2ª VRP|SP: Direito notarial – Pedido de providências – Tabelionato de notas – Exigência de ITCMD e emolumentos com base no valor venal de referência – Insurgência contra a serventia – Alegação de ilegalidade da base de cálculo fixada por decreto, em detrimento do valor venal do IPTU – Notário vinculado ao princípio da legalidade estrita, não podendo afastar norma tributária por conta própria – Matéria tributária que deve ser discutida na via jurisdicional, e não em sede administrativa perante a Corregedoria Permanente – Ausência de falha ou ilícito administrativo – Exigência mantida – Pedido indeferido e autos arquivados.
Processo nº: 1105621-86.2025.8.26.0100Classe – Assunto: Pedido de Providências – Tabelionato de NotasRequerente: V.L.M.P.Juiz de Direito: Marcelo Benacchio Vistos. Cuida-se de representação formulada por V. L. M. P., em face do Senhor 26º Tabelião de Notas desta Capital, insurgindo-se contra a exigência da serventia de notas, que reputa incorreta e ilegal, quanto ao recolhimento do ITCMD […]
