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Blog 26 Notas

Decisões - 1ª e 2ª VRP|SP

29 de outubro de 2018 | Por: Blog do 26

2ª VRP|SP: Tabelionato de Notas – Escritura pública – Exigência de apresentação da guia de ITBI – Alegação de que só incide o ITBI na transmissão do imóvel junto ao registro de imóveis – Responsabilidade e dever legal do tabelião na exigência da guia de ITBI – Via administrativa inadequada para conhecer a questão – Legislação em vigor, necessidade de declaração de inconstitucionalidade na via jurisdicional – Pedido de Providências improcedente.

Processo 1089227-48.2018.8.26.0100 Pedido de Providências Registro de Imóveis – J.A.B. – – E.B.S.B. Juíza de Direito: Dra. Renata Pinto Lima Zanetta Vistos, Trata-se de pedido de providências instaurado por J. A. B. e E. B. da S. B., insurgindo-se contra a recusa do Interino do Xº Tabelião de Notas da Capital em lavrar escritura pública […]

Decisões - 1ª e 2ª VRP|SP

29 de outubro de 2018 | Por: Blog do 26

1ª VRP|SP: Registro de Imóveis – Aquisição no estado civil de solteira – Alienação Fiduciária – Quitação do contrato de financiamento na constância do casamento – Incomunicabilidade – Pedido de Providências procedente.

Processo 1089073-30.2018.8.26.0100 Pedido de Providências Registro de Imóveis J. C. de J. Caixa Econômica Federal – CEF Vistos. Trata-se de pedido de providências suscitado por J. C. de J. em face do Oficial do 14º Registro de Imóveis da Capital. Relata a interessada que adquiriu o imóvel matriculado sob nº 106.407 em maio de 2009 […]

Decisões - TJ|SP

24 de outubro de 2018 | Por: Blog do 26

TJ|SP: Agravo de Instrumento – Inventário – Provimento que determinou a juntada das matrículas dos bens a inventariar, consignando que somente seriam partilháveis aqueles sobre os quais a falecida exercesse o domínio – Irresignação – Acolhida imperativa – Exegese do artigo 620, inciso IV, alínea 'g', do Código de Processo Civil – Possibilidade de partilha de direitos pessoais e possessórios incidentes sobre o bem, sobretudo daqueles derivados de compromisso de compra e venda – Precedentes – Decisão Reformada – Agravo Provido.

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2018.0000718121 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2174676-63.2018.8.26.0000, da Comarca de Taubaté, em que são agravantes JÉSSICA DOS SANTOS MESSIAS (ESPÓLIO) e LAION HENRIQUE DA SILVA MESSIAS (INVENTARIANTE), é agravado O JUÍZO. ACORDAM, em sessão permanente e virtual […]

Decisões - TJ|SP

18 de outubro de 2018 | Por: Blog do 26

TJ|SP: Alvará Judicial – Retificação de Escritura Pública – Pedido de retificação do endereço do imóvel em escritura pública de venda e compra de bem imóvel, a fim de viabilizar o registro de formal de partilha – Juiz que não pode substituir as partes e o notário, interferindo na vontade manifestada por meio do instrumento – Hipótese, contudo, em que é praticamente impossível a renovação do ato, dado o falecimento do comprador e desconhecimento do paradeiro dos vendedores – Escritura pública lavrada há quase 40 anos – Pretensão deduzida nos autos não é de alta indagação, tratando-se de erro material evidente – Possibilidade de retificação, sem prejuízo à vontade dos contratantes – Documentos que comprovam que houve equívoco no nome da rua em que localizado o imóvel, de acordo com a transcrição imobiliária e cadastro de contribuinte do IPTU – Retificação determinada – Precedentes – Sentença reformada.

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000953896 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1002200-58.2017.8.26.0004, da Comarca de São Paulo, em que é apelante OLIVIA DA SILVA SANTOS (ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA), é apelado JUÍZO DA COMARCA. ACORDAM, em sessão permanente e virtual da 3ª Câmara de Direito Privado […]

Decisões - CGJ|SP

11 de outubro de 2018 | Por: Blog do 26

CGJ|SP: Tabelião de Notas – Recurso administrativo – Pedido de providências – Ausência de indícios de infração disciplinar prevista no art. 31, I e II, da Lei nº 8.935/1994 a ensejar instauração de processo administrativo disciplinar – Lavratura de procuração a pessoa idosa – Limitação do poder da apuração do Notário – Critério etário que não pode significar impedimento ao ato – Recurso desprovido.

