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Blog 26 Notas

Decisões - CSM|SP

6 de agosto de 2014 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Registro de imóveis – Dúvida – Negativa de registro de loteamento – Artigo 18, § 2º, da lei n° 6.766/79 – Necessidade de comprovação de patrimônio suficiente para a garantia do pagamento de dívida e de sua higidez – Possibilidade de dano a futuros adquirentes – Dúvida procedente – Recurso não provido.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação n° 0005919-13.2012.8.26.0272, da Comarca de Itapira, em que são apelantes LEILA APARECIDA NICOLAI DOS SANTOS, ANTÔNIO HÉLIO NICOLAI, MARINA CLARA GODOY NICOLAI, SILVÂNIA MARIA NICOLAI PIARDI, GILDO HENRIQUE PIARDI, VALÉRIA NICOLAI PIARDI, HUMBERTO PIARDI e LUÍS HERMINIO NICOLAI, é apelado OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS, TÍTULOS […]

Decisões - TJs/CGJs

6 de agosto de 2014 | Por: Blog do 26

TJ|MG: Incidente de Inconstitucionalidade – Direito Civil – Casamento – Cônjuge maior se sessenta anos – Regime de Separação Obrigatória de Bens – Art. 258, parágrafo único da Lei 3.071/16 – Inconstitucionalidade – Violação dos Princípios da Igualdade e da Dignidade Humana.

Número do 1.0702.09.649733-5/002 Numeração 6497335- Relator: Des.(a) José Antonino Baía Borges Relator do Acordão: Des.(a) José Antonino Baía Borges Data do Julgamento: 12/03/2014 Data da Publicação: 21/03/2014 INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE – DIREITO CIVIL – CASAMENTO – CÔNJUGE MAIOR DE SESSENTA ANOS – REGIME DE SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA DE BENS – ART. 258, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI […]

Decisões - CSM|SP

6 de agosto de 2014 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Registro de imóveis – Escritura de compra e venda – Imóvel destacado de área maior ainda não especializado no registro de imóveis – Ausência de prévia autorização municipal para o desmembramento de lotes – Impossibilidade – Afronta aos princípios da legalidade e especialidade – Hipótese, ainda, de afronta aos princípios da disponibilidade e continuidade registral, ante a ausência do registro de escritura de compra e venda anterior – Recurso não provido.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação n° 9000004-02.2013.8.26.0462, da Comarca de Poá, em que são apelantes ROSÂNGELA DO NASCIMENTO SILVA e SIDNEI DA SILVA MORAIS, é apelado OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS, TÍTULOS E DOCUMENTOS E CIVIL DE PESSOA JURÍDICA DA COMARCA DE POÁ. ACORDAM, em Conselho Superior de Magistratura do Tribunal […]

Decisões - CSM|SP

6 de agosto de 2014 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Registro de imóveis – Dúvida – Escritura lavrada em 1997 sem comprovação do pagamento do ITCMD exigível à época – Comprovação que deveria ser feita no ato da lavratura – Lei atual que isentaria os donatários do pagamento – Pretensão de registro da escritura sem pagamento e sem declaração do ente credor quanto à isenção – Impossibilidade – Cotejo do art. 6º, §3° e art. 48 do decreto estadual n. 46.655/2002 – Recurso não provido.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação n° 9000001-15.2013.8.26.0311, da Comarca deJunqueirópolis, em que é apelante ELIO CORRÊA DESOUZA, é apelado OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS,TÍTULOS E DOCUMENTOS E CIVIL DE PESSOA JURÍDICA DACOMARCA DE JUNQUEIRÓPOLIS. ACORDAM, em Conselho Superior de Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: […]

Decisões - CSM|SP

6 de agosto de 2014 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Registro de imóveis – Dúvida – Escritura pública de confissão de dívida com pacto adjeto de constituição de propriedade fiduciária e outras avenças – Imóvel indisponível – Penhora, em execução fiscal, a favor da fazenda nacional e da união – Recusa do registro com base no artigo 53, §1°, lei 8.212/91 – Alienação voluntária – Irrelevãncia da aquisição anterior por alienação forçada – Registro inviável – Dúvida procedente – Recurso desprovido, com observação.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação n° 3003761-77.2013.8.26.0019, da Comarca de Americana, em que é apelante N A FOMENTO MERCANTIL LTDA, é apelado OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS, TÍTULOS E DOCUMENTOS E CIVIL DAS PESSOAS JURÍDICAS DA COMARCA DE AMERICANA. ACORDAM, em Conselho Superior de Magistratura do Tribunal de Justiça de São […]

