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Decisões - CGJ|SP
14 de novembro de 2017 | Por: Blog do 26

CGJ|SP: Registro Civil – Habilitação de Casamento – Pedido de extração de cópia da íntegra do procedimento referente aos bisavós do requerente, para fins de pesquisa de árvore genealógica familiar – Possibilidade – Inteligência do item 47.4, Capítulo XVII, das NSCGJ – Pedido de providências acolhido.

PROCESSO Nº 0000765-79.2017.8.26.0129 (Processo Digital) – CASA BRANCA – MARCOS VINICIUS PALOMO PESSIN. (358/2017-E) REGISTRO CIVIL – Habilitação de Casamento – Pedido de extração de cópia da íntegra do procedimento referente aos bisavós do requerente, para fins de pesquisa de árvore genealógica familiar – Possibilidade – Inteligência do item 47.4, Capítulo XVII, das NSCGJ – […]
Decisões - STF/STJ
14 de novembro de 2017 | Por: Blog do 26

STJ: Homologação de sentença estrangeira – Confirmação de testamento particular – Artigo 17 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro – Art. 23, II, do CPC⁄2015 – Jurisdição brasileira exclusiva – Soberania nacional.

Superior Tribunal de Justiça Revista Eletrônica de Jurisprudência SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA Nº 15.924 – EX (2016⁄0192483-0) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES REQUERENTE: GABRIELE FURST ADVOGADO: ARISTIDES FERREIRA LIMA DE MOURA E OUTRO (S) – DF020533 REQUERIDO: JOSÉ MARIA FERNANDES BOULTE – ESPÓLIO ADVOGADOS: LUIZ ALFREDO VERGUEIRO DE PAULO – RJ088600 LUIZ CARLOS VERGUEIRO DE PAULA – […]
Decisões - CGJ|SP
10 de novembro de 2017 | Por: Blog do 26

CGJ|SP: Comunicado CG nº 2497/2017 (Modelos de Certidão de Inteiro Teor da Junta Comercial do Estado de São Paulo – JUCESP e endereço eletrônico para consulta de autenticidade das certidões emitidas)

COMUNICADO CG Nº 2497/2017 PROCESSO Nº 2017/218531 – SÃO PAULO – CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. A Corregedoria Geral da Justiça divulga para conhecimento r. decisão proferida nos autos sob numeração em epígrafe, referente aos modelos de Certidão de Inteiro Teor da Junta Comercial do Estado de São Paulo – JUCESP […]
Decisões - STF/STJ
10 de novembro de 2017 | Por: Blog do 26

STJ: Recurso Especial – Testamento particular – Confirmação – Requisitos essenciais – Assinatura de três testemunhas idôneas – Leitura e assinatura na presença das testemunhas – Inobservância – Abrandamento – Impossibilidade – Vontade do testador – Controvérsia – Reexame de provas – Inviabilidade – Súmula nº 7/STJ.

Íntegra da decisão RECURSO ESPECIAL Nº 1.639.021 – SP (2016/0273517-9) EMENTA RECURSO ESPECIAL. TESTAMENTO PARTICULAR. CONFIRMAÇÃO. REQUISITOS ESSENCIAIS. ASSINATURA DE TRÊS TESTEMUNHAS IDÔNEAS. LEITURA E ASSINATURA NA PRESENÇA DAS TESTEMUNHAS. INOBSERVÂNCIA. ABRANDAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. VONTADE DO TESTADOR. CONTROVÉRSIA. REEXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código […]
Decisões - STF/STJ
9 de novembro de 2017 | Por: Blog do 26

Informativo STJ n. 0613 – 08 de novembro de 2017

PROCESSO: REsp 1.617.652-DF, Rel. Min. Nancy Andrighi, por unanimidade, julgado em 26/09/2017, DJe 29/09/2017 RAMO DO DIREITO: Direito Civil TEMA: Ação de resolução de promessa de compra e venda de imóvel c/c pedido de revisão de cláusulas contratuais. Cláusula penal compensatória. Arras. Natureza indenizatória. Cumulação. Impossibilidade. DESTAQUE: Na hipótese de inexecução do contrato, revela-se inadmissível […]
Decisões - 1ª e 2ª VRP|SP
7 de novembro de 2017 | Por: Blog do 26

2ª VRP|SP: Tabelionato de Notas – Ata Notarial – Deslocamento até outro município – Ilícito administrativo – Instauração de Processo Administrativo.

