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Decisões - 1ª e 2ª VRP|SP
1 de novembro de 2019 | Por: Blog do 26

1ª VRP|SP: Dúvida – Registro de Imóveis – Cancelamento do arrolamento expedido pela Receita Federal – Desnecessidade de autorização do órgão fazendário ou judicial – Basta a comprovação de comunicação do interessado à Receita Federal sobre a alienação realizada.

Processo 1093437-11.2019.8.26.0100 Pedido de Providências – Notas – Weber Micael da Silva – Vistos. Trata-se de pedido de providências formulado pela Oficial do 6º Registro de Imóveis da Capital, a requerimento de W. M. da S., pleiteando o cancelamento do registro de arrolamento feito pela Receita Federal nas matrículas nº s 50.096, 62.853, 137.478, 137.479 […]
Decisões - 1ª e 2ª VRP|SP
4 de outubro de 2019 | Por: Blog do 26

1ª VRP|SP: Dúvida – Registro de Imóveis – Usucapião Extrajudicial – Compromisso e cessão de direitos – Ausência de quitação – Contratos celebrados há muito tempo – Inexistência de ação judicial contra os cessionários – Aplicação ao procedimento de usucapião extrajudicial, por analogia, o item 309.5 e seguintes do Cap. XX das NSCGJ, a depender do caso concreto – Desnecessidade de notificação dos cessionários – Dúvida parcialmente procedente.

Processo 1071425-03.2019.8.26.0100  Dúvida Registro de Imóveis Associação da Igreja Metodista Vistos. Trata-se de dúvida suscitada pelo Oficial do 1º Registro de Imóveis da Capital, a requerimento da Associação da Igreja Metodista, em procedimento de usucapião extrajudicial cujo objeto é o Apartamento nº 504 do Edifício Jaú, localizado no Largo da Pólvora, 96, objeto das transcrições […]
Decisões - 1ª e 2ª VRP|SP
2 de outubro de 2019 | Por: Blog do 26

1ª VRP|SP: Pedido de Providências – Registro de Imóveis – Negócio jurídico de Alienação Fiduciária pactuado quando uma das partes era solteiro – Exigência de carta de sentença oriunda do divórcio – Alegação de comunicação do bem em razão do pagamento das parcelas durante o matrimônio – Obrigação contraída quando solteiro não se comunica – Ausência de elementos que demostrem o esforço comum – Pedido de Providências procedente.

Processo 1079435-36.2019.8.26.0100 Pedido de Providências Registro de Imóveis R. S. L. Vistos. Trata-se de pedido de providências formulado por R. S. L. em face do Oficial do 14º Registro de Imóveis da Capital, pleiteando a averbação de seu casamento e posterior divórcio junto à matrícula nº 184.696, bem como cancelamento da alienação fiduciária registrada. O […]
Decisões - 1ª e 2ª VRP|SP
20 de setembro de 2019 | Por: Blog do 26

2ª VRP|SP: Tabelionato de Notas – Negativa na lavratura de escritura pública de venda e compra – Exigência de apresentação da Certidões Negativas de Débitos (CND) Tributários – Faculdade exclusiva do Tabelião para dispensa da referida certidão sob sua responsabilidade – Pedido de Providências improcedente.

Processo 1060721-28.2019.8.26.0100 Pedido de Providências Notas D.F.M. – – C.P.C. Juiz(a) de Direito: Dr(a). Luiz Gustavo Esteves Vistos, Trata-se de pedido de providências promovido por D.F.M.  e C. P. e C. Ltda. em face do Registro Civil das Pessoas Naturais e Tabelião de Notas do do 4º Subdistrito – Nossa Senhora do Ó, desta Capital, […]
Decisões - 1ª e 2ª VRP|SP
18 de setembro de 2019 | Por: Blog do 26

1ª VRP|SP: Dúvida – Registro de Imóveis – Escritura de Permuta – Valores idênticos atribuído aos negócios jurídicos – Valores venais distintos – Diferença que ultrapassa o limite de isenção do ITCMD – Caracterização de doação – Dúvida procedente.

