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Blog 26 Notas

Decisões - CSM|SP

11 de setembro de 2018 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Registro de Imóveis – Usucapião – Mandado de registro – Recusa, sob o fundamento de que os imóveis são unidades de empreendimento que configura condomínio irregular – Afirmação de que o registro das incorporações, instituições e convenções de condomínio é objeto de determinação legal e, sem o seu cumprimento, as unidades autônomas não têm acesso ao fólio real – Sentença de procedência da dúvida – Reconhecimento, todavia, da usucapião como forma originária de aquisição da propriedade, hipótese que viabiliza o registro pretendido – Recurso provido.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.241-6/9, da Comarca de SÃO CAETANO DO SUL, em que são apelantes LEANDRO LEITE DA SILVA e ALEX KIYAI e apelado o 2º OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS, TÍTULOS E DOCUMENTOS E CIVIL DE PESSOA JURÍDICA da referida Comarca. ACORDAM os Desembargadores do Conselho […]

Decisões - 1ª e 2ª VRP|SP

7 de setembro de 2018 | Por: Blog do 26

2ª VRP|SP: Pedido de Providências – Reclamação – Cobrança pela pesquisa/busca de ato notarial – Ausência de regulamento ou previsão legal expressa – Expedição de certidão – Meio adequado para o fornecimento de informação à solicitação do usuário, ainda que não localizado o ato notarial – Prestação de serviço não gratuito – Cobrança conforme item 5 da Tabela de Custas e Emolumentos, instituída pela Lei Estadual nº 11.331/02 – Reclamação arquivada.

Processo 0014246-65.2018.8.26.0100 Pedido de Providências Registro Civil das Pessoas Naturais O.J.T.J.S.P. – F.M.A.P. e outros Juíza de Direito: Dra. Renata Pinto Lima Zanetta Vistos, Trata-se de pedido de providências iniciado a partir de reclamação formulada por F. M. A. Piovani à Ouvidoria Judicial do Tribunal de Justiça de São Paulo, insurgindo-se quanto à cobrança para […]

Decisões - 1ª e 2ª VRP|SP

6 de setembro de 2018 | Por: Blog do 26

1ª VRP|SP: Dúvida Imobiliária – Recusa de registro de pacto antenupcial com regime matrimonial de separação total de bens (legal) dispondo sobre a possibilidade de doação, alienação e transferência de bens ao cônjuge – Possibilidade ante a plena capacidade dos contratantes – Improcedência.

Processo Nº 583.00.2007.240561-0 DÚVIDA IMOBILIÁRIA – recusa de registro de pacto antenupcial com regime matrimonial de separação total de bens (legal) dispondo sobre a possibilidade de doação, alienação e transferência de bens ao cônjuge – possibilidade ante a plena capacidade dos contratantes – improcedência. Vistos. Cuida-se de dúvida imobiliária suscitada pelo 10º Oficial de Registro […]

Decisões - CGJ|SP

31 de agosto de 2018 | Por: Blog do 26

CGJ|SP: Provimento CG nº 30/2018 (Dispõe sobre a implantação do “Sistema para Consulta e Controle de Selo Digital” do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, destinado à consulta pelo cidadão de informações dos atos praticados pelas Serventias Extrajudiciais, bem como à fiscalização e correição remota dos atos pela Corregedoria Geral de Justiça)

PROVIMENTO CG Nº 30/2018 Dispõe sobre a implantação do “Sistema para Consulta e Controle de Selo Digital” do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, destinado à consulta pelo cidadão de informações dos atos praticados pelas Serventias Extrajudiciais, bem como à fiscalização e correição remota dos atos pela Corregedoria Geral de Justiça. O Desembargador […]

Decisões - STF/STJ

28 de agosto de 2018 | Por: Blog do 26

STJ: Agravo interno no Agravo em Recurso Especial – Direito de família – União estável – Regime de bens – Regime legal em função da idade à época do início da convivência – Ausência de impugnação de fundamento suficiente para a manutenção do acórdão – Incidência das Súmulas 283 e 284 do STF – Regime convencional de bens em união estável – Irretroatividade – Súmula 83⁄STJ – Dissídio prejudicado – Precedentes – Agravo interno desprovido.

