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Blog 26 Notas

Decisões - CSM|SP

30 de dezembro de 2014 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Registro de imóveis – Escritura de cessão de direitos hereditários e inventário extrajudicial – Monte mor composto por um único imóvel – ITCMD e ITBI devidamente recolhidos – Possibilidade de ingresso no fólio real, registrando-se primeiramente a transferência aos herdeiros, conforme partilha que se extrai da escritura, e depois a adjudicação ao cessionário – Recurso provido.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação n° 0025959-80.2012.8.26.0477, da Comarca de Praia Grande, em que é apelante VANDERLEY PIRES, é apelado OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS E ANEXOS DA COMARCA DE PRAIA GRANDE. ACORDAM, em Conselho Superior de Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: “DERAM PROVIMENTO […]

Decisões - CSM|SP

30 de dezembro de 2014 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Registro de imóveis – Negativa de acesso ao fólio real de carta de sentença – Permuta de lotes determinada por sentença judicial – Desnecessidade de escritura pública de permuta – Apresentação das CNDs previdenciárias e fiscais – Inexigibilidade conforme precedentes – Necessidade, contudo, de recolhimento do ITBI pela permuta – Exigência com amparo legal – Recurso não provido.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação n° 0020124-97.2012.8.26.0223, da Comarca de Guarujá, em que é apelante MADEPAR S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO, é apelado OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS, TÍTULOS E DOCUMENTOS E CIVIL DE PESSOA JURÍDICA DA COMARCA DE GUARUJÁ. ACORDAM, em Conselho Superior de Magistratura do Tribunal de Justiça de São […]

Decisões - CSM|SP

18 de dezembro de 2014 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Registro de imóveis – Dúvida registral – Caução judicial hipotecária – Título que ingressa no fólio real como hipoteca judicial independentemente do nome que receba – Situação própria de registro, não de averbação, por se tratar de ônus real que recai sobre o próprio imóvel – Precedentes da Corregedoria Geral da Justiça e do Conselho Superior da Magistratura – Recusa do oficial de registro fundada na violação do princípio da legalidade – Existência, porém, de decisão judicial que, ao examinar a recusa, estabeleceu tratar-se de ato de averbação – Impossibilidade de revisão, por via administrativa, de decisões jurisdicionais – Recusa por esta razão, afastada – Recurso provido.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação n° 3012767-17.2013.8.26.0405, da Comarca de Osasco, em que é apelante COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO, é apelado 2º OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS, TÍTULOS E DOCUMENTOS E CIVIL DE PESSOA JURÍDICA DA COMARCA DE OSASCO. ACORDAM, em Conselho Superior de Magistratura do Tribunal de Justiça de São […]

Decisões - CGJ|SP

18 de dezembro de 2014 | Por: Blog do 26

CGJ|SP: Provimento CG nº 32/2014 – Dispõe sobre a vedação da incineração dos documentos em papel, que deverão ser destinados à reciclagem (Disponibilizado novamente por ter havido incorreção)

DICOGE PROVIMENTO CG Nº 32/2014 O Desembargador HAMILTON ELLIOT AKEL, Corregedor Geral da Justiça do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições, Considerando o disposto no item 384 do Capítulo XX das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, que traz regra que tem por finalidade diminuir os impactos ambientais e cumprir com […]

Decisões - CSM|SP

18 de dezembro de 2014 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Registro de Imóveis – Dúvida – Escritura de Compra e Venda de Imóvel – Vendedor representado pelo próprio comprador – Nulidade relativa – Inviabilidade de reconhecimento de ofício – Recurso provido.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 3002501-95.2013.8.26.0590, da Comarca de São Vicente, em que é apelante ANTONIO CARLOS ALVES DA SILVA, é apelado OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS, TÍTULOS E DOCUMENTOS E CIVIL DE PESSOA JURÍDICA DA COMARCA DE SÃO VICENTE. ACORDAM, em Conselho Superior de Magistratura do Tribunal de Justiça […]

Decisões - 1ª e 2ª VRP|SP

18 de dezembro de 2014 | Por: Blog do 26

1ª VRP|SP: Dúvida – Registro de compromisso particular de venda e compra de imóvel – Preço estabelecido no contrato em moeda estrangeira – Possibilidade exclusiva de pagamento em moeda corrente nacional nos termos do Decreto-Lei n. 857/99 – Proibição decorrente da inteligência do art. 318 do Código Civil – Inviabilidade de cálculos sujeitos a registro e tributação – Princípio da legalidade – Dúvida procedente.

