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Decisões - CSM|SP
7 de julho de 2025 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Direito registral – Dúvida registrária – Formal de partilha – Exigências do oficial quanto à qualificação de herdeiros – Apresentação de documentos pessoais ilegíveis, ausência de dados sobre estado civil e pacto antenupcial – Desnecessidade de aditamento do título judicial – Possibilidade de suprimento das informações por documentos complementares – Registrador pode exigir documentos diretamente dos interessados – Improcedência da dúvida condicionada ao cumprimento das exigências – Apelação desprovida, com observação.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1001898-40.2022.8.26.0655, da Comarca de Várzea Paulista, em que é apelante EDONIAS OLICIANO DE SANTANA, é apelado OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS E ANEXOS DA COMARCA DE VÁRZEA PAULISTA. ACORDAM, em Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte […]
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7 de julho de 2025 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Registro de imóveis – Contrato de locação de imóvel urbano – Cláusula de vigência e direito de preferência – Exigência de descrição completa dos imóveis locados – Mitigação do princípio da especialidade objetiva – Contrato com identificação suficiente dos bens e referência expressa às matrículas – Ausência de risco à segurança jurídica ou ao controle da continuidade registral – Registro determinado.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1000839-86.2024.8.26.0577, da Comarca de São José dos Campos, em que é apelante SUPERMERCADO ALEAN DE SANTANA LTDA (SUPERMERCADO PRODUTOR), é apelado 2º OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS E ANEXOS DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS. ACORDAM, em Conselho Superior da Magistratura do Tribunal […]
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7 de julho de 2025 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Registro de imóveis – Dúvida registral – Regularização fundiária urbana (Reurb-E) – Indeferimento de registro de certidão de regularização fundiária – Imóvel público localizado em loteamento regular e ocupado por única empresa – Inexistência de núcleo urbano informal – Impossibilidade de uso da Reurb e da legitimação fundiária fora das hipóteses legais – Finalidade da Lei nº 13.465/2017 limitada à incorporação de núcleos urbanos informais ao ordenamento urbano – Tentativa de utilizar instituto excepcional para fins ordinários – Inviabilidade – Precedentes do CSM – Apelação não provida.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1000540-18.2024.8.26.0575, da Comarca de São José do Rio Pardo, em que é apelante MARMORARIA ASNAR LTDA-ME, é apelado OFICIALA DE REGISTRO DE IMÓVEIS E ANEXOS DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DO RIO PARDO. ACORDAM, em Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justiça de […]
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25 de junho de 2025 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Registro de Imóveis – Escritura pública de partilha decorrente de divórcio – Exigência de comprovação de recolhimento de ITBI sobre suposto excesso de meação – Descabimento – Aferição do excesso deve considerar a totalidade do patrimônio do casal, incluindo bens móveis e passivos – Partilha desigual de bens imóveis, compensada por doação formalizada no título e isenta de ITCMD – Ausência de transmissão onerosa – Princípio da capacidade contributiva e interpretação sistemática da legalidade – Exigência afastada – Registro determinado.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1197186-68.2024.8.26.0100, da Comarca de São Paulo, em que é apelante FLAVIA CARVALHO PINHO, é apelado 8º OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DA CAPITAL. ACORDAM, em Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: “Deram provimento […]
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25 de junho de 2025 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Registro de Imóveis – Escritura pública de venda e compra – Imóvel adquirido pela vendedora na constância do casamento sob o regime da separação obrigatória de bens – Exigência de comprovação de propriedade exclusiva fundada na súmula 377 do STF – Improcedência – Presunção de esforço comum não se aplica automaticamente na separação obrigatória – Necessidade de prova efetiva – Entendimento consolidado do STJ – Qualificação registral não pode presumir comunhão nem investigar realidade extratabular – Exigência indevida – Provimento do recurso – Registro determinado.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1043089-29.2024.8.26.0224, da Comarca de Guarulhos, em que é apelante SANDRA DOS SANTOS BARBOSA, é apelado PRIMEIRO OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS E ANEXOS DA COMARCA DE GUARULHOS. ACORDAM, em Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: […]
