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Decisões - 1ª e 2ª VRP|SP
29 de maio de 2014 | Por: Blog do 26

1ª VRP|SP: Registro de Imóveis – Reclamação – Separação – Partilha comum – Condomínio – Averbação – Ato com valor declarado – Cobrança acertada.

Processo 583.00.2008.172055-6 Vistos R. B. formulou reclamação contra o 5º Oficial de Registro de Imóveis da Capital, alegando excesso de cobrança para averbar a partilha de sua separação judicial junto aos imóveis matriculados sob os nº 77.677, 77.678 e 77.679, daquela Serventia. Aduz que, de acordo com as notas explicativas do site da Arisp, item […]
Decisões - 1ª e 2ª VRP|SP
29 de maio de 2014 | Por: Blog do 26

1ª VRP|SP: Pedido de providências – Averbação de rescisão de instrumento particular de venda e compra – Óbice do registrador, que entendeu ser necessário o recolhimento do ITBI – Muito embora haja, de fato, uma transferência da propriedade imobiliária, o ITBI não precisa ser recolhido no presente caso, vez que tal transferência não se deu por negócio jurídico oneroso, mas tão somente por mandado judicial – Deferimento.

Processo 1103015-08.2013.8.26.0100 Pedido de Providências – Inscrição na Matrícula de Registro Torrens – A. S. R. e outro Conclusão Em 16 de abril de 2014 faço estes autos conclusos a MM Juiz de Direito Dr Paulo Cesar Batista dos Santos da 1ª Vara de Registros Públicos. Eu, ___ Bianca Taliano Beraldo, escrev., digitei. Pedido de […]
Decisões - 1ª e 2ª VRP|SP
29 de maio de 2014 | Por: Blog do 26

1ª VRP|SP: Consulta – Tanto o denominado pedido de providências quanto o procedimento de dúvida (artigo 198 da Lei 6.015/73) pressupõem irresignação contra alguma exigência formulada pelo Oficial em caso concreto – Não cabe ao Corregedor Permanente responder a consulta formulada pelo interessado – Extinção sem resolução do mérito.

Processo 1023331-97.2014.8.26.0100 Pedido de Providências Registro de Imóveis EDIFÍCIO PERSPECTIVE NEW LIFE Consulta – tanto o denominado pedido de providências quanto o procedimento de dúvida (artigo 198 da Lei 6.015/73) pressupõem irresignação contra alguma exigência formulada pelo Oficial em caso concreto – não cabe ao Corregedor Permanente responder a consulta formulada pelo interessado – extinção […]
Decisões - 1ª e 2ª VRP|SP
28 de maio de 2014 | Por: Blog do 26

1ª VRP|SP: Dúvida – Escritura de venda e compra formalmente apta a registro – Não obrigatoriedade da exigência de comprovação de quitação do imóvel para cálculo do ITBI – Ao registrador incumbe apenas fiscalizar o recolhimento de tributos referentes aos atos que serão por ele realizados – Dúvida improcedente.

0001448-14.2014 CP. 473 Dúvida 14º Registro de Imóveis M. R. R. A. Dúvida – escritura de venda e compra formalmente apta a registro – não obrigatoriedade da exigência de comprovação de quitação do imóvel para cálculo do ITBI – ao registrador incumbe apenas fiscalizar o recolhimento de tributos referentes aos atos que serão por ele […]
Decisões - CSM|SP
28 de maio de 2014 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Registro Civil – Registro de escritura pública de união estável – Pretensão de acréscimo do sobrenome do companheiro ao da companheira – Possibilidade – Inteligência dos artigos 57, §2°, da Lei de Registros Públicos e 1.565, §1°, do Código Civil, em consonância com o art. 226, §3°, da Constituição Federal – Dúvida improcedente, determinando-se o registro da escritura, com acréscimo do sobrenome.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação n° 9000001-04.2013.8.26.0541, da Comarca de Santa Fé do Sul, em que são apelantes JOÃO LUÍS SCHOLL e ANDREZZA RUVIERI CARVALHO, é apelado OFICIAL DE REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS E DE INTERDIÇÕES E TUTELAS DA SEDE DA COMARCA DE SANTA FÉ DO SUL. ACORDAM,em Conselho Superior […]
Decisões - CSM|SP
28 de maio de 2014 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Registro de Imóveis – Dúvida julgada procedente, impedindo-se o registro de escritura de venda e compra – Quebra dos princípios da especialidade objetiva e da continuidade – Recurso desprovido.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação n° 0022066-48.2012.8.26.0100, da Comarca de São Paulo, em que é apelante MARIA INÊS LEITE LEOCÁDIO, é apelado 14° OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DA CAPITAL. ACORDAM,em Conselho Superior de Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: “NEGARAM PROVIMENTO AO […]
Decisões - CSM|SP
28 de maio de 2014 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Registro de Imóveis – Registro de escritura de inventário e partilha – Interessada que, ao tempo do falecimento de sua mãe, era casada sob o regime de comunhão universal – Estado civil que não constou da escritura, com consequente ausência de comparecimento do cônjuge – Desnecessidade desse comparecimento, uma vez que não houve ato de disposição de bens – Sentença reformada – Dúvida julgada improcedente.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação n° 0016743-28.2013.8.26.0100, da Comarca de São Paulo, em que é apelante SUELI APARECIDA DA SILVA, é apelado 18° OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DA CAPITAL. ACORDAM,em Conselho Superior de Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: “POR MAIORIA DE […]
Decisões - CGJ|SP
22 de maio de 2014 | Por: Blog do 26

CGJ|SP: Provimento CG nº 10/2014 (Recolocação e adaptação de todos os itens nos Capítulos XIII, XVII e XX a fim de evitar repetição e divergência de interpretação)

PROVIMENTO CG nº 10/2014 Modifica os Capítulos XIII, XVI, XVII e XX do Tomo II, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. O DESEMBARGADOR HAMILTON ELLIOT AKEL, CORREGEDOR GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais; CONSIDERANDO a constante necessidade de atualizar as Normas de Serviço da […]
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