Blog do 26

2 de fevereiro de 2025 | Por: Blog do 26

2ª VRP|SP: Pedido de Providências – Excesso na cobrança de emolumentos – Renúncia de direitos hereditários – Exigência de duas escrituras para a lavratura dos termos de renúncia – Ato notarial considerado distinto, por se tratar de duas sucessões – Cobrança adequada dos emolumentos, conforme dispositivo da Lei Estadual nº 11.331/2002 e das NSCGJ – Falta de transparência na orientação ao usuário, mas sem configuração de irregularidade grave – Improcedência do pedido de providências – Arquivamento dos autos.

Processo nº: 0052813-58.2024.8.26.0100 Pedido de Providências – Reclamação do Extrajudicial (formulada por usuários do serviço) Representante da cliente A. Q. – (…) Tabelião de Notas da Comarca (…) Juíza de Direito: Fernanda Perez Jacomini Vistos, Cuida-se de pedido de providências do interesse da cliente da Sra. Representante, encaminhado por e-mail, noticiando a exigência de duas […]

CSM|SP: Direito Civil – Apelação – Inventário e partilha – Súmula 377 do STF – Releitura pelo STJ – Necessidade da prova do esforço comum – Apelação provida.

CGJ|SP: Serviço Extrajudicial – Recurso Administrativo – Pedido de apuração de conduta de Tabeliã pela não concessão de gratuidade na extração de carta de sentença – Indeferimento.

CSM|SP: Direito de família – Escritura pública de venda e compra de bem imóvel particular – Outorga uxória inexistente – Inscrição recusada – Dúvida em primeira instância julgada procedente – Apelo provido.

CSM|SP: Direito Civil – Apelação – Registro de Imóveis – Desnecessidade de prévio registro do inventário dos bens deixados pelo marido da coproprietária – Bem que tornou-se particular – Recurso desprovido.

CSM|SP: Direito Civil – Apelação Cível – Registro de Imóveis – Sociedade em Conta de Participação – Negativa de registro de escritura pública de permuta – Recurso improvido.

CSM|SP: Direito civil – Apelação – Registro de imóveis – Permuta de imóveis – Recolhimento de ITBI – Inexigência de ITCMD, por inexistir negócio gratuito – Apelação provida.

CSM|SP: Direito Civil – Apelação – Usucapião Extrajudicial – Bens públicos, incluindo dominicais, não podem ser adquiridos por usucapião – A desafetação de bem público requer prova inequívoca – Recurso desprovido.

CSM|SP: Direito registral – Dúvida – Apelação – Registro de imóveis – Arrematação de direitos de compromissário comprador – Posterior lavratura de escritura de compra e venda – ITBI exigido sobre as duas operações – Afastamento da exigência.

CSM|SP: Direito registral – Dúvida – Apelação – Registro de imóveis – Escritura pública de inventário e partilha – Quinhões supostamente desiguais – Base de cálculo do ITCMD – Afastamento do óbice.

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