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Blog 26 Notas

Decisões - STF/STJ

8 de setembro de 2017 | Por: Blog do 26

STJ: Civil – Processual Civil – Recurso Especial – Testamento – Formalidades legais não observadas. Nulidade. 1. Atendido os pressupostos básicos da sucessão testamentária – i) capacidade do testador; ii) atendimento aos limites do que pode dispor e; iii) lídima declaração de vontade – a ausência de umas das formalidades exigidas por lei, pode e deve ser colmatada para a preservação da vontade do testador, pois as regulações atinentes ao testamento tem por escopo único, a preservação da vontade do testador. 2. Evidenciada, tanto a capacidade cognitiva do testador quanto o fato de que testamento, lido pelo tabelião, correspondia, exatamente à manifestação de vontade do de cujus, n ão cabe então, reputar como nulo o testamento, por ter sido preterida solenidades fixadas em lei, porquanto o fim dessas – assegurar a higidez da manifestação do de cujus–, foi completamente satisfeita com os procedimentos adotados. 3. Recurso não provido.

RECURSO ESPECIAL Nº 1.677.931 – MG (2017/0054235-0) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI RECORRENTE : MARIA APARECIDA LACERDA NEVES ADVOGADO: ANA PAULA DA SILVA – MG124590 RECORRIDO: ADELSON OLAVO NEVES ADVOGADOS: HELENA GERALDA DA SILVA – MG041888 PEDRO DOS SANTOS DIAS – MG073391 OLAVO ALVES DE MACEDO – MG046419 EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. TESTAMENTO. FORMALIDADES LEGAIS […]

Decisões - 1ª e 2ª VRP|SP

7 de setembro de 2017 | Por: Blog do 26

2ª VRP|SP: Pedido de Providências – Procuração – Pessoa jurídica – Legitimidade para outorga – Acuidade na análise do contrato/estatuto social – Representação arquivada.

Processo 1041536-72.2017.8.26.0100 Pedido de Providências Registros Públicos S.N.A.P.I.F.S. Vistos, Trata-se de representação apresentada pelo Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos da Força Sindical em face do Sr. Xº Tabelião de Notas da Comarca da Capital referindo irregularidades em procurações lavradas na referida serventia extrajudicial (a fls. 01/88 e 101/103). O Sr. Tabelião pugnou pela […]

Decisões - CSM|SP

6 de setembro de 2017 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Registro de imóveis – Dúvida – Imóvel alienado pelo FAR, operado pela Caixa Econômica Federal, sem prévio arrendamento – Inteligência dos artigos 1º, §3º, art. 2º, §7º, II e art. 8º, §1º, da Lei nº 10.188/01 – Exigências corretas – Irresignação parcial – Recurso não conhecido.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do(a) Apelação nº 0017007-90.2015.8.26.0224, da Comarca de Guarulhos, em que são partes é apelante BANCO CAIXA ECONOMICA FEDERAL, é apelado 2º OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS E ANEXOS DA COMARCA DE GUARULHOS. ACORDAM, em Conselho Superior de Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: “Julgaram prejudicada a dúvida, deixando de […]

Decisões - 1ª e 2ª VRP|SP

4 de setembro de 2017 | Por: Blog do 26

1ª VRP|SP: Registro de Imóveis – Registro – Inventário e Partilha – Partilha atribuída a filha da companheira – Presunção de comunicabilidade em razão do registro, independentemente da data do compromisso de venda e compra, se este não estiver registrado – Necessidade de partilha dos 50% do companheiro – Ofensa ao princípio da continuidade – Dúvida procedente.

Processo 1080622-50.2017.8.26.0100 Dúvida Registro de Imóveis M. do S. J. S. M. de L. J. S. M. L. J. S. A. L. J. S. A. J. S. da C. M. H. J. S. F. J. S. T. L. M. de J. M. O. Vistos. Trata-se de dúvida suscitada pelo Oficial do 9º Registro de Imóveis […]

Decisões - CSM|SP

4 de setembro de 2017 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Registro de Imóveis – Formal de Partilha – Desqualificação do título judicial, exigindo-se CCIR – Correta exigência – Inteligência dos arts. 176, parágrafo 1º, II, da LRP, art. 22, parágrafos 1º e 2º, da Lei 4.947/66 e item 59 do Capítulo XX do Tomo II das NSCGJ – Apelação não provida.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do(a) Apelação nº 0001561-55.2015.8.26.0383, da Comarca de Nhandeara, em que são partes é apelante ILDA CORDEIRO CLEMENTE DE JESUS, é apelado OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS E ANEXOS DA COMARCA DE NHANDEARA. ACORDAM, em Conselho Superior de Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: “Negaram provimento ao recurso. V. […]

