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Decisões - TJs/CGJs
29 de julho de 2014 | Por: Blog do 26

TJ|MG: Ação anulatória de negócio jurídico de doação envolvendo avós (doadores) e netos (donatários) – Alegação de necessidade de anuência dos demais descendentes dos doadores (art. 496 do CCB/2002) e reserva da metade que compete aos herdeiros necessários – Necessidade de aferição do patrimônio dos doadores – Prova pericial – Indispensabilidade – Ausência – Nulidade da sentença.

Íntegra do acórdão: Acórdão: Apelação Cível n. 1.0439.03.025371-0/001, de Muriaé. Relator: Des. Lucas Pereira. Data da decisão: 17.07.2008. EMENTA: AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO DE DOAÇÃO ENVOLVENDO AVÓS (DOADORES) E NETOS (DONATÁRIOS) – ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE ANUÊNCIA DOS DEMAIS DESCENDENTES DOS DOADORES (ART. 496 DO CCB/2002) E RESERVA DA METADE QUE COMPETE AOS HERDEIROS […]
Decisões - 1ª e 2ª VRP|SP
29 de julho de 2014 | Por: Blog do 26

1ª VRP|SP: Alienação fiduciária – Leilão dos imóveis dados em garantia, arrematados por valor inferior ao da dívida, mas suficiente para o agente fiduciário emitir o termo de quitação em favor da fiduciante – Posterior venda dos bens – Irregularidade inexistente – Qualificação do título que não atinge o mérito da quitação – Títulos formalmente em ordem – Dúvida improcedente.

1026550-21.2014 CP 60 Dúvida 14º Registro de Imóveis da Capital L. P. C. Alienação fiduciária – leilão dos imóveis dados em garantia, arrematados por valor inferior ao da dívida, mas suficiente para o agente fiduciário emitir o termo de quitação em favor da fiduciante – posterior venda dos bens – irregularidade inexistente – qualificação do […]
Decisões - 1ª e 2ª VRP|SP
24 de julho de 2014 | Por: Blog do 26

1ª VRP|SP: Registro de Formal de Partilha – Aquisição do imóvel a título oneroso – Não consta do título a partilha relativa ao cônjuge pré-morto passando diretamente à sucessão da cônjuge virago, cuja partilha se pretende registrar – Violação ao princípio da continuidade – Dúvida procedente.

1036533-44.2014 (CP 110) Dúvida 14º Oficial de Registro de Imóveis R. R. R. Registro de Formal de Partilha – Aquisição do imóvel a título oneroso – Não consta do título a partilha relativa ao cônjuge pré-morto passando diretamente à sucessão da cônjuge virago, cuja partilha se pretende registrar – Violação ao princípio da continuidade – […]
Decisões - CGJ|SP
24 de julho de 2014 | Por: Blog do 26

CGJ|SP: Tabelião de Notas – Consulta perante o Juízo Corregedor Permanente acerca da possibilidade de lavrar escritura pública de inventário na hipótese de existir testamento, desde que os herdeiros sejam capazes, estejam de acordo com a partilha e não haja fundação – Decisão do Juízo Corregedor Permanente que autoriza a prática do ato, mediante prévia análise do Juízo responsável pela abertura e registro do testamento a respeito da inexistência de qualquer circunstância que torne imprescindível a ação de inventário e expressamente autorize o inventário extrajudicial – Inviabilidade – O exame realizado pelo Juízo que determina a abertura, registro e cumprimento do testamento, nos termos do artigo 1.125 e seguintes do Código de Processo Civil, é superficial, referente aos aspectos formais e extrínsecos – O exame do conteúdo do testamento, em observância às disposições contidas no artigo 1.899 e seguintes do Código Civil, ocorre na fase do inventário judicial, daí a razão de o legislador vedar o inventário extrajudicial em qualquer hipótese de existência de testamento, nos termos do artigo 982 do Código de Processo Civil.

DICOGE 5.1 PROCESSO Nº 2014/62010 – CAPITAL – 10º TABELIÃO DE NOTAS DA COMARCA DA CAPITAL Parecer 221/2014-E Tabelião de Notas – Consulta perante o Juízo Corregedor Permanente acerca da possibilidade de lavrar escritura pública de inventário na hipótese de existir testamento, desde que os herdeiros sejam capazes, estejam de acordo com a partilha e […]
Decisões - 1ª e 2ª VRP|SP
23 de julho de 2014 | Por: Blog do 26

1ª VRP|SP: Comunicabilidade de bens – Aquisição feita a título oneroso e imóvel adquirido na constância do casamento – Separação de fato e de direito em datas distintas – Necessidade de comprovação de que o bem ficou exclusivamente para o cônjuge varão – Dúvida inversa procedente.

