Conta Notarial

O que é a Conta Notarial?

A Conta Notarial, também conhecida como Conta Garantia, é um serviço que permite ao tabelião de notas atuar como agente de segurança na administração de valores envolvidos em negócios jurídicos.

Funciona assim: os valores ficam depositados em uma conta bancária vinculada e só podem ser movimentados após a verificação de condições objetivas e previamente acordadas entre as partes.

O valor é depositado num banco e só é liberado quando o tabelião, terceiro com fé pública, autoriza o pagamento do negócio.

Finalidade da Conta Notarial

• Depósito de valores vinculados a negócios jurídicos (formalizados ou não por escritura pública)
• Administração de valores vinculados a condições negociais objetivamente verificáveis
• Outras hipóteses relacionadas a negócios privados, desde que não envolvam atividade jurisdicional

Quando utilizar uma Conta Notarial?

Esse serviço é indicado para situações em que as partes desejam uma maior segurança jurídica antes de concluir um negócio, como:

• Compra e venda de imóveis
  Exemplo: O comprador deposita o valor na conta notarial e o vendedor entrega a chave apenas quando todas as condições forem cumpridas.
• Contratos de obras e empreitadas
  Os pagamentos podem ser liberados por etapas, conforme o avanço da obra.
• Transações comerciais complexas
  Garantia de liberação dos valores apenas após o cumprimento das condições acordadas.
• Acordos de divórcio ou sucessão
  Para gestão segura da partilha de bens ou pagamento de pensões.
• Garantias contratuais
  Manutenção de cauções até o cumprimento de obrigações específicas.

Principais benefícios:

✅ Segurança Jurídica
O tabelião atua com fé pública, controlando todo o fluxo financeiro segundo os termos contratados.

✅ Imparcialidade e Transparência
O notário não representa nenhuma das partes, garantindo tratamento equitativo e a execução fiel do que foi acordado.

✅ Proteção Contra Riscos
Os valores ficam protegidos de eventuais credores e não podem ser usados para outros fins.

✅ Desjudicialização de Conflitos
Ajuda a evitar litígios ao formalizar claramente os critérios de liberação dos valores.

Documentação Necessária

Para utilizar a Conta Notarial, as partes devem apresentar:

Requerimento Formal contendo:

• Qualificação completa das partes
• Dados bancários para devolução
• Descrição clara do negócio
• Condições objetivas para liberação dos valores
• Valor a ser depositado e forma de destinação
• Prazo de vigência, se houver
• Anuência expressa aos termos da instituição financeira.
• Certidões cíveis, criminais e fiscais (conforme exigências da norma)

O tabelião pode lavrar ata notarial para certificar:

• O depósito
• A verificação ou frustração das condições
• A transferência de valores
• Outros fatos relacionados

A ata poderá constituir título para fins do art. 221 da Lei nº 6.015/1973

Em caso de divergência entre as partes:

• O tabelião lavrará ata notarial da divergência
• Suspenderá a movimentação
• Comunicará às partes sobre a necessidade de solução judicial ou consensual
• Manterá os valores até resolução final
• Se não houver solução, os valores serão devolvidos ao depositante
• O tabelião não decidirá sobre a eficácia ou rescisão do negócio
• Após definição sobre a condição, o tabelião autorizará a transferência para as contas indicadas

Como solicitar?

Basta entrar em contato com nossa equipe. Nossos escreventes estão prontos para orientar você na contratação da Conta Notarial, desde a documentação necessária até o acompanhamento do processo.

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