Decisões - CSM|SP

1 de setembro de 2017 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Registro de Imóveis – Escritura pública de conferência de bens – Desqualificação – Suposta incorreção da base de cálculo utilizada para o recolhimento do ITBI – Atuação que extrapola as atribuições do Oficial – Dever de fiscalização que se limita ao recolhimento do tributo – Lançamento, ademais, feito pelo próprio sujeito ativo da obrigação tributária, na forma da legislação municipal – Recurso a que se dá provimento.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do(a) Apelação nº 1009023-43.2016.8.26.0405, da Comarca de Osasco, em que são partes é apelante RELUCA PARTICIPAÇÕES LTDA, é apelado 2º OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS, TÍTULOS E DOCUMENTOS E CIVIL DE PESSOA JURÍDICA DA COMARCA DE OSASCO. ACORDAM, em Conselho Superior de Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte […]

Decisões - CSM|SP

1 de setembro de 2017 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Formal de partilha – Desqualificação – Descrição do imóvel que não corresponde à descrição contida nas transcrições do Registro de Imóveis – Ofensa ao princípio da especialidade objetiva – Dúvida julgada procedente – Recurso não provido.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do(a) Apelação nº 1105416-72.2016.8.26.0100, da Comarca de São Paulo, em que são partes é apelante IZILDA LUCIA MATUGUMA, é apelado 16º OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE SÃO PAULO. ACORDAM, em Conselho Superior de Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: “Negaram provimento à apelação, v.u.”, de conformidade com […]

Decisões - CSM|SP

1 de setembro de 2017 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Registro de Imóveis – Conferência de bens para integralização de capital social – Dúvida julgada procedente em primeira instância – Análise das três exigências – Óbito da outorgante da procuração ocorrido entre a conferência de bens e o registro do título – Afastamento do óbice – Aplicação do artigo 674 do Código Civil – Falta de identificação dos imóveis a serem transferidos na procuração outorgada – Procuração que confere ao apelante amplos poderes para representar sua esposa, inclusive para alienação de bens – Afastamento do óbice – Precedente deste Conselho – Conferência de bens comuns do casal para integralizar participação em sociedade da qual apenas o marido se tornará sócio – Regime da comunhão parcial de bens – Participação societária que entrará na comunhão de bens, ainda que as ações fiquem em nome do recorrente – Inteligência do artigo 1.660, I, do Código Civil – Anuência suprida pelos termos da procuração e pela futura partilha da participação societária – Exigência afastada – Apelação provida, para julgar improcedente a dúvida.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do(a) Apelação nº 1001689-21.2015.8.26.0363, da Comarca de Mogi-Mirim, em que são partes é apelante REYNALDO JOÃO MILANI FILHO, é apelado OFICIAL DE REGISTRO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS E CIVIL DE PESSOA JURIDICA – COMARCA DE MOGI MIRIM. ACORDAM, em Conselho Superior de Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte […]

Decisões - TJ|SP

30 de agosto de 2017 | Por: Blog do 26

Apelação – Mandado de Segurança – ITCMD Pretensão inicial dos impetrantes voltada ao afastamento de multa devida em razão de suposta atraso no requerimento de abertura do inventário – Admissibilidade – Abertura requerida pela tabelião de notas dentro do prazo de 60 dias estabelecido pela legislação estadual – Inteligência do art. 21, da Lei nº 10.705/2000 e do art. 38, do Decreto nº 46.655/2002 – Multa que deve ser afastada ante a literalidade do dispositivo legal que prevê a contagem do prazo de 60 dias a partir da abertura da sucessão – Sentença mantida – Recurso não provido.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação / Reexame Necessário nº 1026968-32.2016.8.26.0053, da Comarca de São Paulo, em que é apelante FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO e Recorrente JUÍZO EX OFFÍCIO, é apelado ADALMIRO BAPTISTA SBRIGHI. ACORDAM, em 4ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: “Negaram provimento ao […]

Decisões - CSM|SP

29 de agosto de 2017 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Registro de Imóveis – Exigência de certidão negativa de débitos (CND) como condição para registro de carta de adjudicação – Impossibilidade – Item 119.1, Capítulo XX, Tomo II, das NSCGJ – Inconstitucionalidade de leis que veiculam similar exigência já reconhecida pelo E. STF – Orientação cediça deste E. CSM – Recuso Provido.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do(a) Apelação nº 1001067-92.2016.8.26.0625, da Comarca de Taubaté, em que são partes é apelante APPARECIDA CUSTODIO FERREIRA, é apelado OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS, TÍTULOS E DOCUMENTOS E CIVIL DE PESSOA JURÍDICA DA COMARCA DE TAUBATÉ. ACORDAM, em Conselho Superior de Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: “Por […]