CNJ: PCA – Carteira Nacional de Habilitação (CNH) – Prazo de validade – Atos notariais e de registro – Pedido de revogação da norma – Revogação realizada durante o andamento do feito – Perda do objeto – Desnecessidade de verificação do prazo de validade da CNH para conferência dos atos notariais e registrais. Conselho Nacional […]
RECURSO ESPECIAL Nº 1.321.998 – RS (2011⁄0199693-0) RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI RECORRENTE : L L ADVOGADOS : ARTUR THOMPSEN CARPES CRISTINA FERREIRA PALMEIRO DA FONTOURA E OUTRO (S) RECORRIDO : B F W DA C ADVOGADO : CARLA SIMONE MESQUITA MARINHO E OUTRO (S) EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE […]
Mudança no regime de bens do casamento não tem efeito retroativo A alteração do regime de bens do casamento produz efeitos a partir do trânsito em julgado da decisão judicial que a homologou – portanto, tem eficácia ex nunc. O entendimento é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Ao analisar recurso especial de […]
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2013.0000079201 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 0219080-49.2012.8.26.0000, da Comarca de Santos, em que é agravante BRUNA DA QUINTA SCHENKEL, são agravados FERNANDA CRISTINA AGAPITO DA QUINTA (INVENTARIANTE), JULIA RODRIGUES DA QUINTA (ESPÓLIO) e ALEXANDRE LUIZ AGAPITO DA […]
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO COMARCA DE SÃO PAULO 4ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA Viaduto Dona Paulina, 80, 6º andar – sala 602, Centro – CEP 01501-020, Fone: 3242-2333r2013, São Paulo-SP – E-mail: sp4faz@tjsp.jus.br CONCLUSÃO São Paulo, 29 de agosto de 2014, faço estes autos conclusos ao(à) MM. Juiz(a) de Direito Dr.(a) […]
Superior Tribunal de Justiça RECURSO ESPECIAL Nº 1.349.788 – RS (2011/0203163-0) RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI RECORRENTE : V I P ADVOGADO : ANA PAULA LEAL SBARDELOTTO E OUTRO(S) RECORRIDO : J G P DE M ADVOGADO : ANTÔNIO CERVANTES MARTINEZ E OUTRO(S) EMENTA DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE […]
Processo 1059227-07.2014.8.26.0100 Dúvida Registro de Imóveis R. A. F. T. e outros Registro de Imóveis – Dúvida – ausência de direito sucessório do ex-companheiro da herdeira pré-morta – inteligência do artigo 1.830 do Código Civil – dúvida improcedente. O 8º Oficial de Registro de Imóveis suscitou a presente dúvida, a requerimento de R. A. F. […]
Processo 1074349-94.2013.8.26.0100 Retificação de Registro de Imóvel Retificação de Área de Imóvel – I. L. e outro 1-Tendo em vista a demora necessária para o exame das petições iniciais de usucapião, face à quantidade de requisitos essenciais, o que pode levar ao acúmulo de iniciais à espera de análise judicial, prejudicando, prioritariamente, as partes e […]
Ementa: Direito civil. Sucessões. Recurso especial. Cônjuge. Casamento pelo regime da separação convencional de bens. Preclusão pro judicato. Herdeiro necessário. Não configuração. Artigos analisados: 471 do CPC e art. 1.829, I, do Código Civil. 1. Inventário de bens em razão de falecimento, cuja abertura foi requerida em 12.09.2003. Recurso especial concluso ao Gabinete em 18.03.2014. […]
Processo 1034977-07.2014.8.26.0100 Dúvida Registro de Imóveis – S. R. R. B. REGISTRO DE IMÓVEIS – partilha de bens – questionamento sobre a isenção do recolhimento ITCMD – desnecessidade de comparecimento ao posto fiscal da autora para apuração da isenção – comunhão universal de bens – configuração de universalidade de bens – restrição ao exame da […]
