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Blog 26 Notas

Decisões - 1ª e 2ª VRP|SP

4 de setembro de 2025 | Por: Blog do 26

1ª VRP|SP: Dúvida registral – Pedido de adjudicação compulsória extrajudicial formulado por cessionários de direitos – Indeferimento pelo oficial em razão da inexistência de inadimplemento contratual, tendo sido integralmente cumpridas as obrigações da promitente vendedora e dos promitentes compradores/cedentes, com lavratura de instrumento particular com força de escritura pública de compra e venda (30/07/1987), que constitui título hábil de transmissão da propriedade – Inadequação do manejo da adjudicação compulsória como sucedâneo de registro não realizado – Impossibilidade de utilização do instituto para contornar os princípios da inscrição e da continuidade registral – Ausência de legitimidade do tabelião de notas para suscitar ou impugnar a dúvida – Regularidade do procedimento adotado pelo oficial, mesmo com equívocos no protocolo eletrônico – Dúvida julgada procedente – Indeferimento do pedido de adjudicação compulsória extrajudicial mantido.

Sentença Processo nº: 1105182-75.2025.8.26.0100 Classe – Assunto Dúvida – Registro de Imóveis Suscitante: 8º Oficial de Registro de Imóveis de São Paulo Suscitado: Antonio de Vitto e outros Juíza de Direito: Dra. Renata Pinto Lima Zanetta Vistos. Trata-se de dúvida suscitada pelo 8º Oficial de Registro de Imóveis de São Paulo, a requerimento de Antonio […]

Decisões - 1ª e 2ª VRP|SP

3 de setembro de 2025 | Por: Blog do 26

2ª VRP|SP: Direito registral – Pedido de providências – Registro civil das pessoas naturais – União estável com pacto antenupcial – Convivente maior de 70 anos – Regime de separação de bens – Escritura pública lavrada em 23.02.2021 – Aplicação do art. 1.641, II, do Código Civil – Impossibilidade de afastamento da separação obrigatória à época do ato – Princípio do tempus regit actum – Decisão do STF no ARE 1309642/SP (01.02.2024) com efeitos prospectivos – Ausência de requisitos autorizadores do registro – Manutenção do óbice imposto pelo registrador – Pedido indeferido.

Processo 1093274-21.2025.8.26.0100 Classe – Assunto: Pedido de Providências – Registro Civil das Pessoas Naturais Requerente: J.I.A.H.M.M. Juiz de Direito: Marcelo Benacchio Vistos. Trata-se de pedido de providências formulado por J. I. A. H. M. M., que se insurge em face do óbice imposto pelo Registro Civil das Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas do […]

Decisões - 1ª e 2ª VRP|SP

1 de setembro de 2025 | Por: Blog do 26

2ª VRP|SP: Direito notarial – Ata notarial – Pedido de providências – Reclamação contra tabelionato de notas – Alegações de entrada forçada para lavratura de ata notarial, negativa de expedição de certidão e atuação de preposta como advogada de parte interessada – Esclarecimentos do delegatário quanto à inexistência do ato à época da solicitação e adoção de medidas disciplinares internas – Parecer ministerial pelo arquivamento – Ausência de responsabilidade funcional do tabelião – Reconhecimento de atuação irregular da preposta por ofensa ao dever de imparcialidade, com determinação de bloqueio administrativo da ata notarial para impedir expedição de certidões sem autorização judicial – Advertência ao delegatário quanto à fiscalização de prepostos – Remessa de cópia à Corregedoria Geral da Justiça – Pedido julgado improcedente.

Processo 1052065-72.2025.8.26.0100 Pedido de Providências Reclamação do extrajudicial (formulada por usuários do serviço) Requerente: A. C. M. Juiz de Direito: Dr. Marcelo Benacchio Vistos. Trata-se de representação formulada por A. C. M., na qual noticia supostas falhas na prestação do serviço extrajudicial a cargo do (…) Tabelionato de Notas desta (…). Em apertada síntese, sustenta […]

Decisões - CGJ|SP

27 de agosto de 2025 | Por: Blog do 26

CGJ|SP: Direito notarial – Escritura pública de venda e compra – Pedido de retificação para exclusão da esposa do adquirente, com base em proposta de compra anterior – Impossibilidade de correção por ata retificativa, por importar alteração da declaração negocial e não mero erro material – Proposta pré-negocial unilateral não arquivada na serventia não tem força para modificar o título lavrado – Retificação somente possível mediante escritura de retificação-ratificação, com a presença de todos os contratantes – Recurso administrativo desprovido.

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA Recurso Administrativo n° 1024718-92.2024.8.26.0005 (291/2025-E) EMENTA: DIREITO NOTARIAL – ESCRITURA DE VENDA E COMPRA – RETIFICAÇÃO DE ERRO – ALTERAÇÃO DA DECLARAÇÃO NEGOCIAL – LAVRATURA DE ATA RETIFICATIVA RECUSADA – RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame. 1. O interessado, escorado em […]

Decisões - CGJ|SP

26 de agosto de 2025 | Por: Blog do 26

CGJ|SP: Provimento CG nº 32/2025 (altera a alínea “a” do item 179, para permitir que a ficha-padrão utilizada no reconhecimento de firmas inclua o nome social da pessoa, quando houver).

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA Provimento CGJ nº 32/2025 Altera a redação da letra “a” do item 179 do Capítulo XVI das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. O DESEMBARGADOR FRANCISCO LOUREIRO, CORREGEDOR GERAL DA JUSTIÇA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, CONSIDERANDO […]

Decisões - 1ª e 2ª VRP|SP

26 de agosto de 2025 | Por: Blog do 26

2ª VRP|SP: Pedido de providências – Tabelionato de Notas – Representação contra tabelião por irregularidade na lavratura de escritura pública de inventário extrajudicial – Exclusão de cônjuge sobrevivente, casada pelo regime da separação convencional de bens, na condição de herdeira necessária – Erro grave e inescusável ao aplicar, indevidamente, o regime da separação legal de bens, sem previsão no pacto antenupcial – Impossibilidade de o tabelião modificar o regime de bens, atribuição exclusiva da jurisdição – Violação ao contraditório e à ampla defesa – Instauração de processo administrativo disciplinar – Bloqueio administrativo do ato notarial – Remessa de cópia à Corregedoria Geral da Justiça e ao Ministério Público para providências – Pedido de providências procedente.

Processo Judicial: 1084370-12.2025.8.26.0100 Pedido de Providências Tabelionato de Notas I.A.P.C. Juiz(a) de Direito: Dr(a). Marcelo Benacchio VISTOS, Trata-se de representação formulada em face do Sr. (…) Tabelião de Notas da (…), por meio da qual a Sra. Representante relata irregularidade na lavratura de escritura pública de inventário extrajudicial. Ela alega que, embora fosse cônjuge do […]

Decisões - CGJ|SP

25 de agosto de 2025 | Por: Blog do 26

CGJ|SP: Recurso Administrativo – Pedido de cancelamento de registro imobiliário por suposta nulidade – Alegação de que a integralização de imóvel em sociedade ocorreu após a saída da recorrente do quadro societário – Título registrado perante a JUCESP considerado formalmente idôneo e suficiente para ingresso no fólio real – Qualificação registral limitada à análise formal dos elementos do título e documentos apresentados, não abrangendo fatos exógenos ou posteriores à prenotação – Obrigação de integralizar quotas subscritas que subsiste, com responsabilidade solidária dos sócios – Inexistência de vício formal – Ausência de nulidade do registro – Recurso não provido.

