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Blog 26 Notas

Decisões - 1ª e 2ª VRP|SP

9 de setembro de 2025 | Por: Blog do 26

1ª VRP|SP: Dúvida registral – Registro de Imóveis – Carta de sentença extraída de ação de divórcio e partilha – Direitos aquisitivos sobre imóvel objeto de alienação fiduciária – Exigência de anuência da credora fiduciária (art. 29 da Lei nº 9.514/97 e item 232 do Cap. XX das NSCGJ) – Princípio da continuidade registral – Título judicial sujeito à qualificação registrária – Jurisprudência do CSM – Dúvida julgada procedente – Manutenção do óbice registral.

Sentença Processo nº: 1104825-95.2025.8.26.0100 Classe – Assunto Dúvida – Registro de Imóveis Suscitante: 16º Ofício de Registro de Imóveis da Capital Suscitado: K. M. de L. D. Juíza de Direito: Dra. Renata Pinto Lima Zanetta Vistos. Trata-se de dúvida suscitada pela 16º Oficial de Registro de Imóveis de São Paulo, a requerimento de K. M. […]

Decisões - CNJ

8 de setembro de 2025 | Por: Blog do 26

CNJ: Procedimento de controle administrativo – Atos notariais e registrais – Exigência de certidões negativas de débitos tributários (federais, estaduais ou municipais) como condição para lavratura, registro ou averbação de escritura pública de compra e venda de imóvel – Sanção política tributária – Impossibilidade – Precedentes do STF (ADI 394/DF; ARE 914.045-RG; Súmulas 70, 323 e 547) e do CNJ – Exigência configura meio oblíquo de cobrança de tributos, afrontando o devido processo legal, a liberdade econômica e a competência privativa da União para legislar sobre registros públicos (CRFB, art. 22, XXV) – Normas estaduais ou municipais em sentido contrário devem ser revogadas ou declaradas nulas – Admite-se a solicitação de certidões, inclusive positivas, apenas com finalidade informativa, para transparência e segurança do negócio, recaindo sobre os particulares a responsabilidade por eventuais débitos, sem transferência aos delegatários – Recurso administrativo conhecido e desprovido.

Conselho Nacional de Justiça Autos: PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO – 0001611-12.2023.2.00.0000 Requerente: ESPÓLIO DE EDI SILIPRANDI Requerido: CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ – CGJPR e outros EMENTA: PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. ATOS NOTARIAIS E DE REGISTRO. EXIGÊNCIA DE CERTIDÕES NEGATIVAS DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS COMO CONDIÇÃO PARA LAVRATURA E REGISTRO DE ESCRITURA PÚBLICA […]

Decisões - CGJ|SP

8 de setembro de 2025 | Por: Blog do 26

CGJ|SP: Recurso administrativo – Apuração de conduta de delegatário – Lavratura de escritura pública de cessão de direitos possessórios com base em procuração sem poderes específicos – Exigência do art. 661, §1º, do Código Civil e das NSCGJ (Cap. XVI, item 42, “c”) de poderes especiais e expressos para atos que exorbitem da administração ordinária – Indícios de infração disciplinar por inobservância de prescrições legais e normativas (Lei 8.935/94, art. 31, I) – Instauração de processo administrativo disciplinar – Recurso provido.

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA Recurso Administrativo nº 1002061-46.2023.8.26.0247 (312/2025-E) EMENTA: RECURSO ADMINISTRATIVO. APURAÇÃO DE CONDUTA DE DELEGATÁRIO. PROVIMENTO. I. Caso em Exame 1. Recurso interposto contra decisão determinou 0 arquivamento de reclamação relacionada à lavratura indevida de escritura pública de cessão de direitos possessórios, com base em procuração sem poderes específicos. II. Questão […]

Decisões - CNJ

4 de setembro de 2025 | Por: Blog do 26

CNJ: Direito notarial e registral – Consulta – Inclusão extrajudicial de sobrenome por pessoa com agnome – Possibilidade – Recomendação de exclusão do agnome – Prevalência de atos normativos da Corregedoria Nacional de Justiça sobre os das corregedorias estaduais.

Autos: CONSULTA – 0000880-79.2024.2.00.0000 Requerente: JOSE EUSTAQUIO DE OLIVEIRA JUNIOR Requerido: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ EMENTA DIREITO NOTARIAL E REGISTRAL. CONSULTA. INCLUSÃO DE SOBRENOME. REQUERENTE COM AGNOME. QUESTIONAMENTOS RESPONDIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Consulta sobre a possibilidade de alteração extrajudicial de sobrenome familiar por pessoa que possua agnome. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO […]

Decisões - 1ª e 2ª VRP|SP

4 de setembro de 2025 | Por: Blog do 26

2ª VRP|SP: Direito notarial – Pedido de providências – Tabelionato de notas – Exigência de ITCMD e emolumentos com base no valor venal de referência – Insurgência contra a serventia – Alegação de ilegalidade da base de cálculo fixada por decreto, em detrimento do valor venal do IPTU – Notário vinculado ao princípio da legalidade estrita, não podendo afastar norma tributária por conta própria – Matéria tributária que deve ser discutida na via jurisdicional, e não em sede administrativa perante a Corregedoria Permanente – Ausência de falha ou ilícito administrativo – Exigência mantida – Pedido indeferido e autos arquivados.

