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Blog 26 Notas

Decisões - CSM|SP

29 de setembro de 2025 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Direito Registral – Apelação Cível – Registro de Imóveis – Escritura pública de compra e venda – Existência de ordens de indisponibilidade em nome da vendedora – Registro inviável – A decretação de indisponibilidade de bens, ainda que posterior à lavratura da escritura pública, obsta o registro do título de transmissão voluntária da propriedade, em observância ao princípio tempus regit actum – Compete ao interessado buscar na via jurisdicional o levantamento da restrição ou autorização para o ingresso do título no fólio real – Precedentes do Conselho Superior da Magistratura – Recurso desprovido.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1024045-32.2024.8.26.0577, da Comarca de São José dos Campos, em que é apelante RAUL MACHADO FILHO, é apelado 1º OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS E ANEXOS DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS. ACORDAM, em Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justiça de São […]

Decisões - CSM|SP

29 de setembro de 2025 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Direito Registral – Apelação Cível – Registro de Imóveis – Escritura pública de compra e venda – Recusa de registro por alegada simulação de preço – Impossibilidade – A qualificação registral deve se restringir ao exame da registrabilidade do título, não cabendo ao Oficial adentrar no mérito do negócio jurídico – A análise de eventual simulação ou vício intrínseco demanda processo jurisdicional contencioso, com contraditório e ampla defesa, não podendo ser apreciada na via administrativa da dúvida registral – Escritura pública regularmente lavrada reflete a vontade das partes e, inexistindo indícios de falsidade material, não pode ter seu registro recusado sob alegação de preço irrisório – Presume-se a boa-fé das partes (CC, art. 422) – Recurso provido – Dúvida julgada improcedente.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1000710-27.2024.8.26.0595, da Comarca de Serra Negra, em que é apelante MARCELO JOSÉ DE MORAES, é apelado OFICIALA DE REGISTRO DE IMÓVEIS E ANEXOS DA COMARCA DE SERRA NEGRA. ACORDAM, em Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte […]

Decisões - 1ª e 2ª VRP|SP

24 de setembro de 2025 | Por: Blog do 26

1ª VRP|SP: Pedido de Providências – Registro de Imóveis – Averbação de cancelamento de cláusula resolutiva – Título eletrônico nato-digital apresentado sem assinaturas eletrônicas qualificadas das partes contratantes, constando apenas assinatura da plataforma (ZapSign) – Exigência de observância ao art. 5º, §2º, IV, da Lei 14.063/2020 (atos de transferência/registro de bens imóveis exigem assinatura qualificada – ICP-Brasil), ao art. 208, §1º, I, do Provimento CNJ 149/2023 e aos itens 365, 366 e subitem 366.5 das NSCGJ/SP – Princípio da legalidade estrita e art. 221 da LRP – Precedentes do CSM/SP pela necessidade de assinatura qualificada para constituição, modificação e extinção de direitos reais – Óbice registrário mantido – Pedido de providências julgado procedente.

Sentença Processo nº: 1109746-97.2025.8.26.0100 Classe – Assunto Pedido de Providências – Registro de Imóveis Requerente: Condominio Mohamed Construções Spe Ltda Requerido: 9º Oficial de Registro de Imóveis da Capital Juíza de Direito: Dra. Renata Pinto Lima Zanetta Vistos. Trata-se de pedido de providências formulado pelo 9º Oficial de Registro de Imóveis de São Paulo, a […]

Decisões - CNJ

16 de setembro de 2025 | Por: Blog do 26

CNJ: Direito notarial e registral – Consulta administrativa – Sentença arbitral de usucapião – Registro imobiliário – Impossibilidade – O fólio real não admite o registro de sentença arbitral que reconheça a aquisição originária da propriedade por usucapião, em razão da incompatibilidade da arbitragem com o regime legal específico do instituto, que exige procedimento judicial ou extrajudicial regulado em lei, com ampla publicidade e participação de terceiros interessados – Atividade registral submetida ao princípio da legalidade (CF, art. 236, §1º; CPC, art. 1.071; LRP, art. 216-A; Prov. CNJ nº 149/2023) – Consulta conhecida e respondida negativamente – Determinada a remessa de cópia dos autos aos Ministérios Públicos estaduais e do Distrito Federal para ciência e providências cabíveis.

