Decisões – 1ª e 2ª VRP|SP – Página: 2 – Blog do 26

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Decisões - 1ª e 2ª VRP|SP

3 de setembro de 2025 | Por: Blog do 26

2ª VRP|SP: Direito registral – Pedido de providências – Registro civil das pessoas naturais – União estável com pacto antenupcial – Convivente maior de 70 anos – Regime de separação de bens – Escritura pública lavrada em 23.02.2021 – Aplicação do art. 1.641, II, do Código Civil – Impossibilidade de afastamento da separação obrigatória à época do ato – Princípio do tempus regit actum – Decisão do STF no ARE 1309642/SP (01.02.2024) com efeitos prospectivos – Ausência de requisitos autorizadores do registro – Manutenção do óbice imposto pelo registrador – Pedido indeferido.

Processo 1093274-21.2025.8.26.0100 Classe – Assunto: Pedido de Providências – Registro Civil das Pessoas Naturais Requerente: J.I.A.H.M.M. Juiz de Direito: Marcelo Benacchio Vistos. Trata-se de pedido de providências formulado por J. I. A. H. M. M., que se insurge em face do óbice imposto pelo Registro Civil das Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas do […]

Decisões - 1ª e 2ª VRP|SP

1 de setembro de 2025 | Por: Blog do 26

2ª VRP|SP: Direito notarial – Ata notarial – Pedido de providências – Reclamação contra tabelionato de notas – Alegações de entrada forçada para lavratura de ata notarial, negativa de expedição de certidão e atuação de preposta como advogada de parte interessada – Esclarecimentos do delegatário quanto à inexistência do ato à época da solicitação e adoção de medidas disciplinares internas – Parecer ministerial pelo arquivamento – Ausência de responsabilidade funcional do tabelião – Reconhecimento de atuação irregular da preposta por ofensa ao dever de imparcialidade, com determinação de bloqueio administrativo da ata notarial para impedir expedição de certidões sem autorização judicial – Advertência ao delegatário quanto à fiscalização de prepostos – Remessa de cópia à Corregedoria Geral da Justiça – Pedido julgado improcedente.

Processo 1052065-72.2025.8.26.0100 Pedido de Providências Reclamação do extrajudicial (formulada por usuários do serviço) Requerente: A. C. M. Juiz de Direito: Dr. Marcelo Benacchio Vistos. Trata-se de representação formulada por A. C. M., na qual noticia supostas falhas na prestação do serviço extrajudicial a cargo do (…) Tabelionato de Notas desta (…). Em apertada síntese, sustenta […]

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26 de agosto de 2025 | Por: Blog do 26

2ª VRP|SP: Pedido de providências – Tabelionato de Notas – Representação contra tabelião por irregularidade na lavratura de escritura pública de inventário extrajudicial – Exclusão de cônjuge sobrevivente, casada pelo regime da separação convencional de bens, na condição de herdeira necessária – Erro grave e inescusável ao aplicar, indevidamente, o regime da separação legal de bens, sem previsão no pacto antenupcial – Impossibilidade de o tabelião modificar o regime de bens, atribuição exclusiva da jurisdição – Violação ao contraditório e à ampla defesa – Instauração de processo administrativo disciplinar – Bloqueio administrativo do ato notarial – Remessa de cópia à Corregedoria Geral da Justiça e ao Ministério Público para providências – Pedido de providências procedente.

Processo Judicial: 1084370-12.2025.8.26.0100 Pedido de Providências Tabelionato de Notas I.A.P.C. Juiz(a) de Direito: Dr(a). Marcelo Benacchio VISTOS, Trata-se de representação formulada em face do Sr. (…) Tabelião de Notas da (…), por meio da qual a Sra. Representante relata irregularidade na lavratura de escritura pública de inventário extrajudicial. Ela alega que, embora fosse cônjuge do […]

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18 de agosto de 2025 | Por: Blog do 26

1ª VRP|SP: Dúvida registrária – Registro de escritura pública de doação – Exigência de recolhimento do ITCMD com base no valor venal de referência do ITBI – Recolhimento realizado sobre o valor venal do IPTU – Jurisprudência consolidada no sentido de que ao registrador compete apenas verificar a existência do recolhimento, não a correção da base de cálculo – Ausência de flagrante irregularidade – Eventual divergência a ser discutida na esfera tributária – Improcedência da dúvida para afastar o óbice registrário – Comunicação determinada à Secretaria da Fazenda e à Corregedoria Permanente quanto ao traslado notarial eletrônico.

