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Blog 26 Notas

Decisões - CGJ|SP

20 de agosto de 2025 | Por: Blog do 26

CGJ|SP: Provimento CGJ nº 33/2025 (dispõe sobre a qualificação registral nos casos de dispensa da reserva legal, alterando para esse fim a redação do item 123 do Capítulo XX do Tomo II das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, no que diz respeito ao Cadastro Ambiental Rural – CAR).

PROCESSO Nº 2024/118607 – SÃO PAULO – CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. DECISÃO: Vistos, Aprovo o parecer apresentado pela MM. Juíza Assessora da Corregedoria por seus fundamentos, ora adotados. Edito, em consequência, o anexo Provimento CGJ nº 33/2025, nos termos da minuta apresentada. Publique-se o Provimento, com cópia desta decisão, por […]

Decisões - CGJ|SP

20 de agosto de 2025 | Por: Blog do 26

CGJ|SP: Serviço registral e notarial – Lançamento de receitas – Para fins correicionais, observa-se o sistema de competência, com lançamento a partir da prática do ato (mesmo dia em que realizado), ao lado de controle de valores recebidos a títulos de depósitos prévios e despesas autorizadas.

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA Proc. n° 2022/00087027 (319/2025-E) Ementa: SERVIÇO REGISTRAL E NOTARIAL. LANÇAMENTO DE RECEITAS. PARA FINS CORREICIONAIS, OBSERVA-SE O SISTEMA DE COMPETÊNCIA, COM LANÇAMENTO A PARTIR DA PRÁTICA DO ATO (MESMO DIA EM QUE REALIZADO), AO LADO DE CONTROLE DE VALORES RECEBIDOS A […]

Decisões - CNJ

18 de agosto de 2025 | Por: Blog do 26

CNJ: Provimento nº 197/2025 (Regulamenta o § 1º do art. 7º-A da Lei n. 8.935, de 18 de novembro de 1994, para dispor sobre o serviço de conta notarial vinculada, estabelece procedimentos para o depósito, administração e movimentação condicionada de valores por tabeliães de notas, e dá outras providências).

Atualizações PROVIMENTO Nº 197 de 13 DE JUNHO 2025 Regulamenta o § 1º do art. 7º-A da Lei n. 8.935, de 18 de novembro de 1994, para dispor sobre o serviço de conta notarial vinculada, estabelece procedimentos para o depósito, administração e movimentação condicionada de valores por tabeliães de notas, e dá outras providências. O […]

Decisões - 1ª e 2ª VRP|SP

18 de agosto de 2025 | Por: Blog do 26

1ª VRP|SP: Dúvida registrária – Registro de escritura pública de doação – Exigência de recolhimento do ITCMD com base no valor venal de referência do ITBI – Recolhimento realizado sobre o valor venal do IPTU – Jurisprudência consolidada no sentido de que ao registrador compete apenas verificar a existência do recolhimento, não a correção da base de cálculo – Ausência de flagrante irregularidade – Eventual divergência a ser discutida na esfera tributária – Improcedência da dúvida para afastar o óbice registrário – Comunicação determinada à Secretaria da Fazenda e à Corregedoria Permanente quanto ao traslado notarial eletrônico.

Sentença Processo nº: 1101871-76.2025.8.26.0100 Classe – Assunto Dúvida – Registro de Imóveis Requerente: 6º Oficial de Registro de Imóveis da Capital Requerido: Alessandra Jardim Juíza de Direito: Dra. Renata Pinto Lima Zanetta Vistos. Trata-se de dúvida suscitada pelo 6º Oficial de Registro de Imóveis de São Paulo, a requerimento de Alessandra Jardim, diante de negativa […]

Decisões - 1ª e 2ª VRP|SP

15 de agosto de 2025 | Por: Blog do 26

1ª VRP|SP: Pedido de providências – Registro de imóveis – Cancelamento de registro de compromisso de compra e venda – Pretensão fundada em cláusula resolutiva expressa e ata notarial unilateral de constatação de inadimplemento – Impossibilidade – Artigo 7º-a, § 2º, da Lei nº 8.935/94 exige comparecimento de todas as partes – Ausência de título hábil para cancelamento unilateral nos termos do artigo 250, III, da LRP – Prevalência do procedimento específico do artigo 251-A da LRP para hipóteses de inadimplemento – Necessidade de notificação do devedor para purgação da mora, ainda que pactuada cláusula resolutiva expressa – Precedentes da Corregedoria Geral da Justiça – Manutenção do óbice registrário – Pedido julgado procedente para manter a recusa.

Sentença Processo nº: 1097504-09.2025.8.26.0100 Classe – Assunto Pedido de Providências – Registro de Imóveis Requerente: 4º Oficial de Registro de Imóveis da Capital Requerido: João Boyadjian Filho Juíza de Direito: Dra. Renata Pinto Lima Zanetta Vistos. Trata-se de pedido de providências formulado pelo 4º Oficial de Registro de Imóveis de São Paulo, a requerimento de […]

Decisões - 1ª e 2ª VRP|SP

14 de agosto de 2025 | Por: Blog do 26

2ª VRP|SP: Pedido de providências – Inventário extrajudicial – Recusa de lavratura por procurações emitidas há mais de 90 dias – Norma das NSCGJ que fixa prazo de validade do mandato – Inexistência de previsão legal para limitação temporal, mas prevalência do caráter vinculante da norma administrativa no âmbito extrajudicial – Impossibilidade de flexibilização pelo juízo corregedor permanente – Regularidade da atuação da tabeliã – Ausência de responsabilidade funcional – Indeferimento do pedido e arquivamento dos autos, com remessa de cópia à Corregedoria Geral da justiça para eventual revisão normativa.