Autos: CONSULTA – 0006596-24.2023.2.00.0000 Requerente: CAMARA IBERO AMERICANA DE ARBITRAGEM MEDIACAO EMPRESARIAL – CIAAM Requerido: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA EMENTA CONSULTA. DIREITO NOTARIAL E REGISTRAL. OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS. SENTENÇA ARBITRAL QUE RECONHEÇA USUCAPIÃO. NEGATIVA DE REGISTRO IMOBILIÁRIO. ILEGALIDADE. IMPOSSIBILIDADE. PARECER DA COORDENADORIA DE GESTÃO DE SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTROS DA CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA […]

Decisões - 1ª e 2ª VRP|SP

11 de setembro de 2025 | Por: Blog do 26

1ª VRP|SP: Registro de Imóveis – Dúvida – Usucapião extrajudicial – Necessidade de notificação dos titulares de domínio e herdeiros – Imóvel sob titularidade de espólio e demais coproprietários – Requerente pleiteia reconhecimento extrajudicial de usucapião extraordinária – Inexistência de anuência expressa dos titulares – Notificação obrigatória dos herdeiros, por força do princípio da saisine (arts. 1.784 e 1.791 CC e arts. 407, 409 e 410 do Prov. CNJ nº 149/2023) – Impossibilidade de dispensa da notificação ou substituição por edital sem observância das hipóteses legais – Comunicação em país estrangeiro viável mediante Convenção da Haia (Decreto nº 9.734/2019) – Vedada a expedição de carta rogatória ou pesquisas que demandem intervenção judicial na via administrativa – Exigências do Oficial respaldadas pela lei – Dúvida procedente.

Sentença Processo nº: 1105619-19.2025.8.26.0100 Classe – Assunto Dúvida – Registro de Imóveis Suscitante: 11º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo – SP Suscitado: Raquel Camargo de Almeida Juíza de Direito: Dra. Renata Pinto Lima Zanetta Vistos. Trata-se de dúvida suscitada pelo 11º Oficial do Registro de Imóveis da Capital, a requerimento de Raquel […]

Decisões - CGJ|SP

10 de setembro de 2025 | Por: Blog do 26

CGJ|SP: Direito registral – Recurso administrativo – Cobrança indevida de certidão – Parcial provimento – A expedição de certidão de matrícula depende de requerimento expresso do usuário, sendo indevida a cobrança de emolumentos por certidões não solicitadas – Restituição integral dos valores pagos, afastada a devolução em décuplo e sanções ao registrador, ausentes dolo ou má-fé – Fixada diretriz normativa de caráter geral (art. 29, § 2º, Lei nº 11.331/2002), vedando a cobrança automática de certidões e uniformizando o procedimento em todo o Estado – Recurso parcialmente provido.

Dicoge 5.1 PROCESSO Nº 0000011-79.2025.8.26.0187 – F. – J. I. B.. DECISÃO: Vistos. Aprovo o parecer apresentado pelo MM. Juiz Assessor da Corregedoria e por seus fundamentos, ora adotados, recebo a apelação como recurso administrativo, dando-lhe parcial provimento para determinar a restituição do valor integral dos emolumentos cobrados da usuária C. F. B. T. (fls. […]

Decisões - CGJ|SP

9 de setembro de 2025 | Por: Blog do 26

CGJ|SP: Comunicado CG nº 726/2025 – Gratuidade em escrituras públicas – Inventário, partilha, divórcio, separação de fato e extinção de união estável – Declaração de pobreza – Dever de cumprimento pelos Tabeliães de Notas.

