Notícias

Acompanhe as últimas notícias sobre direito e a atuação do 26º Tabelionato de Notas.


TJ-SP suspende cobrança de ITBI em contrato de alienação fiduciária

Advogado Rodrigo Antonio Dias: como imóvel foi dado como garantia e já estava em posse do credor, município não pode exigir o recolhimento de ITBI O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) vetou uma prática comum entre as prefeituras do país: cobrar Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) em casos envolvendo alienação fiduciária. Esse é um instrumento usado por instituições financeiras e incorporadoras em contratos de financiamento – o tomador do crédito, nessa situação, oferece como garantia da dívida o próprio imóvel adquirido com o dinheiro emprestado.

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Receita Federal alerta sobre prazo de entrega da DITR

A Receita Federal já recebeu mais de 3,9 milhões de declarações do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) referentes ao exercício 2017 Publicado: 22/09/2017 15h33Última modificação: 22/09/2017 15h46 O prazo para entrega é até 29 de setembro. A previsão é que sejam entregues 5,4 milhões de declarações. A Receita alerta sobre a proximidade do final do prazo para a entrega da declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) referente ao exercício 2017.

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Valor Econômico: Mudança em lei facilita usucapião em cartório

Só agora, mais de um ano depois de o novo Código de Processo Civil (CPC) tirar do Judiciário a exclusividade para a solução de processos de usucapião, é que os advogados começaram a levar as discussões para os cartórios. A explicação está em mais uma mudança na lei. O texto, da forma como havia sido publicado, afirmam os especialistas, não dava condições para que o procedimento fosse, de fato, simplificado.

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Notícias: Contra fraudes, carteiras de habilitação passam a vir com QR-Code

Todas as Carteiras Nacionais de Habilitação (CNHs) emitidas a partir deste mês de maio passarão a contar com um novo recurso: o QR-Code. A inclusão da tecnologia estava prevista nas mudanças anunciadas pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran). As regras valem para todo o país. As funcionalidades foram divulgadas nesta terça (9) pelo Ministério das Cidades e pelo Departamento Nacional de Trânsito (Denatran), em Brasília.

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Notícias: Senado aprova unificação de RG, CPF e título de eleitor

BRASÍLIA - O Senado aprovou nesta terça-feira, 11, a criação de um banco de dados que unificará a identificação de todos os brasileiros, além de um documento que integrará RG, CPF e título de eleitor. A proposta segue para a sanção do presidente Michel Temer. Caso seja sancionado, o Documento de Identificação Nacional (DIN) terá validade em todos os Estados.

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Notícias: Filho criado por pai socioafetivo tem direito à herança do pai biológico

A existência de vínculo com o pai de registro não é obstáculo ao exercício do direito de busca da origem genética ou de reconhecimento de paternidade biológica, porque os direitos à ancestralidade, à origem genética e ao afeto são compatíveis. Dessa maneira, o reconhecimento do vínculo filial biológico produz os naturais efeitos patrimoniais, como o direito à herança. Esse foi o entendimento, unânime, da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao dar provimento ao recurso de um homem, hoje com quase 70 anos, que tentava na Justiça receber a herança do pai biológico mesmo já tendo recebido patrimônio do pai socioafetivo.

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AACD, Instituto Ayrton Senna e cartórios de notas lançam campanha inédita no Estado de São Paulo Batizada de “Legado Solidário”, projeto estimula a população a doar parte da herança às instituições

A Associação de Assistência à Criança Deficiente (AACD) e o Instituto Ayrton Senna, duas das mais importantes instituições sem fins lucrativos do País, uniram-se aos cartórios de notas paulistas, representados pelo Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB/SP), associação que congrega os tabeliães de notas do Estado, para lançarem a campanha Legado Solidário.

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Artigo: Uma solução para os distratos, por Melhim Chalhub

A crise que atinge o setor das incorporações imobiliárias mobiliza representantes dos órgãos de proteção do consumidor e do setor produtivo em busca de regras que harmonizem os interesses em jogo. Controverte-se sobre a multa devida a título de indenização das perdas e danos decorrentes da resolução de promessa de compra e venda por iniciativa do adquirente.

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