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Decisões - TJ|SP
17 de outubro de 2016 | Por: Blog do 26

TJ|SP: Embargos de terceiro – Embargantes que adquiriram imóvel que foi vendido pelo companheiro na constância da união estável – Irresignação da apelante, companheira do alienante – Outorga uxória.

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2016.0000076305 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0008958-59.2013.8.26.0344, da Comarca de Marília, em que é apelante MARIA DE FATIMA SANTOS DIAS, são apelados FRANCIELE DE FATIMA SANTANA (E OUTROS (AS)), RAFAEL SANTANA e PATRICIA DE FATIMA SANTANA ALVES. ACORDAM, em 10ª Câmara […]
Decisões - CSM|SP
13 de outubro de 2016 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Garagem – Condomínio comercial – Venda a terceiros – Impossibilidade – Ausência de expressa autorização na convenção condominial – Impedimento previsto no art. 1331, §1º, do código civil – Recurso desprovido.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do(a) Apelação nº 1107811-71.2015.8.26.0100, da Comarca de São Paulo, em que são partes é apelante ALLPARK EMPREENDIMENTOS, PARTICIPAÇÕES E SERVIÇOS S.A. (ESTAPAR), é apelado 10º OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DA CAPITAL. ACORDAM, em Conselho Superior de Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir […]
Decisões - 1ª e 2ª VRP|SP
10 de outubro de 2016 | Por: Blog do 26

Provimento CG nº 06/94 (Dispõe sobre a implantação de Registro de Testamentos do Estado de São Paulo)

Provimento CG Nº 06/94 O Desembargador Antonio Carlos Alves Braga, Corregedor Geral da Justiça, no uso de suas atribuições legais, Considerando a conveniência da implantação de Registro de Testamentos do Estado de São Paulo; Considerando a solicitação do Colégio Notarial do Brasil, Seção de São Paulo, de estender o Registro Central de Testamentos, existente na […]
Decisões - 1ª e 2ª VRP|SP
5 de outubro de 2016 | Por: Blog do 26

2ª VRP|SP: Ação de interdição – Prática de atos civis – Conteúdo existencial – Desnecessidade de curatela – Conteúdo negocial e patrimonial – Curatela.

Processo 0037946-46.2013.8.26.0100 Registro Civil das Pessoas Naturais R. Di P. R. Di P. Vistos. 1. Fls. 127 e ss: Infere-se dos autos que V. Di P. encontra-se impossibilitado de exprimir sua vontade, em virtude de doença. Na ação de interdição que está em tramite, consta que houve nomeação de curador provisório, mas não consta sentença […]
Decisões - CSM|SP
5 de outubro de 2016 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Registro de imóveis – Dúvida – Escritura pública de renúncia de parte ideal do bem – Renunciante viúva, casada sob o regime da comunhão universal de bens – Irresignação parcial – Dúvida prejudicada – Recurso não conhecido.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação n° 0001958-74.2014.8.26.0634, da Comarca de Tremembé, em que é apelante REGINA MULLER, é apelado OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS E ANEXOS DA COMARCA DE TREMEMBÉ. ACORDAM, em Conselho Superior de Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: “NÃO CONHECERAM DO RECURSO, […]
Enunciados CNB-SP
5 de outubro de 2016 | Por: Blog do 26

CNB|SP: Circular Notarial nº 2546/2016 (Inexigibilidade da comprovação de recolhimento do IPTU)

Circular Notarial nº 2546/2016 Inexigibilidade da comprovação de recolhimento do IPTU Prezados notários, O Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB/SP) divulga abaixo a opinião jurídica do advogado Dr. José Junqueira, que trata da inexigibilidade da comprovação de recolhimento, isenção ou imunidade, do Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU), bem como da inexistência de […]
Decisões - 1ª e 2ª VRP|SP
4 de outubro de 2016 | Por: Blog do 26

1ª VRP|SP: Registro de Carta de Adjudicação – Recolhimento antecipado do ITBI na expedição da carta de arrematação – Exigência de novo recolhimento do imposto – Descabimento ante a incidência do mesmo fato gerador do tributo, mesmo imóvel e mesmas partes – Caracterização de bins in idem – Dúvida improcedente.

Processo 1095286-23.2016.8.26.0100 Dúvida Bloqueio de Matrícula I. S/A C. e P. Registro de Carta de Adjudicação – recolhimento antecipado do ITBI na expedição da carta de arrematação – exigência de novo recolhimento do imposto – descabimento ante a incidência do mesmo fato gerador do tributo, mesmo imóvel e mesmas partes – caracterização de bins in […]
Decisões - CSM|SP
4 de outubro de 2016 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Registro de imóveis – Dúvida – Formal de partilha – Registro negado, ao argumento de recolhimento a menor de ITCMD – Impossibilidade – Não pode o Sr. Oficial obstar registro por entender que o valor recolhido a título de tributo é inferior ao devido – Dúvida improcedente – Recurso provido.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do(a) Apelação nº 1066691-48.2015.8.26.0100, da Comarca de São Paulo, em que são partes é apelado 5º OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE SÃO PAULO, é apelante JOSÉ PEDRO DE OLIVEIRA SOUZA. ACORDAM, em Conselho Superior de Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: […]
Decisões - CSM|SP
30 de setembro de 2016 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Registro de Imóveis – Alienação fiduciária de bem imóvel – Mora do fiduciante – Pedido de intimação para purgação da mora, prenotado – Circunstância que impede o registro de contrato de locação, cujo protocolo é posterior – Fiduciante que, a partir da mora, não pode dispor sobre o bem – Tempus regit actum – Recurso desprovido.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do(a) Apelação nº 1059789-79.2015.8.26.0100, da Comarca de São Paulo, em que são partes, é apelante M B L TECIDOS E CONFECÇÃO LTDA. ME e Apelado 4º OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE SÃO PAULO. ACORDAM, em Conselho Superior de Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir […]
Decisões - CSM|SP
30 de setembro de 2016 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Registro de Imóveis – Recusa ao ingresso carta de arrematação – Irresignação parcial – Dúvida prejudicada – Recurso não conhecido – Análise das exigências a fim de orientar futura prenotação. Princípio da continuidade Registro de compromisso de compra e venda – Necessidade de registro do instrumento anterior a fim de viabilizar o encadeamento dos títulos. Falta de comprovação da representação das empresas cedentes, ausência de qualificação da esposa do cessionário, falta de reconhecimento de firma das duas testemunhas e ausência de apresentação de certidão de valor venal do imóvel para o cálculo de custas e emolumentos – Óbices que decorrem respectivamente do artigo 1.060 do Código Civil, item 63 do Capítulo XX das Normas de Serviço, artigo 221, II, da lei nº 6.015/73 e artigo 7º da Lei Estadual nº 11.331/02 – Exigências mantidas.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do(a) Apelação nº 0022843-24.2015.8.26.0554, da Comarca de Santo André, em que são partes é apelante OSNI DE OLIVEIRA, é apelado 1º OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE SANTO ANDRÉ. ACORDAM, em Conselho Superior de Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: […]
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