Blog do 26

13 de fevereiro de 2025 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Apelação Cível – Registro de Imóveis – Dúvida Prejudicada – Ausência de Impugnação a todos os óbices registrários – Orientação para futura prenotação – Exigência de prévia partilha dos bens do cônjuge pré-morto desborda dos limites da qualificação registral, considerando que o imóvel foi adquirido sob regime de separação de bens na Itália antes da vigência da Lei Italiana 151/1975, que alterou o regime legal para comunhão com efeitos ex nunc – Digitalização dos documentos – É preciso analisar o seu enquadramento como título nato digital ou título digitalizado e, assim, verificar se há observância dos requisitos legais e normativos – Dúvida prejudicada – Apelação não conhecida.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1145778-38.2024.8.26.0100, da Comarca de São Paulo, em que é apelante MARCO LANDRONI, é apelado 17º OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DA CAPITAL. ACORDAM, em Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: “Não conheceram da apelação […]

CGJ|SP: Direito Notarial – Cobrança de Emolumentos – Cessão de direitos creditórios – Uniformização do entendimento administrativo.

CSM|SP: Direitos reais – Renúncia à propriedade imobiliária – Inscrição recusada – Bloqueio judicial da matrícula e dívidas tributárias não impedem o registro – Dúvida procedente por outro motivo – Recurso provido.

CSM|SP: Direito Civil – Apelação – Inventário e partilha – Súmula 377 do STF – Releitura pelo STJ – Necessidade da prova do esforço comum – Apelação provida.

CGJ|SP: Serviço Extrajudicial – Recurso Administrativo – Pedido de apuração de conduta de Tabeliã pela não concessão de gratuidade na extração de carta de sentença – Indeferimento.

CSM|SP: Direito de família – Escritura pública de venda e compra de bem imóvel particular – Outorga uxória inexistente – Inscrição recusada – Dúvida em primeira instância julgada procedente – Apelo provido.

CSM|SP: Direito Civil – Apelação – Registro de Imóveis – Desnecessidade de prévio registro do inventário dos bens deixados pelo marido da coproprietária – Bem que tornou-se particular – Recurso desprovido.

CSM|SP: Direito Civil – Apelação Cível – Registro de Imóveis – Sociedade em Conta de Participação – Negativa de registro de escritura pública de permuta – Recurso improvido.

CSM|SP: Direito civil – Apelação – Registro de imóveis – Permuta de imóveis – Recolhimento de ITBI – Inexigência de ITCMD, por inexistir negócio gratuito – Apelação provida.

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