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Decisões - 1ª e 2ª VRP|SP
5 de outubro de 2017 | Por: Blog do 26

2ª VRP|SP: Tabelionato de Notas – Escritura de Venda e Compra e Cessão – Conforme legislação municipal, recolhimento sobre dois fatos geradores – Irresignação da parte – Dever de fiscalização do Notário – Necessidade de se buscar a via jurisdicional para afastar a incidência do tributo – Exigência mantida – Pedido de Providencias improcedente.

Processo 1064887-74.2017.8.26.0100 Pedido de Providências Tabelionato de Notas N.M.R. V.T.R. Vistos, Trata-se de pedido de providências apresentado pelo Sr. N. M. R. e V. T. R. em face do Sr. Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais e Tabelião de Notas do Distrito de I. da Comarca da Capital acerca da dupla exigência de ITBI, […]
Decisões - 1ª e 2ª VRP|SP
4 de outubro de 2017 | Por: Blog do 26

1ª VRP|SP: Registro de instrumento particular de alteração contratual visando a integralização do capital – sociedade de advogados caracterizada como simples – necessidade de apresentação de escritura pública nos termos do artigo 108 do CC – não aplicação da exceção do artigo 64 da Lei nº 8.934/94 – Dúvida procedente.

Processo 1071137-26.2017.8.26.0100 Dúvida – Registro de Imóveis – S. Advogados Associados Registro de instrumento particular de alteração contratual visando a integralização do capital – sociedade de advogados caracterizada como simples – necessidade de apresentação de escritura pública nos termos do artigo 108 do CC – não aplicação da exceção do artigo 64 da Lei nº […]
Decisões - TJ|SP
2 de outubro de 2017 | Por: Blog do 26

TJ|SP: Direito de Família – Regime de bens – Pretensão para modificação do regime da separação legal para separação parcial com efeitos “ex tunc” – Impossibilidade – Hipótese de improcedência da demanda e não extinção sem julgamento do mérito – Recurso não provido com observação.

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO 9ª Câmara de Direito Privado Registro: 2017.0000380573 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0003304- 98.2015.8.26.0028, da Comarca de Aparecida, em que é requerente GONÇALO ALVES, Apelantes GONÇALO ALVES e IGNÊS CURSINO DA SILVA, é apelado JUÍZO DA COMARCA. ACORDAM, em 9ª […]
Decisões - STF/STJ
28 de setembro de 2017 | Por: Blog do 26

Informativo STJ n. 0610 – 27 de setembro de 2017

PROCESSO AgInt no AREsp 942.940-RJ, Rel. Min. Herman Benjamin, por unanimidade, julgado em 15/8/2017, DJe 12/9/2017. RAMO DO DIREITO DIREITO TRIBUTÁRIO, DIREITO PROCESSUAL CIVIL TEMA Execução fiscal. IPTU. Alienação de imóvel após o lançamento. Sujeito passivo. Contribuinte. Alienante. Responsabilidade solidária. Art. 130 do CTN. DESTAQUE O alienante possui legitimidade passiva para figurar em ação de […]
Decisões - CGJ|SP
27 de setembro de 2017 | Por: Blog do 26

CGJ|SP: Comunicado CG nº 2211/2017 (Lançamento do total de estoque dos papéis de segurança no Portal do Extrajudicial)

COMUNICADO CG Nº 2211/2017 A CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA comunica aos Notários e Registradores do Estado de São Paulo, em complementação ao determinado pelo Comunicado CG nº 1952/2017, que, a partir do dia 02 de outubro do corrente, os impressos de segurança (selos, papéis de segurança, cartões de assinatura, etiquetas e folha de livro – considerada a especialidade) […]
Decisões - CNJ
27 de setembro de 2017 | Por: Blog do 26

CNJ: Pedido de Providências – Art. 20 da Resolução CNJ nº 228/2016 – Documentos anteriores à Resolução – Ato jurídico perfeito e segurança jurídica – Inaplicabilidade – Necessidade de novo apostilamento – Pedido indeferido.

Conselho Nacional de Justiça Autos: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS – 0006637-35.2016.2.00.0000 Requerente: NATALIA ALVES BARBOSA e outros Requerido: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA DECISÃO Trata-se de pedido de providências instaurado mediante requisição do CENTRO DE ESTUDOS DAS SOCIEDADES DE ADVOGADOS, com objetivo de questionar a legalidade do art. 20 da Resolução n. 228/CNJ. Na inicial, o requerente […]
Decisões - 1ª e 2ª VRP|SP
26 de setembro de 2017 | Por: Blog do 26

2ª VRP|SP: Processo administrativo – Falha pontual na prestação do serviço – Ausência de culpa ou dolo – Orientação, controle e fiscalização caracterizados por parte do tabelião – Responsabilidade disciplinar objetiva – Mudança de orientação – Processo administrativo disciplinar improcedente.

Processo 0054811-42.2016.8.26.0100 Processo Administrativo Registro Civil das Pessoas Naturais – C.G.J. e outro M.A.S.L. e outro Vistos, Trata-se de processo administrativo disciplinar instaurado em face do Sr. S. R. W., Tabelião de Notas da Comarca da Capital, em cumprimento à determinação da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça, em virtude da expedição de carta notarial relativa […]
Decisões - CGJ|SP
26 de setembro de 2017 | Por: Blog do 26

CGJ|SP: Tabelião de Notas – Fraude cuja autoria e local de cometimento não se esclareceram – Fato que foge às atividades inerentes à Serventia – Absolvição mantida – Recurso desprovido.

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA Processo CG n° 2016/168671 (229/2016-E) Tabelião de Notas – Fraude cuja autoria e local de cometimento não se esclareceram – Fato que foge às atividades inerentes à Serventia – Absolvição mantida – Recurso desprovido. Excelentíssimo Senhor Corregedor Geral da Justiça, Trata-se […]
Decisões - CGJ|SP
26 de setembro de 2017 | Por: Blog do 26

CGJ|SP: Comunicado CG nº 2171/2017 (Denúncia do Acordo entre Brasil e Argentina sobre a Simplificação de Legalizações em Documentos Públicos – Apostila da Haia.

COMUNICADO CG Nº 2171/2017 PROCESSO Nº 2016/113874 – SÃO PAULO – CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. A Corregedoria Geral da Justiça divulga para conhecimento r. decisão proferida nos autos de Pedido de Providências nº 0006579- 95.2017.2.00.0000, do E. Conselho Nacional da Justiça. Conselho Nacional de Justiça Autos: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS – […]
Decisões - 1ª e 2ª VRP|SP
26 de setembro de 2017 | Por: Blog do 26

1ª VRP|SP: Registro de Imóveis – Registro de escritura de inventario e partilha – Desqualificação – Suposta incorreção da base de cálculo utilizada para o recolhimento do ITCMD – Dever de fiscalização que se limita ao recolhimento do tributo e à razoabilidade da base de cálculo – Reconsideração da nota devolutiva – Processo extinto sem resolução do mérito.

Processo 1079467-12.2017.8.26.0100 Dúvida Registro de Imóveis Décimo Cartório de Registro de Imóveis Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais e Tabelião de Notas de Jardim Silveira Vistos. Trata-se de dúvida suscitada pelo Oficial do 10º Registro de Imóveis da Capital a requerimento de Gerson Magalhães da Mota, tendo em vista a negativa de ingresso para […]
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