PROVIMENTO CGJ Nº 23/2020 Dispõe sobre o tratamento e proteção de dados pessoais pelos responsáveis pelas delegações dos serviços extrajudiciais de notas e de registro de que trata o art. 236 da Constituição da República e acrescenta os itens 127 a 152.1 do Capítulo XIII do Tomo II das Normas de Serviço da Corregedoria Geral […]

PROCESSO Nº 2020/27424 – SÃO PAULO – CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. DECISÃO: Aprovo o parecer do MM. Juiz Assessor da Corregedoria, por seus fundamentos que adoto. Edito, em consequência, o anexo Provimento nº 18/2020. Dê-se ciência do parecer, e desta decisão, ao autor da consulta. São Paulo, 15 de julho de […]

COMUNICADO CG Nº 515/2020 Processo: 2020/58015 A CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA, Comunica alteração da rotina dos processos de contagem de tempo de serviço/contribuição para fins diversos, de funcionários e ex-funcionários de unidade extrajudicial do Estado de São Paulo, sob responsabilidade da DICOGE 3.2, que passa a ser digital a partir desta data. O requerimento, acompanhado dos […]

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA Proc. nº 2020/00050945 CONCLUSÃO Em 01 de junho de 2020, conclusos ao Excelentíssimo Senhor Desembargador RICARDO ANAFE, DD. Corregedor Geral da Justiça do Estado de São Paulo. Trata-se de consulta sobre a existência de prazo de validade de certidão de casamento, […]

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA Processo n° 2020/00029329 (172/2020-E) Pedido de Providências – CNJ – Cobrança de emolumentos decorrentes da lavratura de ata notarial no procedimento de usucapião extrajudicial – Lei Estadual de Emolumentos – Base de cálculo – Observância. Excelentíssimo Senhor Corregedor Geral da Justiça: Trata-se […]

PROVIMENTO CG Nº 12/2020 Dispõe sobre a realização de ato notarial à distância, para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo Federal nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), e dá outras providências. O DESEMBARGADOR RICARDO MAIR ANAFE, […]

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA Recurso Administrativo n°1006601-94.2019.8.26.0048 CONCLUSÃO Em 22 de janeiro de 2020, conclusos ao Excelentíssimo Senhor Doutor ALBERTO GENTIL DE ALMEIDA PEDROSO, MM. Juiz Assessor da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo. (Parecer n.° 38/2020-E) RECLAMAÇÃO ADMINISTRATIVA – PRELIMINAR DE […]

CGJ|SP: Recurso Administrativo – Alienação Fiduciária em Garantia de Bem Imóvel – Aditamento de cédula de crédito bancário – Recusa à averbação pelo Oficial entendendo pela ocorrência de novação e necessidade de novo registro da garantia – Aditamento limitado à consolidação do saldo devedor e repactuação do prazo para pagamento da cédula – Inexistência de […]

CGJ|SP: Pedido de providência – Retificação imobiliária – Bens adquiridos antes da vigência do casamento – Patrimônio particular – Reconhecimento voluntário da situação jurídica por todos os herdeiros – Inaplicabilidade da Súmula 377 do STF – Recurso conhecido e provido.. Íntegra da decisão