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Decisões - CSM|SP
26 de agosto de 2014 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Registro de imóveis – Dúvida – Escritura pública de compra e venda – Coincidência entre a descrição constante do registro e do título que se pretende registrar – Possibilidade de registro – Desnecessidade de condicionamento do registro à prévia averbação de construção – Precedentes deste conselho superior da magistratura – Divergência na qualificação das partes quanto ao órgão expedidor da cédula de identidade do vendedor e necessidade de apresentação de cópia do CPF da vendedora que podem ser retificadas de ofício – Possibilidade de identificação segura das partes – Necessidade, contudo, de averbação do pacto antenupcial no registro referente ao imóvel – Recurso improvido, com observação.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação n° 9000002-54.2013.8.26.0099, da Comarca de Bragança Paulista, em que é apelante EDSON FARALHI, é apelado OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS, TÍTULOS E DOCUMENTOS E CIVIL DE PESSOA JURÍDICA DA COMARCA DE BRAGANÇA PAULISTA. ACORDAM, em Conselho Superior de Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo, […]
Decisões - CSM|SP
26 de agosto de 2014 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Registro de imóveis – Dúvida – Recusa de ingresso de escritura de venda e compra – Alvará judicial, extraído dos autos do inventário do espólio transmitente e que faz parte do título, em que a descrição do imóvel é diversa daquela constante da matrícula – Ofensa aos princípios da especialidade objetiva e da continuidade – Dúvida procedente – Recurso não provido.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação n° 3020849-37.2013.8.26.0114, da Comarca de Campinas, em que é apelante CRISTINA DE ANDRADE GRACIANO, é apelado 4º OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE CAMPINAS. ACORDAM, em Conselho Superior de Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: “NEGARAM PROVIMENTO AO […]
Decisões - 1ª e 2ª VRP|SP
26 de agosto de 2014 | Por: Blog do 26

2ª VRP|SP: Tabelionato de notas – Pedido de dispensa das certidões negativas de débito do INSS e conjunta relativa aos tributos federais e dívida ativa da União – Jurisprudência do CSM – Exigência feita pelo Tabelião – Princípio da Legalidade – É cabível ao Tabelião a exigência em razão da expressa determinação legal contida no art. 47 da lei n. 8.212/91 – Pedido indeferido.

Processo 1007357-20.2014.8.26.0100 Dúvida Inscrição na Matrícula de Registro Torrens Bio 2 Importacão e Comércio de Materiais Médico Hospitalares Ltda. CONCLUSÃO Em 07/08/2014, faço estes autos conclusos ao(à) MM. Juiz(a) de Direito: Dr(a). Marcelo Benacchio. SENTENÇA Processo nº:1007357-20.2014.8.26.0100 Dúvida Requerente: Bio 2 Importacão e Comércio de Materiais Médico Hospitalares Ltda. Juiz(a) de Direito: Dr(a). Marcelo Benacchio […]
Decisões - CGJ|SP
18 de agosto de 2014 | Por: Blog do 26

CGJ|SP: Provimento CG n.º 18/2014 (Regularização Fundiária – Impugnações)

PROVIMENTO CG N.º 18/2014 (Processo 2014/97562) Altera a redação do item 285.8, do Capítulo XX, Seção X, Subseção II, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. O DESEMBARGADOR HAMILTON ELLIOT AKEL, CORREGEDOR GERAL DA JUSTIÇA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, CONSIDERANDO a necessidade de aperfeiçoamento do texto da normatização administrativa; CONSIDERANDO o […]
Decisões - STF/STJ
12 de agosto de 2014 | Por: Blog do 26

STJ: Recurso especial – Direito das Sucessões – Arts. 1.659, VI, e 1.790, II, ambos do Código Civil – Distinção entre herança e participação na sociedade conjugal – Proporção do direito sucessório da companheira em relação ao do descendente exclusivo do autor da herança – 1. Os arts. 1.659, VI, e o art. 1.790, II, ambos do Código Civil, referem-se a institutos diversos: o primeiro dirige-se ao regime de comunhão parcial de bens no casamento, enquanto o segundo direciona-se à regulação dos direitos sucessórios, ressoando inequívoca a distinção entre os institutos da herança e da participação na sociedade conjugal – 2. Tratando-se de direito sucessório, incide o mandamento insculpido no art. 1.790, II, do Código Civil, razão pela qual a companheira concorre com o descendente exclusivo do autor da herança, que deve ser calculada sobre todo o patrimônio adquirido pelo falecido durante a convivência, excetuando-se o recebido mediante doação ou herança. Por isso que lhe cabe a proporção de 1⁄3 do patrimônio (a metade da quota-parte destinada ao herdeiro) – 3. Recurso especial parcialmente provido, acompanhando o voto do Relator.

