Blog do 26

2 de fevereiro de 2025 | Por: Blog do 26

1ª VRP|SP: Registro de Imóveis – Averbação de cancelamento de hipoteca – Documento nato digital impresso – Inadequação formal – Impossibilidade de reconhecimento dos atributos eletrônicos (autenticidade, integridade e autoria) – Descumprimento da forma prevista na lei nº 6.015/1973 – Observância dos padrões e normas regulatórias (instrução técnica de normalização – ITN 02/2024-RE, Provimento CNJ nº 149/2023 e demais dispositivos legais aplicáveis) – Pedido de providências procedente.

Sentença Processo nº: 1197335-64.2024.8.26.0100 Classe – Assunto Dúvida – Registro de Imóveis Requerente: 5º Oficial de Registro de Imóveis Requerido: Sardenha Projeo Imobiliário SPE LTDA Juíza de Direito: Dra. Renata Pinto Lima Zanetta Vistos. Trata-se de pedido de providências formulado pelo 5º Oficial de Registro de Imóveis de São Paulo, a requerimento de Sardenha Projeto Imobiliário SPE Ltda., diante de negativa em […]

CGJ|SP: Serviço Extrajudicial – Recurso Administrativo – Pedido de apuração de conduta de Tabeliã pela não concessão de gratuidade na extração de carta de sentença – Indeferimento.

CSM|SP: Direito de família – Escritura pública de venda e compra de bem imóvel particular – Outorga uxória inexistente – Inscrição recusada – Dúvida em primeira instância julgada procedente – Apelo provido.

CSM|SP: Direito Civil – Apelação – Registro de Imóveis – Desnecessidade de prévio registro do inventário dos bens deixados pelo marido da coproprietária – Bem que tornou-se particular – Recurso desprovido.

CSM|SP: Direito Civil – Apelação Cível – Registro de Imóveis – Sociedade em Conta de Participação – Negativa de registro de escritura pública de permuta – Recurso improvido.

CSM|SP: Direito civil – Apelação – Registro de imóveis – Permuta de imóveis – Recolhimento de ITBI – Inexigência de ITCMD, por inexistir negócio gratuito – Apelação provida.

CSM|SP: Direito Civil – Apelação – Usucapião Extrajudicial – Bens públicos, incluindo dominicais, não podem ser adquiridos por usucapião – A desafetação de bem público requer prova inequívoca – Recurso desprovido.

CSM|SP: Direito registral – Dúvida – Apelação – Registro de imóveis – Arrematação de direitos de compromissário comprador – Posterior lavratura de escritura de compra e venda – ITBI exigido sobre as duas operações – Afastamento da exigência.

CSM|SP: Direito registral – Dúvida – Apelação – Registro de imóveis – Escritura pública de inventário e partilha – Quinhões supostamente desiguais – Base de cálculo do ITCMD – Afastamento do óbice.

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