Pacto antenupcial

O pacto antenupcial é um contrato solene instituído pelos nubentes por meio de escritura pública, antes do casamento, para regular o regime de bens durante a sociedade conjugal

Dúvidas

1. Pacto antenupcial - Que documentos são necessários para fazer um pacto antenupcial?

Carteira de identidade e CPF, se houver. É indispensável a indicação do regime de bens que os nubentes desejam adotar e a indicação do endereço onde pretendem residir.

2. Pacto antenupcial - Não sabemos ainda onde vamos residir. Podemos fazer o pacto?

Sim. Os nubentes podem declarar que residirão inicialmente na residência atual de um deles.

3. Pacto antenupcial - Que regime de bens podemos adotar no pacto antenupcial?

Qualquer um dos legalmente previstos: a comunhão de bens, a separação de bens ou o regime de participação final nos aquestos.

O regime da comunhão parcial de bens é o legal, mas os nubentes podem querer elegê-lo, fazendo alguma especificação ou desejando adaptá-lo às suas necessidades específicas.

4. Pacto antenupcial - Que diferenças há entre os regimes de bens?

Esta é uma pergunta que merece o aprofundamento de uma resposta pessoal. Superficialmente:

1. Comunhão de bens: todos os bens dos cônjuges, passados e futuros, se comunicam. Assim, tudo aquilo que o cônjuge adquirir, seja por esforço, seja por herança familiar, transfere-se, na metade, para o outro cônjuge.

2. Comunhão parcial de bens: somente os bens que os cônjuges adquiram durante o casamento se comunicam. Os bens advindos de herança familiar de cada um não se comunicam, são de propriedade particular do cônjuge que receber.

3. Separação de bens: todos os bens, os do passado anterior ao casamento e os adquiridos após o casamento, são de propriedade exclusiva do cônjuge que o adquirir.

4. Participação final no aquestos: os bens que os cônjuges possuam antes do casamento e os que adquiram após são de propriedade particular de cada (como no regime da separação de bens). Porém, quando houver a dissolução do casamento (por divórcio ou morte), os bens que foram adquiridos por cada um, seja por esforço, seja por herança, são somados e divididos, partilhados, metade para cada um.

5. Pacto antenupcial - Meu noivo mora em outro país. Posso fazer um pacto antenupcial com ele representado por procuração?

Sim, a lei permite.