO ADMINISTRATIVO. APURAÇÃO DE CONDUTA DE DELEGATÁRIO. PROVIMENTO. I. Caso em Exame 1. Recurso interposto contra decisão determinou 0 arquivamento de reclamação relacionada à lavratura indevida de escritura pública de cessão de direitos possessórios, com base em procuração sem poderes específicos. II. Questão […]
Decisões - CGJ|SP
27 de agosto de 2025 | Por: Blog do 26

CGJ|SP: Direito notarial – Escritura pública de venda e compra – Pedido de retificação para exclusão da esposa do adquirente, com base em proposta de compra anterior – Impossibilidade de correção por ata retificativa, por importar alteração da declaração negocial e não mero erro material – Proposta pré-negocial unilateral não arquivada na serventia não tem força para modificar o título lavrado – Retificação somente possível mediante escritura de retificação-ratificação, com a presença de todos os contratantes – Recurso administrativo desprovido.

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA Recurso Administrativo n° 1024718-92.2024.8.26.0005 (291/2025-E) EMENTA: DIREITO NOTARIAL – ESCRITURA DE VENDA E COMPRA – RETIFICAÇÃO DE ERRO – ALTERAÇÃO DA DECLARAÇÃO NEGOCIAL – LAVRATURA DE ATA RETIFICATIVA RECUSADA – RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame. 1. O interessado, escorado em […]
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26 de agosto de 2025 | Por: Blog do 26

CGJ|SP: Provimento CG nº 32/2025 (altera a alínea “a” do item 179, para permitir que a ficha-padrão utilizada no reconhecimento de firmas inclua o nome social da pessoa, quando houver).

  PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA Provimento CGJ nº 32/2025 Altera a redação da letra “a” do item 179 do Capítulo XVI das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. O DESEMBARGADOR FRANCISCO LOUREIRO, CORREGEDOR GERAL DA JUSTIÇA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, CONSIDERANDO […]
Decisões - CGJ|SP
25 de agosto de 2025 | Por: Blog do 26

CGJ|SP: Recurso Administrativo – Pedido de cancelamento de registro imobiliário por suposta nulidade – Alegação de que a integralização de imóvel em sociedade ocorreu após a saída da recorrente do quadro societário – Título registrado perante a JUCESP considerado formalmente idôneo e suficiente para ingresso no fólio real – Qualificação registral limitada à análise formal dos elementos do título e documentos apresentados, não abrangendo fatos exógenos ou posteriores à prenotação – Obrigação de integralizar quotas subscritas que subsiste, com responsabilidade solidária dos sócios – Inexistência de vício formal – Ausência de nulidade do registro – Recurso não provido.

  PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA RECURSO ADMINISTRATIVO Nº 0001434-53.2023.8.26.0152 EMENTA: RECLAMAÇÃO (250/2025-E) – RECURSO ADMINISTRATIVO – REGISTRO DE IMÓVEIS – NULIDADE DE ATO (INTEGRALIZAÇÃO DE PATRIMÔNIO) – SÓCIA QUE JÁ HAVIA SE RETIRADO DO QUADRO SOCIETÁRIO AO TEMPO DO INGRESSO DO TÍTULO – PARECER PELO NÃO […]
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25 de agosto de 2025 | Por: Blog do 26

CGJ|SP: Ementa: Registro de Imóveis – Pedido de Providências – Irresignação parcial contra as exigências formuladas – Análise em tese para orientação de futura prenotação – Requerimento de averbação de escrituras públicas de contratos de confissão, consolidação e reescalonamento de dívidas, com ratificação de hipotecas anteriormente constituídas – Recusa pela suposta caracterização de novação, que enseja extinção das dívidas anteriores e exige novo registro das garantias – Alterações que, no caso concreto, envolvem apenas elementos acessórios da obrigação anterior e não permitem concluir pela novação objetiva – Parecer pelo não conhecimento do recurso.

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA Recurso Administrativo n° 1000138-19.2018.8.26.0357 (244/2025-E) EMENTA: REGISTRO DE IMÓVEIS – PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS – IRRESIGNAÇÃO PARCIAL CONTRA AS EXIGÊNCIAS FORMULADAS – ANÁLISE EM TESE PARA ORIENTAÇÃO DE FUTURA PRENOTAÇÃO – REQUERIMENTO DE AVERBAÇÃO DE ESCRITURAS PÚBLICAS DE CONTRATOS DE CONFISSÃO, CONSOLIDAÇÃO […]
Decisões - CGJ|SP
20 de agosto de 2025 | Por: Blog do 26

CGJ|SP: Provimento CGJ nº 33/2025 (dispõe sobre a qualificação registral nos casos de dispensa da reserva legal, alterando para esse fim a redação do item 123 do Capítulo XX do Tomo II das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, no que diz respeito ao Cadastro Ambiental Rural – CAR).

PROCESSO Nº 2024/118607 – SÃO PAULO – CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. DECISÃO: Vistos, Aprovo o parecer apresentado pela MM. Juíza Assessora da Corregedoria por seus fundamentos, ora adotados. Edito, em consequência, o anexo Provimento CGJ nº 33/2025, nos termos da minuta apresentada. Publique-se o Provimento, com cópia desta decisão, por […]
Decisões - CGJ|SP
20 de agosto de 2025 | Por: Blog do 26

CGJ|SP: Serviço registral e notarial – Lançamento de receitas – Para fins correicionais, observa-se o sistema de competência, com lançamento a partir da prática do ato (mesmo dia em que realizado), ao lado de controle de valores recebidos a títulos de depósitos prévios e despesas autorizadas.

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA Proc. n° 2022/00087027 (319/2025-E) Ementa: SERVIÇO REGISTRAL E NOTARIAL. LANÇAMENTO DE RECEITAS. PARA FINS CORREICIONAIS, OBSERVA-SE O SISTEMA DE COMPETÊNCIA, COM LANÇAMENTO A PARTIR DA PRÁTICA DO ATO (MESMO DIA EM QUE REALIZADO), AO LADO DE CONTROLE DE VALORES RECEBIDOS A […]
Decisões - CGJ|SP
14 de agosto de 2025 | Por: Blog do 26

CGJ|SP: Recusa de expedição de certidão de formal de partilha arquivado em serventia imobiliária – Ausência de previsão normativa específica que dispense a indicação da finalidade – Necessidade de esclarecimento do objetivo do pedido, não suprido pelo mero fornecimento da identificação do requerente – Conduta do oficial em conformidade com a legislação e normas do CNJ – Recurso administrativo desprovido.

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA Recurso Administrativo nº 0000331-77.2025.8.26.0269 (298/2025-E) EMENTA: PUBLICIDADE REGISTRAL – PEDIDO DE CERTIDÃO RECUSADO – RECLAMAÇÃO DESACOLHIDA – RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame. 1. O recorrente, em atenção à recusa de certidão de documento registrado, formal de partilha expedido em processo […]
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