CSM|SP: Registro de imóveis – Dúvida – Usucapião extrajudicial – Falecimento do titular de domínio – Demonstrada a inexistência de inventário em curso, impõe-se a notificação dos herdeiros – Impossibilidade, diante da normativa vigente, de proceder-se à notificação por edital, desde logo – Apelação a que se nega provimento.
ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1031890-28.2023.8.26.0100, da Comarca de São Paulo, em que são apelantes AGNALDO FLOR PEREIRA, HELENA DE JESUS NAZARETH PEREIRA, MARCIONILIO FLOR PEREIRA, CRISTIANE MAZZUCATO FLOR, VILMA FLOR PEREIRA FAGUNDES, ROMILDO FERREIRA FAGUNDES, REGINALDO FLOR PEREIRA, PRISCILA ZANINI DOS SANTOS FLOR, MARCELO FLOR PEREIRA, GISLAINE XAVIER FLOR PEREIRA, BEATRIZ […]