Escritura de compromisso de manutenção de estrangeiro

    O que é escritura de compromisso de manutenção

    É uma escritura na qual uma pessoa se compromete a manter financeiramente outra no Brasil ou no exterior.

    Para que serve?

    Esta escritura é exigida pela Polícia Federal ou órgão de imigração no estrangeiro. Neste ato, uma pessoa se compromete a manter (financeiramente):

    i) um estrangeiro (geralmente em processo de solicitação de vistos de permanência temporária ou definitiva, ou prorrogação de vistos de estada) no Brasil enquanto este permanecer no País, ou

    ii) uma pessoa estudando no exterior, que tenha a necessidade de comprovar meios de subsistência e recebimento de recursos para sua manutenção até a conclusão dos estudos.

    Quem deve comparecer?

    Apenas aquele que proverá a mantença da pessoa, se responsabilizando pela sua estada.

    Veja como é

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    Preencha o formulário com os dados pessoais. Indique os dados do mantido (nome, nacionalidade, nº passaporte, validade e endereço).

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    Indicaremos os documentos necessários ao ato. Após a remessa deles, faremos uma minuta para sua conferência. Prazo: 1 a 2 dias úteis.

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    Confira a minuta e corrija o que for necessário. Providencie ou solicite que providenciemos os documentos necessários.

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    Agende a data da assinatura.

    Documentação necessária

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    Dúvidas Frequentes

    Sim. Basta solicitar no formulário de pedidos.
    Pode ser numa única escritura. É conveniente esclarecer se há alguma exigência contrária junto à Polícia Federal ou órgão de imigração no estrangeiro.
    Basta se declarar solteiro. 

    Valor

    R$ 566,30
    Obs.: A tabela legal pode conter regra especial. Consulte-nos para saber o preço do ato.

    Formas de pagamento

    Dinheiro
    PIX
    Débito ou Crédito (bandeiras Visa e Master)
    Transferência bancária* 
    *Após confirmação

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