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Blog 26 Notas

Decisões - 1ª e 2ª VRP|SP

14 de agosto de 2025 | Por: Blog do 26

2ª VRP|SP: Pedido de providências – Inventário extrajudicial – Recusa de lavratura por procurações emitidas há mais de 90 dias – Norma das NSCGJ que fixa prazo de validade do mandato – Inexistência de previsão legal para limitação temporal, mas prevalência do caráter vinculante da norma administrativa no âmbito extrajudicial – Impossibilidade de flexibilização pelo juízo corregedor permanente – Regularidade da atuação da tabeliã – Ausência de responsabilidade funcional – Indeferimento do pedido e arquivamento dos autos, com remessa de cópia à Corregedoria Geral da justiça para eventual revisão normativa.

Processo nº 1045693-54.2025.8.26.0053 Pedido de Providências Direitos da Personalidade A.M. – M.G.M. Juiz(a) de Direito: Marcelo Benacchio Vistos. Trata-se de pedido de providências formulado por A. M. e M. G. M., que se insurgem em face da negativa imposta pela Senhora 22ª Tabeliã de Notas desta Capital que negou a lavratura de Escritura Pública de […]

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11 de agosto de 2025 | Por: Blog do 26

1ª VRP|SP: Dúvida registral – Registro de instrumento particular de constituição de sociedade limitada unipessoal com integralização de capital mediante bem imóvel comum do casal – Cônjuge não sócio figura apenas como anuente – Regime da comunhão universal de bens – Necessidade de transferência da meação do cônjuge coproprietário à sociedade, não suprida por mera anuência – Exigência de escritura pública (art. 108 do CC) – Inaplicabilidade da dispensa prevista no art. 64 da lei nº 8.934/1994, por não se tratar de integralização de quotas próprias do cônjuge anuente – Manutenção do óbice – Dúvida julgada procedente.

Sentença Processo nº: 1092996-20.2025.8.26.0100 Classe – Assunto Dúvida – Registro de Imóveis Suscitante: 1º Oficial de Registro de Imóveis da Capital Suscitado: Edson de Miranda e outro Juíza de Direito: Dra. Renata Pinto Lima Zanetta Vistos. Trata-se de dúvida suscitada pelo 1º Oficial de Registro de Imóveis de São Paulo, a requerimento de Edson de […]

Decisões - 1ª e 2ª VRP|SP

11 de agosto de 2025 | Por: Blog do 26

1ª VRP|SP: Dúvida registral – Registro de escritura de compra e venda com renúncia de usufruto – Exigência de complementação do ITCMD (1/3) prevista no art. 31, § 3º, do Decreto estadual nº 46.655/2002 – Impossibilidade – Ausência de previsão na Lei estadual nº 10.705/2000 – Entendimento pacificado da Corregedoria Geral da Justiça de que a extinção ou renúncia de usufruto não configura fato gerador do imposto – Afastamento do óbice registral – Dúvida julgada improcedente.

Sentença Processo nº: 1101980-90.2025.8.26.0100 Classe – Assunto Dúvida – Registro de Imóveis Suscitante: 4º Oficial de Registro de Imóveis da Capital Suscitado: One Di 42 Empreendimento Imobiliário SPE Ltda Juíza de Direito: Dra. Renata Pinto Lima Zanetta Vistos. Trata-se de dúvida suscitada pelo 4º Oficial de Registro de Imóveis de São Paulo, a requerimento de […]

Decisões - 1ª e 2ª VRP|SP

4 de agosto de 2025 | Por: Blog do 26

1ª VRP|SP: Dúvida registrária – Negativa de registro de escritura pública de inventário e partilha – Imóvel do espólio omitido sem justificativa – Existência de copropriedade da inventariada e do cônjuge em outro bem não incluído na partilha – Inadmissibilidade de exclusão imotivada de bens conhecidos – Alegação de desconhecimento e dificuldade financeira dos herdeiros não caracteriza hipótese legal de sobrepartilha – Necessidade de observância do artigo 620 do CPC, artigos 2.021 e 2.022 do Código Civil e item 121 do Capítulo XVI das Normas da Corregedoria Geral da Justiça – Manutenção do óbice – Dúvida julgada procedente.