Sentença Processo nº: 1101871-76.2025.8.26.0100 Classe – Assunto Dúvida – Registro de Imóveis Requerente: 6º Oficial de Registro de Imóveis da Capital Requerido: Alessandra Jardim Juíza de Direito: Dra. Renata Pinto Lima Zanetta Vistos. Trata-se de dúvida suscitada pelo 6º Oficial de Registro de Imóveis de São Paulo, a requerimento de Alessandra Jardim, diante de negativa […]

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15 de agosto de 2025 | Por: Blog do 26

1ª VRP|SP: Pedido de providências – Registro de imóveis – Cancelamento de registro de compromisso de compra e venda – Pretensão fundada em cláusula resolutiva expressa e ata notarial unilateral de constatação de inadimplemento – Impossibilidade – Artigo 7º-a, § 2º, da Lei nº 8.935/94 exige comparecimento de todas as partes – Ausência de título hábil para cancelamento unilateral nos termos do artigo 250, III, da LRP – Prevalência do procedimento específico do artigo 251-A da LRP para hipóteses de inadimplemento – Necessidade de notificação do devedor para purgação da mora, ainda que pactuada cláusula resolutiva expressa – Precedentes da Corregedoria Geral da Justiça – Manutenção do óbice registrário – Pedido julgado procedente para manter a recusa.

Sentença Processo nº: 1097504-09.2025.8.26.0100 Classe – Assunto Pedido de Providências – Registro de Imóveis Requerente: 4º Oficial de Registro de Imóveis da Capital Requerido: João Boyadjian Filho Juíza de Direito: Dra. Renata Pinto Lima Zanetta Vistos. Trata-se de pedido de providências formulado pelo 4º Oficial de Registro de Imóveis de São Paulo, a requerimento de […]

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14 de agosto de 2025 | Por: Blog do 26

2ª VRP|SP: Pedido de providências – Inventário extrajudicial – Recusa de lavratura por procurações emitidas há mais de 90 dias – Norma das NSCGJ que fixa prazo de validade do mandato – Inexistência de previsão legal para limitação temporal, mas prevalência do caráter vinculante da norma administrativa no âmbito extrajudicial – Impossibilidade de flexibilização pelo juízo corregedor permanente – Regularidade da atuação da tabeliã – Ausência de responsabilidade funcional – Indeferimento do pedido e arquivamento dos autos, com remessa de cópia à Corregedoria Geral da justiça para eventual revisão normativa.

Processo nº 1045693-54.2025.8.26.0053 Pedido de Providências Direitos da Personalidade A.M. – M.G.M. Juiz(a) de Direito: Marcelo Benacchio Vistos. Trata-se de pedido de providências formulado por A. M. e M. G. M., que se insurgem em face da negativa imposta pela Senhora 22ª Tabeliã de Notas desta Capital que negou a lavratura de Escritura Pública de […]

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11 de agosto de 2025 | Por: Blog do 26

1ª VRP|SP: Dúvida registral – Registro de instrumento particular de constituição de sociedade limitada unipessoal com integralização de capital mediante bem imóvel comum do casal – Cônjuge não sócio figura apenas como anuente – Regime da comunhão universal de bens – Necessidade de transferência da meação do cônjuge coproprietário à sociedade, não suprida por mera anuência – Exigência de escritura pública (art. 108 do CC) – Inaplicabilidade da dispensa prevista no art. 64 da lei nº 8.934/1994, por não se tratar de integralização de quotas próprias do cônjuge anuente – Manutenção do óbice – Dúvida julgada procedente.

