Blog do 26

30 de setembro de 2014 | Por: Blog do 26

STJ: Direito de Família – Casamento Celebrado na Vigência do Código Civil de 1916 – Regime de Bens – Alteração – Possibilidade – Exigências Previstas no art. 1.639, § 3º, do Código Civil – Justificativa do pedido – Divergência quanto à constituição de sociedade empresária por um dos Cônjuges – Receio de Comprometimento do Patrimônio da esposa – Motivo, em princípio, Hábil a autorizar a modificação do regime – Ressalva de direitos de terceiros – 1. O casamento há de ser visto como uma manifestação vicejante da liberdade dos consortes na escolha do modo pelo qual será conduzida a vida em comum, liberdade essa que se harmoniza com o fato de que a intimidade e a vida privada são invioláveis e exercidas, na generalidade das vezes, em um recôndito espaço privado também erguido pelo ordenamento jurídico à condição de “asilo inviolável” – 2. Assim, a melhor interpretação que se deve conferir ao art. 1.639, § 2º, do CC⁄02 é a que não exige dos cônjuges justificativas exageradas ou provas concretas do prejuízo na manutenção do regime de bens originário, sob pena de se esquadrinhar indevidamente a própria intimidade e a vida privada do consortes – 3. No caso em exame, foi pleiteada a alteração do regime de bens do casamento dos ora recorrentes, manifestando eles como justificativa a constituição de sociedade de responsabilidade limitada entre o cônjuge varão e terceiro, providência que é acauteladora de eventual comprometimento do patrimônio da esposa com a empreitada do marido. A divergência conjugal quanto à condução da vida financeira da família é justificativa, em tese, plausível à alteração do regime de bens, divergência essa que, em não raras vezes, se manifesta ou se intensifica quando um dos cônjuges ambiciona enveredar-se por uma nova carreira empresarial, fundando, como no caso em apreço, sociedade com terceiros na qual algum aporte patrimonial haverá de ser feito, e do qual pode resultar impacto ao patrimônio comum do casal – 4. Portanto, necessária se faz a aferição da situação financeira atual dos cônjuges, com a investigação acerca de eventuais dívidas e interesses de terceiros potencialmente atingidos, de tudo se dando publicidade (Enunciado n. 113 da I Jornada de Direito Civil CJF/STJ) – 5. Recurso especial parcialmente provido.

Acórdão: Recurso Especial n. 1.119.462 – MG. Relator: Min. Luis Felipe Salomão. Data da decisão: 26.02.2013. RECURSO ESPECIAL Nº 1.119.462 – MG (2009⁄0013746-5) RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO RECORRENTE : R G C E OUTRO ADVOGADOS : SALOMÃO DE ARAÚJO CATEB E OUTRO(S) CRISTIANO ABRAS SILVA RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS […]

CSM|SP: Registro de imóveis – Dúvida – Registro de escritura de inventario e partilha – Partilha diferenciada que impõe a incidência do imposto (ITCMD) – Correção do óbice apontado pela oficial de registro de imóveis – Recurso não provido.

CGJ|SP: Tabelionato de Notas – Formação extrajudicial de carta de sentença – Provimento CG 31/2013 – Extensão da assistência judiciária gratuita, concedida no processo – Possibilidade.

Artigo: Cartas notariais de sentença judicial – Um ano de vigência

CGJ|SP: Emolumentos – Escrituras públicas de separação e divórcio – Pensão ou alimentos estipulados sem prazo determinado – Critério de cobrança – Doze prestações – Decisão em caráter normativo.

Provimento CG nº 23/2014 (Regulamentação da prestação de informações pelos notários à Secretaria da Fazenda sobre as transações que envolvam a transferência de propriedade de veículos automotores terrestres)

Provimento CG nº 22/2014 (Elaboração dos arquivos de segurança (backups) das Serventias Extrajudiciais)

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