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Decisões - CSM|SP
24 de janeiro de 2025 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Direito civil – Apelação – Registro de imóveis – Escritura pública de doação – Aquisição do imóvel pela doadora enquanto casada pelo regime obrigatório da separação de bens – Atual interpretação da súmula 377 do Supremo Tribunal Federal – Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça – Afastamento da presunção de comunicação dos aquestos – Juízo qualificador que desborda dos limites registrários – Apelo provido.

ACÓRDÃO  Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1017957-06.2024.8.26.0309, da Comarca de Jundiaí, em que são apelantes ESPÓLIO DE JOSÉ OMIL CRUPE, LUCILENA ESCUDERO CRUPE e EDILSON APARECIDO DE OLIVEIRA CRUPE, é apelado 1º OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS E ANEXOS DA COMARCA DE JUNDIAÍ. ACORDAM, em Conselho Superior da Magistratura do Tribunal […]
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24 de janeiro de 2025 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Apelação Cível – Registro de Imóveis – Dúvida Registral – Recusa de registro de escritura pública de compra e venda, com abertura de matrícula – Necessidade de retificação da transcrição original – A recusa fundamenta-se nos princípios da especialidade objetiva, da disponibilidade e da segurança jurídica – Precedentes e jurisprudência do Conselho Superior da Magistratura de São Paulo – Recurso improvido.

ACÓRDÃO  Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1002789-69.2024.8.26.0565, da Comarca de São Caetano do Sul, em que é apelante MARIA HELENA ZANINI, é apelado 2º OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS E ANEXOS DA COMARCA DE SÃO CAETANO DO SUL. ACORDAM, em Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo, […]
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12 de dezembro de 2024 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Ementa: Direito registral – Apelação – Dúvida registrária – Manutenção do óbice ao registro de escritura de venda e compra de fração ideal do terreno após a instituição e especificação do condomínio edilício.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1008876-97.2024.8.26.0320, da Comarca de Limeira, em que é apelante MOSCA HOLDING LTDA, é apelado 2º OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS E ANEXOS DA COMARCA DE LIMEIRA. ACORDAM, em Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: “Mantiveram a procedência da dúvida e negaram […]
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5 de dezembro de 2024 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Registro de Imóveis – Usucapião extrajudicial – Impugnação fundamentada oposta por pessoa notificada tanto na qualidade de titular do domínio como de confrontante – Questionamentos que envolvem o exercício da posse, a descrição do bem e divergências entre a área negociada e a área objeto da usucapião – Impossibilidade de prosseguimento na via administrativa – Incidência dos itens 420.3, 420.5 e 420.7 do Capítulo XX das NSCGJ – Precedentes deste Conselho Superior da Magistratura – Apelação provida, determinando-se a extinção da usucapião extrajudicial e remessa dos interessados às vias ordinárias.

  ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1013408-63.2023.8.26.0510, da Comarca de Rio Claro, em que é apelante JOSÉ ROBERTO CHRISTOFOLETTI, são apelados 1º OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS E ANEXOS DA COMARCA DE RIO CLARO, ANTONIO CARLOS ZENERATO, JOSÉ ROBERTO ZENERATO, VERA LÚCIA HAACH ZENERATO e CASSIA BRUNINI NORCIA ZENERATO. ACORDAM, em Conselho Superior da […]
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27 de novembro de 2024 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Registro de Imóveis – Dúvida – Usucapião extrajudicial – Reiteração de dúvida já suscitada e julgada – Procedimento administrativo encerrado em virtude da manutenção, inclusive em segundo grau, das exigências de identificação e notificação de herdeiros do titular de direitos registrados que não anuíram ao requerimento – Coisa julgada formal – Exigências pertinentes a toda modalidade de usucapião extrajudicial e independentemente do tipo de imóvel envolvido – Artigo 5º, incisos II e LV, CF; artigo 216-A da Lei de Registros Públicos; item 418 do Cap. XX das NSCGJ e artigos 407 e 409 do Provimento CNJ n. 149/2023 – Recurso a que se nega provimento.