Sentença Processo nº: 1092996-20.2025.8.26.0100 Classe – Assunto Dúvida – Registro de Imóveis Suscitante: 1º Oficial de Registro de Imóveis da Capital Suscitado: Edson de Miranda e outro Juíza de Direito: Dra. Renata Pinto Lima Zanetta Vistos. Trata-se de dúvida suscitada pelo 1º Oficial de Registro de Imóveis de São Paulo, a requerimento de Edson de […]

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11 de agosto de 2025 | Por: Blog do 26

1ª VRP|SP: Dúvida registral – Registro de escritura de compra e venda com renúncia de usufruto – Exigência de complementação do ITCMD (1/3) prevista no art. 31, § 3º, do Decreto estadual nº 46.655/2002 – Impossibilidade – Ausência de previsão na Lei estadual nº 10.705/2000 – Entendimento pacificado da Corregedoria Geral da Justiça de que a extinção ou renúncia de usufruto não configura fato gerador do imposto – Afastamento do óbice registral – Dúvida julgada improcedente.

Sentença Processo nº: 1101980-90.2025.8.26.0100 Classe – Assunto Dúvida – Registro de Imóveis Suscitante: 4º Oficial de Registro de Imóveis da Capital Suscitado: One Di 42 Empreendimento Imobiliário SPE Ltda Juíza de Direito: Dra. Renata Pinto Lima Zanetta Vistos. Trata-se de dúvida suscitada pelo 4º Oficial de Registro de Imóveis de São Paulo, a requerimento de […]

Decisões - 1ª e 2ª VRP|SP

4 de agosto de 2025 | Por: Blog do 26

1ª VRP|SP: Dúvida registrária – Negativa de registro de escritura pública de inventário e partilha – Imóvel do espólio omitido sem justificativa – Existência de copropriedade da inventariada e do cônjuge em outro bem não incluído na partilha – Inadmissibilidade de exclusão imotivada de bens conhecidos – Alegação de desconhecimento e dificuldade financeira dos herdeiros não caracteriza hipótese legal de sobrepartilha – Necessidade de observância do artigo 620 do CPC, artigos 2.021 e 2.022 do Código Civil e item 121 do Capítulo XVI das Normas da Corregedoria Geral da Justiça – Manutenção do óbice – Dúvida julgada procedente.

Sentença Processo nº: 1094408-83.2025.8.26.0100 Classe – Assunto Dúvida – Registro de Imóveis Requerente: 17º Oficial de Registro de Imóveis da Capital e outro Juíza de Direito: Dra. Renata Pinto Lima Zanetta Vistos. Trata-se de dúvida suscitada pelo 17º Oficial de Registro de Imóveis de São Paulo, a requerimento de Edson Alair Mantovani, diante de negativa em se proceder ao registro de […]

Decisões - 1ª e 2ª VRP|SP

28 de julho de 2025 | Por: Blog do 26

2ª VRP|SP: Pedido de Providências – Alegação de cobrança indevida de emolumentos em escritura de doação com fins de compensação ambiental – Pretensão de isenção com base no art. 213, §15, da Lei nº 6.015/73 e no art. 8º, parágrafo único, da Lei estadual nº 11.331/2002 – Inaplicabilidade – Beneficiária da escritura não era a administração pública, mas particular – Emolumentos têm natureza de taxa e somente podem ser dispensados por lei específica – Inexistência de falha na prestação do serviço extrajudicial ou de ilícito funcional – Arquivamento determinado.

Processo 1024004-07.2025.8.26.0100 Pedido de Providências – Tabelionato de Notas – Forêt Terras S.A. Vistos. Trata-se de representação formulada por usuário, que protesta contra supostas falhas no serviço extrajudicial prestado pelo (…) Tabelionato de Notas desta Capital. O Senhor Titular prestou esclarecimentos às fls. 111/158. Instada a se manifestar, a parte Representante reiterou os termos de […]