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25 de junho de 2025 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Registro de imóveis – Dúvida inversa – Formal de partilha – Exigência de CPF de ex-cônjuge de herdeira – Ausência de impugnação de todas as exigências – Dúvida prejudicada – Impossibilidade de análise parcial das exigências – Admissibilidade da análise para orientação futura – Princípio da especialidade subjetiva – Mitigação – Admissibilidade da filiação como identificador pessoal – Apresentação de documentos públicos suficientes – Ofício da Receita Federal atestando inexistência de CPF – Impossibilidade prática de cumprimento – Identidade certa e ausência de risco – Exigência afastada – Precedentes do CSM – Recurso não conhecido por perda de objeto, com orientação quanto à qualificação registral.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1013879-28.2024.8.26.0451, da Comarca de Piracicaba, em que são apelantes JOSÉ SEVERINO DA SILVA NETO e LACIMIR ALVES DE NOVAES SILVA, é apelado 2º OFICIAL DE REGISTROS DE IMÓVEIS E ANEXOS DA COMARCA DE PIRACICABA. ACORDAM, em Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justiça […]
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25 de junho de 2025 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Registro de Imóveis – Formal de partilha – Cessão de direitos hereditários – Ordens de indisponibilidade incidentes sobre herdeiros cedentes – Inviabilidade do registro na matrícula do imóvel objeto da cessão – Direitos reais ainda não inscritos – Inaplicabilidade do art. 54 da Lei 13.097/2015 – Impossibilidade de contornar indisponibilidades por meio de cessão – Ausência de impedimento para registro em matrícula de bem adjudicado diretamente aos herdeiros, sem alienação – Indisponibilidades não recaem sobre a autora da herança – Provimento parcial da apelação – Registro autorizado apenas quanto ao bem da matrícula nº 42.820.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1010242-79.2024.8.26.0577, da Comarca de São José dos Campos, em que são apelantes ADÉLCIO FERNANDO CORRÁ e MARIA ISABEL NUNES CORRA, é apelado 1º OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS E ANEXOS DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS. ACORDAM, em Conselho Superior da Magistratura do […]
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25 de junho de 2025 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Usucapião extrajudicial – Indeferimento do processamento com fundamento na possibilidade de regularização pelas vias ordinárias – Cabimento da via administrativa desde que preenchidos os requisitos legais – Procedimento facultativo previsto no art. 216-A da Lei 6.015/73 – Impossibilidade de o registrador recusar de plano o processamento sob argumento genérico de evasão fiscal ou existência de alternativas formais – Apresentação de justificativa plausível pelos requerentes – Recolhimento de ITCMD e abertura de inventário – Ausência de responsabilidade pelo ITBI – Exigências de difícil ou impossível cumprimento que justificam a via da usucapião – Provimento do recurso – Improcedência da dúvida – Determinação para prosseguimento do procedimento.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1008205-52.2023.8.26.0565, da Comarca de São Caetano do Sul, em que são apelantes FÁBIO ROSSETTINI e SOLANGE VERALDI, é apelado PRIMEIRO OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS E ANEXOS DA COMARCA DE SÃO CAETANO DO SUL. ACORDAM, em Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justiça […]
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25 de junho de 2025 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Registro de Imóveis – Dúvida Registrária – Carta de Adjudicação – Partilha com Cessão de Direitos Hereditários – Inexistência de Partilha Per Saltum – Tributos Quitados – Qualificação Limitada do Título Judicial – Exigência de Documentos de Falecidos há décadas – Impossibilidade – Exigências afastadas – Registro determinado.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1006641-72.2022.8.26.0565, da Comarca de São Caetano do Sul, em que é apelante DOUGLAS STRUFALDI CAETANO, é apelado 1º OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS E ANEXOS DA COMARCA DE SÃO CAETANO DO SUL. ACORDAM, em Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justiça de São […]
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25 de junho de 2025 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Registro de Imóveis – Dúvida Registrária – Formal de Partilha – Insurgência parcial contra exigências – Dúvida prejudicada – Fiscalização do ITCMD – Emolumentos – Justiça Gratuita Judicial não exime pagamento extrajudicial sem expressa determinação – Apelação não Conhecida.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1000904-74.2024.8.26.0062, da Comarca de Bariri, em que é apelante MARIA APARECIDA DE SOUZA GUELFI, é apelado OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS E ANEXOS DA COMARCA DE BARIRI. ACORDAM, em Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: […]
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