Sentença Processo nº: 1094408-83.2025.8.26.0100 Classe – Assunto Dúvida – Registro de Imóveis Requerente: 17º Oficial de Registro de Imóveis da Capital e outro Juíza de Direito: Dra. Renata Pinto Lima Zanetta Vistos. Trata-se de dúvida suscitada pelo 17º Oficial de Registro de Imóveis de São Paulo, a requerimento de Edson Alair Mantovani, diante de negativa em se proceder ao registro de […]

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28 de julho de 2025 | Por: Blog do 26

2ª VRP|SP: Pedido de Providências – Alegação de cobrança indevida de emolumentos em escritura de doação com fins de compensação ambiental – Pretensão de isenção com base no art. 213, §15, da Lei nº 6.015/73 e no art. 8º, parágrafo único, da Lei estadual nº 11.331/2002 – Inaplicabilidade – Beneficiária da escritura não era a administração pública, mas particular – Emolumentos têm natureza de taxa e somente podem ser dispensados por lei específica – Inexistência de falha na prestação do serviço extrajudicial ou de ilícito funcional – Arquivamento determinado.

Processo 1024004-07.2025.8.26.0100 Pedido de Providências – Tabelionato de Notas – Forêt Terras S.A. Vistos. Trata-se de representação formulada por usuário, que protesta contra supostas falhas no serviço extrajudicial prestado pelo (…) Tabelionato de Notas desta Capital. O Senhor Titular prestou esclarecimentos às fls. 111/158. Instada a se manifestar, a parte Representante reiterou os termos de […]

Decisões - 1ª e 2ª VRP|SP

25 de julho de 2025 | Por: Blog do 26

1º VRP|SP: Registro de imóveis – Dúvida procedente – Escritura pública de união estável com eleição de regime de separação total de bens e estipulação de efeitos retroativos – Impossibilidade – Ausência de contrato escrito anterior à data da escritura – Aplicação do regime legal da comunhão parcial de bens até a formalização – Impossibilidade de retroação dos efeitos patrimoniais do pacto – Prevalência do entendimento do STJ e do Provimento CNJ nº 141/2023 quanto à eficácia ex nunc – Manutenção do óbice registrário.

Sentença Processo nº: 1072208-82.2025.8.26.0100 Classe – Assunto Dúvida – Registro de Imóveis Suscitante: Décimo Cartório de Registro de Imóveis Suscitado: Minka Ilse Bojadsen e outro Juíza de Direito: Dra. Renata Pinto Lima Zanetta Vistos. Trata-se de dúvida suscitada pelo 10º Oficial de Registro de Imóveis de São Paulo, a requerimento de Eduardo May Zaidan e […]

Decisões - 1ª e 2ª VRP|SP

25 de julho de 2025 | Por: Blog do 26

1ª VRP|SP: Registro de imóveis – Dúvida suscitada pelo oficial – Integralização de capital social com conferência de bens imóveis – Exigência de ITBI sobre diferença entre valor declarado e valor venal de referência – Impossibilidade – Fiscalização registral limitada à verificação da existência de recolhimento tributário – Impossibilidade de exigência de pagamento complementar com base em valoração econômica – Precedentes do Conselho Superior da Magistratura – Imunidade tributária reconhecida pela municipalidade – Dúvida improcedente.

