2ª VRP|SP: Pedido de Providências – Tabelião de Notas – Formação de carta de sentença notarial sem decisão deferindo sua expedição – Impossibilidade de expedição sem o deferimento na ação judicial – Indícios de ilícito administrativo.
Processo 1051313-08.2022.8.26.0100 Pedido de Providências Tabelionato de Notas – T.N. R.M.C. – E.J. e outros Juiz de Direito: Dr. Marcelo Benacchio Vistos, Trata-se de expediente iniciado pelo Sr. Tabelião de Notas da Comarca da Capital referindo equívocos em carta de sentença notarial expedida por sua delegação referentemente ao Processo n. 0509295-74.1995.8.26.0100 que teve seu trâmite […]