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Decisões - CSM|SP
28 de setembro de 2026 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Apelação – Dúvida inversa – Registro de imóveis – Usucapião extrajudicial – Cobrança de emolumentos e despesas de notificações – Dever de transparência – Recusa inicial de detalhamento pormenorizado dos valores exigidos – Pedido expresso de notificação por carta com aviso de recebimento – Modalidade admitida pelo art. 216-A, § 2º, da Lei nº 6.015/1973 e pelo art. 407, § 3º, do Provimento CNJ nº 149/2023 – Impossibilidade de imposição automática da via mais onerosa por Registro de Títulos e Documentos – Ausência de justificativa concreta para afastamento da modalidade postal requerida – Item 243.1 do Capítulo XX das NSCGJ – Norma própria da alienação fiduciária – Inaplicabilidade para afastar, de forma unilateral, a notificação por carta com aviso de recebimento no procedimento de usucapião extrajudicial – Rubricas acessórias vinculadas às notificações por RTD – Afastamento – Recurso provido, com determinação.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1007690-41.2025.8.26.0405, da Comarca de Osasco, em que são apelantes T. R. N. e D. M. N., é apelado 2º OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS E ANEXOS DA COMARCA DE OSASCO. ACORDAM, em sessão permanente e virtual da Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justiça […]
Decisões - 1ª e 2ª VRP|SP
28 de setembro de 2026 | Por: Blog do 26

2ª VRP|SP: Pedido de providências – Retificação de escritura pública de compra e venda – Divergência de metragens entre o título aquisitivo e a planta do loteamento que obstou o registro imobiliário – Pretensão de rerratificação sem ônus aos requerentes – Impossibilidade – Ausência de comprovação de erro do tabelião à época da lavratura do ato – Alteração que extrapola a mera correção de erro material, repercutindo na descrição objetiva do imóvel – Necessidade de apresentação de prova documental técnica e comparecimento de todas as partes originárias ou seus sucessores – Ônus da prova e custeio das despesas que incumbem exclusivamente aos interessados – Pedido subsidiário de processamento de usucapião gratuita pela serventia – Inviabilidade na via administrativa correcional – Inexistência de incúria funcional da delegatária – Pedido indeferido – Arquivamento determinado.

Pedido de Providências Retificação D.J.S. – – M.S.S.A. – – O.L.A. – – C.C. – Vistos, Trata-se de pedido de providências de interesse de O.L.A. e outros, objetivando a retificação e a ratificação da Escritura Pública de Compra e Venda e Cessão de Direitos, sem ônus, lavrada no Registro Civil das Pessoas Naturais e Tabelionato […]
Decisões - 1ª e 2ª VRP|SP
22 de setembro de 2026 | Por: Blog do 26

1ª VRP|SP: Registro de Imóveis – Dúvida – Pretensão de ingresso de contrato particular de compra e venda de fração ideal de imóvel – Qualificação negativa – Pedido de averbação ou anotação – Inviabilidade – Título que retrata negócio jurídico definitivo de alienação, sujeitando-se a registro em sentido estrito – Exigência de escritura pública, nos termos do artigo 108 do Código Civil – Ofensa ao princípio da continuidade – Vendedora que não figura como proprietária tabular – Insuficiência dos documentos apresentados para comprovar a sucessão empresarial – Existência de ordens de indisponibilidade averbadas na matrícula – Necessidade de cancelamento prévio para o ingresso de alienação voluntária – Exigibilidade da comprovação de recolhimento do ITBI – Óbices registrais integralmente mantidos – Dúvida julgada procedente.

