Escritura de união estável

É o ato pelo qual os conviventes reconhecem sua relação como entidade familiar, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família.

Quando o amor acontece, é importante também acertar como os companheiros desejam regular o seu patrimônio individual e como vão construir a sua relação e administrar o novo patrimônio.

Ambos os conviventes.

Embora a Constituição Federal equipare ambas as entidades familiares em termos de proteção, existem diferenças procedimentais e práticas fundamentais que todo casal deve conhecer para garantir sua segurança patrimonial e sucessória.
1. A Formalização
Casamento: é um ato solene e formal. Requer habilitação prévia no Registro Civil, celebração por um juiz de paz e emissão de Certidão de Casamento.
União Estável: É uma situação de fato. Configura-se pela convivência pública, contínua e duradoura com o objetivo de constituição de família. Não exige formalidade para existir, mas recomenda-se a formalização via Escritura Pública em Tabelionato de Notas para garantir direitos e definir regras claras.
2. O Estado Civil
Casamento: altera imediatamente o estado civil dos noivos para “casados”.
União Estável: não altera o estado civil. As partes continuam como solteiras, divorciadas ou viúvas perante terceiros, embora vivam em união estável.
3. O Regime de Bens
Em ambos os casos, o casal tem liberdade para escolher como administrará o patrimônio (Comunhão Parcial, Universal, Separação Total ou Participação Final nos Aquestos).
4. A Herança e a Sucessão
O STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu não haver diferença de direitos sucessórios entre cônjuges e companheiros. Contudo, na prática, o cônjuge (casado) tem a prova da união na mão (a certidão). O companheiro (união estável), se não tiver a escritura pública, precisará primeiro provar judicialmente que a união existia para depois ter acesso à herança, o que pode travar o inventário.

Comunhão de bens: todos os bens dos cônjuges, passados e futuros, se comunicam. Assim, tudo aquilo que o cônjuge adquirir, seja por esforço, seja por herança familiar, transfere-se, na metade, para o outro cônjuge.
Comunhão parcial de bens: somente os bens que os cônjuges adquiram durante o casamento se comunicam. Os bens advindos de herança familiar de cada um não se comunicam, são de propriedade particular do cônjuge que os receber.
Separação de bens: todos os bens, os do passado anterior ao casamento e os adquiridos após o casamento, são de propriedade exclusiva do cônjuge que os adquirir.
Participação final nos aquestos: os bens que os cônjuges possuam antes do casamento e os que adquiram após são de propriedade particular de cada um (como no regime da separação de bens). Porém, quando houver a dissolução do casamento (por divórcio ou morte), os bens adquiridos por cada um, seja por esforço, seja por herança, são somados e divididos, partilhados, metade para cada um.

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  Clique aqui (união estável - comunhão parcial de bens).

  Clique aqui (união estável - separação de bens).

  Clique aqui (união estável - comunhão universal de bens).

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