Processo 1025469-37.2014.8.26.0100 Pedido de Providências Registro de Imóveis M. J. L. dos S. e outro Comunicabilidade de bens – Aquisição feita a título oneroso e imóvel adquirido na constância do casamento – Separação de fato e de direito em datas distintas – Necessidade de comprovação de que o bem ficou exclusivamente para o cônjuge varão […]
Decisões - CSM|SP
23 de julho de 2014 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Registro de Imóveis – Dúvida – Formal de Partilha – Desdobro de Lotes – Ausência de prévia Autorização Municipal – Documentos essenciais que não acompanharam o requerimento – Regularização de edificação que não se confunde com regularização de desdobro da gleba – Recusa do registro mantida – Recurso improvido.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação n° 0025337-31.2013.8.26.0100, da Comarca de São Paulo, em que é apelante ESPÓLIO DE GENTIL DE CAMPOS, é apelado 14° OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA CAPITAL. ACORDAM, em Conselho Superior de Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: “NEGARAM PROVIMENTO AO […]
Decisões - TJ|SP
23 de julho de 2014 | Por: Blog do 26

TJ|SP: Retificação de escritura pública e de registro imobiliário – Sentença de improcedência – Alegação de erro substancial – Impossibilidade de retificação judicial acerca da manifestação de vontade (escritura pública) – Recurso dos autores improvido.

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2013.0000210780 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0011835-64.2010.8.26.0606, da Comarca de Suzano, em que são apelantes V. A. (E OUTROS(AS)) e S. S. A. F., é apelado O JUIZO. ACORDAM, em 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça […]
Decisões - STF/STJ
18 de julho de 2014 | Por: Blog do 26

STJ: Recurso Especial – Civil – Família – Anulação de atos jurídicos – Bens adquiridos após a separação de fato por um dos cônjuges – Simulação lesiva à partilha – Incidência da Súmula 83⁄STJ – Fundamento inatacado – Óbice da Súmula 283⁄STF – Recurso não conhecido.

RECURSO ESPECIAL Nº 678.790 – PR (2004⁄0100936-0) RELATOR: MINISTRO RAUL ARAÚJO RECORRENTE: PATRÍCIA MARIA VIRMOND PORTELA ADVOGADO: RAFAEL BOFF ZARPELON E OUTRO RECORRIDO: AGOSTINHO RODRIGUES FERREIRA NETO E OUTROS ADVOGADO: SIMONE DACOREGIO MIKETEN EMENTA RECURSO ESPECIAL. CIVIL. FAMÍLIA. ANULAÇÃO DE ATOS JURÍDICOS. BENS ADQUIRIDOS APÓS A SEPARAÇÃO DE FATO POR UM DOS CÔNJUGES. SIMULAÇÃO LESIVA À PARTILHA. INCIDÊNCIA […]
Decisões - STF/STJ
15 de julho de 2014 | Por: Blog do 26

STJ: Civil – Processual Civil – Separação Convertida em divórcio – Partilha – Possibilidade – Bem doado – Regime de comunhão parcial de bens – Debate sobre a comunicabilidade de doação de numerário para a quitação de imóvel adquirido pela recorrente, em casamento regido pela comunhão parcial de bens – O regime de comunhão parcial de bens tem, por testa, a ideia de que há compartilhamento dos esforços do casal na construção do patrimônio comum, mesmo quando a aquisição do patrimônio decorre, diretamente, do labor de apenas um dos consortes – Na doação, no entanto, há claro descolamento entre a aquisição de patrimônio e uma perceptível congruência de esforços do casal, pois não se verifica a contribuição do não-donatário na incorporação do patrimônio – Nessa hipótese, o aumento patrimonial de um dos consortes prescinde da participação direta ou indireta do outro, sendo fruto da liberalidade de terceiros, razão pela qual, a doação realizada a um dos cônjuges, em relações matrimonias regidas pelo regime de comunhão parcial de bens, somente serão comunicáveis quando o doador expressamente se manifestar neste sentido e, no silêncio, presumir-se-á feitas apenas ao donatário – Recurso provido com aplicação do Direito à espécie, para desde logo excluir o imóvel sob tela, da partilha do patrimônio, destinando-o, exclusivamente à recorrente.

Íntegra do acórdão. Acórdão: Recurso Especial n. 1.318.599 – SP. Relator: Min. Nancy Andrighi. Data da decisão: 23.04.2013. RECURSO ESPECIAL Nº 1.318.599 – SP (2011⁄0158378-0) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI RECORRENTE: M E ADVOGADO: GLADYS MALUF CHAMMA RECORRIDO: M W ADVOGADO: ELIANA ASSAF DA FONSECA E OUTRO(S) EMENTA: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. SEPARAÇÃO CONVERTIDA EM DIVÓRCIO. PARTILHA. […]
Decisões - CNJ
11 de julho de 2014 | Por: Blog do 26

CNJ: Provimento nº 37/2014 (Dispõe sobre o registro de união estável, no Livro “E”, por Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais)

PROVIMENTO Nº 37 Dispõe sobre o registro de união estável, no Livro “E”, por Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais. O CORREGEDOR NACIONAL DE JUSTIÇA em exercício, Conselheiro Guilherme Calmon, no uso de suas atribuições legais e regimentais; CONSIDERANDO que compete ao Conselho Nacional de Justiça o controle da atuação administrativa do Poder Judiciário […]
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