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.184.412 – RS (2017⁄0243028-5) RELATOR: MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE AGRAVANTE: J S DE R AGRAVANTE: L S DE R AGRAVANTE: A S DE R AGRAVANTE: D S DE R AGRAVANTE: L S DE R ADVOGADOS: FABIO MILMAN – RS024161, LETICIA BORGES E OUTRO(S) – RS048650 AGRAVADO: M Z […]

Decisões - CGJ|SP

28 de agosto de 2018 | Por: Blog do 26

CGJ|SP: Tabelião de Notas – Insurgência recebida como recurso administrativo – Desnecessidade de outorga uxória em escritura de venda e compra – Disponente casada sob o regime da separação obrigatória – Suprimento do atual marido já judicializado – Sentença que considerou desnecessária a outorga marital e a recorrente carente de ação – Art. 1641, inciso II, do Código Civil – Imóvel adquirido antes do casamento em regime de separação – Recurso Provido.

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA Recurso Administrativo n° 1003922-20.2017.8.26.0363 CONCLUSÃO Em 08 de março de 2018, faço estes autos conclusos ao Excelentíssimo Senhor Dr. PAULO CÉSAR BATISTA DOS SANTOS, Juiz Assessor da Corregedoria Geral da Justiça. (278/2018-E) TABELIÃO DE NOTAS. Insurgência recebida como recurso administrativo. Desnecessidade […]

Decisões - 1ª e 2ª VRP|SP

23 de agosto de 2018 | Por: Blog do 26

1ª VRP|SP: Doação Modal – Doação de numerário para aquisição de bem imóvel – Imposição de cláusulas restritivas e de reversão – Possibilidade – Dúvida improcedente.

Processo: 000.00.607814-1 Dúvida 5º Oficial de Registro de Imóveis Vistos. O Senhor 5º Oficial de Registro de Imóveis da Capital, a pedido de Deushyl Pousa e seu filho Fábio Pousa Sirera Montes, suscitou a presente dúvida aduzindo, em resumo, que apresentada escritura pública de doação cumulada com compra e venda, tendo por objeto o imóvel matriculado […]

Decisões - CNJ

21 de agosto de 2018 | Por: Blog do 26

CNJ: Recomendação CNJ nº 28/2018 (Recomenda aos tribunais de justiça dos Estados e do Distrito Federal a celebração de convênios com notários e registradores do Brasil para a instalação de centros judiciários de solução de conflitos e cidadania (CEJUSCs))

Recomendação CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ nº 28, de 17.08.2018 – D.J.E.: 20.08.2018. Ementa Recomenda aos tribunais de justiça dos Estados e do Distrito Federal a celebração de convênios com notários e registradores do Brasil para a instalação de centros judiciários de solução de conflitos e cidadania (CEJUSCs). O CORREGEDOR NACIONAL DA JUSTIÇA, usando […]

Decisões - CSM|SP

21 de agosto de 2018 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Registro de Imóveis – Dúvida – Registro de formal de partilha – Transmissão de parte ideal de imóveis à viúva – Partilha que recai sobre a totalidade dos bens – Qualificação negativa do título – Acerto do óbice apresentado pelo registrador – Recurso não provido.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do(a) Apelação nº 0014119-11.2017.8.26.0344, da Comarca de Marília, em que são partes é apelante ODILA MONTEFUSCO DUARTE, é apelado OFICIAL DO SEGUNDO REGISTRO DE IMOVEIS DA COMARCA DE MARILIA. ACORDAM, em Conselho Superior de Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: “Negaram provimento à apelação, v.u.”, de conformidade com […]

Decisões - CSM|SP

17 de agosto de 2018 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Registro de Imóveis – Desapropriação parcial de área rural – Aquisição originária da propriedade – Rodovia em área rural – Cabimento do georreferenciamento em cumprimento à Lei de Registros Públicos (artigos 176, § 1º, 3 "a", 176, §§ 3º e 5º, e 225, § 3º) e ao princípio da especialidade objetiva – Recurso não provido, com observação.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do(a) Apelação nº 1004739-62.2017.8.26.0047, da Comarca de Assis, em que são partes é apelante CONCESSIONARIA AUTO RAPOSO TAVARES S/A – CART, é apelado OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS E ANEXOS DA COMARCA DE ASSIS. ACORDAM, em Conselho Superior de Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: “Negaram provimento ao […]