Blog do 26

20 de setembro de 2017 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Registro de Imóveis – Registro de escritura pública de dação em pagamento – Desqualificação – Suposta incorreção da base de cálculo utilizada para o recolhimento do ITBI – Dúvida julgada improcedente – Apelação interposta pelo Ministério Público – Atuação que extrapola as atribuições do Oficial – Dever de fiscalização que se limita ao recolhimento do tributo e à razoabilidade da base de cálculo – Recolhimento antecipado do ITBI que não afronta as NSCGJ nem a legislação municipal – Recurso a que se nega provimento.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do(a) Apelação nº 1024158-98.2015.8.26.0577, da Comarca de São José dos Campos, em que são partes é apelante MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, é apelado PROGRESSO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.. ACORDAM, em Conselho Superior de Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: “Negaram provimento à apelação, com a manutenção […]

CSM|SP: Registro de Imóveis – Averbação – Recurso não provido pelo Corregedor Geral – Agravo interno dirigido ao Conselho Superior da Magistratura – Não conhecimento.

Artigo: O Valor da Terra Nua e a tributação, pelo IRPF, do Ganho de Capital auferido na alienação de imóvel rural.

1ª VRP|SP: Registro de Imóveis – Indicação incorreta na escritura pública do bloco relativo ao apartamento – Ata retificativa – Alteração substancial do objeto – Impossibilidade – Instrumento inadequado – Desnecessidade de oficiar o juiz corregedor do Tabelião.

2ª VRP|SP: Registro Civil – Habilitação para casamento – Impugnação de casamento (causas suspensivas e impedimentos) – Pacto antenupcial que afasta a incidência da Súmula 377 do STF – Impossibilidade – Embargos de declaração indeferido.

2ª VRP|SP: Registro Civil – Conversão da União Estável em Casamento – Pacto antenupcial – Cláusula que afasta a incidência da Súmula 377 do STF – Impossibilidade.

1ª VRP|SP: Dúvida – Reconhecimento extrajudicial de usucapião do imóvel – Lei que passou a vigorar durante o procedimento de dúvida – Aplicação imediata – Natureza processual da norma – Dúvida improcedente.

CSM|SP: Registro de imóveis – Escritura de compra e venda – Estado civil do vendedor que se revela equivocado – Possibilidade de que o imóvel por ele vendido devesse ser partilhado com o ex-cônjuge – Dúvida procedente – Recurso improvido.

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