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Decisões - STF/STJ
31 de outubro de 2017 | Por: Blog do 26

STJ: Jurisprudência em Teses – Edição nº 92

  O imóvel construído com recursos do Sistema Financeiro da Habitação não pode ser objeto de usucapião. Precedentes: AgInt no REsp 1584104/AL, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 17/08/2017, DJe 08/09/2017; AgInt no REsp 1653998/PE, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/08/2017, DJe 14/08/2017; AgInt no REsp 1483383/AL, Rel. Ministro […]
Decisões - CSM|SP
30 de outubro de 2017 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Formal de Partilha – Partilha incompatível com o instrumento particular de cessão de direitos hereditários, também homologado nos autos do inventário, porque este incluiu herdeira que, posteriormente, renunciou a seu quinhão hereditário – Homologação de cessão de direitos hereditários que previa lavratura de escritura pública para formalizar a permuta de imóveis – Partilha registrada e cessão de direitos hereditários recusada – Princípio da continuidade – Dúvida julgada procedente – Recurso não provido.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do(a) Apelação nº 0003920-58.2015.8.26.0615, da Comarca de Tanabi, em que são partes são apelantes SEBASTIÃO FERREIRA PERES e DIVINA CÂNDIDA FERREIRA PERES, é apelado OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS E ANEXOS DA COMARCA DE TANABI. ACORDAM, em Conselho Superior de Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: “Negaram provimento à apelação, […]
Decisões - CGJ|SP
30 de outubro de 2017 | Por: Blog do 26

CGJ|SP: Organização do serviço – Solicitação de criação e vinculação de assuntos “inventário e partilha” e “alvará” na competência “28 – conciliação”, alterando a tabela local de classes e assuntos do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, para permitir o processamento dessas pretensões em fase pré processual perante o CEJUSC da capital – Desconformidade com orientações da tabela unificada elaborada pelo CNJ, conforme resolução CNJ n° 46/07 – Impossibilidade de apontamento em certidão – Violação do disposto nos artigos 11 e 189 do novo Código de Processo Civil e no artigo 5º, LX, da Constituição – Incompatibilidade com os artigos 610, §§ 1° e 2°, e 731 a 734, todos do novo Código de Processo Civil – A autocomposição extrajudicial dessas pretensões somente é admitida perante Cartórios de Notas/escritura pública – Impossibilidade de interpretação extensiva ou analógica – Necessidade de preservação de interesses de terceiros (credores, erário e possíveis herdeiros) – Regra constitucional da publicidade dos atos processuais praticados – Necessidade de apontamento em certidão – Princípio constitucional da publicidade que rege todos os atos processuais (art. 5º, LX, CF) – Impossibilidade de acolhimento do pedido – Parecer pelo indeferimento do pedido, com sugestão de divulgação de orientação aos CEJUSCS do Estado.

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA Proc. n° 2017/1123797 (406/2017-3) ORGANIZAÇÃO DO SERVIÇO. SOLICITAÇÃO DE CRIAÇÃO E VINCULAÇÃO DE ASSUNTOS “INVENTÁRIO E PARTILHA” E “ALVARÁ” NA COMPETÊNCIA “28 – CONCILIAÇÃO”, ALTERANDO A TABELA LOCAL DE CLASSES E ASSUNTOS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, […]
Decisões - TJ|SP
28 de outubro de 2017 | Por: Blog do 26

TJ|SP: Apelação em Mandado de Segurança – ITBI – Município de São Paulo – Partilha de bens – Transmissão a título não oneroso – Hipótese de não incidência do imposto – Sentença mantida – Recurso Improvido.

Registro: 2017.0000724031 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação / Reexame Necessário nº 1008540-02.2016.8.26.0053, da Comarca de São Paulo, em que é apelante PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO e Recorrente JUIZO EX OFFÍCIO, é apelado VARTAN KALAIJIAN. ACORDAM, em sessão permanente e virtual da 15ª Câmara de Direito Público  do Tribunal de Justiça […]
Decisões - TJ|SP
28 de outubro de 2017 | Por: Blog do 26

TJ|SP: Agravo de instrumento – Inventário – ITCMD – Base de cálculo do tributo – Aplicação da legislação vigente à época do falecimento – Óbito ocorrido em 1992 – Aplicável ao caso, a Lei 9.591/66 – Considera-se caracterizado o fato gerador com a ocorrência do óbito, que se reputa como o momento da abertura da sucessão – Observância da Súmula 112, do STF: O imposto de transmissão causa mortis é devido pela alíquota vigente ao tempo da abertura da sucessão – Decisão reformada – Recurso provido.