Íntegra do acórdão: Acórdão: Recurso Especial n. 887.990 – PE. Relator: Min. Fernando Gonçalves. Data da decisão: 24.05.2011. RECURSO ESPECIAL Nº 887.990 – PE (2006⁄0116550-5) (f) RELATOR : MINISTRO FERNANDO GONÇALVES R.P⁄ACÓRDÃO : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO RECORRENTE : Z DE A C ADVOGADOS : JULIANA AMORIM DE SOUZA FABRÍCIO DE ALENCASTRO GAERTNER RECORRIDO : […]
Decisões - 1ª e 2ª VRP|SP
11 de agosto de 2014 | Por: Blog do 26

2ª VRP|SP: Confirmação de ato notarial para ingresso no Registro Imobiliário – Constituição Federal veda recusar fé aos documentos públicos – Não prevalece a obrigatoriedade da providência oriunda de outro Estado, que não conta com eficácia plena relativamente aos notários paulistas.

Processo nº: Processo 100.09.137412-1 – Pedido de Providências Requerente: 26º Tabelionato de Notas da Capital Juiz(a) de Direito: Dr(a). Márcio Martins Bonilha Filho Trata-se de procedimento instaurado por iniciativa do 26º Tabelionato de Notas da Capital, Paulo Roberto Gaiger Ferreira, que relata a ocorrência de solicitações feitas por Oficiais Registradores do Estado do Rio de […]
Decisões - 1ª e 2ª VRP|SP
11 de agosto de 2014 | Por: Blog do 26

1ª VRP|SP: Registro de carta de adjudicação – Título referente ao compromisso de venda e compra de imóveis não registrado – Ausência do original do documento, apresentado em fotocópia – Impossibilidade de obtenção do título original – Questão excepcional que prescinde o formalismo exigido para o registro – Dúvida improcedente.

Processo 1034800-43.2014.8.26.0100 Dúvida Registro de Imóveis Condominio Edifício Mainá Registro de carta de adjudicação – Título referente ao compromisso de venda e compra de imóveis não registrado – Ausência do original do documento, apresentado em fotocópia – Impossibilidade de obtenção do título original – Questão excepcional que prescinde o formalismo exigido para o registro – […]
Decisões - 1ª e 2ª VRP|SP
6 de agosto de 2014 | Por: Blog do 26

2ª VRP|SP: Cremação – Ausência de pronunciamento do de cujus em sentido contrário – Estão legitimados a declarar: o cônjuge sobrevivente; os ascendentes; os descendentes, se maiores; e os irmãos, se maiores – Não comprovação de parentesco – Pedido rejeitado.

Processo 0018828-50.2014.8.26.0100 Pedido de Providências Registro Civil das Pessoas Naturais E.G.N. E G d N, qualificado na inicial, ajuizou o presente pedido, objetivando autorização judicial para a cremação de cadáver. Nas razões apresentadas, alega que sua tia, a Sra. M G, veio a falecer em 26 de abril do corrente ano. Sustenta que a falecida […]
Decisões - CSM|SP
6 de agosto de 2014 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Registro de imóveis – Dúvida – Registro de contrato de locação de bem imóvel – Inexistência de cláusula de vigência – Inadmissibilidade – Art. 167, I, 3, da Lei n° 6.015/73 – Eventual possibilidade de averbação, a fim de assegurar o direito de preferência da locatária, nos termos do art 167, II, 16, da Lei n° 6.015/73 – Necessidade, entretanto, de prévio cancelamento do registro de anterior contrato de locação constante da matrícula do imóvel – Elementos suficientes à autorizá-lo, o que, contudo, deverá ser providenciado em requerimento autônomo ao registrador e não nestes autos – Recurso não provido.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação n° 0012529-40.2013.8.26.0602, da Comarca de Sorocaba, em que é apelante POSTO CIC SOROCABA LTDA, éapelado 1° OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS, TÍTULOS E DOCUMENTOS E CIVIL DE PESSOA JURÍDICA DA COMARCA DE SOROCABA. ACORDAM, em Conselho Superior de Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo, […]
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