Blog do 26

Blog 26 Notas

Decisões - CSM|SP

26 de julho de 2017 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Registro de Imóveis – Dúvida inversa – Bem gravado com cláusula de impenhorabilidade não pode ser dado em alienação fiduciária, modalidade de garantia que se aperfeiçoa com leilão público da coisa alienada – A cláusula de impenhorabilidade abarca, além da penhora, atos voltados a futura venda forçada do bem, como arresto, hipoteca e alienação fiduciária – Precedente deste E. CSM – Registro negado – Recurso desprovido.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do(a) Apelação nº 1067944-37.2016.8.26.0100, da Comarca de São Paulo, em que são partes é apelante BANCO TRICURY S/A, é apelado 4º OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DA CAPITAL. ACORDAM, em Conselho Superior de Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: “Negaram provimento, v.u. Declarará voto convergente o […]

25 de julho de 2017 | Por: Blog do 26

A Lei nº 13.460/17 e o Decreto nº 9.094/17 e os Serviços Notariais e Registrais

João Pedro Lamana Paiva [1] Tiago Machado Burtet 1. Introdução Quando foi publicada a Lei nº 13.460/17 tratamos imediatamente de apresentar alguns pontos relevantes sobre seu impacto nos serviços notariais e registrais. Agora, necessária sua adequação em face da publicação do Decreto nº 9.094/17. 2. Aplicabilidades da Lei nº 13.460/17 e do Decreto nº 9.094/17 […]

24 de julho de 2017 | Por: Blog do 26

Artigo: Procurações públicas oriundas do estrangeiro para efeitos no Brasil, por Felipe Leonardo Rodrigues

PROCURAÇÕES PÚBLICAS ORIUNDAS DO ESTRANGEIRO PARA EFEITOS NO BRASIL Felipe Leonardo Rodrigues* Artigo escrito em setembro de 2011, revisado em julho de 2017 Introdução Este modesto artigo não tem o objetivo de esvaziar todos os percalços que o tema exige, mas tão somente levantar algumas reflexões sobre a aceitação das procurações feitas no estrangeiro para […]

Decisões - 1ª e 2ª VRP|SP

21 de julho de 2017 | Por: Blog do 26

1ª VRP|SP: Registro de Imóveis – Carta de arrematação – Ausência de trânsito em julgado – Exigência – Irreversibilidade da transmissão – Dúvida improcedente.

Processo 0026225-05.2010.8.26.0100 (100.10.026225-1) Dúvida Registro de Imóveis 15º Oficial de Registro de Imóveis da Comarca da Capital A. dos S. L.. VISTOS. O 15º Oficial de Registro de imóveis, a requerimento do interessado A. dos S. L., suscitou dúvida em razão da recusa em registrar a carta de arrematação sob condição resolutiva oriunda da reclamação […]

Decisões - CSM|SP

20 de julho de 2017 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Registro de Imóveis – Recusa de ingresso de formal de partilha por falta de recolhimento de ITBI – Valor do patrimônio imobiliário dividido desigualmente entre os herdeiros – Hipótese de incidência prevista no artigo 2º, VI, da Lei do Município de São Paulo n.º 11.154/91 – Exigência descabida – Quinhões que devem ser analisados como um todo para fins de incidência de imposto – Inocorrência de transmissão “inter vivos” de imóvel por ato oneroso – Inaplicabilidade do artigo 289 da Lei n.º 6.015/73 e do inciso XI do artigo 30 da Lei n.º 8.935/94 – Apelação provida.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do(a) Apelação nº 1060800-12.2016.8.26.0100, da Comarca de São Paulo, em que são partes é apelante JOÃO ANTONIO BERNARDI FILHO, é apelado 4º OFICIAL REGISTRO IMÓVEIS CAPITAL DO ESTADO DE SÃO PAULO. ACORDAM, em Conselho Superior de Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: “Deram provimento à apelação e determinaram […]

Decisões - 1ª e 2ª VRP|SP

14 de julho de 2017 | Por: Blog do 26

1ª VRP|SP: Registro de Imóveis – Escritura de venda e compra – Preço vil – Qualificação registral – Simulação – Dúvida procedente.