ACÓRDÃO  Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1114836-23.2024.8.26.0100, da Comarca de São Paulo, em que são apelantes APARECIDA CLAUDINA SIQUEIRA PANAGOULIAS, ANGELA PANAGOULIAS, ALEXANDRA PANAGOULIAS LUCENA e VASSILI DEMETRIUS PANAGOULIAS, é apelado 5º OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DA CAPITAL. ACORDAM, em Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir […]
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27 de novembro de 2024 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Registro de Imóveis – Usucapião extrajudicial – Impugnação apresentada por confrontante do imóvel usucapiendo rejeitada pelo registrador e pela MM. Juíza Corregedora Permanente – Interposição de apelação – Alegação de invasão de área pública municipal – Concordância expressa do Município com o pedido de usucapião – Ilegitimidade do confrontante para defender interesse da urbe – Recurso desprovido.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1102140-52.2024.8.26.0100, da Comarca de São Paulo, em que é apelante EDMILSON SEVERINO PEREIRA, é apelado SOLOTRAT ENGENHARIA GEOTECNICA LTDA. ACORDAM, em Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: “Negaram provimento à apelação, v.u.”, de conformidade com o voto do Relator, que integra […]
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27 de novembro de 2024 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Registro de Imóveis – Instrumento particular de conferência de bens – Integralização de capital social – Bens recebidos por testamento gravados com cláusula de inalienabilidade – Impossibilidade de registro – Caracterização de alienação de bens – Transferência da nua-propriedade, com reserva de usufruto, se mostra insuficiente a afastar a incidência da cláusula restritiva – Afastamento da incidência da cláusula que depende do ajuizamento de ação própria de cancelamento da cláusula na esfera judicial – Imposto de Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis – Imunidade prevista no art. 156, § 2º, I, da CF que deve ser reconhecida pela autoridade fiscal – Inteligência da Legislação do Município de São Paulo – Óbices mantidos – Recurso não provido.

ACÓRDÃO  Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1098934-30.2024.8.26.0100, da Comarca de São Paulo, em que são apelantes DIRCE MONTEIRO MARCONDES, APMONTEPAR PARTICIPAÇÕES LTDA, ADRIANNE MONTEIRO MARCONDES LYRIO e PAULO RICARDO MONTEIRO LYRIO, é apelado 2º OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DA CAPITAL. ACORDAM, em Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir […]
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27 de novembro de 2024 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Registro de Imóveis – Recusa em dar prosseguimento a processo extrajudicial de adjudicação compulsória – Dúvida inversa – Ausência de prenotação válida – Apelante que não atendeu decisão da Corregedoria Permanente visando à reapresentação do título na serventia – Descumprimento do item 39.1.2 do Capítulo XX das NSCGJ – Dúvida prejudicada – Apelação não conhecida – Análise da exigência a fim de orientar futura prenotação – Processo extrajudicial de adjudicação compulsória – Negativa de prosseguimento logo após a apresentação do requerimento inicial – Óbice relativo à falta de comprovação do cumprimento da obrigação assumida pela parte requerente – Inadmissibilidade – Quitação recíproca que consta no instrumento particular de permuta – Ação declaratória de nulidade do negócio jurídico ajuizada pela parte contrária julgada improcedente – Vedação ao prosseguimento do procedimento administrativo ainda em fase inicial que se mostra açodada – Matéria que, em tese, pode ser objeto de impugnação a ser apresentada pela parte contrária após sua notificação.

