Blog do 26

17 de setembro de 2014 | Por: Blog do 26

CGJ|SP: Recusa de oficial de registro civil de pessoa jurídica de averbação da ata de assembléia geral extraordinaria de conselho de representantes de entidade sindical por inobservancia do prazo máximo de três anos para o mandato dos administradores – Recusa mantida por sentença do corregedor permanente da serventia – Recurso desprovido por esta corregedoria geral da justiça – Reexame da questão que leva a novo posicionamento, agora levando em consideração novos fundamentos – Ente sindical que revela natureza jurídica de associação – Incidência dos requisitos estabelecidos no código civil – Qualificação que se limita ao regramento legal das associações – Demais requisitos derivados da investidura sindical não afetos ao controle elaborado pelas serventias extrajudiciais – Observância, outrossim, do princípio constitucional da liberdade sindical – Pedido de reconsideração provido, com caráter normativo, para determinar a averbação da ata.

PROCESSO Nº 2014/9855 – SÃO PAULO – FEDERAÇÃO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO DO ESTADO DE SÃO PAULO – FECOMERCIÁRIOS – Advogados: JOSÉ ANDRÉ VIDAL DE SOUZA, OAB/SP 125.101 e ADAN JONES SOUZA, OAB/SP 252.592. RECUSA DE OFICIAL DE REGISTRO CIVIL DE PESSOA JURÍDICA DE AVERBAÇÃO DA ATA DE ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINARIA DE CONSELHO DE REPRESENTANTES DE ENTIDADE […]

TJ|MG: Ação declaratória de anulação de ato jurídico – Venda imóvel – Contrato social – Poder geral de administração – Interpretação restritiva – Alienação imóvel – Poderes especiais – Ausência de manifestação de vontade do sócio – Nulidade do ato.

2ª VRP|SP: Tabelionato de Notas – Lavratura de inventário notarial havendo testamento válido – Ordem judicial expressa proveniente da Vara de Família e Sucessões – Cumprimento obrigatório pelo Tabelião.

1ª VRP|SP: Registro de Imóveis – Dúvida – separação judicial – partilha homologada por sentença com trânsito em julgado – qualificação registral que não pode discutir o mérito da decisão judicial – Dúvida improcedente.

1ª VRP|SP: Registro de Imóveis – Dúvida – inventário judicial – Adjudicação homologada por sentença judicial com trânsito em julgado – qualificação registral que não pode discutir o mérito da decisão judicial – Dúvida Improcedente.

CSM|SP: Embargos de declaração – Recebimento excepcional como pedido de reconsideração – Exigência da Eletropaulo para instalação de rede de energia que constitui exceção legal para efeito do art. 43, IV, da lei n° 4.591/64.

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