Decisões - CSM|SP

6 de agosto de 2014 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Registro de imóveis – Carta de sentença – Partilha concedendo à recorrente metade do imóvel – Matrícula em nome de pessoa diversa daquela que teve o imóvel partilhado – Ofensa ao princípio da continuidade – Impossibilidade de registro – Recurso não provido.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação n° 0041284-28.2013.8.26.0100, da Comarca de São Paulo, em que é apelante NADIA GARCIA, é apelado 4° OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA CAPITAL. ACORDAM, em Conselho Superior de Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: “NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, V.U.”, de […]

Decisões - CSM|SP

6 de agosto de 2014 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Registro de imóveis – Dúvida – Fração ideal adquirida por permuta, na constância de casamento em que o regime de bens era o da separação obrigatória – Presunção de que restou comunicada ao outro cônjuge (aquesto, Súmula 377, STF) – Existência de cláusula de incomunicabilidade no bem dado em permuta – Necessidade da sub-rogação de vínculo para manter a restrição no bem recebido, inocorrente na espécie – Hipótese, ainda, em que o cônjuge da suscitante faleceu – Exigibilidade do registro do formal de partilha, onde se demonstre que o aquesto lhe tocou, exclusivamente, para que possa instituir usufruto em favor de coproprietária – Ausência de tal providência que quebra a continuidade – Recurso desprovido.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação n° 0011231-64.2013.8.26.0100, da Comarca de São Paulo, em que é apelante LEONOR PAJARO GRANDE FERREIRA, é apelado 7° OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA CAPITAL. ACORDAM, em Conselho Superior de Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: “NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, […]

Decisões - CNJ

31 de julho de 2014 | Por: Blog do 26

CNJ: Provimento CNJ nº 39/2014 (Dispõe sobre a instituição e funcionamento da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, destinada a recepcionar comunicações de indisponibilidade de bens imóveis não individualizados)

Provimento CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ nº 39, de 25.07.2014 – D.J.E.: 30.07.2014. Dispõe sobre a instituição e funcionamento da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, destinada a recepcionar comunicações de indisponibilidade de bens imóveis não individualizados. O CORREGEDOR NACIONAL DA JUSTIÇA em exercício, Conselheiro Guilherme Calmon, no uso de suas atribuições legais […]

Decisões - CNJ

31 de julho de 2014 | Por: Blog do 26

CNJ: Provimento CNJ nº 38/2014 (Dispõe sobre a Central de Informações de Registro Civil das Pessoas Naturais – CRC)

Provimento CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ nº 38, de 25.07.2014 – D.J.E.: 30.07.2014. Dispõe sobre a Central de Informações de Registro Civil das Pessoas Naturais – CRC. O CORREGEDOR NACIONAL DE JUSTIÇA em exercício, Conselheiro Guilherme Calmon, no uso de suas atribuições legais e regimentais; CONSIDERANDO o disposto nos arts. 154, e seus parágrafos, e 399, […]

Decisões - CSM|SP

29 de julho de 2014 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Registro de Imóveis – Dúvida – Registro de Escritura de Compra e Venda com Confissão e Assunção de Dívida e Pacto Adjeto de Hipoteca – Desnecessidade de cancelamento de hipoteca anterior para averbação de nova garantia – Impossibilidade, no entanto, de manutenção de cláusulas de impenhorabilidade, visto que se trata de contrato oneroso – Inteligência do art. 11 da Lei Complementar n. 93/98 – Possibilidade de registro da escritura, desconsideradas as cláusulas, em face do princípio da cindibilidade – Recurso provido.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0002464-95.2012.8.26.0480, da Comarca de Presidente Bernardes, em que é apelante BANCO DO BRASIL S/A, é apelado OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS, TÍTULOS E DOCUMENTOS E CIVIL DE PESSOA JURÍDICA DA COMARCA DE PRESIDENTE BERNARDES. ACORDAM, em Conselho Superior de Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir […]