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Decisões - STF/STJ
31 de outubro de 2016 | Por: Blog do 26

STJ: Administrativo – Processual civil – Imóvel – Propriedade da união – Transferência entre particulares – Obrigatoriedade do pagamento do laudêmio e obtenção de certidão da secretaria do patrimônio da união – SPU – Essência do ato – Natureza de direito público e privado – Interesse público – Ausência de omissão – Art. 535, II, do CPC. 

RECURSO ESPECIAL Nº 1.590.022 – MA (2016⁄0066470-8) RELATOR: MINISTRO HERMAN BENJAMIN RECORRENTE: UNIÃO RECORRIDO: EMPRESA MARANHENSE DE ADMINISTRAÇÃO DERECURSOS HUMANOS E NEGÓCIOS PÚBLICOS S⁄A -EMARHP ADVOGADOS: JOSÉ CARLOS ROLIM, FERNANDO DA ROCHA SANTOS RAMOS E OUTRO (S) RECORRIDO: CARTÓRIO DE REGISTRO GERAL DE IMÓVEIS 1ACIRCUNSCRIÇÃO DE SÃO LUIS – MA RECORRIDO: JOAO DAMASCENO CUTRIM COSTA […]
Decisões - 1ª e 2ª VRP|SP
27 de outubro de 2016 | Por: Blog do 26

1ª VRP|SP: Registro de distrato de compra e venda com cláusula resolutiva – Justificativa de não mais convir às partes – Caracterização de compra e venda inversa – Onerosidade do ato – Incidência de ITBI.

Processo 1087401-55.2016.8.26.0100 Dúvida Registro de Imóveis J. E. M. K. Registro de distrato de compra e venda com cláusula resolutiva – justificativa de não mais convir às partes – caracterização de compra e venda inversa – onerosidade do ato – incidência de ITBI. Vistos. Trata-se de dúvida suscitada pelo Oficial do 18º Registro de Imóveis […]
Decisões - CSM|SP
26 de outubro de 2016 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Dúvida registrária – Escritura de ajuste de preço em expropriação – Registros intercorrentes de hipoteca e de parcial alienação do imóvel objeto – Recusa do registro do título aquisitivo.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0002146-38.2014.8.26.0288, da Comarca de Ituverava, em que é apelante MUNICÍPIO DE ITUVERAVA, é apelado OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS E ANEXOS DA COMARCA DE ITUVERAVA. ACORDAM, em Conselho Superior de Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: “Por maioria de […]
Decisões - 1ª e 2ª VRP|SP
21 de outubro de 2016 | Por: Blog do 26

1ª VRP|SP: Retificação de estado civil – Escritura antiga na qual consta o estado de casado – Prova documental que comprova que o antigo proprietário era viúvo – Abrandamento do princípio da especialidade subjetiva – Mitigação do rigor formal – Pedido procedente.

Processo 1092922-78.2016.8.26.0100 Pedido de Providências Registros Públicos C. de S. dos S. M. S. dos S. Retificação de estado civil – escritura antiga na qual consta o estado de casado – prova documental que comprova que o antigo proprietário era viúvo – abrandamento do principio da especialidade subjetiva – mitigação do rigor formal – Pedido […]
Decisões - 1ª e 2ª VRP|SP
21 de outubro de 2016 | Por: Blog do 26

1ª VRP|SP: Registro escritura pública de compra e venda – Desnecessária apresentação da cessão de direitos – Não violação ao princípio da continuidade – Compra e venda realizada diretamente com o titular de domínio – Dúvida improcedente.

Processo 1083287-73.2016.8.26.0100 Dúvida – Regitros Públicos A. L. de O. V. “Registro escritura pública de compra e venda – desnecessária apresentação da cessão de direitos – não violação ao princípio da continuidade – compra e venda realizada diretamente com o titular de domínio – Dúvida improcedente” Vistos. Trata-se de dúvida suscitada pelo Oficial do 3º […]
Decisões - CSM|SP
21 de outubro de 2016 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Registro de Imóveis – Recusa ao registro de hipoteca – Lei Municipal que impede a oneração do imóvel, que era público, sem autorização legislativa – Ausência de autorização – Desqualificação correta – Falta de menção à Lei Municipal que exigiu a autorização legislativa na matrícula do bem – Conhecimento da lei que se presume – Apelação desprovida.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do(a) Apelação nº 0002682-81.2015.8.26.0363, da Comarca de Mogi-Mirim, em que são partes é apelante FRISOKAR EQUIPAMENTOS PLÁSTICOS S/A, é apelado OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS E ANEXOS DA COMARCA DE MOGI MIRIM. ACORDAM, em Conselho Superior de Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte […]
Decisões - 1ª e 2ª VRP|SP
20 de outubro de 2016 | Por: Blog do 26

1ª VRP|SP: Pedido de providências – Doação com reserva de usufruto – Incidência do ITCMD, conforme Lei 10.750/00 – Imposto não recolhido integralmente na ocasião da doação – Exigência do recolhimento da parcela restante quando da consolidação da propriedade em face do nu-proprietário – Improcedente.

Processo 1066337-86.2016.8.26.0100 Pedido de Providências REGISTROS PÚBLICOS O.R.I.S.P. P. do P. R. Pedido de providências – doação com reserva de usufruto – incidência do ITCMD, conforme Lei 10.750/00 – imposto não recolhido integralmente na ocasião da doação – exigência do recolhimento da parcela restante quando da consolidação da propriedade em face do nu-proprietário – improcedente. […]
Decisões - CSM|SP
20 de outubro de 2016 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Registro de imóveis – Recusa de ingresso carta de adjudicação – Irresignação parcial – Dúvida prejudicada – Recurso não conhecido – Análise das exigências afim de orientar futura prenotação. Desapropriação – Modo originário de aquisição da propriedade – Ausência de apresentação de Certificado de Cadastramento de Imóvel Rural (CCIR) e falta de descrição georreferenciada do imóvel desapropriado e da certificação pelo INCRA – Exigências que decorrem da Lei e das Normas de Serviço – Inteligência dos artigos 176, § 1º , 3 “a”, 176, §§ 3º e 5º , e 225, § 3º , todos da Lei nº 6.105/73 da Lei nº 6.015/73 e i t em 59, II, do Capítulo XX das NSCGJ – Exigências mantidas.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do(a) Apelação nº 0001067-18.2015.8.26.0408, da Comarca de Ourinhos, em que são partes é apelante CONCESSIONÁRIA AUTO RAPOSO TAVARES S.A, é apelado OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS E ANEXOS DA COMARCA DE OURINHOS. ACORDAM, em Conselho Superior de Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte […]
Decisões - CGJ|SP
18 de outubro de 2016 | Por: Blog do 26

CGJ|SP: Procedimento Administrativo Disciplinar – Suposta simulação contratual, como forma de violar direitos sucessórios – Não cabe ao Sr. Oficial fazer análise minudente das declarações de vontade dos contratantes – Eventual simulação há de ser alegada em vias ordinárias, não se podendo impor ao Sr. Oficial que obstasse o registro – Recurso Desprovido.

Processo nº 0012232-84.2014.8.26.0606 Parecer 174/2016-E S. L. F. Procedimento Administrativo Disciplinar – Suposta simulação contratual, como forma de violar direitos sucessórios – Não cabe ao Sr. Oficial fazer análise minudente das declarações de vontade dos contratantes. Eventual simulação há de ser alegada em vias ordinárias, não se podendo impor ao Sr. Oficial que obstasse o registro. […]
Decisões - 1ª e 2ª VRP|SP
18 de outubro de 2016 | Por: Blog do 26

1ª VRP|SP: Pedido de Providências – Averbação da consolidação de propriedade – Ação anulatória pendente de julgamento em que foi indeferida a liminar – Procedência.

Processo 1098766-09.2016.8.26.0100 Pedido de Providências Registro de Imóveis F. de I. em D. C. M. L. LP Pedido de Providências – Averbação da consolidação de propriedade – ação anulatória pendente de julgamento em que foi indeferida a liminar – procedência. Vistos. Trata-se de pedido de providências formulado pelo F. de I. em D. C. M. […]
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