Processo 1047284-17.2019.8.26.0100 Dúvida Notas L. A. de M. e outro Vistos. Trata-se de dúvida suscitada pelo Oficial do 4º Registro de Imóveis da Capital a requerimento de L. A. de M., tendo em vista a negativa em se proceder ao registro da escritura de permuta lavrada pelo 2º Tabelião de Notas e Protesto de Letras […]
Decisões - 1ª e 2ª VRP|SP
27 de agosto de 2019 | Por: Blog do 26

2ª VRP|SP: Tabelionato de Notas – Ata Notarial – Transcrição de diálogos constantes no aplicativo WhatsApp – Transcrição parcial das conversas – Não averiguação da titularidade do aparelho celular – Inexistência de falha funcional – Arquivamento.

Processo 0022068-71.2019.8.26.0100  Pedido de Providências REGISTROS PÚBLICOS C.G.J. – T.N.C. F.E.L. Vistos. Trata-se de pedido de providências provocado por F.E.L. em face da XXª Tabeliã de Notas da Capital, questionando a lavratura de ata notarial por aquela Serventia Extrajudicial, a pedido de A. A. A. de C. F., em que teriam sido transcritos diálogos extraídos […]
Decisões - 1ª e 2ª VRP|SP
16 de agosto de 2019 | Por: Blog do 26

1ª VRP|SP: Dúvida – Registro de Imóveis – Usucapião Extrajudicial – Pagamento de 50% pelo processamento – Pedido de novo processamento – Novo pagamento de emolumentos – Pedido de Providências improcedente.

Processo 1063962-10.2019.8.26.0100  Pedido de Providências Registro de Imóveis E. B. T. B. F. S. H. F. Vistos. Adotando o relatório de fls. 247/249, acrescento que em relação ao valor cobrado a título de emolumentos, o registrador manifestou-se às fls.252/255. Esclarece que o processamento no valor de R$ 808,90 (oitocentos e oito reais e noventa centavos) […]
Decisões - 1ª e 2ª VRP|SP
16 de julho de 2019 | Por: Blog do 26

1ª VRP|SP: Registro de Imóveis – Usucapião extrajudicial – Pedido de reconhecimento sobre bens próprios, incluindo área remanescente – Impossibilidade no caso concreto, necessidade de pedido de reconhecimento tão somente sobre a área remanescente – Dúvida procedente.

Dúvida – Notas – S. J. D. I. 20 Ltda. Vistos. Trata-se de dúvida suscitada pelo Oficial do 4º Registro de Imóveis da Capital, a requerimento de S. J. D. I. 20 Ltda. A negativa se pauta na impossibilidade da realização do procedimento de usucapião nos moldes requeridos pela suscitada, uma vez que as áreas […]
Decisões - 1ª e 2ª VRP|SP
4 de junho de 2019 | Por: Blog do 26

2ª VRP|SP: Tabelionato de Notas – Escritura de Inventário e Partilha – Exigência para apresentação de certidão de casamento do “de cujus” e viúva, casados no Líbano – Documento extraviado – Impossibilidade de afastar a exigência normativa – Efeitos jurídicos conexos – Recusa acertada pelo Tabelião.

Processo 1004232-68.2019.8.26.0100 Pedido de Providências – Notas – T.N. H.B. e outros Juiz(a) de Direito: Dr(a). Leticia Fraga Benitez Vistos. Trata-se de expediente instaurado a partir de dúvida suscitada pelo Sr. XXº Tabelião de Notas de São Paulo, Capital, em razão da solicitação de lavratura de escritura pública de inventário e partilha dos bens deixados […]
Decisões - 1ª e 2ª VRP|SP
28 de maio de 2019 | Por: Blog do 26

2ª VRP|SP: Pedido de Providências – Reconhecimento de assinatura na modalidade semelhança – Ato notarial que atesta a coincidência do sinal gráfico lançado por determinada pessoa e aquele arquivado no Tabelionato – Cabe, ademais, ao Tabelião, a análise de eventual ilegalidade do ato, ou se este é manifestamente contrário à moral ou à ordem pública, não sendo de sua alçada, contudo, a averiguação da vontade subjetiva das partes – Não é permitida consulta a ficha de assinatura, que somente pode ocorrer com ciência do titular e autorização do Corregedor Permanente.

Processo 1029445-76.2019.8.26.0100  Pedido de Providências Reclamação do extrajudicial (formulada por usuários do serviço) M.J.G.A. Juiz(a) de Direito: Dr(a). Leticia Fraga Benitez Vistos, Trata-se de expediente instaurado em razão de comunicação encaminhada por M.J.G.A., noticiando supostas irregularidades na abertura de ficha de firma e no reconhecimento de firma por semelhança realizado em 19 de fevereiro de […]
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