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Decisões - CNJ
10 de dezembro de 2024 | Por: Blog do 26

Provimento CNJ nº 188/2024 (dispõe sobre a nova Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) 2.0, destinada ao cadastramento de ordens de indisponibilidade de bens específicos ou do patrimônio indistinto, bem como das ordens para cancelamento de indisponibilidade)

Provimento CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ nº 188, de 04.12.2024 – D.J.E.: 10.12.2024. Ementa Altera o Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça – Foro Extrajudicial (CNN/CN/CNJ-Extra), instituído pelo Provimento n. 149, de 30 de agosto de 2023, para revogar o Provimento n. 39/2014 e dispor sobre o […]
Decisões - 1ª e 2ª VRP|SP
10 de dezembro de 2024 | Por: Blog do 26

1ª VRP|SP: Dúvida registral – Adjudicação compulsória extrajudicial – Impugnação dos promitentes vendedores – Alegada nulidade do contrato – Presença de conflito de interesses – Impossibilidade de solução pela via extrajudicial – Dúvida procedente.

 Sentença Processo nº: 1179578-57.2024.8.26.0100 Classe – Assunto Dúvida – Registro de Imóveis Suscitante: 9º Oficial de Registro de Imóveis de São Paulo Suscitado: Facam Imóveis S/A Juíza de Direito: Dra. Renata Pinto Lima Zanetta Vistos. Trata-se de dúvida suscitada pelo 9º Oficial de Registro de Imóveis de São Paulo, a requerimento de Facam Imóveis S/A, à vista do indeferimento do pedido de adjudicação […]
Decisões - 1ª e 2ª VRP|SP
10 de dezembro de 2024 | Por: Blog do 26

1ª VRP|SP: Pedido de Providências – Registro de Imóveis – Alienação fiduciária – Consolidação da propriedade fiduciária – Impossibilidade de cancelamento da averbação (salvo celebração de novo negócio jurídico formalizado por escritura pública) – Purgação da mora após o prazo legal – Procedimento regular – Improcedência do pedido.

Sentença  Processo nº: 1179548-22.2024.8.26.0100 Classe – Assunto Pedido de Providências – Registro de Imóveis Requerente: Oficial do 15º de Registro de Imóveis de São Paulo Requerido: Banco Inter SA Juíza de Direito: Dra. Renata Pinto Lima Zanetta Vistos. Trata-se de pedido de providências formulado pelo 15º Oficial de Registro de Imóveis de São Paulo, a requerimento de Banco Inter S/A, diante de […]
Decisões - 1ª e 2ª VRP|SP
10 de dezembro de 2024 | Por: Blog do 26

1ª VRP|SP: Dúvida registral – Escritura de inventário e partilha – Negativa de registro – Exigências para abertura de matrícula – Inclusão de todos os bens do espólio – Princípio da legalidade e vedação à sonegação de bens – Dúvida julgada procedente.

Sentença  Processo nº: 1152197-74.2024.8.26.0100 Classe – Assunto Dúvida – Registro de Imóveis Suscitante: 17º Oficial de Registro de Imóveis da Capital Suscitado: Marcus Vinicius Corradini Colber Juíza de Direito: Dra. Renata Pinto Lima Zanetta Vistos. Trata-se de dúvida suscitada pelo 17º Oficial de Registro de Imóveis de São Paulo, a requerimento de Marcus Vinícius Corradini Colber, diante de negativa em se proceder […]
Decisões - CSM|SP
5 de dezembro de 2024 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Registro de Imóveis – Usucapião extrajudicial – Impugnação fundamentada oposta por pessoa notificada tanto na qualidade de titular do domínio como de confrontante – Questionamentos que envolvem o exercício da posse, a descrição do bem e divergências entre a área negociada e a área objeto da usucapião – Impossibilidade de prosseguimento na via administrativa – Incidência dos itens 420.3, 420.5 e 420.7 do Capítulo XX das NSCGJ – Precedentes deste Conselho Superior da Magistratura – Apelação provida, determinando-se a extinção da usucapião extrajudicial e remessa dos interessados às vias ordinárias.

  ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1013408-63.2023.8.26.0510, da Comarca de Rio Claro, em que é apelante JOSÉ ROBERTO CHRISTOFOLETTI, são apelados 1º OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS E ANEXOS DA COMARCA DE RIO CLARO, ANTONIO CARLOS ZENERATO, JOSÉ ROBERTO ZENERATO, VERA LÚCIA HAACH ZENERATO e CASSIA BRUNINI NORCIA ZENERATO. ACORDAM, em Conselho Superior da […]
Decisões - CGJ|SP
27 de novembro de 2024 | Por: Blog do 26

CGJ|SP: Comunicado CG nº 900/2024 (Determina aos Oficiais de Registro de Imóveis da Capital do Estado de São Paulo que notifiquem o MUNICÍPIO DE SÃO PAULO e o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO a respeito das comercializações de imóveis caracterizados como Habitação de Interesse Social –HIS 1, Habitação de Interesse Social – HIS 2 e Habitação de Mercado Popular – HMP em desatendimento das faixas de renda destinatárias dessas unidades)

