Decisões – CSM|SP – Página: 4 – Blog do 26

Blog 26 Notas

Decisões - CSM|SP

17 de setembro de 2026 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Recurso de apelação – Registro de imóveis – Usucapião extrajudicial – Impugnação genérica e desprovida de fundamentação técnica – Planta e memorial descritivo regulares – Ausência de controvérsia relevante sobre limites ou titularidade – Mitigação da remessa automática à via judicial – Aplicação do art. 216-A da Lei nº 6.015/73, Provimento nº 149/2023 do CNJ e subitens 420.2 e 420.5 do Capítulo XX das Normas de Serviço da E. Corregedoria-Geral da Justiça – Certidão de distribuidor cível indicativa da existência de ação de usucapião intentada por terceiro a ser considerada na análise de mérito – Impugnação afastada – Prosseguimento do procedimento extrajudicial – Recurso provido, com observação.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1001713-42.2025.8.26.0543, da Comarca de Santa Isabel, em que são apelantes C. P. B. e R. M. R. B., é apelado OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS E ANEXOS DA COMARCA DE SANTA ISABEL. ACORDAM, em sessão permanente e virtual da Conselho Superior da Magistratura do Tribunal […]

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17 de setembro de 2026 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Apelação – Dúvida – Registro de imóveis – Escritura pública de inventário e partilha – Qualificação registral que também levou em conta as datas de aquisição noticiadas em matrícula já encerrada, antecedente da matrícula hoje eficaz – Possibilidade – Princípio da continuidade registral – Distinção entre encerramento e cancelamento de matrícula – Incomunicabilidade de fração ideal adquirida pelo falecido em momento anterior ao início de união estável para a qual vigorou o regime da comunhão parcial de bens – Erro substancial na atribuição de meação sobre bem particular – Necessidade de retificação da partilha – Ofensa aos princípios da legalidade e da continuidade – Não provimento da apelação.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1003788-80.2025.8.26.0405, da Comarca de Osasco, em que é apelante E. V. T., é apelado 1º OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS E ANEXOS DA COMARCA DE OSASCO. ACORDAM, em sessão permanente e virtual da Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir […]

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27 de novembro de 2025 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Direito registral – Dúvida registrária – Registro de instrumento particular de constituição de sociedade limitada unipessoal com integralização de imóvel comum do casal, casado sob o regime da comunhão universal de bens, em favor de empresa da qual apenas um cônjuge é sócio – Exigência de escritura pública específica para transferência da “parte ideal” do cônjuge não sócio – Distinção entre outorga uxória e alienação de bem comum – Mancomunhão de bens durante o casamento, inexistência de condomínio e sub-rogação real: saída do bem imóvel e ingresso, em contrapartida, do valor patrimonial da participação societária – Anuência expressa do cônjuge não sócio, prestada no próprio instrumento particular, suficiente para autorizar o registro da transferência do imóvel – Interpretação sistemática do art. 108 do código civil com o art. 64 da lei 8.934/94 e precedentes recentes do CSM/SP que dispensam escritura pública autônoma na hipótese – Reforma da sentença – Improcedência da dúvida – Recurso provido.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1092996-20.2025.8.26.0100, da Comarca de São Paulo, em que são apelantes EDSON DE MIRANDA e MARISA DUQUE RODRIGUES DE MIRANDA, é apelado 1º OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DA CAPITAL. ACORDAM, em Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir […]

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27 de novembro de 2025 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Direito registral – Dúvida registrária – Impugnação parcial das exigências da nota devolutiva – Dúvida prejudicada – Apelação não conhecida – Análise dos óbices apenas para orientar futura prenotação – Princípio da continuidade – Necessidade de prévia averbação, no fólio real, das sucessivas incorporações societárias como condição para o registro da escritura de compra e venda – Obrigatoriedade de prenotação individual dos títulos de incorporação, apresentação de laudo de avaliação registrado na JUCESP para base de cálculo de custas e emolumentos e comprovação de pagamento ou isenção do ITBI – Aplicação dos arts. 195 da lei 6.015/73, 234 da Lei 6.404/76 e 1.116 do Código Civil, bem como das Normas de Serviço da CGJ/SP – Afastada a determinação de comunicação disciplinar ao tabelião de notas, reconhecida a regularidade da lavratura da escritura à luz do art. 302, § 2º, do provimento CNJ 149/2023 – Recurso não conhecido, com determinação em revisão hierárquica.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1088819-13.2025.8.26.0100, da Comarca de São Paulo, em que é apelante ANDRE LUIZ MARQUES DA SILVA, é apelado 18º OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DA CAPITAL. ACORDAM, em Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: “Não […]

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10 de novembro de 2025 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Apelação Cível – Dúvida Registral – Registro de Imóveis – Formal de partilha judicial – Separação obrigatória de bens – Releitura da Súmula 377/STF: comunicação de aquestos condicionada à prova de esforço comum – Reconhecimento pelas herdeiras e pela viúva de ausência de esforço comum – Partilha correta – Renúncias simples (abdicativas) em favor do monte, sem novo fato gerador – Cindibilidade do título: ingresso imediato nas matrículas sem óbice e determinação de registro – Aplicação dos arts. 648 do CPC e 1.829, III, do CC, e do item 117 do cap. XX das NSCGJ; precedentes do STJ (Eresp 1.171.820 / PR, 1.623.858 / MG; Resp 1.689.152 / SC) – Recurso provido.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1001664-90.2024.8.26.0363, da Comarca de Mogi Mirim, em que é apelante ESPÓLIO DE NELSON TOMAZINI, é apelado OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS E ANEXOS DA COMARCA DE MOGI MIRIM. ACORDAM, em Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: […]