SENTENÇA Processo Digital nº: 1012436-57.2026.8.26.0100 Classe – Assunto Dúvida – Registro de Imóveis Requerente: 6º Oficial de Registro de Imóveis da Capital Requerido: C. M. Juiz(a) de Direito: Dr(a). Luciana Carone Nucci Eugênio Mahuad Vistos. Trata-se de dúvida suscitada pelo 6º Oficial de Registro de Imóveis desta Capital a requerimento de C. M. em razão […]
Decisões - CSM|SP
22 de setembro de 2026 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Dúvida – Registro de imóveis – Escritura pública de venda e compra – Fração ideal de área comum em vila residencial (pátio interno) – Ausência de inscrição cadastral autônoma na Municipalidade – Óbice mantido – Necessidade de identificação fiscal para fins de qualificação registral – Implementação do Cadastro Imobiliário Brasileiro (CIB) pela Lei Complementar nº 214/2025 e Instrução Normativa RFB nº 2275/2025 – Código de identificação único como elemento de qualificação essencial – Mitigação da expressão “se houver” constante no artigo 176, parágrafo 1º, inciso II, item 3, alínea “b”, da Lei nº 6.015/73 – Exaurimento do prazo de adequação na Capital do Estado – Dever de regularização a cargo do contribuinte – Princípio da especialidade objetiva – Fiscalização tributária de ITBI – Tema Repetitivo 1113 do STJ – Recurso não provido, com observação.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1115844- 98.2025.8.26.0100, da Comarca de São Paulo, em que é apelante VHT EMPREENDIMENTOS LTDA, é apelado 5º OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DA CAPITAL/SP. ACORDAM, em sessão permanente e virtual da Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir […]
Decisões - CSM|SP
22 de setembro de 2026 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Direito registral – Registro de imóveis – Dúvida – Escritura pública de compra e venda – Qualificação do vendedor – Secretaria de estado – Ausência de personalidade jurídica – Princípios da especialidade subjetiva e da continuidade – Recurso não provido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1007859-41.2024.8.26.0024, da Comarca de Andradina, em que é apelante F. A. D. A., é apelado OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS E ANEXOS DA COMARCA DE ANDRADINA. ACORDAM, em sessão permanente e virtual da Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir […]
Decisões - CSM|SP
22 de setembro de 2026 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Registro de Imóveis – Usucapião extrajudicial – Impugnação apresentada pela União – Alegação de que o imóvel usucapiendo está parcialmente inserido em área de terreno de marinha – Dúvida julgada procedente, com remessa das partes às vias ordinárias – Apelação não provida.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1000134-42.2024.8.26.0366, da Comarca de Mongaguá, em que é apelante ACTIO LEGIS ADMINISTRAÇÃO DE BENS PRÓPRIOS S/S LTDA., são apelados OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS E ANEXOS DA COMARCA DE MONGAGUÁ e SECRETARIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO. ACORDAM, em sessão permanente e virtual da Conselho Superior […]
Decisões - CSM|SP
22 de setembro de 2026 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Apelação – Dúvida – Registro de imóveis – Usucapião extrajudicial – Imóvel de titularidade de sócio administrador da empresa requerente – Inviabilidade – Necessidade de justificativa do óbice à escrituração ordinária – Dever de fiscalização do registrador para evitar burla ao sistema notarial, registral e tributário – Aplicação do art. 410, § 2º, do Código Nacional de Normas do Foro Extrajudicial – Regularização deve ocorrer pelos meios próprios – Notificação de sucessores de titular de domínio falecido – Ônus da parte interessada – Caráter excepcional e subsidiário da notificação por edital – Esgotamento de diligências é necessário – Incompatibilidade de prova emprestada de processo judicial com o rito administrativo – Necessidade de notificação de confrontantes separados por curso d’água, salvo se público – Risco de sobreposição de polígonos – Aquisição originária abrange terreno e acessões – Desnecessidade de Certidão Negativa de Débito (CND) para averbação de edificação – Vedação ao uso de sanções políticas para cobrança indireta de tributos – Jurisprudência administrativa consolidada – Não provimento do recurso.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1008419-46.2025.8.26.0606, da Comarca de Suzano, em que é apelante TERRA AZUL ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA S/C LTDA., é apelado OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS E ANEXOS DA COMARCA DE SUZANO. ACORDAM, em sessão permanente e virtual da Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justiça de São […]
Decisões - CSM|SP
22 de setembro de 2026 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Recurso de apelação – Dúvida – Direito registral – Registro de imóveis – Escritura pública de divórcio e partilha – Regime de bens – Comunhão universal na vigência da Lei n. 6.515/1977 – Ausência de pacto antenupcial por escritura pública – Nulidade – Aplicação da regra supletiva da comunhão parcial – Impossibilidade de transmissão de bem exclusivo – Ofensa aos princípios da continuidade e da especialidade subjetiva – Não provimento do recurso.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1000894-42.2026.8.26.0100, da Comarca de São Paulo, em que é apelante D. B. S., é apelado 18º OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DA CAPITAL. ACORDAM, em sessão permanente e virtual da Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a […]
Decisões - CSM|SP
22 de setembro de 2026 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Registro de imóveis – Procedimento de dúvida – Escritura pública de compra e venda – Exigência de outorga conjugal – Ausência – O vício conduz à mera anulabilidade do negócio jurídico – Art. 1.649 do Código Civil – Impossibilidade de controle de ofício pelo oficial ou pelo juízo da dúvida – Limites da qualificação registral – Procedimento de natureza administrativa e cognição objetiva – Inadequação para antecipação de juízo sobre invalidade relativa do negócio jurídico – Eventual discussão reservada à via jurisdicional própria, por iniciativa da parte legitimada – Óbice afastado – Dúvida improcedente – Recurso provido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0002685-44.2025.8.26.0344, da Comarca de Marília, em que são apelantes E. G. G. e L. A. B. G., é apelado 1º OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS E ANEXOS DA COMARCA DE MARÍLIA. ACORDAM, em sessão permanente e virtual da Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de […]
Decisões - CSM|SP
22 de setembro de 2026 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Apelação – Registro de imóveis – Dúvida prejudicada – Ausência de reapresentação do título original e inexistência de prenotação válida – Possibilidade de análise do óbice para orientação de futura prenotação – Escritura pública de inventário e partilha – Renúncia hereditária pura e simples em favor do monte – Renúncia abdicativa – Arts. 1.804, parágrafo único, 1.810 e 1.811 do Código Civil – Quota hereditária não incorporada ao patrimônio do renunciante – Inexistência de direito de meação do cônjuge – Impossibilidade de sucessão por representação de herdeiro renunciante – Qualificação registral negativa correta – Recurso não conhecido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1000797-33.2024.8.26.0352, da Comarca de Miguelópolis, em que é apelante F. C. M. S., é apelado OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS E ANEXOS DA COMARCA DE MIGUELÓPOLIS. ACORDAM, em sessão permanente e virtual da Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir […]
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