2ª VRP|SP: Direito notarial – Ata notarial – Pedido de providências – Reclamação contra tabelionato de notas – Alegações de entrada forçada para lavratura de ata notarial, negativa de expedição de certidão e atuação de preposta como advogada de parte interessada – Esclarecimentos do delegatário quanto à inexistência do ato à época da solicitação e adoção de medidas disciplinares internas – Parecer ministerial pelo arquivamento – Ausência de responsabilidade funcional do tabelião – Reconhecimento de atuação irregular da preposta por ofensa ao dever de imparcialidade, com determinação de bloqueio administrativo da ata notarial para impedir expedição de certidões sem autorização judicial – Advertência ao delegatário quanto à fiscalização de prepostos – Remessa de cópia à Corregedoria Geral da Justiça – Pedido julgado improcedente.
Processo 1052065-72.2025.8.26.0100 Pedido de Providências Reclamação do extrajudicial (formulada por usuários do serviço) Requerente: A. C. M. Juiz de Direito: Dr. Marcelo Benacchio Vistos. Trata-se de representação formulada por A. C. M., na qual noticia supostas falhas na prestação do serviço extrajudicial a cargo do (…) Tabelionato de Notas desta (…). Em apertada síntese, sustenta […]