COMUNICADO CG Nº 726/2025 Espécie: COMUNICADO Número: 726/2025 Comarca: CAPITAL COMUNICADO CG Nº 726/2025 PROCESSO CG Nº 2024/113393 – SÃO PAULO – CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. O Corregedor Geral da Justiça, no exercício de suas atribuições legais e normativas, DETERMINA aos Senhores Responsáveis pelas unidades dos serviços extrajudiciais de notas […]

Decisões - 1ª e 2ª VRP|SP

9 de setembro de 2025 | Por: Blog do 26

2ª VRP|SP: Pedido de providências – Reclamação extrajudicial – Escritura pública de inventário e adjudicação – Alegação de vício de vontade em razão de déficit cognitivo da outorgante – Pretensão de anulação do ato e responsabilização funcional do tabelião – Não comprovada irregularidade na lavratura da escritura – Notário que atestou a capacidade da signatária, assistida por advogado, tendo esta se manifestado de forma clara e lúcida – Responsabilidade funcional do notário não é objetiva, mas depende de inobservância de deveres funcionais, o que não se verificou – Arquivamento determinado.

Processo 0033573-49.2025.8.26.0100Pedido de Providências – Reclamação do extrajudicial (formulada por usuários do serviço)Corregedoria Geral da Justiça – (…) e outroJuiz(a) de Direito: Marcelo Benacchio Vistos. Trata-se de representação formulada por N. V. D. S. M., encaminhada por meio da E. Corregedoria Geral da Justiça, protestando contra supostas irregularidades na lavratura de Escritura Pública de Inventário […]

Decisões - 1ª e 2ª VRP|SP

9 de setembro de 2025 | Por: Blog do 26

1ª VRP|SP: Dúvida registral – Registro de Imóveis – Carta de sentença extraída de ação de divórcio e partilha – Direitos aquisitivos sobre imóvel objeto de alienação fiduciária – Exigência de anuência da credora fiduciária (art. 29 da Lei nº 9.514/97 e item 232 do Cap. XX das NSCGJ) – Princípio da continuidade registral – Título judicial sujeito à qualificação registrária – Jurisprudência do CSM – Dúvida julgada procedente – Manutenção do óbice registral.

Sentença Processo nº: 1104825-95.2025.8.26.0100 Classe – Assunto Dúvida – Registro de Imóveis Suscitante: 16º Ofício de Registro de Imóveis da Capital Suscitado: K. M. de L. D. Juíza de Direito: Dra. Renata Pinto Lima Zanetta Vistos. Trata-se de dúvida suscitada pela 16º Oficial de Registro de Imóveis de São Paulo, a requerimento de K. M. […]

Decisões - CNJ

8 de setembro de 2025 | Por: Blog do 26

CNJ: Procedimento de controle administrativo – Atos notariais e registrais – Exigência de certidões negativas de débitos tributários (federais, estaduais ou municipais) como condição para lavratura, registro ou averbação de escritura pública de compra e venda de imóvel – Sanção política tributária – Impossibilidade – Precedentes do STF (ADI 394/DF; ARE 914.045-RG; Súmulas 70, 323 e 547) e do CNJ – Exigência configura meio oblíquo de cobrança de tributos, afrontando o devido processo legal, a liberdade econômica e a competência privativa da União para legislar sobre registros públicos (CRFB, art. 22, XXV) – Normas estaduais ou municipais em sentido contrário devem ser revogadas ou declaradas nulas – Admite-se a solicitação de certidões, inclusive positivas, apenas com finalidade informativa, para transparência e segurança do negócio, recaindo sobre os particulares a responsabilidade por eventuais débitos, sem transferência aos delegatários – Recurso administrativo conhecido e desprovido.

Conselho Nacional de Justiça Autos: PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO – 0001611-12.2023.2.00.0000 Requerente: ESPÓLIO DE EDI SILIPRANDI Requerido: CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ – CGJPR e outros EMENTA: PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. ATOS NOTARIAIS E DE REGISTRO. EXIGÊNCIA DE CERTIDÕES NEGATIVAS DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS COMO CONDIÇÃO PARA LAVRATURA E REGISTRO DE ESCRITURA PÚBLICA […]