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10 de novembro de 2025 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Apelação Cível – Dúvida Registral – Registro de Imóveis – Escritura de doação de 25% da nua-propriedade – Cláusula de reversão não pode favorecer terceiros (art. 547, parágrafo único, CC) – Impenhorabilidade e incomunicabilidade de caráter personalíssimo não se transmitem aos 25% doados – Necessidade de retificação da escritura para evitar erro interpretativo e preservar a segurança jurídica – Pedido subsidiário de registro parcial afastado – Manutenção da desqualificação registrária – Recurso desprovido.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1015176-70.2024.8.26.0451, da Comarca de Piracicaba, em que são apelantes DIVA MARIA MORAES NASCIMENTO BISCALQUIN, SILVIA REGINA MORAES NASCIMENTO LEPERA e MILTON NASCIMENTO JÚNIOR, é apelado PRIMEIRO OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS E ANEXOS DA COMARCA DE PIRACICABA. ACORDAM, em Conselho Superior da Magistratura do Tribunal […]

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22 de outubro de 2025 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Apelação cível – Usucapião extrajudicial – Impugnação fundamentada pela proprietária tabular (massa falida) com controvérsia sobre posse/tempo – Existência de litígio inviabiliza a via administrativa e impõe remessa ao juízo universal da falência – Interrupção da prescrição aquisitiva com a decretação da falência – Aplicação do art. 216-a, §§ 1º e 10, da lei nº 6.015/1973 e dos itens 420.2, 420.4, 420.5 e 420.7 do cap. XX das NSCGJ – Precedentes do STJ – Determinação de extinção do procedimento, cancelamento da prenotação e remessa às vias ordinárias – Recurso desprovido, com determinação.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1048575-68.2023.8.26.0114, da Comarca de Campinas, em que é apelante CERÂMICA GIANFRANCISCO LTDA, é apelado MASSA FALIDA DE BHM EMPREENDIMENTOS E CONSTRUÇÕES S/A. ACORDAM, em Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: “Negaram provimento, com determinação, v […]

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22 de outubro de 2025 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Apelação cível – Dúvida registral – Registro de imóveis – Escritura de compra e venda de fração ideal de imóvel rural – Fração inferior ao módulo mínimo e ausência de vínculo entre condôminos – Indícios de parcelamento irregular do solo – Vedação pelo item 166 do cap. XX das NSCGJ – Registros pretéritos não convalidam novos erros: inexistência de direito adquirido ao engano – Manutenção da desqualificação registrária – Recurso desprovido.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1006788-16.2024.8.26.0408, da Comarca de Ourinhos, em que é apelante SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS METALÚRGICA, MECÂNICAS E DE MATERIAL ELÉTRICO DE OURINHOS E REGIÃO, é apelado OFICIALA DE REGISTRO DE IMÓVEIS E ANEXOS DA COMARCA DE OURINHOS. ACORDAM, em Conselho Superior da Magistratura do […]

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22 de outubro de 2025 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Apelação cível – Dúvida registral – Registro de imóveis – Formal de partilha extraído de ação de extinção de condomínio – Necessidade de prévio ingresso do título de reconhecimento e dissolução de união estável para preservação da continuidade (art. 237, lei nº 6.015/73) – Exigência de aditamento do formal para explicitar valores, (des)igualdade da partilha e eventual torna, com verificação de ITBI ou ITCMD; oficial não pode presumir igualdade e deve fiscalizar tributos – Recurso desprovido, com observação.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1001603-60.2025.8.26.0408, da Comarca de Ourinhos, em que é apelante AGOSTINHO GONÇALVES DOS SANTOS, é apelado OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS E ANEXOS DA COMARCA DE OURINHOS. ACORDAM, em Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: “Negaram […]

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17 de outubro de 2025 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Direito das sucessões – Dúvida registrária – Escritura pública de inventário e partilha – Princípio da continuidade – Pretensão de registro de escritura que atribuiu 1/28 do imóvel à ex-esposa de herdeiro, casados sob comunhão universal à época da abertura da sucessão – Oficial exigiu retificação para excluir a nora e ajustar o quinhão do herdeiro (2/28) – Comunicação patrimonial do regime de bens não torna o cônjuge do herdeiro titular da herança nem legitimado à partilha; nora não é sucessora – Ausência de prova de divórcio e partilha do casal impede especificação de quinhões e obsta o ingresso pelo princípio da continuidade – Manutenção do óbice – Recurso desprovido.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1041006-70.2024.8.26.0602, da Comarca de Sorocaba, em que é apelante GABRIELLI DE CASSIA JUSTI, é apelado 2º OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS E ANEXOS DA COMARCA DE SOROCABA. ACORDAM, em Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: […]