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Acompanhe as últimas notícias sobre direito e a atuação do 26º Tabelionato de Notas.

União estável: tudo o que você precisa saber

Atualmente, a união estável é uma das principais opções para os casais que desejam constituir família. Isso porque, com o avanço da legislação e jurisprudência dos tribunais superiores, é possível conquistar os mesmos...

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Artigo: Uma solução para os distratos, por Melhim Chalhub

A crise que atinge o setor das incorporações imobiliárias mobiliza representantes dos órgãos de proteção do consumidor e do setor produtivo em busca de regras que harmonizem os interesses em jogo. Controverte-se sobre a multa devida a título de indenização das perdas e danos decorrentes da resolução de promessa de compra e venda por iniciativa do adquirente.

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Notícias STF: Suspenso julgamento sobre diferenciação de cônjuge e companheiro em sucessão

Quinta-feira, 30 de março de 2017 Pedido de vista do ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu o julgamento sobre a diferenciação dos direitos de cônjuge e companheiro, para fins sucessórios, no Código Civil de 2002. O caso é tratado no Recurso Extraordinário (RE) 878694, com repercussão geral reconhecida, no qual se questiona a validade do artigo 1.790 do código, o qual prevê participação diferenciada do companheiro em relação ao cônjuge no processo de sucessão.

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Conjur: É abusiva multa de 30% do valor total do contrato por atraso em parcela, diz STJ

Multa de 30% do valor total do contrato em caso de atraso de poucos dias é desproporcional. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça reduziu o valor de cláusula penal de contrato para 0,5% da quantia da parcela em atraso por entender que, apesar de a multa atender às condições celebradas entre as partes, a extensão do inadimplemento foi mínima.

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Matrícula de imóveis trará dados judiciais

A partir desta segunda-feira, 18, para que o comprador de um imóvel saiba se o atual proprietário é alvo de alguma ação na Justiça que possa colocar a propriedade em risco no futuro, bastará olhar na matrícula da unidade para obter essa informação. A lei é de 2015, mas previa um período de adequação de dois anos. Agora, vale o que está contemplado na matrícula.

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Isenção de Imposto de Renda sobre venda de imóvel também vale para quitações

As legislações que tratam de outorga de isenção devem ser interpretadas literalmente, como determina o artigo 111 do Código Tributário Nacional. Sendo assim, não cabe pagar Imposto de Renda sobre montantes recebidos por venda de imóvel e que serão usados na quitação de financiamentos habitacionais assumidos anteriormente.

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CNB|SP: Cidade de São Paulo registra primeiro imóvel com base na lei da usucapião extrajudicial

No dia 13 de dezembro, o 9º Oficial de Registro de Imóveis da Capital foi responsável por registrar o primeiro imóvel com base na lei da usucapião extrajudicial. Na ocasião seguiu-se o que foi determinado pelo Art. 216-A do novo Código de Processo Civil (CPC), aprovado em 2015, que admite o pedido de reconhecimento administrativo da posse a partir da apresentação da ata notarial lavrada pelo notário da circunscrição em que se localiza o imóvel.

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Conselho Federal elege nova Diretoria para o triênio 2017-2019 Publicado em 19/12/2016

Barueri (SP) – Em uma Assembleia Geral marcada por intensa emoção, o Conselho Federal do Colégio Notarial do Brasil (CNB/CF) elegeu na tarde de sexta-feira (16.12) sua nova Diretoria para o triênio 2017-2019. Paulo Roberto Gaiger Ferreira, 26º Tabelião de Notas de São Paulo, assume o cargo que nos últimos seis anos teve Ubiratan Guimarães à frente do notariado brasileiro.

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