Processo nº: 1105621-86.2025.8.26.0100Classe – Assunto: Pedido de Providências – Tabelionato de NotasRequerente: V.L.M.P.Juiz de Direito: Marcelo Benacchio Vistos. Cuida-se de representação formulada por V. L. M. P., em face do Senhor 26º Tabelião de Notas desta Capital, insurgindo-se contra a exigência da serventia de notas, que reputa incorreta e ilegal, quanto ao recolhimento do ITCMD […]

Decisões - 1ª e 2ª VRP|SP

4 de setembro de 2025 | Por: Blog do 26

1ª VRP|SP: Dúvida registral – Pedido de adjudicação compulsória extrajudicial formulado por cessionários de direitos – Indeferimento pelo oficial em razão da inexistência de inadimplemento contratual, tendo sido integralmente cumpridas as obrigações da promitente vendedora e dos promitentes compradores/cedentes, com lavratura de instrumento particular com força de escritura pública de compra e venda (30/07/1987), que constitui título hábil de transmissão da propriedade – Inadequação do manejo da adjudicação compulsória como sucedâneo de registro não realizado – Impossibilidade de utilização do instituto para contornar os princípios da inscrição e da continuidade registral – Ausência de legitimidade do tabelião de notas para suscitar ou impugnar a dúvida – Regularidade do procedimento adotado pelo oficial, mesmo com equívocos no protocolo eletrônico – Dúvida julgada procedente – Indeferimento do pedido de adjudicação compulsória extrajudicial mantido.

Sentença Processo nº: 1105182-75.2025.8.26.0100 Classe – Assunto Dúvida – Registro de Imóveis Suscitante: 8º Oficial de Registro de Imóveis de São Paulo Suscitado: Antonio de Vitto e outros Juíza de Direito: Dra. Renata Pinto Lima Zanetta Vistos. Trata-se de dúvida suscitada pelo 8º Oficial de Registro de Imóveis de São Paulo, a requerimento de Antonio […]

Decisões - 1ª e 2ª VRP|SP

3 de setembro de 2025 | Por: Blog do 26

2ª VRP|SP: Direito registral – Pedido de providências – Registro civil das pessoas naturais – União estável com pacto antenupcial – Convivente maior de 70 anos – Regime de separação de bens – Escritura pública lavrada em 23.02.2021 – Aplicação do art. 1.641, II, do Código Civil – Impossibilidade de afastamento da separação obrigatória à época do ato – Princípio do tempus regit actum – Decisão do STF no ARE 1309642/SP (01.02.2024) com efeitos prospectivos – Ausência de requisitos autorizadores do registro – Manutenção do óbice imposto pelo registrador – Pedido indeferido.

Processo 1093274-21.2025.8.26.0100 Classe – Assunto: Pedido de Providências – Registro Civil das Pessoas Naturais Requerente: J.I.A.H.M.M. Juiz de Direito: Marcelo Benacchio Vistos. Trata-se de pedido de providências formulado por J. I. A. H. M. M., que se insurge em face do óbice imposto pelo Registro Civil das Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas do […]

Decisões - 1ª e 2ª VRP|SP

1 de setembro de 2025 | Por: Blog do 26

2ª VRP|SP: Direito notarial – Ata notarial – Pedido de providências – Reclamação contra tabelionato de notas – Alegações de entrada forçada para lavratura de ata notarial, negativa de expedição de certidão e atuação de preposta como advogada de parte interessada – Esclarecimentos do delegatário quanto à inexistência do ato à época da solicitação e adoção de medidas disciplinares internas – Parecer ministerial pelo arquivamento – Ausência de responsabilidade funcional do tabelião – Reconhecimento de atuação irregular da preposta por ofensa ao dever de imparcialidade, com determinação de bloqueio administrativo da ata notarial para impedir expedição de certidões sem autorização judicial – Advertência ao delegatário quanto à fiscalização de prepostos – Remessa de cópia à Corregedoria Geral da Justiça – Pedido julgado improcedente.

Processo 1052065-72.2025.8.26.0100 Pedido de Providências Reclamação do extrajudicial (formulada por usuários do serviço) Requerente: A. C. M. Juiz de Direito: Dr. Marcelo Benacchio Vistos. Trata-se de representação formulada por A. C. M., na qual noticia supostas falhas na prestação do serviço extrajudicial a cargo do (…) Tabelionato de Notas desta (…). Em apertada síntese, sustenta […]

Decisões - CGJ|SP

27 de agosto de 2025 | Por: Blog do 26

CGJ|SP: Direito notarial – Escritura pública de venda e compra – Pedido de retificação para exclusão da esposa do adquirente, com base em proposta de compra anterior – Impossibilidade de correção por ata retificativa, por importar alteração da declaração negocial e não mero erro material – Proposta pré-negocial unilateral não arquivada na serventia não tem força para modificar o título lavrado – Retificação somente possível mediante escritura de retificação-ratificação, com a presença de todos os contratantes – Recurso administrativo desprovido.

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA Recurso Administrativo n° 1024718-92.2024.8.26.0005 (291/2025-E) EMENTA: DIREITO NOTARIAL – ESCRITURA DE VENDA E COMPRA – RETIFICAÇÃO DE ERRO – ALTERAÇÃO DA DECLARAÇÃO NEGOCIAL – LAVRATURA DE ATA RETIFICATIVA RECUSADA – RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame. 1. O interessado, escorado em […]

Decisões - CGJ|SP

26 de agosto de 2025 | Por: Blog do 26

CGJ|SP: Provimento CG nº 32/2025 (altera a alínea “a” do item 179, para permitir que a ficha-padrão utilizada no reconhecimento de firmas inclua o nome social da pessoa, quando houver).

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA Provimento CGJ nº 32/2025 Altera a redação da letra “a” do item 179 do Capítulo XVI das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. O DESEMBARGADOR FRANCISCO LOUREIRO, CORREGEDOR GERAL DA JUSTIÇA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, CONSIDERANDO […]