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA RECURSO ADMINISTRATIVO Nº 0001434-53.2023.8.26.0152 EMENTA: RECLAMAÇÃO (250/2025-E) – RECURSO ADMINISTRATIVO – REGISTRO DE IMÓVEIS – NULIDADE DE ATO (INTEGRALIZAÇÃO DE PATRIMÔNIO) – SÓCIA QUE JÁ HAVIA SE RETIRADO DO QUADRO SOCIETÁRIO AO TEMPO DO INGRESSO DO TÍTULO – PARECER PELO NÃO […]

Decisões - CGJ|SP

25 de agosto de 2025 | Por: Blog do 26

CGJ|SP: Ementa: Registro de Imóveis – Pedido de Providências – Irresignação parcial contra as exigências formuladas – Análise em tese para orientação de futura prenotação – Requerimento de averbação de escrituras públicas de contratos de confissão, consolidação e reescalonamento de dívidas, com ratificação de hipotecas anteriormente constituídas – Recusa pela suposta caracterização de novação, que enseja extinção das dívidas anteriores e exige novo registro das garantias – Alterações que, no caso concreto, envolvem apenas elementos acessórios da obrigação anterior e não permitem concluir pela novação objetiva – Parecer pelo não conhecimento do recurso.

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA Recurso Administrativo n° 1000138-19.2018.8.26.0357 (244/2025-E) EMENTA: REGISTRO DE IMÓVEIS – PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS – IRRESIGNAÇÃO PARCIAL CONTRA AS EXIGÊNCIAS FORMULADAS – ANÁLISE EM TESE PARA ORIENTAÇÃO DE FUTURA PRENOTAÇÃO – REQUERIMENTO DE AVERBAÇÃO DE ESCRITURAS PÚBLICAS DE CONTRATOS DE CONFISSÃO, CONSOLIDAÇÃO […]

Decisões - CNJ

22 de agosto de 2025 | Por: Blog do 26

CNJ: Provimento nº 202/2025 (inclui no Código Nacional de Normas disciplina sobre a conta notarial vinculada, com remissão ao Provimento nº 197/2025 e permite a dissolução extrajudicial de união estável no Registro Civil das Pessoas Naturais).

PROVIMENTO Nº 202, DE 19.08.2025. Altera o Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça – Foro Extrajudicial (CNN/CN/CNJ-Extra), instituído pelo Provimento n. 149, de 30 de agosto de 2023, para acrescer remissão ao Provimento n. 197, de 13 de junho de 2025, que trata do serviço de conta […]

Decisões - CNJ

22 de agosto de 2025 | Por: Blog do 26

CNJ: Direito administrativo – Consulta – Serventias extrajudiciais – Contratação de mediadores e conciliadores externos – Admissibilidade jurídica desde que atendidos requisitos legais e normativos (lei nº 13.140/2015, CPC, Resolução CNJ nº 125/2010 e Provimento CNJ nº 149/2023) – Necessidade de cadastro no NUPEMEC ou autorização da Corregedoria local – Vedação de atuação simultânea no NUPEMEC e em cartório extrajudicial – Exigência de capacitação concluída e de formação continuada custeada pelo delegatário, com indenização ao poder público quando houver uso de recursos estatais em cursos – Remuneração pactuada com observância de transparência, proporcionalidade e acessibilidade, respeitados limites aplicáveis em casos judiciais e de gratuidade da justiça – Supervisão obrigatória do delegatário e controle de qualidade institucional com apoio do NUPEMEC e da Corregedoria – Recomendação de regulamentação complementar pelo Tribunal de Justiça para uniformizar critérios de seleção, remuneração e fiscalização – Consulta respondida afirmativamente.

Poder Judiciário Conselho Nacional de Justiça Autos: CONSULTA – 0001530-92.2025.2.00.0000 Requerente: CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL – CGJMS Requerido: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. CONSULTA. SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS. CONTRATAÇÃO DE MEDIADORES E CONCILIADORES EXTERNOS. POSSIBILIDADE JURÍDICA, CONDICIONADA A REQUISITOS NORMATIVOS E RECOMENDAÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO LOCAL. CONSULTA […]