Processo 1057228-14.2017.8.26.0100 Pedido de Providências REGISTROS PÚBLICOS S.S.E.H.A.G.A. Vistos, Trata-se de representação apresentada por SEHAL Sindicato das Empresas de Hospedagem e Alimentação do Grande ABC, em face do Sr. Tabelião de Notas da Comarca da Capital, referindo a lavratura irregular de ata notarial na Comarca de São Bernardo do Campo (a fls. 02/23). O Sr. […]
Decisões - CGJ|SP
7 de novembro de 2017 | Por: Blog do 26

CGJ|SP: Registro de Imóveis – Qualificação negativa de título judicial – Decisão que determinou a averbação da existência de ação pauliana – Doação de parte ideal em favor das filhas – Insurgência do credor – Princípio da concentração dos atos registrais na matrícula – Sujeição ao art. 54 da Lei nº 13.097/15 – Recurso provido para determinar a averbação pretendida.

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA Processo CG n° 2015/206386 (69/2016-E) Registro de Imóveis – Qualificação negativa de título judicial – Decisão que determinou a averbação da existência de ação pauliana – Doação de parte ideal em favor das filhas – Insurgência do credor – Princípio da […]
Decisões - 1ª e 2ª VRP|SP
7 de novembro de 2017 | Por: Blog do 26

2ª VRP|SP: Consulta – Ato do próprio tabelião ou seus familiares até o terceiro grau lavrado no tabelionato sob sua delegação – Nos impedimentos do Tabelião cabe ao substituto executar os atos – Ato notarial em que sejam parte substitutos, escreventes ou auxiliares, ou de interesse de cônjuge ou parente lavrado no tabelionato em que trabalham – Ausência de vedação legal – Resposta afirmativa à consulta formulada.

Conclusão Em 18/02/2010, faço estes autos conclusos ao MM. Juiz de Direito Dr. Márcio Martins Bonilha Filho. Eu, Cristina Formenton Marsaiolli, Escrevente, subscrevi. Sentença Processo nº 100.09.335934-8 – Pedido de Providências Requerente: Xº Tabelião de Notas de São Paulo Juiz(a) de Direito: Márcio Martins Bonilha Filho Vistos. Cuida-se de expediente instaurado pelo titular da delegação […]
Decisões - CNJ
2 de novembro de 2017 | Por: Blog do 26

CNJ: Pedido de Providências – Art. 20 da Resolução CNJ nº 228/2016 – Documentos anteriores à Resolução – Ato jurídico perfeito e segurança jurídica – Reconsideração da decisão anterior – Análise do órgão pleno do Conselho Nacional de Justiça, recomendando a revogação do art. 20 da Resolução n. 228/CNJ, visto que viola preceito fundamental disposto no art. 5º, XXXVI, da CF/88.

Autos: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS – 0006637-35.2016.2.00.0000 Requerente: CENTRO DE ESTUDOS DAS SOCIEDADES DE ADVOGADOS – CESA Requerido: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA Advogado: DF42930 – NATALIA ALVES BARBOSA EMENTA RECURSO ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. REVOGAÇÃO DO ART. 20 DA RESOLUÇÃO 228/CNJ. VIOLAÇÃO DO ART. 5º, XXXVI DA CF/88. CONSECTÁRIOS DO ATO JURÍDICO PERFEITO E DA SEGURANÇA JURÍDICA. 1. […]
Decisões - CSM|SP
31 de outubro de 2017 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Registro de Imóveis – Carta de sentença – Ausência de prova do recolhimento de ITBI – Registro corretamente negado – Dúvida procedente – Item 119.1, Capítulo XX, Tomo II, das NSCGJ; art. 877, §2º do CPC e art. 289 da Lei 6015/73 – Recurso desprovido.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do(a) Apelação nº 0001607-49.2017.8.26.0100, da Comarca de São Paulo, em que são partes é apelante MARCO ANTONIO CORREIA, é apelado 8º OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA CAPITAL. ACORDAM, em Conselho Superior de Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: “Negaram provimento ao recurso. V. U.”, de conformidade com […]
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