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Enunciados SEFAZ-SP
25 de novembro de 2016 | Por: Blog do 26

SEFAZ|SP: Decisão Normativa CAT nº 04, de 24.11.2016 (ITCMD – Isenção – Doação realizada por casal ou companheiros na vigência de regime de comunhão parcial ou universal de bens – Ocorrência de apenas um fato gerador).

Decisão Normativa COORDENADORIA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA – CAT nº 04, de 24.11.2016. ITCMD – Isenção – Doação realizada por casal ou companheiros na vigência de regime de comunhão parcial ou universal de bens – Ocorrência de apenas um fato gerador. O Coordenador da Administração Tributária, com fundamento no artigo 522 do Regulamento do Imposto sobre […]
Decisões - 1ª e 2ª VRP|SP
23 de novembro de 2016 | Por: Blog do 26

1ª VRP|SP: Pedido de Providências – Cancelamento dos registros de hipoteca e das averbações de cédulas hipotecárias – Ocorrência de perempção – Mitigação do artigo 234 do Decreto – Lei 70/66 – Procedente.

Processo 1042614-38.2016.8.26.0100 Pedido de Providências Cancelamento de Hipoteca E. K. M. Pedido de Providências – Cancelamento dos registros de hipoteca e das averbações de cédulas hipotecárias – ocorrência de perempção – mitigação do artigo 234 do Decreto – Lei 70/66 – Procedente. Vistos. Trata-se de pedido de providências formulado por E. K. M.  em face […]
Decisões - CSM|SP
23 de novembro de 2016 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Registro de Imóveis – Compromisso de compra e venda de unidade autônoma – Pedido de registro do instrumento – Desqualificação – Necessidade de prévio registro da incorporação – Inteligência do artigo 32 da Lei nº 4.591/64 – Precedentes deste Conselho Superior – Artigo 39 da Lei nº 4.591/64 inaplicável à espécie – Apelação desprovida.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do(a) Apelação nº 1003072-13.2016.8.26.0100, da Comarca de São Paulo, em que são partes é apelante BEATRIZ KIER KRUTMAN, é apelado 1º OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE SÃO PAULO. ACORDAM, em Conselho Superior de Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: “Negaram […]
Decisões - 1ª e 2ª VRP|SP
18 de novembro de 2016 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Registro de Imóveis – Omissão quanto ao regime de bens adotado quando do casamento da alienante – Casamento no exterior – Cônjuge falecido – Dúvida procedente – Recurso desprovido. O regime de bens há de constar expressamente da certidão de casamento. À míngua de expressa menção, não se presume a adoção do regime de reserva previsto na legislação do país em que realizado o matrimônio.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do(a) Apelação nº 1094840-54.2015.8.26.0100, da Comarca de São Paulo, em que são partes é apelante DOMINGOS FIGUEIREDO BRILHANTE, é apelado 5º OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA CAPITAL. ACORDAM, em Conselho Superior de Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: “Negaram provimento ao […]
Decisões - STF/STJ
18 de novembro de 2016 | Por: Blog do 26

STJ: Recurso Especial – Civil e Processual Civil – Direito de Família – Escritura pública de reconhecimento de união estável – Regime da separação de bens – Atribuição de eficácia retroativa – Não cabimento – Precedentes da Terceira Turma. 1. Ação de declaração e de dissolução de união estável, cumulada com partilha de bens, tendo o casal convivido por doze anos e gerado dois filhos. 2. No momento do rompimento da relação, em setembro de 2007, as partes celebraram, mediante escritura pública, um pacto de reconhecimento de união estável, elegendo retroativamente o regime da separação total de bens. 3. Controvérsia em torno da validade da cláusula referente à eficácia retroativa do regime de bens. 4. Consoante a disposição do art. 1.725 do Código Civil, “na união estável, salvo contrato escrito entre os companheiros, aplica-se às relações patrimoniais, no que couber, o regime da comunhão parcial de bens”. 5. Invalidade da cláusula que atribui eficácia retroativa ao regime de bens pactuado em escritura pública de reconhecimento de união estável. 6. Prevalência do regime legal (comunhão parcial) no período anterior à lavratura da escritura. 7. Precedentes da Terceira Turma do STJ. 8. Voto divergente quanto à fundamentação. 9. Recurso Especial desprovido.

RECURSO ESPECIAL Nº 1.597.675 – SP (2015/0180720-9) RELATOR: MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO RECORRENTE: F R B DOS S ADVOGADOS: SILVANA BUSSAB ENDRES E OUTRO(S) – SP065330 JOSÉ LOURENÇO E OUTRO(S) – SP102984 EDGARD SILVEIRA BUENO FILHO E OUTRO(S) – SP026548 CARLOS FERNANDO MATHIAS DE SOUZA E OUTRO(S) – DF000530 RECORRIDO: A C C DE […]
Decisões - 1ª e 2ª VRP|SP
16 de novembro de 2016 | Por: Blog do 26

1ª VRP|SP: Registro de Imóveis – Dúvida – Retificação do estado civil – Financiamento precedente ao casamento – Não houve comunicação na propriedade dos bens, provado por meio documental – Dúvida improcedente.