Sentença Processo nº: 1076262-91.2025.8.26.0100 Classe – Assunto Dúvida – Registro de Imóveis Suscitante: 14º Oficial de Registro de Imóveis de São Paulo Suscitado: Leopoldo Muniz da Silva Juíza de Direito: Dra. Renata Pinto Lima Zanetta Vistos. Trata-se de dúvida suscitada pelo 14º Oficial de Registro de Imóveis de São Paulo, a requerimento de Leopoldo Muniz […]

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21 de julho de 2025 | Por: Blog do 26

1ª VRP|SP: Dúvida registral – Compra e venda de imóvel por estrangeiros casados no exterior – Ausência de indicação do regime de bens na certidão de casamento celebrada na Coreia do Sul – Exigência de comprovação do regime de bens para fins de registro (item 61.4, Cap. XX, das NSCGJ) – Declaração do Consulado da Coreia informando que o regime de bens não consta da certidão e que sua definição ocorre apenas em casos de dissolução da união – Impossibilidade de cumprimento da exigência por razão legal e cultural do país de origem – Aplicação do art. 7º, §4º, da LINDB – Afastamento da exigência por inviabilidade objetiva e garantia da segurança jurídica – Precedente da 1ª VRP – Dúvida improcedente.

Sentença Processo nº: 1082723-79.2025.8.26.0100 Classe – Assunto Dúvida – Registro de Imóveis Suscitante: 1º Oficial de Registro de Imóveis da Capital Suscitado: Jong Guk Eom Juíza de Direito: Dra. Renata Pinto Lima Zanetta Vistos. Trata-se de dúvida suscitada pelo 1º Oficial de Registro de Imóveis de São Paulo, a requerimento de Jong Guk Eom, diante […]

Decisões - 1ª e 2ª VRP|SP

16 de julho de 2025 | Por: Blog do 26

1ª VRP|SP: Direito registral – Pedido de providências – Pretensão de substituição do imóvel objeto de compra e venda e alienação fiduciária já registrada – Erro na numeração predial atribuída pela municipalidade – Impossibilidade de retificação via aditamento contratual – Ausência de erro material – Necessidade de cancelamento dos registros anteriores e apresentação de novo título causal – Manutenção do óbice – Pedido improcedente.

Sentença Processo nº: 1062989-45.2025.8.26.0100 Classe – Assunto Dúvida – Retificação Suscitante: Mario Alves Bittencourt e outros Suscitado: 16º Oficial de Registro de Imóveis da Comarca da Capital do Estado de São Paulo Juíza de Direito: Dra. Renata Pinto Lima Zanetta Vistos. Trata-se de dúvida inversa suscitada por Mário Alves Bittencourt, Tatiana Rodrigues Bittencourt, Leandro Barbosa, […]

Decisões - 1ª e 2ª VRP|SP

14 de julho de 2025 | Por: Blog do 26

1ª VRP|SP: Dúvida registral – Cessão de direitos com alienação fiduciária – Exigência de reconhecimento de firma – Aplicabilidade do §5º do art. 221 da LRP – Instrumento firmado com administradora de consórcios – Inexistência de operação de crédito imobiliário – Não se trata de instituição financeira nos moldes legais – Inaplicabilidade da exceção legal quanto à dispensa de reconhecimento de firmas – Sub-rogação de bem particular – Regime da comunhão parcial – Presunção legal de comunicabilidade de bens adquiridos na constância do casamento – Saldo devedor futuro não quitado – Impossibilidade de afastamento da presunção por mera declaração do cônjuge – Necessidade de decisão judicial específica (CPC, art. 725, II) – Dúvida procedente.

Sentença Processo nº: 1069148-04.2025.8.26.0100 Classe – Assunto Dúvida – Registro de Imóveis Suscitante: 6º Oficial de Registro de Imóveis da Capital Suscitado: Carlos Eduardo Montagnini Juíza de Direito: Dra. Renata Pinto Lima Zanetta Vistos. Trata-se de dúvida suscitada pelo 6º Oficial de Registro de Imóveis de São Paulo, a requerimento de Carlos Eduardo Montagnini, diante […]