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA Recurso Administrativo nº 1101300-86.2017.8.26.0100 CONCLUSÃO Em 17 de abril de 2018, conclusos ao Excelentíssimo Senhor Doutor Paulo Cesar Batista dos Santos, MM. Juiz Assessor da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo. (279/2018 -E) TABELIÃO DE NOTAS. Recurso administrativo. […]

1 de outubro de 2018 | Por: Blog do 26

Substituição quase-pupilar – deve ser introduzida no Direito Brasileiro? Artigo de Zeno Veloso

Substituição quase-pupilar – deve ser introduzida no direito brasileiro? Zeno Veloso. – Professor de Direito Civil e de Direito Constitucional Aplicado na Universidade Federal do Pará (aposentado) e na Universidade da Amazônia; Diretor Regional Norte do IBDFAM; membro da Academia Brasileira de Letras Jurídicas. 1. O presente estudo é inspirado numa consulta que dei a […]

Decisões - CGJ|SP

30 de setembro de 2018 | Por: Blog do 26

CGJ|SP: Provimento CGJ nº 32/2018 (Disciplina o meio de publicação de editais no procedimento de usucapião extrajudicial)

PROVIMENTO CGJ N° 32/2018 Dá nova redação à Seção XII, do Capítulo XX, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, com acréscimos ao Item 428. O DESEMBARGADOR GERALDO FRANCISCO PINHEIRO FRANCO, CORREGEDOR GERAL DA JUSTIÇA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, CONSIDERANDO o disposto no art. 216-A da Lei n° 6.015/73; CONSIDERANDO o art. 11, […]

Decisões - STF/STJ

17 de setembro de 2018 | Por: Blog do 26

STJ: Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial – Ação anulatória – Escritura pública de constituição de união estável homoafetiva – Pretensão de nulidade de cláusula que elegeu o regime de comunhão total de bens – Convivente falecido que contava com mais de 60 (sessenta) anos no início da convivência, quando vigente a redação original do art. 1.641, II, do Código Civil (redação anterior à lei 12.344⁄2010) – Regime de bens obrigatório – Separação legal – Agravo interno a que se nega provimento.

Íntegra do acórdão: AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.247.639 – SP (2018⁄0031361-2) RELATOR : MINISTRO LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO) AGRAVANTE : A DA S ADVOGADOS : JEREMIAS ALVES PEREIRA FILHO E OUTRO(S) – SP033868 ADRIANA GUARISE – SP130493 AGRAVADO : M M ADVOGADO : TEREZINHA KAZUKO OYADOMARI – SP092156 […]

Decisões - 1ª e 2ª VRP|SP

12 de setembro de 2018 | Por: Blog do 26

1ª VRP|SP: Registro de Imóveis – Dúvida – Usucapião Extrajudicial – Alegação do Oficial de que há a possibilidade de aquisição da propriedade pela lavratura de escritura pública, com os devidos recolhimentos tributários – Descabimento Oficial que nem sequer autuou os respectivos documentos – Conduta irregular – Na hipótese de falta dos documentos exigidos, o Oficial deve solicitar a adequação do pedido, mas não pode se negar a autuá-los – Eventuais questões de mérito serão analisadas quando do trâmite do procedimento na serventia – Questões tributárias que podem ser sanadas mediante a expedição de notificação à Municipalidade – Dúvida prejudicada.

Processo 1091014-15.2018.8.26.0100 Dúvida Registro de Imóveis 5º Oficial de Registro de Imóveis H. V. S. Vistos. Trata-se de dúvida suscitada pelo Oficial do 5º Registro de Imóveis da Capital a requerimento de H. V. S., após negativa de processamento de pedido extrajudicial de usucapião, cujo objeto é o imóvel matriculado sob o nº 28.094 da […]

Decisões - 1ª e 2ª VRP|SP

12 de setembro de 2018 | Por: Blog do 26

1ª VRP|SP: Registro de Imóveis – Dúvida – Usucapião Extrajudicial – Negativa por parte do oficial – Alegação de que a autora deveria ingressar com ação de adjudicação compulsória, vez que possui direitos de compromissária compradora registrados na matrícula – Descabimento – Oficial que só pode negar o prosseguimento do feito quando não preenchidos os requisitos previstos nos arts. 3° e 4° do Provimento n° 65/2017 do CNJ – Compromisso de compra e venda que é documento apto ao ingresso do pedido de usucapião extrajudicial – O fato de a autora poder ingressar com adjudicação compulsória não a impede de optar pela usucapião extrajudicial, quando preenchidos os requisitos normativos – Eventual cautela do Oficial em relação ao recolhimento do ITBI poderá ser sanada com notificação à Municipalidade narrando sua suspeita de irregularidades – Dúvida improcedente.

Processo 1070011-04.2018.8.26.0100 Dúvida Notas 2º Oficial de Registro de Imoveis da Capital E. V. dos S. Vistos. Trata-se de dúvida suscitada pelo Oficial do 2º Registro de Imóveis da Capital a requerimento de E. V. dos S. F., após negativa de processamento de pedido extrajudicial de usucapião, cujo objeto é o imóvel matrículado sob o […]