Processo 1047695-31.2017.8.26.0100 Dúvida Registro de Imóveis N. A. da S. N. Vistos. Trata-se de dúvida suscitada pelo Oficial do 7º Registro de Imóveis da Capital, a requerimento de N. A. da S. N., tendo em vista a negativa em se proceder ao registro da escritura de venda e compra lavrada pelo Tabelionato de Paz e […]

Decisões - CNJ

4 de julho de 2017 | Por: Blog do 26

CNJ: Consulta sobre a possibilidade de notários e registradores realizarem atividade de conciliação e/ou mediação – Possibilidade de realizem atividade de conciliação e/ou mediação no âmbito dos processos judiciais, em caráter voluntário, de forma não remunerada, nos Cejuscs – Enquanto não houver ato normativo editado pelo CNJ a regulamentar a matéria, conclui-se que é vedada a realização da atividade de conciliação e/ou mediação pelas autoridades cartorárias no âmbito extrajudicial.

PROCESSO Nº 2017/24508 – CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA De ordem do Meritíssimo Juiz Assessor da Corregedoria Geral da Justiça, levamos ao conhecimento dos MM Juízes Corregedores Permanentes das Unidades Extrajudiciais, Notários e Registradores do Estado de São Paulo, decisão proferida nos autos do Processo- Consulta 0003416-44.2016.2.00.000 do Egrégio Conselho Nacional da Justiça-CNJ Conselho Nacional de […]

Decisões - CSM|SP

21 de junho de 2017 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Registro de Imóveis – Escritura Pública de inventário e partilha – Ofensa aos princípios da legalidade e da especialidade objetiva – CCIR com dados desatualizados, em desacordo com o resultado de retificação averbada na matrícula do bem imóvel há mais de quatro anos – Exigência de atualização pertinente – Erros pretéritos não justificam outros – Reconhecimento do desacerto das exigências ligadas ao ITR – Desnecessidade de exibição de certidões negativas de débitos relativas a tributos despegados do ato registral intencionado – Dúvida procedente – Recurso desprovido, com observação.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do(a) Apelação nº 0000063-04.2016.8.26.0539, da Comarca de Santa Cruz do Rio Pardo, em que são partes são apelantes MARIA AUGUSTA DA COSTA CINTRA, LUCIANE DA COSTA CINTRA ALVES, ANA PAULA CINTRA e JOÃO PAULO CINTRA, é apelado OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS E ANEXOS DA COMARCA DE SANTA CRUZ DO RIO PARDO. […]

Decisões - CGJ|SP

19 de junho de 2017 | Por: Blog do 26

CGJ|SP: Registro Civil das Pessoas Naturais – Casamento – Pedido, dos nubentes, de exclusão total do sobrenome de solteira da mulher – Impossibilidade, a teor do Item 70 do Capítulo XVII das NSCGJ – Decisões do Superior Tribunal de Justiça que ressalvam a necessidade de preservação da ancestralidade – Recurso desprovido, com observação.

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA Processo CG n° 0000010-55.2016.8.26.0981 (258/2016-E) Registro Civil das Pessoas Naturais – Casamento – Pedido, dos nubentes, de exclusão total do sobrenome de solteira da mulher – Impossibilidade, a teor do Item 70 do Capítulo XVII das NSCGJ – Decisões do Superior Tribunal […]

Decisões - TJ|SP

8 de junho de 2017 | Por: Blog do 26

TJ|SP: Apelação Cível – Reexame necessário – Mandado de segurança – ITCMD – Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação – Inventários extrajudiciais – Aplicabilidade da multa de protocolização prevista no art. 21, I, da Lei nº 10.705/00 – Possibilidade, Precedentes – Sentença mantida – Recurso desprovido.

Registro: 2017.0000284746 TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1024130-53.2015.8.26.0053, da Comarca de São Paulo, em que são apelantes MARCO AURELIO GAZZOTTI, MARCIA GAZZOTTI HARRIS e PATRICIA GAZZOTTI, é apelado FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO. ACORDAM, em 8ª Câmara de Direito Público do Tribunal […]