ACÓRDÃO  Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1070764-48.2024.8.26.0100, da Comarca de São Paulo, em que é apelante BRUNO STEFANI DA SILVA MEDINA TALAVERA, é apelado 15º OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DA CAPITAL. ACORDAM, em Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: “Julgaram prejudicada a dúvida e não […]
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27 de novembro de 2024 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Direito Registral – Direito Urbanístico – Registro de Imóveis – Procedimento de dúvida inversa – Instrumento Particular com força de Escritura Pública – Venda e Compra de unidade classificada como Habitação de Interesse Social (HIS) – Juízo negativo de qualificação registral fundado no princípio da legalidade – Violação de normas de direito urbanístico – Ofensa ao Plano Diretor Estratégico do Município de São Paulo (PDE) – Inobservância da faixa de renda destinatária da unidade de HIS, condição de elegibilidade inscrita na matrícula do bem imóvel, a ser aferida à época da contratação – Desatendimento da contrapartida de benefícios fiscais e urbanísticos concedidos aos promotores de HIS, que abrangeram a isenção relacionada à utilização do potencial construtivo adicional (solo criado) – Previsão legal de sanções civis específicas diversas da nulidade Normas imperativas, caso definam consequências outras para sua violação, não ensejam nulidades virtuais (art. 166, inc. VII, do CC) – Extinção do negócio jurídico – Possibilidade em si insuficiente à desqualificação registral – Contrato (funcionalmente) válido e eficaz – Título registrável – Princípio da legalidade – Nem toda ofensa ao ordenamento jurídico impede o acesso do título ao registro imobiliário – Previsão legal de sanção pecuniária ou desfazimento do negócio por violação ao limite de renda não levam à nulidade do contrato – Determinação aos Oficiais de Registro de Imóveis de imediata e compulsória comunicação à Prefeitura Municipal e ao Ministério Público dos casos em que houver violação da faixa de renda ou destinação dos imóveis enquadrados nas condições de elegibilidade da HIS – Recurso provido, dúvida inversa improcedente, com determinação e observação.

ACÓRDÃO  Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1061947-92.2024.8.26.0100, da Comarca de São Paulo, em que é apelante MF7 UTUPIRU INCORPORADORA SPE LTDA, é apelado 12º OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DA CAPITAL. ACORDAM, em Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: “Deram provimento à apelação, com determinação, […]
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27 de novembro de 2024 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Direito registral – Direito urbanístico – Registro de imóveis – Procedimento de dúvida inversa – Instrumento particular com força de escritura pública – Venda e compra de unidade classificada como habitação de interesse social (his) – Juízo negativo de qualificação registral fundado no princípio da legalidade – Violação de normas de direito urbanístico – Ofensa ao Plano Diretor Estratégico do Município de São Paulo (PDE) – Inobservância da faixa de renda destinatária da unidade de HIS, condição de elegibilidade inscrita na matrícula do bem imóvel, a ser aferida à época da contratação – Desatendimento da contrapartida de benefícios fiscais e urbanísticos concedidos aos promotores de HIS, que abrangeram a isenção relacionada à utilização do potencial construtivo adicional (solo criado) – Previsão legal de sanções civis específicas diversas da nulidade Normas imperativas, caso definam consequências outras para sua violação, não ensejam nulidades virtuais (art. 166, inc. VII, do CC) – Extinção do negócio jurídico Possibilidade em si insuficiente à desqualificação registral – Contrato (funcionalmente) válido e eficaz – Título registrável – Princípio da legalidade – Nem toda ofensa ao ordenamento jurídico impede o acesso do título ao registro imobiliário – Previsão legal de sanção pecuniária ou desfazimento do negócio por violação ao limite de renda não levam à nulidade do contrato – Determinação para imediata e compulsória intimação da Prefeitura municipal e do Ministério Público pelo Oficial Registrador, da existência de violação dos requisitos objetivos e subjetivos para obtenção de benefícios do HIS – Recurso provido, dúvida inversa improcedente, com determinação e observação.

ACÓRDÃO  Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1061807-58.2024.8.26.0100, da Comarca de São Paulo, em que é apelante MF7 UTUPIRU INCORPORADORA SPE LTDA, é apelado 12º OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DA CAPITAL. ACORDAM, em Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: “Deram provimento à apelação, com determinação, […]
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