Processo 1108833-04.2014.8.26.0100 Dúvida Registro de Imóveis A. A. P. Dúvida – registro de compromisso particular de venda e compra de imóvel – preço estabelecido no contrato em moeda estrangeira – possibilidade exclusiva de pagamento em moeda corrente nacional nos termos do Decreto-Lei n. 857/99 – proibição decorrente da inteligência do art. 318 do Código Civil […]

Decisões - 1ª e 2ª VRP|SP

18 de dezembro de 2014 | Por: Blog do 26

1ª Vara (Mairiporã): Registro de Imóveis – Dúvida – Correção de Formal de Partilha por Escritura Pública – Ratio Legis da Lei 11.441 – Possibilidade.

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO COMARCA DE MAIRIPORÃ FORO DE MAIRIPORÃ 1ª VARA Rua Dr. José Adriano Marrey Júnior, 780, Mairiporã-SP – CEP 07600-000 SENTENÇA Processo Físico nº: 0005467-28.2014.8.26.0338 Classe – Assunto Dúvida – Registro de Imóveis Requerente: M. P. de A. Requerido: Oficial do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca […]

Decisões - STF/STJ

17 de dezembro de 2014 | Por: Blog do 26

STJ: Recurso Especial – Direito das Sucessões – Inventário e Partilha – Regime de Bens – Separação Convencional – Pacto Antenupcial por Escritura Pública – Cônjuge Sobrevivente – Concorrência na Sucessão Hereditária com Descendentes – Condição de Herdeiro – Reconhecimento – Exegese do Art. 1.829, I, do CC/02 – Avanço no campo Sucessório do Código Civil de 2002 – Princípio da Vedação ao Retrocesso Social.

Superior Tribunal de Justiça RECURSO ESPECIAL Nº 1.472.945 – RJ (2013/0335003-3) RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA RECORRENTE : ARIANA DUARTE PEREIRA ADVOGADOS : EDUARDO AUGUSTO G. N. A. FLÔRENCIO E OUTRO(S) MARIANA DE FIGUEIREDO CORRÊA DA VEIGA E OUTRO(S) MAURICIO DE FIGUEIREDO CORRÊA DA VEIGA E OUTRO(S) TITO VIANA MARTINS FILHO MATHEUS DE […]

Decisões - 1ª e 2ª VRP|SP

11 de dezembro de 2014 | Por: Blog do 26

2ª VRP|SP: Tabelionato de Notas – Documento de identificação – Cédulas de identidade de magistrado – Normas vigentes que permitem a aceitação para a identificação civil.

Processo 0038202-52-2014 Pedido de Providências Cuida-se de expediente instaurado a partir de consulta formulada pelo …º Tabelião de Notas da Capital, indagando sobre a possibilidade de aceitação das cédulas de identidade de magistrados, expedidas pelo E. Tribunal de Justiça, como documentos aptos à identificação civil, no exercício da atividade notarial. Alega que restaram infrutíferas as […]

Decisões - CGJ|SP

11 de dezembro de 2014 | Por: Blog do 26

CGJ|SP: Tabelião de Notas – Escritura definitiva de compromisso de compra e venda de imóvel – Exigência de apresentação da certidão conjunta de débitos da receita federal (PGFN) e da certidão negativa de débitos (CND) do INSS para a lavratura do ato notarial – Possibilidade – Item 59.2, do Capítulo XIV, das Normas de Serviço do Extrajudicial – Situação concreta, porém, que autoriza a dispensa da apresentação das certidões em virtude de precedentes do E. CSM – Verificação, ainda, de que os recorrentes, em verdade, prescindem de escritura pública porque a sentença proferida na ação de adjudicação compulsória já configura título hábil para apresentação no registro de imóveis – Recurso provido.

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA Processo CG n° 2014/57640 (288/2014-E) Tabelião de Notas – Escritura definitiva de compromisso de compra e venda de imóvel – Exigência de apresentação da certidão conjunta de débitos da receita federal (PGFN) e da certidão negativa de débitos (CND) do INSS […]