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Decisões - CSM|SP
11 de dezembro de 2014 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Registro de imóvel – Dúvida inversa – Recusa de abertura de matrícula e de registro de escritura pública – Exigência de prévia retificação do registro imobiliário – Transcrição que, embora descreva a área de maneira precária, possibilita a identificação do imóvel – Título que apresenta a mesma descrição do registro anterior – Observância do disposto nos artigos 196 e 228 da lei n° 6.015/73 – Inocorrência de violação ao princípio da especialidade objetiva – Recusa indevida – Dúvida improcedente – Recurso provido.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação n° 3025524-04.2013.8.26.0224, da Comarca de Guarulhos, em que é apelante LEPE INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., é apelado 1º OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS, TÍTULOS E DOCUMENTOS E CIVIL DE PESSOA JURÍDICA DA COMARCA DE GUARULHOS. ACORDAM, em Conselho Superior de Magistratura do Tribunal de Justiça de […]
Decisões - 1ª e 2ª VRP|SP
11 de dezembro de 2014 | Por: Blog do 26

2ª VRP|SP: Pedido de Providências – Tabelionato de Notas – Pedido de busca genérico – Não indicação dos atos, livros ou folhas – Busca prejudicada que, no entanto, fora realizada com resposta ao interessado – Feito arquivado.

Processo 0022274-61.2014.8.26.0100 Pedido de Providências Registros Públicos R.A.G.J. e outro Trata-se de pedido de providências instaurado a partir de reclamação formulada por R A G J em face do …° Tabelião de Notas da Capital, noticiando inconformismo contra a serventia extrajudicial, posto que não obteve atendimento de seu pedido de certidões negativas quanto à existência […]
Decisões - 1ª e 2ª VRP|SP
11 de dezembro de 2014 | Por: Blog do 26

1ª VRP|SP: Registro de Imóveis – Dúvida – Irresignação parcial das exigências do Oficial – Ausência de recolhimento do ITBI – Dúvida prejudicada.

1101470-63.2014 (CP 392) Dúvida 14º Oficial de Registro de Imóveis da Capital J. B. de C. REGISTRO DE IMÓVEIS Dúvida irresignação parcial das exigências do Oficial Ausência de recolhimento do ITBI Dúvida prejudicada. O 14º OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA CAPITAL suscitou dúvida a pedido de J. B. de C., devido à ausência de […]
Decisões - 1ª e 2ª VRP|SP
11 de dezembro de 2014 | Por: Blog do 26

1ª VRP|SP: Registro de imóveis – Pedido de providências – Cancelamento de hipoteca – Ação judicial de usucapião pendente de julgamento – Falta de interesse processual do possuidor – Extinção sem resolução do mérito.

Processo 1055785-33.2014.8.26.0100 Pedido de Providências Registro de Imóveis T. Y. – Caixa Econômica Federal Registro de imóveis pedido de providências cancelamento de hipoteca – ação judicial de usucapião pendente de julgamento – falta de interesse processual do possuidor – extinção sem resolução do mérito. T. Y. apresentou pedido de providências em face do 14º Oficial […]
Decisões - TJ|SP
11 de dezembro de 2014 | Por: Blog do 26

TJ|SP: Agravo de Instrumento – Ação de Divórcio c/c alimentos, guarda, arrolamento e sequestro de bens – Ação ajuizada há mais de cinco (5) anos – Separação de fato comprovada – Superveniência da E.C. nº 66/2010 que colocou fim ao sistema dualista da extinção do matrimônio em duas etapas: separação judicial para extinguir a sociedade conjugal e, conversão em divórcio que extinguia o vínculo matrimonial – Divórcio que é sempre direto e imotivado, afigurando-se como direito potestativo – Hipótese de decretação “ex oficio” do divórcio, em face da nova redação dada ao art.226, § 6º da CF – Questões restantes que devem prosseguir e não constituem óbice para a decretação – Recurso provido.