Registro: 2017.0000709081 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2157641-27.2017.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, em que é agravante INGE REMPEL JAGGI, é agravado O JUIZO. ACORDAM, em 9ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: “Deram provimento ao recurso. V. U.”, […]
Decisões - CGJ|SP
28 de outubro de 2017 | Por: Blog do 26

CGJ|SP: Tabelião de Notas – Lavratura de Escritura Pública – Ausência de falta funcional – Arquivamento de procedimento apuratório – Recurso desprovido.

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA Processo CG n° 2016/68700 (141/2016-E) Tabelião de Notas – Lavratura de Escritura Pública – Ausência de falta funcional – Arquivamento de procedimento apuratório – Recurso desprovido. Excelentíssimo Senhor Corregedor Geral da Justiça, Trata-se de recurso administrativo interposto em face de sentença […]
Decisões - CSM|SP
28 de outubro de 2017 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Registro de Imóveis – Ausência do título original nos autos – Cópia apresentada que, de qualquer modo, não comportaria registro, obstando o conhecimento do recurso – Violação ao item 41.1 do Capítulo XX, Tomo II, das NSCGJ – Irresignação Parcial – Concordância com apenas parte das exigências formuladas pelo Sr. Oficial basta para prejudicar a dúvida – Apelação não conhecida – Análise, porém, das exigências, como forma de pautar futura prenotação – Averbação de Georreferenciamento – Pedido que há de ser formulado por todos os titulares do imóvel (item 59.2, Capítulo XX, Tomo II, das NSCGJ) – Necessidade de apresentação, pela Cooperativa recorrente, de procuração que lhe tenha sido outorgada pelos demais titulares – Exigência mantida – Averbação de Georreferenciamento – Exigência do Sr. Registrador de comprovação de quitação de ITR pelos últimos 5 anos – Impossibilidade – Item 119.1, Capítulo XX, Tomo II, das NSCGJ – Medida que constituiria vedada sanção política –  Precedentes do Excelso Pretório e deste E. CSM.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação nº 0003344-96.2015.8.26.0346, da Comarca de Martinópolis, em que é apelante COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO VALE DO PARANAPANEMA – SICOOB CREDIVALE, é apelado OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS E ANEXOS DA COMARCA DE MARTINÓPOLIS. ACORDAM, em Conselho Superior de Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a […]
Decisões - CSM|SP
28 de outubro de 2017 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Registro de Imóveis – Carta de Adjudicação – Desqualificação do título judicial, exigindo-se CCIR, CND, ITR, ITBI – Correta exigência do CCIR – Inteligência dos arts. 176, parágrafo 1º, II, da LRP, art. 22, parágrafos 1º e 2º, da Lei 4.947/66 e item 59, do Capítulo XX, Tomo II, das NSCGJ – Impossibilidade de se exigir CND do ITR e declaração do ITR com comprovante de entrega à Receita Federal – Item 119.1, do Capítulo XX, Tomo II, das NSCGJ – Registrador que não pode assumir o papel de fiscal dos tributos não vinculados ao ato registrado – Necessidade, por outro lado, de se comprovar o recolhimento de ITBI – Inteligência do art. 887, parágrafo 2º, do CPC e item 119.1, do Capítulo XX, Tomo II, das NSCGJ – Apelação não provida, com observação.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do(a) Apelação nº 0001652-41.2015.8.26.0547, da Comarca de Santa Rita do Passa Quatro, em que são partes é apelante FERNANDO RAYMUNDO, é apelado OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS E ANEXOS DA COMARCA DE SANTA RITA DO PASSA QUATRO. ACORDAM, em Conselho Superior de Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte […]
Decisões - 1ª e 2ª VRP|SP
25 de outubro de 2017 | Por: Blog do 26

1ª VRP|SP: Pedido de providências – Indisponibilidade do bem – Cancelamento de averbação – Imóvel adquirido por permuta, comunicando-se ao cônjuge – Improcedente.

Processo 1076150-06.2017.8.26.0100 Pedido de Providências Defeito, nulidade ou anulação M. de F. M. M. CONCLUSÃO Em 09 de outubro de 2017, faço estes autos conclusos a MMª Juíza de Direito Drª Tania Mara Ahualli, da 1ª Vara de Registros Públicos. Eu _______, escrevente, digitei. Pedido de providências indisponibilidade do bem cancelamento de averbação – imóvel […]
Decisões - STF/STJ
24 de outubro de 2017 | Por: Blog do 26

Informativo STJ n. 0612 – 25 de outubro de 2017

  PROCESSO REsp 1.627.286-GO, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, por maioria, julgado em 20/06/2017, DJe 03/10/2017 RAMO DO DIREITO: Direito Processual Civil TEMA: Inventário. Participação acionária. Sociedade anônima. Inventariante. Alteração do poder de controle. Acervo patrimonial. Alienação. Impossibilidade. Atuação. Limite. Administração e conservação dos bens. DESTAQUE O inventariante, representando o espólio, não tem poder […]
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