Processo 1103926-15.2016.8.26.0100 Dúvida Registro Civil das Pessoas Naturais 14º Oficial de Registro de Imoveis da Capital L. C. R. Registro de Imóveis – Dúvida – Retificação do estado civil – Não houve comunicação na propriedade dos bens, provado por meio documental – Dúvida improcedente. Vistos. Trata-se de dúvida suscitada pelo Oficial do 14º Registro de […]
Decisões - STF/STJ
16 de novembro de 2016 | Por: Blog do 26

STJ: Civil – Processual Civil – Recurso Especial – Recurso manejado sob a égide do cpc/73 – Ação revocatória – Alienação de bem imóvel dentro do período suspeito – Violação do art. 535 do CPC/73 – Não configurada – Ofensa aos arts. 165 e 458 do CPC/73 em virtude da ausência de fundamentação do acórdão recorrido – Falta de prequestionamento – Súmula nº 282 do STF, por analogia – Fraude na alienação – Necessidade de comprovação da má-fé para a nulidade da alienação – Arts. 53 e 55, parágrafo único, III, a, do decreto-lei nº 7.661/45 – Acórdão que não fornece elementos concretos para, adotando o entendimento desta corte, assentar se houve ou não a má-fé da terceira adquirente – Análise das alegações e dos documentos juntados pelas partes a ser verificada pelo tribunal de origem, sob pena de supressão de instância – Recurso especial provido.

RECURSO ESPECIAL Nº 1.567.492 – RJ (2015/0048259-4) RELATOR: MINISTRO MOURA RIBEIRO RECORRENTE: IVANILZA CARVALHO MARTINS ADVOGADO: ROSANE HOLENDER MENIUK  – RJ087621 RECORRIDO: DOZE DISTRIBUIDORA DE PAPELARIA LTDA – MASSA FALIDA REPR. POR: IVAN ALEXANDRINO DA COSTA SANTOS – ADMINISTRADOR ADVOGADOS: MANOEL JOSÉ DA CUNHA CHAVES E OUTRO(S) – RJ072236 SIMONE VALENÇA SANT’ANNA – RJ118872 INTERES.: […]
Decisões - 1ª e 2ª VRP|SP
14 de novembro de 2016 | Por: Blog do 26

1ª VRP|SP: Registro de Imóveis – Dúvida Inversa – Venda e Compra – Certidão de casamento – Impossibilidade de obtenção – Matrimônio realizado na Itália em data anterior à edição da Lei 151 – Mitigação da exigência – Improcedente.

Processo 1087909-98.2016.8.26.0100 Dúvida Registro de Imóveis IPTA Instituto de Planejamento e Tecnologia Administração S/C Registro de Imóveis – Dúvida Inversa – Venda e Compra – certidão de casamento – impossibilidade de obtenção – matrimônio realizado na Itália em data anterior à edição da Lei 151 – mitigação da exigência – improcedente. Vistos. Trata-se de dúvida […]
Decisões - TJs/CGJs
14 de novembro de 2016 | Por: Blog do 26

TJ|CE: Ementa: Civil – Usucapião – Sentença de procedência – Posse exclusiva, ininterrupta e sem oposição por mais de 5 anos – Inércia que configura desinteresse na coisa – Mudança da natureza jurídica da posse – Ânimus domini – Verificação – Sentença confirmada – Recurso conhecido e improvido.

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE Processo: 0016356-21.2006.8.06.0001 – Apelação Apelante: Maria Ferreira Lima Apelado: Tarcila Velma Santos de Oliveira EMENTA: CIVIL. USUCAPIÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. POSSE EXCLUSIVA, ININTERRUPTA E SEM OPOSIÇÃO POR MAIS DE 5 ANOS. INÉRCIA QUE CONFIGURA DESINTERESSE NA COISA. MUDANÇA DA NATUREZA JURÍDICA DA […]
Decisões - 1ª e 2ª VRP|SP
10 de novembro de 2016 | Por: Blog do 26

1ª VRP|SP: Registro – Escritura pública de compra e venda – Certidão positiva de débitos trabalhistas (CNDT) – Ciência das partes e dispensa – Exigência da apresentação de documento com expressa ciência da existência de certidão positiva – Dúvida improcedente.

Processo 1105571-75.2016.8.26.0100 Dúvida Registros Públicos M. L. Z. F. Vistos. Trata-se de dúvida suscitada pelo Oficial do 14º Registro de Imóveis da Capital a requerimento de M. L. Z. F., diante da negativa em se proceder ao registro da escritura de venda e compra referente ao imóvel matriculado sob nº 210.067. O óbice registrário refere-se […]
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