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2014.0000194642 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Agravo de Instrumento nº 2071543-78.2013.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, em que é agravante CARLOS DANIEL BULGARELLI ANCESQUE, é agravada MARA BEATRIZ ANCESQUE. ACORDAM, em 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a […]
Decisões - 1ª e 2ª VRP|SP
11 de dezembro de 2014 | Por: Blog do 26

1ª VRP|SP: Dúvida Inversa – Ao Oficial é dado o dever de fiscalizar o pagamento dos impostos devidos e não decidir sobre a sua incidência ou isenção – Impugnação parcial das exigências – Dúvida inversa procedente.

Processo 1044760-23.2014.8.26.0100 Dúvida Registro de Imóveis R. M. L. D. REGISTRO DE IMÓVEIS Dúvida Inversa Ao Oficial é dado o dever de fiscalizar o pagamento dos impostos devidos e não decidir sobre a sua incidência ou isenção impugnação parcial das exigências Dúvida Inversa Procedente R. M. L. D. suscitou dúvida inversa em face do 14º […]
Decisões - CGJ|SP
11 de dezembro de 2014 | Por: Blog do 26

CGJ|SP: Comunicado CG nº 1489/2014 (Dispõe sobre o termo padrão de ata a ser utilizado pelos MM. Juízes Corregedores Permanentes por ocasião da correição nas unidades extrajudiciais).

COMUNICADO CG N.º 1489/2014 O Desembargador HAMILTON ELLIOT AKEL, Corregedor Geral da Justiça, no exercício de suas atribuições legais, CONSIDERANDO o disposto no item 4.1 do Capítulo XIII, do Tomo II, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça; CONSIDERANDO a competência de fiscalização, em caráter geral e permanente, da atividade das unidades extrajudiciais […]
Decisões - CSM|SP
11 de dezembro de 2014 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Registro de imóveis – Dúvida – Pretensão de registro de formal de partilha – Descrição precária do imóvel na transcrição de origem – Necessidade de retificação – Incongruência entre a descrição do título e o assento imobiliário – Quebra do princípio da especialidade objetiva – Recurso desprovido.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação n° 0010422-67.2013.8.26.0361, da Comarca de Mogi das Cruzes, em que são apelantes MOMOKO NISHIOKA e MAURÍCIO COELHO DE MELLO, é apelado 2º OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS, TÍTULOS E DOCUMENTOS E CIVIL DE PESSOA JURÍDICA DA COMARCA DE MOGI DAS CRUZES. ACORDAM, em Conselho Superior de […]
Decisões - CSM|SP
11 de dezembro de 2014 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Registro de imóveis – Dúvida – Carta de sentença extraída de ação de desapropriação – Imóvel localizado em área rural – Necessidade de apresentação de certidão do INCRA de que a poligonal objeto do memorial descritivo não se sobrepõe a nenhuma outra constante de seu cadastro georreferenciado e que o memorial atende às exigências técnicas – Exigência correta apresentada pelo oficial, em observância aos princípios da legalidade e da especialidade objetiva – Sentença de procedência mantida – Recurso não provido.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação n° 0001532-10.2014.8.26.0037, da Comarca de Araraquara, em que é apelante AUTOVIAS S/A, é apelado 2° OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS, TÍTULOS E DOCUMENTOS E CIVIL DE PESSOA JURÍDICA DA COMARCA DE ARARAQUARA. ACORDAM, em Conselho Superior de Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir […]
Decisões - CSM|SP
11 de dezembro de 2014 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Registro de imóveis – Escritura de compra e venda – Aquisição de bem por menor incapaz – Origem desconhecida dos recursos – Necessidade de alvará judicial – Verificação, pelo ministério público e pelo órgão jurisdicional, da efetiva proteção do interesse do menor – Menor representado apenas pelo pai, sem justificativa para ausência da mãe na escritura – Impossibilidade de registro – Recurso provido.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação n° 0072005-60.2013.8.26.0100, da Comarca de São Paulo, em que é apelante MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, é apelado D.S.C. (REPRESENTADO POR SEUS GENITORES CARLOS EDUARDO CRISCUOLO E MARCELA REGINA DA SILVA). ACORDAM, em Conselho Superior de Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo, […]
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