Escritura de divórcio e extinção de união estável

    O que é preciso para o divórcio no cartório?

    1. Não pode haver conflito, o marido e a mulher devem estar de comum acordo;
    2. Não pode haver filhos menores ou incapazes, ou se comprovada a resolução prévia e judicial de todas as questões referentes aos filhos menores (guarda, visitas e alimentos).

    A separação ainda existe?

    Não. O Supremo Tribunal Federal decidiu (Recurso Extraordinário - RE 1.167.478 (Tema 1.053) em 09/11/2023 que a separação não subsiste como figura autônoma no ordenamento jurídico brasileiro. Sem prejuízo, preserva-se o estado civil das pessoas que já estão separadas, por decisão judicial ou escritura pública, por se tratar de ato jurídico perfeito (art. 5º, XXXVI, da CF).

    Extinção de união estável

    As regras do divórcio se aplicam à extinção de união estável.

    Quem deve comparecer?

    O casal ou companheiros deverão comparecer acompanhado de seu(s) advogado(s). Pode ser um advogado para atender os dois cônjuges ou companheiros.

    Documentação necessária

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    Dúvidas Frequentes

    O advogado ou o casal de divorciandos solicita a escritura apresentando os documentos de identidade, CPF e a certidão de casamento. O tabelionato faz a minuta do ato e, se estiver tudo de acordo, o ato é lavrado e assinado.
    Se o casal tiver bens que queira partilhar, será necessário pagar os eventuais tributos.
    Sim. É indispensável a presença de ao menos um advogado da confiança do casal.
    Sim, mas ela deve conter os poderes especiais para divorciar.

    Veja como é

    1

    Preencha o formulário com os dados pessoais. Se quiser fazer a partilha, indique os bens e direitos, o valor deles, e quem ficará com cada qual.

    2

    Indicaremos os documentos necessários ao ato. Após a remessa deles, faremos uma minuta para sua conferência. Prazo: 2 a 5 dias úteis.

    3

    Confira a minuta e corrija o que for necessário. Providencie ou solicite que providenciemos os documentos necessários.

    4

    Compareça com seu cônjuge ou companheiro para assinar a escritura.

    Formas de pagamento

    Dinheiro
    PIX
    Débito ou Crédito (bandeiras Visa e Master)
    Transferência bancária* 
    *Após confirmação

    Valor

    Divórcio com Partilha:
    Partilha decorrente de Divórcio:
    Consulte aqui, isso depende do valor dos bens ou pensão e outras informações.
    Divórcio sem Partilha: R$ 566,30
    Obs.: A tabela legal pode conter regra especial. Consulte-nos para saber o preço do ato.

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