COMUNICADO CG Nº 900/2024 Processo CG Nº 2024/153919 – SÃO PAULO – CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO O Corregedor Geral da Justiça, no exercício de suas atribuições legais e normativas, DETERMINA aos Senhores Responsáveis pelas unidades dos serviços extrajudiciais de Registro de Imóveis da Capital do Estado de São Paulo que, […]
Decisões - CSM|SP
27 de novembro de 2024 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Registro de Imóveis – Dúvida – Usucapião extrajudicial – Reiteração de dúvida já suscitada e julgada – Procedimento administrativo encerrado em virtude da manutenção, inclusive em segundo grau, das exigências de identificação e notificação de herdeiros do titular de direitos registrados que não anuíram ao requerimento – Coisa julgada formal – Exigências pertinentes a toda modalidade de usucapião extrajudicial e independentemente do tipo de imóvel envolvido – Artigo 5º, incisos II e LV, CF; artigo 216-A da Lei de Registros Públicos; item 418 do Cap. XX das NSCGJ e artigos 407 e 409 do Provimento CNJ n. 149/2023 – Recurso a que se nega provimento.

ACÓRDÃO  Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1114836-23.2024.8.26.0100, da Comarca de São Paulo, em que são apelantes APARECIDA CLAUDINA SIQUEIRA PANAGOULIAS, ANGELA PANAGOULIAS, ALEXANDRA PANAGOULIAS LUCENA e VASSILI DEMETRIUS PANAGOULIAS, é apelado 5º OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DA CAPITAL. ACORDAM, em Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir […]
Decisões - CSM|SP
27 de novembro de 2024 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Registro de Imóveis – Usucapião extrajudicial – Impugnação apresentada por confrontante do imóvel usucapiendo rejeitada pelo registrador e pela MM. Juíza Corregedora Permanente – Interposição de apelação – Alegação de invasão de área pública municipal – Concordância expressa do Município com o pedido de usucapião – Ilegitimidade do confrontante para defender interesse da urbe – Recurso desprovido.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1102140-52.2024.8.26.0100, da Comarca de São Paulo, em que é apelante EDMILSON SEVERINO PEREIRA, é apelado SOLOTRAT ENGENHARIA GEOTECNICA LTDA. ACORDAM, em Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: “Negaram provimento à apelação, v.u.”, de conformidade com o voto do Relator, que integra […]
Decisões - CSM|SP
27 de novembro de 2024 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Registro de Imóveis – Instrumento particular de conferência de bens – Integralização de capital social – Bens recebidos por testamento gravados com cláusula de inalienabilidade – Impossibilidade de registro – Caracterização de alienação de bens – Transferência da nua-propriedade, com reserva de usufruto, se mostra insuficiente a afastar a incidência da cláusula restritiva – Afastamento da incidência da cláusula que depende do ajuizamento de ação própria de cancelamento da cláusula na esfera judicial – Imposto de Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis – Imunidade prevista no art. 156, § 2º, I, da CF que deve ser reconhecida pela autoridade fiscal – Inteligência da Legislação do Município de São Paulo – Óbices mantidos – Recurso não provido.

ACÓRDÃO  Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1098934-30.2024.8.26.0100, da Comarca de São Paulo, em que são apelantes DIRCE MONTEIRO MARCONDES, APMONTEPAR PARTICIPAÇÕES LTDA, ADRIANNE MONTEIRO MARCONDES LYRIO e PAULO RICARDO MONTEIRO LYRIO, é apelado 2º OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DA CAPITAL. ACORDAM, em Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir […]
Decisões - CSM|SP
27 de novembro de 2024 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Registro de Imóveis – Recusa em dar prosseguimento a processo extrajudicial de adjudicação compulsória – Dúvida inversa – Ausência de prenotação válida – Apelante que não atendeu decisão da Corregedoria Permanente visando à reapresentação do título na serventia – Descumprimento do item 39.1.2 do Capítulo XX das NSCGJ – Dúvida prejudicada – Apelação não conhecida – Análise da exigência a fim de orientar futura prenotação – Processo extrajudicial de adjudicação compulsória – Negativa de prosseguimento logo após a apresentação do requerimento inicial – Óbice relativo à falta de comprovação do cumprimento da obrigação assumida pela parte requerente – Inadmissibilidade – Quitação recíproca que consta no instrumento particular de permuta – Ação declaratória de nulidade do negócio jurídico ajuizada pela parte contrária julgada improcedente – Vedação ao prosseguimento do procedimento administrativo ainda em fase inicial que se mostra açodada – Matéria que, em tese, pode ser objeto de impugnação a ser apresentada pela parte contrária após sua notificação.

ACÓRDÃO  Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1070764-48.2024.8.26.0100, da Comarca de São Paulo, em que é apelante BRUNO STEFANI DA SILVA MEDINA TALAVERA, é apelado 15º OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DA CAPITAL. ACORDAM, em Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: “Julgaram prejudicada a dúvida e não […]
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