Acompanhe as últimas notícias sobre direito e a atuação do 26º Tabelionato de Notas.
22 de julho de 2017, 16h22 Por Brenno Grillo O processo para regularizar propriedades por meio do usucapião foi alterado pela Lei 13.465/2017. Entre as principais mudanças está a previsão de que o silêncio do antigo proprietário da terra ser&a...
É do conhecimento de muitos que o inventário dos bens de uma pessoa que tenha deixado um testamento deve ser feito por meio de processo judicial, o que é muito mais moroso e burocrático do que a via extrajudicial. Em geral, o inventário pela via extrajudicial, tende a ser mais rápido uma vez que se resume à lavratura de uma escritura pública perante o Tabelião de Notas.
Quem vive em moradias vinculadas à outra casa, poderá ter escritura e registro de sua própria unidade. Conheça as regras para ter o direito à laje. Uma lei que já está em vigor dá uma garantia a quem mora nos chamados puxadinhos.
À convite da Câmara do Notariado Russo, o Colégio Notarial do Brasil está em Moscou para participar do Fórum Jurídico dos Países dos BRICs. Nesta manhã de neve a comitiva esteve em reunião bilateral com o notariado russo, na sede da entidade no centro de Moscou.
Advogado Rodrigo Antonio Dias: como imóvel foi dado como garantia e já estava em posse do credor, município não pode exigir o recolhimento de ITBI O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) vetou uma prática comum entre as prefeituras do país: cobrar Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) em casos envolvendo alienação fiduciária. Esse é um instrumento usado por instituições financeiras e incorporadoras em contratos de financiamento – o tomador do crédito, nessa situação, oferece como garantia da dívida o próprio imóvel adquirido com o dinheiro emprestado.
A Receita Federal já recebeu mais de 3,9 milhões de declarações do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) referentes ao exercício 2017 Publicado: 22/09/2017 15h33Última modificação: 22/09/2017 15h46 O prazo para entrega é até 29 de setembro. A previsão é que sejam entregues 5,4 milhões de declarações. A Receita alerta sobre a proximidade do final do prazo para a entrega da declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) referente ao exercício 2017.
Só agora, mais de um ano depois de o novo Código de Processo Civil (CPC) tirar do Judiciário a exclusividade para a solução de processos de usucapião, é que os advogados começaram a levar as discussões para os cartórios. A explicação está em mais uma mudança na lei. O texto, da forma como havia sido publicado, afirmam os especialistas, não dava condições para que o procedimento fosse, de fato, simplificado.
Todas as Carteiras Nacionais de Habilitação (CNHs) emitidas a partir deste mês de maio passarão a contar com um novo recurso: o QR-Code. A inclusão da tecnologia estava prevista nas mudanças anunciadas pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran). As regras valem para todo o país. As funcionalidades foram divulgadas nesta terça (9) pelo Ministério das Cidades e pelo Departamento Nacional de Trânsito (Denatran), em Brasília.
O plenário do STF aprovou nesta quarta-feira, 19, a tese de repercussão geral relativa ao julgamento do RE 601720, que ocorreu no dia 6/4. Na ocasião, os ministros afastaram a imunidade tributária para cobrança de IPTU de terreno público cedido a empresa privada ou de economia mista.
BRASÍLIA - O Senado aprovou nesta terça-feira, 11, a criação de um banco de dados que unificará a identificação de todos os brasileiros, além de um documento que integrará RG, CPF e título de eleitor. A proposta segue para a sanção do presidente Michel Temer. Caso seja sancionado, o Documento de Identificação Nacional (DIN) terá validade em todos os Estados.
As demandas que envolvem a partilha de empresa constituída na vigência do casamento são extremamente complexas, especialmente no que tange à avaliação das participações sociais...