Processo nº 1045693-54.2025.8.26.0053 Pedido de Providências Direitos da Personalidade A.M. – M.G.M. Juiz(a) de Direito: Marcelo Benacchio Vistos. Trata-se de pedido de providências formulado por A. M. e M. G. M., que se insurgem em face da negativa imposta pela Senhora 22ª Tabeliã de Notas desta Capital que negou a lavratura de Escritura Pública de […]

Decisões - CGJ|SP

14 de agosto de 2025 | Por: Blog do 26

CGJ|SP: Recusa de expedição de certidão de formal de partilha arquivado em serventia imobiliária – Ausência de previsão normativa específica que dispense a indicação da finalidade – Necessidade de esclarecimento do objetivo do pedido, não suprido pelo mero fornecimento da identificação do requerente – Conduta do oficial em conformidade com a legislação e normas do CNJ – Recurso administrativo desprovido.

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA Recurso Administrativo nº 0000331-77.2025.8.26.0269 (298/2025-E) EMENTA: PUBLICIDADE REGISTRAL – PEDIDO DE CERTIDÃO RECUSADO – RECLAMAÇÃO DESACOLHIDA – RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame. 1. O recorrente, em atenção à recusa de certidão de documento registrado, formal de partilha expedido em processo […]

Decisões - 1ª e 2ª VRP|SP

11 de agosto de 2025 | Por: Blog do 26

1ª VRP|SP: Dúvida registral – Registro de instrumento particular de constituição de sociedade limitada unipessoal com integralização de capital mediante bem imóvel comum do casal – Cônjuge não sócio figura apenas como anuente – Regime da comunhão universal de bens – Necessidade de transferência da meação do cônjuge coproprietário à sociedade, não suprida por mera anuência – Exigência de escritura pública (art. 108 do CC) – Inaplicabilidade da dispensa prevista no art. 64 da lei nº 8.934/1994, por não se tratar de integralização de quotas próprias do cônjuge anuente – Manutenção do óbice – Dúvida julgada procedente.

Sentença Processo nº: 1092996-20.2025.8.26.0100 Classe – Assunto Dúvida – Registro de Imóveis Suscitante: 1º Oficial de Registro de Imóveis da Capital Suscitado: Edson de Miranda e outro Juíza de Direito: Dra. Renata Pinto Lima Zanetta Vistos. Trata-se de dúvida suscitada pelo 1º Oficial de Registro de Imóveis de São Paulo, a requerimento de Edson de […]

Decisões - 1ª e 2ª VRP|SP

11 de agosto de 2025 | Por: Blog do 26

1ª VRP|SP: Dúvida registral – Registro de escritura de compra e venda com renúncia de usufruto – Exigência de complementação do ITCMD (1/3) prevista no art. 31, § 3º, do Decreto estadual nº 46.655/2002 – Impossibilidade – Ausência de previsão na Lei estadual nº 10.705/2000 – Entendimento pacificado da Corregedoria Geral da Justiça de que a extinção ou renúncia de usufruto não configura fato gerador do imposto – Afastamento do óbice registral – Dúvida julgada improcedente.

Sentença Processo nº: 1101980-90.2025.8.26.0100 Classe – Assunto Dúvida – Registro de Imóveis Suscitante: 4º Oficial de Registro de Imóveis da Capital Suscitado: One Di 42 Empreendimento Imobiliário SPE Ltda Juíza de Direito: Dra. Renata Pinto Lima Zanetta Vistos. Trata-se de dúvida suscitada pelo 4º Oficial de Registro de Imóveis de São Paulo, a requerimento de […]

Decisões - CGJ|SP

5 de agosto de 2025 | Por: Blog do 26

CGJ|SP: Consulta formulada por Corregedoria Permanente a partir de reclamação de advogado contra atendimento em serventia extrajudicial – Questões analisadas: (i) atendimento prioritário a idosos e (ii) acesso direto ao acervo da serventia por advogados – Reformada, de ofício, a decisão da Corregedoria Permanente quanto à prioridade, para adequação ao item 80, “b”, do Capítulo XIII, Tomo II, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, que prevê atendimento prioritário sem prejuízo da ordem de protocolo, salvo nos casos previstos em lei – Quanto ao acesso ao acervo, reafirmado o entendimento de que é vedado o acesso físico direto a documentos nas serventias, mesmo por advogados, devendo a obtenção de informações ocorrer por certidão ou pedido de informações, resguardando o sigilo e a segurança dos dados – Desnecessária a edição de nova norma, diante da regulamentação já existente – Jurisprudência administrativa reafirmada.

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA Processo n° 2025/81764 (252/2025-E) EMENTA: Consulta apresentada pela Corregedoria Permanente. Acesso a documentos em serventias. I. Caso em Exame 1. Consulta extraída de pedido de providências instaurado em razão de reclamação por advogado contra o atendimento que lhe foi dispensado em serventia […]